(DOC. VP 613.7802.1196.9212)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - REJEIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - APLICAÇÃO DE MULTA PREVISTA EM ACORDO - POSSIBILIDADE - ATRASO NO PAGAMENTO DE PARCELAS DE FINANCIAMENTO - DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo executado e homologou os cálculos da Contadoria Judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão em discussão: i) se é devida a manutenção do débito exequendo, consubstanciado em valor de multa, prevista em acordo e aplicada pelo atraso no pagamento de parcelas de financiamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Além de inexistirem maiores informações sobre

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote