Jurisprudência sobre
imputacao falsa de crime
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1 - TJSP. Dano moral. Seguro facultativo de automóveis. Indenização rejeitada. Fraude de prepostos da seguradora. Imputação falsa de crime a segurado. Indenização devida. Apelo do autor provido.
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2 - STJ. Dano moral. Responsabilidade civil. Notícia em jornal com imputação falsa de crime. Inexistência. Notícia de acordo com o auto de prisão em flagrante. Lei 5.250/1967 (Imprensa), art. 27, VI. CCB, art. 160.
«Não é ato delituoso a justificar a indenização por dano moral a notícia que informa a prisão de funcionária pública por tráfico de entorpecente, se, efetivamente, o auto de prisão em flagrante tem como base o Lei 6.368/1976, art. 12, especificando tratar-se de tráfico. Em tal circunstância, o conhecimento do especial não avança sobre a Súmula 07/STJ porque a base empírica do Acórdão recorrido é a de imputação falsa do crime de tráfico de entorpecente, o que, como consta do auto, foi exatamente a imputação que ensejou a prisão da autora. Não há, portanto, a imputação falsa, pela conformidade da notícia com o crime atribuído pela autoridade policial. Recurso especial conhecido e provido.... ()
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3 - STJ. Denunciação caluniosa. Absolvição. Imputação falsa de crime a um adolescente no curso de inquérito destinado a apurar a prática do delito de roubo contra uma idosa. Atipicidade da conduta. Coação ilegal caracterizada.
«1 - Para a configuração do crime previsto no CP, art. 339, é necessário que a denúncia falsa dê ensejo à deflagração de uma investigação, seja ela policial ou administrativa, ou de um processo judicial, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa contra a pessoa alvo da imputação. ... ()
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4 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Publicação na imprensa. Imputação falsa de crime. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.
«1. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que a parte agravante deve infirmar os fundamentos da decisão impugnada, mostrando-se inadmissível o agravo que não se insurge contra todos eles. ... ()
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5 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. LOCAÇÃO DE VEÍCULO. PARTE RÉ QUE COMUNICOU À AUTORIDADE POLICIAL POSSÍVEL PRÁTICA DE CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA PELO AUTOR, O QUE RESULTOU NA INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL EM FACE DESTE E NA POSTERIOR PROPOSITURA DE DENÚNCIA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. SENTENÇA CONDENATÓRIA NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. SENTENÇA NO ÂMBITO CRIMINAL QUE RESULTOU NA ABSOLVIÇÃO DO REQUERENTE. AUTOR NA PRESENTE AÇÃO QUE ALEGA TER SOFRIDO DANO MORAL EM DECORRÊNCIA DA FALSA IMPUTAÇÃO DE CRIME. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELO DA PARTE RÉ. REQUERIDA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR A INEXISTÊNCIA DE SUA RESPONSABILIDADE PELA FALHA. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. TRANSTORNOS QUE ULTRAPASSAM O MERO ABORRECIMENTO, ABALO PSIQUICO E SOFRIMENTO INQUESTIONÁVEL, IMPUTAÇÃO FALSA DE CRIME. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR FIXADO EM R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) QUE ATENDEU AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, BEM COMO PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM CASOS ANÁLOGOS. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS À TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE SE IMPÕE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. RECURSO DESPROVIDO.
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6 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Direito de imagem. Abuso no exercício da liberdade de expressão jornalística. Imputação falsa de crime. Dano moral configurado. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de prequestionamento do CPC/1973, art. 183. Agravo improvido.
«1. A jurisprudência firmada no âmbito do eg. Superior Tribunal de Justiça entende que há configuração de dano moral quando a matéria jornalística não se limita a tecer críticas prudentes - animus criticandi - ou a narrar fatos de interesse público - animus narrandi. ... ()
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7 - STJ. Habeas corpus. Penal e processual. Advogada denunciada por suposta imputação falsa de crime de prevaricação a magistrada trabalhista na redação de peça de correição parcial. Alegação de falta de justa causa para a ação penal. Negativa de seguimento do prévio writ. Constrangimento ilegal configurado.
«1. A partir do recebimento da peça acusatória - momento em que o magistrado entende pela concorrência dos pressupostos processuais de validez, condições de procedibilidade e requisitos constantes do CPP, art. 41 - , é possível se cogitar da falta de justa causa para a persecutio criminis in iudidium. ... ()
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8 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenizatória. Dano decorrente de imputação falsa na condução de processo. Representação perante o órgão de classe e instauração de inquérito policial. Quantum indenizatório irrisório. Agravo provido.
«1 - O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de indenização por danos morais pode ser revisto por esta Corte nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade. ... ()
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9 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - CALÚNIA - INJÚRIA - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DOLO CARACTERIZADO - CONDENAÇÃO MANTIDA - DIFAMAÇÃO - IMPUTAÇÃO FALSA DE CRIME - IMPOSSIBILIDADE DE DUPLA CONDENAÇÃO PELOS MESMOS FATOS - PRINCÍPIO DO NON BIS IN IDEM - DOSIMETRIA DAS PENAS - PENAS -BASE - REDUÇÃO - NECESSIDADE - CONCURSO FORMAL PRÓPRIO - CRITÉRIO DE EXASPERAÇÃO DAS REPRIMENDAS - FRAÇÃO A SER ADOTADA - NÚMERO DE RESULTADOS OBTIDOS - ADEQUAÇÃO À QUANTIDADE DE INFRAÇÕES COMETIDAS - NECESSIDADE.
01.Verificando que o réu divulgou vídeos e áudios, em redes sociais, imputando, aos militares, falsamente, fato definido como crime, ofendendo-lhes a dignidade, a condenação do réu pela pratica dos delitos de calúnia e injúria, é mesmo medida que se impõe. 02. A afirmação de que o acusado imputou às vítimas falsamente a prática de corrupção configura, em tese, o crime de calúnia. A difamação, por outro lado, resta caracterizada quando o agente atribui a alguém fato determinado e desonroso, mas que não é descrito na lei como crime. Ainda que a atribuição de crime ofenda a honra objetiva da vítima, não pode haver dupla condenação pelos mesmos fatos, sob pena de se incorrer no vedado bis in idem. 03. Tendo o magistrado a quo analisado todas as circunstâncias judiciais favoráveis, necessária a fixação das penas-base no mínimo legal, para que atendam aos seus fins, reprovação e prevenção do injusto. 04. Em razão da prática concomitante dos crimes de calúnia e injúria contra duas vítimas distintas, faz-se necessária a adoção da reprimenda mais gravosa como critério basilar para a exasperação da pena, aplicando-se o acréscimo de um quarto, em proporção ao número de infrações cometidas.... ()
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10 - TJSC. Direito civil. Obrigações. Responsabilidade civil. Imputação falsa de crime. Danos morais. Procedência em relação a um dos autores. Improcedência quanto aos demais. Inconformismo dos requerentes. 1. Responsabilidade civil do réu autor de boletim de ocorrência. Inacolhimento. Abalo anímico em decorrência de comunicação de crime. Ausência de dolo ou má-fé do comunicante. Indenização afastada. Dano moral não configurado. 2. Obrigação de indenizar os demais autores. Inacolhimento. Boletim de ocorrência não lavrado em relação a si. Demandados não abrangidos pelos fatos. Improcedência mantida. 3. Majoração do quantum indenizatório. Inacolhimento. Valor adequado. Binômio razoabilidade e proporcionalidade. Recurso desprovido. Sentença mantida.
«Tese - A conduta do agente que, acreditando equivocadamente no cometimento de crime por outrem, registra boletim de ocorrência e ainda solicita cobertura midiática para divulgar suas suspeitas extrapola o exercício regular de direito e gera o dever de indenizar. ... ()
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11 - TJSP. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL.
Insurgência contra sentença que julgou improcedente o pedido de condenação ao pagamento de indenização de dano moral. Alegação de prática de calúnia decorrente de suposta imputação falsa de crime de furto. Ausência de comprovação de conduta do réu apta a macular a imagem do autor ou de causar abalo à sua honra subjetiva. Relacionamento conflituoso entre as partes evidenciado. Ônus da prova não atendido pelo autor, nos termos do CPC, art. 373, I. Danos morais não configurados. Situação de mero desconforto ou aborrecimento que não caracteriza dano moral indenizável. Sentença mantida. Recurso improvido... ()
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12 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconsideração de decisão da presidência. Ação de reparação por danos morais. Reportagem. Exercício regular do direito à informação. Imputação falsa de crime. Conduta abusiva. Matéria fática. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Considerando que o dano à imagem apura-se a partir das particularidades do caso concreto e do confronto entre a liberdade de expressão e os direitos da personalidade, a publicação de matéria jornalística que imputa falsamente fato ilícito a alguém e sua participação em acidente de veículo em fuga caracteriza dano à imagem indenizável.... ()
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13 - TJRJ. APELAÇÃO. APELANTE CONDENADO À PENA DE 08 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO, PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO art. 213, §1º, DO CÓDIGO PENAL.
Não há que se falar em fragilidade probatória. A sentença está fundamentada nos firmes depoimento da vítima que foi corroborado por outros depoimentos colhidos sob o crive do contraditório e da ampla defesa. O depoimento da vítima é seguro, não havendo motivo para que atribuísse falsamente a prática do grave crime ao acusado. A mãe da vítima disse que «que à noite Rayane teve crise de ansiedade e a levou para o hospital; na volta ela contou sobre o ocorrido". Importante mencionar que o suposto interesse afetivo da vítima não correspondido pelo réu, conforme tese defensiva, não torna crível a imputação falsa de crime. O depoimento da vítima foi seguro ao descrever «que nesse dia, o irmão do réu levou o almoço deles na loja e almoçaram no balcão que há no local; que após o almoço, o acusado pediu que a depoente lavasse o pote de comida no banheiro, mas não havia sabão; que olhou para o lado e o réu estava na porta do banheiro; que o acusado a empurrou para dentro do banheiro, fechou a porta, apagou a luz e começou a beijá-la e a tirar a sua roupa; que começou a passar a mão e a chupar seu seio". A palavra da vítima foi corroborada pelo depoimento de sua genitora. Registre-se que esse tipo de crime é cometido na clandestinidade, não havendo outras testemunhas. CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO.... ()
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14 - TJRJ. Denunciação caluniosa. Atipicidade da conduta. Dolo. CP, art. 339.
«Dos fatos. De acordo com o acervo probatório, dúvidas não restam de que o denunciado e o porteiro Gilberto tiveram uma discussão calorosa diante da análise das gravações do circuito interno do prédio, observa-se que, após o recorrente colocar o seu dedo indiciador no rosto da vítima, de modo a intimidá-la, Gilberto colocou uma cadeira entre eles e, posteriormente, abriu a gaveta de uma cômoda, retirando um objeto que aparentava ser uma arma, circunstância essa, devidamente, atestada pelo laudo de fls. 125. ... ()
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15 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Calúnia e difamação. Excesso de acusação. Atipicidade relativa quanto ao crime de calúnia. Prevaricação. Inocorrência. Declarações que não indicam no que consistiria a satisfação do interesse ou sentimento pessoal. Flagrante ilegalidade. Reflexos jurídicos imediatos. Desclassificação. Difamação. Atipicidade não verificada de plano. Inocorrência das hipóteses que autorizam a prematura interrupção da persecutio criminis in iudicio.
«I - Não há vedação a que se altere a capitulação do fato conferida pela exordial acusatória, nos casos em que é flagrante que a conduta descrita não se amolda ao tipo penal indicado na denúncia. Tal possibilidade, acentua-se ainda mais quando o tipo indicado e aquele aparentemente cometido possuem gravidade completamente diversas, com reflexos jurídicos imediatos na defesa no acusado. Nessas hipóteses, é patente o excesso de acusação. ... ()
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16 - STJ. Processo penal. Recurso especial. Calúnia. Violação do CPP, art. 619. Inexistência. Deserção. Não ocorrência. Decadência do direito de queixa. Extinção da punibilidade não configurada.
«1. Inexiste a alegada violação do CPP, art. 619, pois não há, no acórdão objurgado, as omissões apontadas pelo recorrente. Assim, o mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento não se coaduna com a via do recurso integrativo, sobretudo porque a concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração somente pode ocorrer em hipóteses excepcionais, em casos de erro evidente, não se prestando, pois, para revisar a lide (EDcl nos EDcl nos EDcl nos EDcl na MC 11.877/SP, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 13/12/2013). ... ()
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17 - STF. Habeas corpus substitutivo de agravo regimental cabível na origem. Crime de moeda falsa. Inaplicabilidade do princípio da insignificância penal.
«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal entende que «a impetração de habeas corpus como substitutivo de agravo regimental inclusive noutra Corte representa medida teratológica (HC 115.659, Rel. Min. Luiz Fux). Precedentes. ... ()
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18 - STM. Crime militar. Apelação. Comunicação falsa de crime. Desacato a superior. Publicação de crítica indevida. CPM, art. 298, parágrafo único.
«1 - PRELIMINAR DE NULIDADE. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS EM IPM. INDEFERIMENTO. Não encontra amparo legal arguição de nulidade do feito aventada pelo agente, uma vez que eventuais vícios ocorridos no IPM não refletem na ação penal que possui instrução probatória independente da colheita de elementos realizada no inquérito e, que serve apenas como subsídio paro a propositura da ação penal. ... ()
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19 - TJRJ. Falsa identidade. Embargos infringentes. Voto vencido que, admitindo que a falsa qualificação dada pelo preso em flagrante à autoridade policial encontra-se no âmbito do direito da autodefesa e de não ser obrigado a declarar a verdade, absolvia o acusado, com fulcro no CPP, art. 386, III, da imputação do crime previsto no CP, art. 307.
«Acolhimento do voto minoritário. Atipicidade da conduta do embargante, consistente em fornecer nome falso, no momento de sua prisão em flagrante, visando ocultar antecedentes criminais. Insignificância para o direito penal, por inexistência de qualquer ofensa ao bem jurídico tutelado. Procedência dos embargos.... ()
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20 - TRF1. Penal. Processual penal. Crime de moeda falsa. Materialidade e autoria comprovadas. Documento falso. CP, art. 297. Falsificação grosseira. Crime impossível. Ineficácia do meio. Substituição da pena. CPP, art. 386, III. CP, art. 289, § 1º.
«1 - A colocação em circulação de moeda falsa pelos acusados, que tinham consciência de sua falsidade, é suficiente para ensejar a condenação no crime previsto no CP, art. 289, § 1º. ... ()
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21 - TJSP. Denunciação caluniosa (art. 339, «caput, do CP). Provas seguras de autoria e materialidade. Palavras coerentes e incriminatórias das vítimas e de testemunha. Versão exculpatória inverossímil. Dolo caracterizado. Conduta típica evidenciada. Desclassificação para comunicação falsa de crime inviabilizada. Acusado que dirigiu imputação falsa a pessoas determinadas. Condenação imperiosa. Responsabilização necessária. Apenamento criterioso. Apelo improvido
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22 - TJSC. Penal. Ação penal privada. Queixa-crime ofertada contra promotor de justiça pretensamente envolvido em crimes de injúria, de difamação, de calúnia, de constrangimento ilegal, de ameaça, de falsidade ideológica, de denunciação caluniosa, de comunicação falsa de crime, de coação no curso do processo e de fraude processual. Competência do Tribunal de Justiça para processar e julgar a causa. Foro por prerrogativa de função (art. 3º, I, alínea «b, do ar 101/2010-tj, do CF/88, CE, art. 83, XI, alínea «bsc e, art. 125, § 1º). Querelantes que não se desimcumbiram do ônus de provar a desídia do Ministério Público, na pessoa do procurador-geral de justiça, em oferecer denúncia a tempo e modo. Ilegitimidade ativa ad causam e incabimento de ação penal privada subsidiária de ação penal pública (CP, art. 100, «caput, §§ 1º e 3º, arts. 24, 29, 156, «caput, e 257, I, do CPP e arts. 5º, LIX, e 129, I, da CF). Precedentes do STJ e do STF. Queixa-crime que, em relação aos delitos de injúria, de difamação e de calúnia, não preenche os requisitos legais. Exordial que não conta com a segura e imprescindível particularização do juízo de valor, do fato desonroso e do ilícito penal que o querelado teria, respectivamente, exarado e imputado às querelantes. Peça acusatória cujas razões de fato e de direito ressentem-se da imprescindível descrição da existência do dolo específico necessário à caracterização dos crimes contra a honra, isto é, dos animi injuriandi, difamandi e caluniandi (CPP, art. 41). Declarações prestadas nos meios de comunicação social que, ademais, foram manifestadas no exercício da função pública de promotor de justiça à frente da ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público e, portanto, no estrito cumprimento do dever legal e sob o pálio da imunidade funcional, encontrando respaldo, inclusive, em decisão judicial desta corte de justiça (CP, art. 142, IIIe Lei 8.625/1993, art. 41, V). Rejeição da queixa crime que se impõe (arts. 395, I e II, do CPP c.c Lei 8.038/1990, Lei 8.658/1993, art. 6º, «caput e, art. 1º). Ação penal privada extinta.
«Tese - Declarações prestadas nos meios de comunicação social, no exercício da função pública de Promotor de Justiça, no estrito cumprimento do dever legal, não são suficientes à caracterização de crime contra a honra, impondo-se a rejeição da queixa.... ()
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23 - STJ. recurso especial. Descaminho. Tipicidade. Crime formal. Declaração de importação com fraude. Falsa declaração de conteúdo. Iludir o pagamento de tributos.
1 - «Nos termos do CP, art. 334, o crime de descaminho se perfaz com o ato de iludir o pagamento de imposto devido pela entrada de mercadoria no país. Desnecessária, portanto, a apuração administrativo-fiscal do montante que deixou de ser recolhido para a configuração do delito. O mesmo raciocínio deve ser aplicado ao delito de contrabando. Precedentes (AgRg no REsp 1419119/PR, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 18/03/2014, DJe 28/03/2014). ... ()
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24 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME - RECURSO DO QUERELANTE PRETENDENDO SEU RECEBIMENTO QUANTO AO CRIME DE CALÚNIA, SOB O ARGUMENTO DE QUE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS MÍNIMOS PARA A INSTALAÇÃO DA AÇÃO PENAL PRIVADA - ACUSAÇÃO DOS RECORRIDOS PELA PRÁTICA DO CRIME DE CALÚNIA NO ÂMBITO DE AÇÃO JUDICIAL - CRIME DE CALÚNIA NÃO CONFIGURADO - PARTE DAS EXPRESSÕES UTILIZADAS PARA SE REFERIR AOS QUERELANTES QUE SE TRATAM APENAS DE APONTAMENTOS VAGOS E GENERALISTAS, INAPTOS À TIPIFICAÇÃO DA CALÚNIA - ANIMUS CALUMNIANDI NÃO CONFIGURADO, NEM EM ANÁLISE SUMÁRIA - EXPRESSÕES UTILIZADAS PELO RECORRIDO QUE DECORREM DO ANIMUS DEFENDENDI NO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA - ALEGAÇÃO DE FALSA IMPUTAÇÃO DE TEREM OS QUERELANTES INVADIDO O IMÓVEL E SUBTRAÍDO OBJETOS - FATOS JÁ REGISTRADOS POR MEIO DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA E QUIÇÁ OBJETOS DE INQUÉRITO POLICIAL - POSSÍVEL CARACTERIZAÇÃO DE CRIMES DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA OU COMUNICAÇÃO FALSA DE CRIME, QUE SE PROCESSAM MEDIANTE AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA - NEGADO PROVIMENTO
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25 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO E COMUNICAÇÃO FALSA DE CRIME. VENDA DE BEM ALHEIO COMO PRÓPRIO E REGISTRO DE OCORRÊNCIA FICTÍCIA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E DOLO DEMONSTRADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame1. Trata-se de apelação interposta pela Defesa contra sentença penal condenatória que julgou procedente a denúncia, imputando ao réu a prática dos crimes previstos no art. 171, § 2º, I, e art. 340, ambos do CP, na forma do art. 69 do mesmo diploma legal. O réu foi condenado à pena de 01 ano e 02 meses de reclusão e 12 dias-multa pelo delito de estelionato, bem como à pena de 01 mês e 05 dias de detenção por comunicação falsa de crime, substituídas por duas restritivas de direitos. A Defesa pleiteou a absolvição por insuficiência probatória e ausência de dolo.... ()
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26 - STF. Crime eleitoral. Falsificação de documento público. Uso de documento falso. Natureza jurídica. Delito formal. Consumação independentemente da ocorrência de prejuízo. Declaração falsa. Potencialidade lesiva. Ordem denegada. CE, art. 350.
«1. Trata-se de crime formal, cuja consumação ocorre com a ação omissiva ou comissiva, independentemente da ocorrência de prejuízo, bastando para sua configuração a potencialidade de dano decorrente da falsidade do conteúdo do documento. 2. A impugnação apresentada pelo paciente tinha a potencialidade de colocar em risco o processo eleitoral, sendo que a falsidade da declaração que lhe dava suporte somente foi verificada após toda a instrução realizada no processo judicial instaurado para apuração dos fatos. 3. Ante o exposto, denego a ordem.... ()
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27 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de moeda falsa. Reconhecimento de crime impossível ou tentativa. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - O crime de moeda falsa (CP, art. 289, caput, e § 1º do CP) é formal e de perigo abstrato, tendo em vista que a mera execução da conduta típica presume absolutamente o perigo ao bem jurídico tutelado, sendo prescindível a obtenção de vantagem ou prejuízo a terceiros para a consumação (HC 210.764/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 21/6/2016, DJe de 28/6/2016).... ()
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28 - TJSP. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Falsa imputação de crime. Parte que alega emissão contra si de duplicatas simuladas. Denunciação caluniosa. Dano moral configurado. Indenização devida. Recurso provido.
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29 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Imprensa. Notícia em jornal com falsa imputação de crime. Inexistência. Notícia de acordo com o auto de prisão em flagrante. Lei 5.250/1967 (Imprensa), art. 27, VI. CCB, art. 160.
«Não é ato delituoso a justificar a indenização por dano moral a notícia que informa a prisão de funcionária pública por tráfico de entorpecente, se, efetivamente, o auto de prisão em flagrante tem como base o Lei 6.368/1976, art. 12, especificando tratar-se de tráfico. Em tal circunstância, o conhecimento do especial não avança sobre a Súmula 07/STJ porque a base empírica do Acórdão recorrido é a de imputação falsa do crime de tráfico de entorpecente, o que, como consta do auto, foi exatamente a imputação que ensejou a prisão da autora. Não há, portanto, a imputação falsa, pela conformidade da notícia com o crime atribuído pela autoridade policial. Recurso especial conhecido e provido.... ()
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30 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA A HONRA - CALÚNIA - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - PLEITO DA QUERELANTE DE CONDENAÇÃO - NÃO ACOLHIMENTO - CRIME DE CALÚNIA QUE SE CARACTERIZA PELA FALSA IMPUTAÇÃO DE CRIME A PESSOA CERTA E DETERMINADA - ALEGAÇÃO DE QUE NÃO IMPUTA O DELITO A PESSOA CERTA NÃO É SUFICIENTE PARA RECONHECIMENTO DE TAL PRÁTICA DELITIVA - AUSÊNCIA DE ELEMENTAR SUBJETIVA DO TIPO - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO
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31 - STJ. Crime tributário. Crime contra a ordem tributária (imputação). Fornecimento de declaração falsa (caso). Denúncia (concurso de pessoas). Individualização das condutas (ausência). Arguição de inépcia (procedência). Lei 8.137/90, art. 1º, I. CPP, arts. 41, 43 e 395. CP, art. 29 e CP, art. 71.
«1. Conforme as melhores lições, da denúncia – peça narrativa e demonstrativa – exigem-se informações precisas sobre quem praticou o fato (quis) e sobre os meios empregados (quibus auxiliis). 2. Tratando-se de hipótese na qual foram prestadas declarações falsas de modo a reduzir o pagamento de imposto, não há como admitir denúncia que dela não conste descrição das condutas atribuídas aos sócios da empresa. 3. Caso em que a denúncia, se não imprecisa mesmo, é omissa; se não omissa mesmo, é vaga, não reunindo, em torno de si, as exigências legais. Está, portanto, formalmente inepta. 4. Ordem concedida.... ()
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32 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Comunicação falsa de crime ou de contravenção penal. Súmula 691/STF. Trancamento da ação penal. Supressão de instância. Agravo regimental improvido.
1 - Nos termos da Súmula 691/STF, não se admite, em regra, a impetração de habeas corpus contra decisão que indefere a liminar na origem, ressalvadas as hipóteses em que evidenciada a presença de decisão teratológica ou desprovida de fundamentação.... ()
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33 - TJRS. Direito criminal. Furto. Denúncia. Rejeição. CPP, art. 395, III. Crime contra o patrimônio. Furto. Rejeição da denúncia falta de justa causa. CPP, art. 395, III.
«No caso concreto, os atos de investigação não apuraram um mínimo de lastro incriminatório do imputado, pois este teria utilizado uma ligação clandestina já existente no local, e a informação da companhia de energia foi de que os danos atingiram o lacre e o medidor, tendo havido faturamento total da energia consumida, a qual se encontra paga. ... ()
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34 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Responsabilidade civil. Ação de indenização. Falsa imputação da prática de crime. Ato ilícito não configurado. Revisão. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo desprovido.
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35 - TJRJ. PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. CONDENAÇÃO PELOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS (MATHEUS E PATRÍCIA) E FALSA IDENTIDADE (PATRÍCIA). AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEPOIMENTO POLICIAL. FORÇA PROBANTE. CP, art. 307. FALSA IDENTIFICAÇÃO PERANTE AUTORIDADE POLICIAL. AUTODEFESA. TIPICIDADE DA CONDUTA. CONDENAÇÃO PELO ART. 311, § 2º,
inciso III, do CP. IMPOSSIBILIDADE. IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA. PROCESSO DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. ANTECEDENTES. FUNDAMENTO COMUM AOS DOIS CRIMES. ADOÇÃO DE ÍNDICES DIFERENTES. ILEGALIDADE. CONFISSÃO E REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO INTEGRAL. POSSIBILIDADE. REGIME FECHADO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. ARREFECIMENTO. DESPROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL E PROVIMENTO PARCIAL DOS APELOS DEFENSIVOS. ... ()
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36 - STJ. Penal e processo penal. Recurso especial em habeas corpus. Trancamento. Procedimento criminal. Juizado do torcedor e grandes eventos do Rio de Janeiro. CP, art. 340. Comunicação falsa do crime de roubo qualificado. Provocação da autoridade policial. Tipicidade. Provimento do recurso, com a consequente denegação da ordem.
«1 - O trancamento de procedimento criminal, em sede de habeas corpus, é pretensão das mais excepcionais, somente se justificando se demonstrada, inequivocamente, a ausência de autoria ou materialidade, a atipicidade da conduta, a absoluta falta de provas ou a ocorrência de causa extintiva da punibilidade. Precedentes. ... ()
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37 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de moeda falsa. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.
«Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada, o que não ocorreu no caso sob exame, em que a Defesa apenas reiterou os argumentos lançados no agravo em recurso especial não conhecido, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ, segundo a qual é inviável o agravo que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental não conhecido.... ()
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38 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de moeda falsa. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.
«A ausência de impugnação dos fundamentos empregados pela Corte de origem para impedir o trânsito do apelo nobre impede o conhecimento do agravo, cujo único propósito é demonstrar a inaplicabilidade dos motivos indicados na decisão de inadmissibilidade do recurso por meio de impugnação específica de cada um deles. ... ()
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39 - TJRS. Direito criminal. Tráfico de tóxicos. Entorpecente. Associação. Seguimento da ação. Tipo penal. Corrupção de menor. Autoria. Indícios. Justa causa. Falta. Inocorrência. Apelação crime. Rejeição da denúncia pelos delitos de associação para o tráfico e corrupção de menor.
«Se em outra ação penal o réu foi condenado por ter ser associado com pessoas distintas da associação imputada na presente, não se está a falar da mesma associação criminosa. São fatos distintos, de forma que deve a ação ter normal prosseguimento quanto a esse aspecto, a fim de se verificar a adequação da conduta ao tipo penal, ou não. É perfeitamente possível, como ocorre em constituição comercial regular, que um cidadão integre ou dirija diferentes organizações, que não se confundem, à evidência. Havendo indícios de autoria em relação ao delito de corrupção de menores, não se verifica falta de justa causa para o oferecimento da ação penal. Apelo ministerial provido.... ()
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40 - TJSP. Habeas Corpus. Queixa-crime. Calúnia. Pretensão de trancamento da ação penal. Alegação de atipicidade da conduta. Teses de exceção da verdade e de ausência de dolo que demandam a análise aprofundada dos elementos de prova, procedimento incompatível com a via estreita do mandamus. Imputação falsa de contravenção penal. Eventual configuração de crime de difamação. Possibilidade de o julgador, Ementa: Habeas Corpus. Queixa-crime. Calúnia. Pretensão de trancamento da ação penal. Alegação de atipicidade da conduta. Teses de exceção da verdade e de ausência de dolo que demandam a análise aprofundada dos elementos de prova, procedimento incompatível com a via estreita do mandamus. Imputação falsa de contravenção penal. Eventual configuração de crime de difamação. Possibilidade de o julgador, quando da prolação da sentença, alterar a capitulação promovida pelo titular da ação penal. Ordem denegada.
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41 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes e falsa identidade. Tese de prescrição da pretensão punitiva estatal, pela pena em abstrato, quanto ao crime de falsa identidade. Ocorrência. Regime prisional fechado fixado para o crime de tráfico de drogas, com base na hediondez e na gravidade em abstrato do delito. Pena-base no mínimo legal. Agente primário. Constrangimento ilegal configurado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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42 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação indenizatória. Crime sexual. Imputação falsa. Não reconhecimento. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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43 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de moeda falsa. Súmula 182/STJ. Ausência de ilegalidade flagrante na dosimetria da pena. Agravo regimental não provido.
1 - Ausente a impugnação concreta aos fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, correta a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial (Súmula 182/STJ). ... ()
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44 - TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ACUSAÇÃO FALSA DE PRÁTICA DE CRIME. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I - CASO EM EXAME ... ()
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45 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo e comunicação falsa de crime. Não impugnação específica aos fundamentos da decisão de admissibilidade. Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do recurso, nos termos do que dispõe a Súmula 182/STJ. ... ()
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46 - TJSP. Ação de indenização por danos morais. Acusação falsa de crime imputada pelos réus à parte autora. Sentença que julgou parcialmente procedente a ação. Irresignação dos requeridos. Dano moral reconhecido. Falta de cautela mínima e excesso no exercício regular do direito. Dano comprovado pelo conjunto probatório. Fixação de indenização de R$ 4.000,00 para cada réu, que reputo proporcional e Ementa: Ação de indenização por danos morais. Acusação falsa de crime imputada pelos réus à parte autora. Sentença que julgou parcialmente procedente a ação. Irresignação dos requeridos. Dano moral reconhecido. Falta de cautela mínima e excesso no exercício regular do direito. Dano comprovado pelo conjunto probatório. Fixação de indenização de R$ 4.000,00 para cada réu, que reputo proporcional e adequada. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO IMPROVIDO".
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47 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a fé pública. Moeda falsa. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da súmula 182/STJ.
1 - O agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação do óbice previsto na Súmula 182/STJ. Precedentes.... ()
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48 - TJRS. Direito criminal. Tráfico de drogas. Testemunha. Inquirição. Ordem. Inversão. Nulidade. Não configuração. Mutatio libelli. Ministério Público. Aditamento. Ausência. Tráfico. Consumo pessoal. Desclassificação. Revogação. Estatuto do desarmamento. Constitucionalidade. Reconhecimento. Porte ilegal de arma de fogo. Crime de mera conduta. Caracterização. Apelações criminais. Recursos defensivos e ministerial. Tráfico ilícito de drogas e porte ilegal de arma de fogo com a numeração suprimida. Arguição de nulidade por ofensa ao CPP, art. 212. CPP. Pedidos defensivos de declaração de extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, absolvição por atipicidade da conduta de posse de drogas para consumo pessoal e por ausência de perigo concreto, em relação ao crime de porte ilegal de arma de fogo. Inconformidade acusatória que objetiva a condenação dos réus nos termos da denúncia.
«1. PRELIMINAR DE NULIDADE Em revisão de jurisprudência, deixa-se de reconhecer a nulidade por violação ao CPP, art. 212, tendo em vista que a jurisprudência se consolidou em reconhecê-la como sendo nulidade relativa, que exige impugnação oportuna pela parte que alega e demonstração de prejuízo, o qual os Tribunais Superiores nunca reconhecem presente, na medida em que o juiz pode perguntar após as perguntas das partes, inadmitindo a condenação posterior como configuradora desse prejuízo, o que equivale a considerar essa atipia uma mera irregularidade, não sancionável por ilegitimidade. Em tal contexto, carece revisar o entendimento e declarar que a inversão na ordem das perguntas não constitui nulidade. O que pode constituir é o excessivo protagonismo judicial, indicativo de parcialidade, a ausência de uma das partes a violar o sistema acusatório, a troca de papéis etc. mas sempre por fundamentos jurídicos diversos, não a simples inversão na ordem das perguntas. ... ()
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49 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Moeda falsa. Dosimetria. Culpabilidade e circunstâncias do crime. Fundamentação idônea. Inovação recursal. Descabimento. Habeas corpus de ofício. Inviabilidade. Agravo regimental não conhecido.
1 - No presente caso, a questão acerca da ausência de fundamentação idônea, no tocante à culpabilidade e às circunstâncias do crime, para a exasperação da pena-base, caracteriza indevida inovação recursal, apresentada apenas em sede de agravo regimental. Assim, inviável o conhecimento da matéria que foi suscitada apenas em agravo regimental, constituindo indevida inovação recursal, ante a configuração da preclusão consumativa. ... ()
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50 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Alegação de falsa comunicação de crime resultando em instauração de procedimento junto ao Ministério Público e que foi arquivado. Circunstâncias que não caracterizam a vontade livre e consciente de fazer a falsa imputação. Exercício regular de um direito, porquanto não se pode afirmar que o réu tinha conhecimento da inocência do autor. Pleito reparatório de dano moral incabível. Sentença que deu pela improcedência da ação mantida. Recurso improvido.
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