(DOC. VP 146.5481.3000.4100)

STF. Habeas corpus substitutivo de agravo regimental cabível na origem. Crime de moeda falsa. Inaplicabilidade do princípio da insignificância penal.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal entende que «a impetração de habeas corpus como substitutivo de agravo regimental inclusive noutra Corte representa medida teratológica» (HC 115.659, Rel. Min. Luiz Fux). Precedentes. 2. Ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal já consolidaram o entendimento de que é «inaplicável o princípio da insignificância aos crimes de moeda falsa, em que objeto de tutela da norma a fé pública e a credibilidade do sistema financeiro, não

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