Jurisprudência sobre
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1 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Estupro de vulnerável. Continuidade delitiva. Intimação por hora certa. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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2 - STJ. Direito processual penal. Recurso em habeas corpus. Citação por hora certa. Indeferimento de diligências. Recurso não provido.
I - Caso em exame... ()
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3 - STJ. Direito penal. Embargos de declaração. Estupro de vulnerável. Continuidade delitiva. Intimação por hora certa. Embargos rejeitados.
I - Caso em exame... ()
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4 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso especial. Citação por hora certa. Dolo. Continuidade delitiva. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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5 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. Recurso intempestivo. Inépcia da denúncia e nulidade do mandado de citação por hora certa por ausência dos horários da diligência. Supressão de instância. Trancamento da ação penal. Justa causa. Elementos probatórios mínimos. Presença. Modificação do acórdão recorrido. Revolvimento das provas. Impossibilidade. Nulidade da citação por hora certa. Não ocorrência. Modificação do julgado. Inviabilidade. Necessidade de revolvimento do material probatório dos autos. Recurso em habeas corpus não conhecido.
«1. O presente recurso foi interposto fora do prazo recursal. Todavia, em homenagem ao princípio da ampla defesa, passa-se ao exame da insurgência, para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal passível de ser sanado pela concessão da ordem, de ofício, analisando-se, dessa forma, o mérito do presente recurso. ... ()
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6 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Citação por hora certa. Validade. Deficiência da defesa técnica. Prejuízo não comprovado. Writ não conhecido. Agravo não provido.
1 - Nos termos do CPP, art. 362, verificando que o réu se oculta para não ser citado, o oficial de justiça certificará a ocorrência e procederá à citação com hora certa, sendo exatamente o que ocorreu no caso em apreço, conforme consta expressamente dos autos, sobretudo da reprodução integral da certidão do Oficial de Justiça encarregado pela diligência. A propósito, o Plenário virtual do STF já declarou a constitucionalidade da citação por hora certa, no julgamento do RE Acórdão/STF, Rel. p/ acórdão Ministro Luiz Fux, julgado em 01/8/2016, DJe 13/9/2017. ... ()
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7 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio. Citação por hora certa. Validade. Alegada ausência dos requisitos legais. Inexistência de prejuízo. Constrangimento legal não evidenciado. Recurso improvido.
«1. Não se constata qualquer ilegalidade apta a inquinar de nulidade o ato citatório, na medida em que o oficial de justiça certificou que realizou as diligências necessárias à localização do recorrente no endereço informado nos autos pelo advogado constituído, e, ainda, de que havia indícios da sua ocultação para impedir a realização do ato. ... ()
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8 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Pleito de nulidade da citação por hora certa. CPP, art. 362. Inconstitucionalidade afastada pelo Supremo Tribunal Federal. Prejuízo não demonstrado. Recurso desprovido.
«1 - O reconhecimento de nulidades no curso do processo penal reclama uma efetiva demonstração do prejuízo à parte, sem a qual prevalecerá o princípio da instrumentalidade das formas positivado pelo CPP, art. 563 (pas de nullité sans grief). ... ()
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9 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA - ROUBO IMPRÓPRIO CONSUMADO (art. 157, § 1º, DO CÓDIGO PENAL) - RECURSO MINISTERIAL BUSCANDO O REGIME SEMIABERTO E DEFENSIVO APONTANDO NULIDADE NA INTIMAÇÃO POR HORA CERTA E ALMEJANDO A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA FURTO E RECONHECIMENTO DA TENTATIVA - RECURSO MINISTERIAL PROVIDO E DESPROVIDO O DEFENSIVO.
1.Há três questões em discussão: (i) verificar a nulidade da intimação por hora certa sem a subsequente carta com aviso de recebimento; (ii) definir se a conduta se caracteriza como furto ou roubo impróprio; (iii) estabelecer o regime inicial para o cumprimento da pena. ... ()
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10 - STJ. Recurso em habeas corpus. Estelionato e lavagem de dinheiro. Citação por hora certa. Fundada suspeita de ocultação. Ato que atingiu sua finalidade. Nulidade não reconhecida. Recurso não pro vido.
1 - Nos termos do CPP, art. 362, verificando que o réu se oculta para não ser citado, o oficial de justiça certificará a ocorrência e procederá à citação com hora certa, conforme a lei processual civil. ... ()
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11 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Estupro. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Descumprimento de medidas cautelares alternativas à prisão. Ilegalidade. Ausência. Intimação por hora certa. Supressão de instância. Agravo improvido.
«1 - Apresentada fundamentação concreta com esteio no descumprimento de medidas cautelares impostas por ocasião da concessão da liberdade provisória, ressaltando-se a instância a quo, outrossim, que o réu encontra-se foragido do distrito da culpa, não há falar-se em ilegalidade da medida extrema. ... ()
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12 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Citação por hora certa. CPP, art. 362. Violação do CPP, art. 619. Prejuízo à defesa. Inovação recursal. Todas as questões respondidas. Agravo regimental desprovido.
«1. «O reconhecimento de violação do CPP, art. 619 pressupõe a ocorrência de omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade tais que tragam prejuízo à defesa. (AgRg no Ag 1.203.770/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 14/02/2017, DJe 02/03/2017). ... ()
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13 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Estelionato contra a previdência. Prisão preventiva. Resguardo da aplicação da Lei penal e instrução probatória. Motivação idônea. Paciente que se esquiva da citação. Citação por edital e por hora certa. Ausência de manifesta ilegalidade. Writ não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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14 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Crime contra o sistema financeiro nacional. Lei 7.492/1986, art. 22, parágrafo único. Citação por hora certa. Falta de envio de telegrama ou correspondência posterior. Comparecimento voluntário do réu. Nulidade sanada. Princípio da pas de nullité sans grief. Reexame de matéria fático probatória. Incidência da súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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15 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Associação criminosa. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Falta de justa causa e de individualização das condutas. Insuficiência probatória. Necessidade de reexame de fatos e provas. Citação por hora certa. Ocultação. Notificação entregue ao porteiro. Possibilidade. Deficiência da defesa técnica não verificada. Súmula 523/STF. Recurso improvido.
«1 - O trancamento da ação penal somente é possível, via estreita do habeas corpus, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. ... ()
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16 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração recebidos como agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de evasão de divisas. Nulidade da citação por hora certa. Inocorrência. Inexistência de omissão no julgado. Mero inconformismo com o teor da decisão colegiada. Impossibilidade de reexame das teses defensivas. Embargos rejeitados.
I - CASO EM EXAME... ()
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17 - TJSP. Agravo de Execução Penal. Decisão que converteu as penas restritivas de direitos em privativa de liberdade. Pleito de cassação. Inadmissibilidade. Intimação por hora certa realizada no endereço no sentenciado, a fim de que justificasse o descumprimento, sem manifestação da Defesa. Reconversão determinada nos termos da lei e do entendimento pretoriano. Agravo desprovido
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18 - STF. Recurso extraordinário. Citação por hora certa. Repercussão geral reconhecida. Tema 613/STF. Processo penal. CPP, art. 362. Constitucionalidade. Negado provimento ao recurso extraordinário. Decreto 678, de 06/11/1992 (Pacto de São José da Costa Rica). CF/88, art. 5º, LV, LXIII, e § 1º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 613/STF - Constitucionalidade do CPP, art. 362 (dispositivo que trata da citação por hora certa).
Tese fixada: É constitucional a citação por hora certa, prevista no CPP, art. 362. ... ()
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19 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Crime tipificado no CP, art. 334, § 1º, IV. Nulidade. Citação por hora certa. Afirmativa do tribunal de origem de que o réu se ocultou do oficial de justiça. Demonstração de fundados indícios. Alteração de tal entendimento que exigiria o reexame do conjunto fático probatório dos autos. Efetivo prejuízo não demonstrado. Pas de nullité sans grief. Precedentes do STJ. Precedentes do STJ. Agravo improvido.
1 - Nos termos do CPP, art. 362, o oficial de justiça, verificando que o réu se oculta para não ser citado, certificará a ocorrência e procederá à citação com hora certa. ... ()
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20 - STJ. Habeas corpus. Crimes de roubo circunstanciado e extorsão qualificada. Concessão da ordem pelo tribunal estadual para decretar a nulidade da citação por hora certa. Continuidade da ação penal. Interposição de recurso de apelação pela defesa. Inovação trazida nos embargos de declaração. Ausência de constrangimento ilegal para anular o processo. Ausência de comprovação de prejuízo.
«1 - Não há constrangimento ilegal na hipótese presente a ponto de ser decretada a nulidade do processo, porquanto interposto recurso de apelação pela defesa que nada mencionou sobre nulidade e a Corte local trouxe motivação no sentido de tal matéria ter sido apontada apenas nos embargos de declaração, não podendo se anular um processo sem a devida comprovação de prejuízo à defesa, até em razão do princípio da economia processual. ... ()
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21 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita. Inépcia da denúncia. Preclusão. Nulidade. Citação com hora certa. Suspeita de ocultação. Necessidade de reexame de provas. Absolvição por insuficiência de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmulasn. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. STF. Agravo regimental desprovido.
1 - A prolação de sentença condenatória esvai a análise do pretendido reconhecimento de inépcia da denúncia. Isso porque, se, após toda a análise do conjunto fático probatório amealhado aos autos ao longo da instrução criminal, já houve um pronunciamento sobre o próprio mérito da persecução penal (denotando, ipso facto, a plena aptidão da inicial acusatória), não há mais sentido em se analisar eventual ausência de aptidão da exordial acusatória (REsp 1347610/RS, Rel. Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 9/4/2018). ... ()
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22 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 10.826/2003, art. 15. Dosimetria da pena. Reprimenda básica acima do mínimo legal. Fundamentação idônea. Afirmações concretas relativas à culpabilidade do agente. Alegada nulidade decorrente de não intimação do agravante por hora certa para o interrogatório. Fundamentos autônomos não impugnados. Súmula 283/STF.
«1 - No que concerne à fixação da pena, o Tribunal a quo fundamentou suficientemente a maior reprovabilidade da conduta praticada, pela negativação da culpabilidade, em virtude de o recorrente ser policial civil, o que facilitaria a conduta criminosa. Outrossim, o argumento de que «não há no julgado qualquer prova ou fundamento no sentido de que o acusado tenha se valido de sua condição de agente público (policial civil) para a prática do delito imputado (e/STJ fl. 665) atrai a aplicação da Súmula 7/STJ para sua análise, tendo em vista que testificar tal premissa implicaria o reexame das provas dos autos, procedimento já efetivado pelo Tribunal de origem. ... ()
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23 - STJ. Penal e processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 10.826/2003, art. 15. Dosimetria da pena. Reprimenda básica acima do mínimo legal. Fundamentação idônea. Afirmações concretas relativas à culpabilidade do agente. Alegada nulidade decorrente de não intimação do agravante por hora certa para o interrogatório. Fundamentos autônomos não impugnados. Súmula 283/STF. Omissão. Obscuridade. Inexistência.
1 - O cabimento dos embargos de declaração está vinculado à demonstração de que a decisão embargada apresenta um dos vícios previstos no CPP, art. 619, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que não se verifica no caso dos autos. ... ()
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24 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Processo penal. Transação penal. Questão levantada em sede de apelação. Preclusão. Anpp. CPP, art. 28-A. Requisitos. Existência de condenação recorrível. Impossibilidade. Precedentes do STF e STJ. Preclusão. Citação por hora certa. Vício. Ausência de comunicação. Mera formalidade. Prejuízo não demonstrado. Delito. Lei 8.137/1990, art. 2º, II. Atipicidade. Absolvição. Impossibilidade. Contumácia. Dolo de apropriação. Tipicidade carcterizada. Agravo desprovido.
1 - No curso do processo criminal a defesa não questionou a ausência de oferecimento de transação penal ao recorrente, o que só veio a ocorrer por ocasião da interposição de recurso de apelação contra a sentença condenatória, situação que revela a preclusão do exame do tema. ... ()
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25 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - RECURSO DA DEFESA - ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOLO DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE PROVA DA CIÊNCIA DO ACUSADO ACERCA DAS MEDIDAS PROTETIVAS FIXADAS - IMPOSSIBILIDADE - INTIMAÇÃO POR HORA CERTA QUE OBSERVOU OS REQUISITOS LEGAIS - VALIDADE - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - REJEIÇÃO - DELITOS AUTÔNOMOS E INDEPENDENTES - CONCURSO FORMAL - RECONHECIMENTO - CARACTERIZAÇÃO DE UMA SÓ AÇÃO QUE RESULTOU EM DOIS DELITOS DISTINTOS - EXCLUSÃO DO DANO MORAL - INVIABILIDADE - DANO IN RE IPSA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.
Não é possível acolher a tese defensiva por ausência de dolo de descumprir as medidas protetivas vigentes quando a intimação por hora certa ocorreu com estrita observância das disposições contidas no CPC, art. 252, já que o ato processual é válido e não há nenhuma irregularidade que macule a sua higidez. 2. Se as ações não se desenvolveram dentro de única linha causal para o intento final, tem-se, na verdade, dois delitos autônomos, que lesam bens jurídicos diversos, não estando nenhum deles dentro do curso causal do outro, podendo subsistir de forma paralela e independente. 3. Deve ser aplicada a regra contida no CP, art. 70, se provas dos autos evidenciam que o agente, mediante uma mesma ação, qual seja, aproximar-se das vítimas e com elas manter contato, praticou dois crimes, pois, a um só tempo, descumpriu medidas protetivas e ameaçou as ofendidas, sem que houvesse dolos distintos. 4. Mantém-se a fixação da dano moral a favor da vítima caso haja requerimento do Ministério Público na exordial acusatória bem como a comprovação do fato jurídico penal, já que o dano é considerado in re ipsa. 5. Recurso parcialmente provido.... ()
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26 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Remição da pena pelo trabalho. Cômputo em horas. Impossibilidade, salvo as horas excedentes à oitava hora diária. Agravo não provido.
1 - O Tribunal de origem adotou a tese da defesa, no sentido de que «é certo que os dias remidos devem ser considerados como pena efetivamente cumprida, posto que esse entendimento é o que melhor atende ao espírito da legislação vigente (Lei 7.210/1984, art. 128, com a redação dada pela Lei 12.433/2011) . ... ()
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27 - TJSP. Agravo em Execução: declaração de extinção da punibilidade da pena de multa. Recurso: Ministério Público.
Extinção, franco de pagamento: possibilidade, apenas se comprovada a hipossuficiência financeira (nova redação do Tema/STJ 931). Sentenciado que, assistido pela Defensoria Pública nos autos da ação de conhecimento: réu que citado por hora certa, não ingressou nos autos (CPP, art. 396-A).Tema/STJ 931: inaplicável ao caso concreto. Pena privativa de liberdade não cumprida.Recurso provido para, afastada a declaração de extinção da punibilidade da pena de multa, reabrir a instância executiva(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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28 - STJ. Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Art. 1º, I, II e IV, c/c art. 12, I, ambos da Lei 8.137/1990. Parcelamento do crédito tributário. Suspensão do processo. Lei 9.430/1996, art. 83, § 2º. Alteração legislativa promovida pela Lei 12.386/2011. Súmula Vinculante 24/STF. Consumação do delito após o lançamento definitivo do crédito tributário. Parcelamento requerido após o recebimento da denúncia. Aplicação da nova regra. Alegação de nulidade da citação por hora certa. Prejuízo não comprovado. Pas de nullité sans grief. Constrangimento ilegal não verificado. Recurso ordinário desprovido.
«I - Somente há justa causa para a persecução penal pela prática do crime previsto no Lei 8.137/1990, art. 1º, I a IV, com o advento do lançamento definitivo do crédito tributário. Nesse sentido, é o teor da Súmula Vinculante 24/STFupremo Tribunal Federal: «Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no Lei 8.137/1990, art. 1º, I a IV, antes do lançamento definitivo do tributo. ... ()
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29 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Crimes de homicídio duplamente qualificado, ocultação de cadáver e associação para o tráfico de drogas. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Exame aprofundado de provas. Inadmissibilidade. Elementos indiciários suficientes à instauração da ação penal. Nulidade da citação por hora certa. Efetivo prejuízo não demonstrado. Princípio pas de nullité sans grief. CPP, art. 563. Alegado patrocínio infiel do antigo advogado. Necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório. Via inadequada. Ausência de flagrante constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Como é de conhecimento, o trancamento de ação penal ou de procedimento investigativo na via estreita do habeas corpus ou de recurso em habeas corpus somente é possível, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou prova da materialidade do delito.... ()
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30 - TJSP. Agravo em Execução: declaração de extinção da punibilidade da pena de multa. Recurso: Ministério Público.
Indulto da pena de multa: matéria de competência do MM Juízo a quo, não comportando exame nesta sede, pena de supressão de instância. Extinção, franco de pagamento: possibilidade, apenas se comprovada a hipossuficiência financeira (nova redação do Tema/STJ 931). Sentenciado que, assistido pela Defensoria Pública nos autos da ação de conhecimento: réu que citado por hora certa, não ingressou nos autos (CPP, art. 396-A). Tema/STJ 931: inaplicável ao caso concreto. Pena privativa de liberdade não cumprida. Recurso provido para, afastada a declaração de extinção da punibilidade da pena de multa, reabrir a instância executiva(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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31 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Remição da pena pelo trabalho. Cômputo em horas. Impossibilidade, salvo as horas excedentes à oitava hora diária. Agravo não provido. Lei 7.210/1984, art. 33. Lei 7.210/1984, art. 126, § 1º.
«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a remição da pena pelo trabalho, nos termos da Lei 7.210/1984, art. 33 c/c Lei 7.210/1984, art. 126, § 1º, realizada à razão de 1 (um) dia de pena a cada 3 (três) dias de trabalho, deve ser calculada a partir dos dias efetivamente trabalhados e não da soma das horas de labor. ... ()
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32 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no recurso especial. Lei 7.210/1984, art. 33 c/c a Lei 7.210/1984, art. 126, § 1º. Remição da pena pelo trabalho. Critério de cálculo. Cômputo da remição em horas. Impossibilidade, salvo as horas extras excedentes à oitava hora diária. Agravo regimental desprovido.
1 - O STJ entende que a remição da pena pelo trabalho, nos termos da Lei 7.210/1984, art. 33 c/c a Lei 7.210/1984, art. 126, § 1º, realizada à razão de 1 dia de pena a cada 3 dias de trabalho, deve ser calculada a partir dos dias efetivamente trabalhados e não da soma das horas de labor. ... ()
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33 - STJ. Seguridade social. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sonegação de contribuição previdenciária. Dolo genérico. Desnecessário demonstrar o dolo específico. Dificuldades financeiras não demonstradas. Dosimetria. Atenuante de confissão espontânea. Não incidência. Súmula 231/STJ. Pena restritiva de direitos. Quantidade de hora de trabalho não excessiva. Dosimetria mantida. Agravo regimental desprovido.
«1 - Não há se falar em ofensa ao CP, art. 337-A, I, do Código Penal, porquanto o Tribunal Regional considerou ser desnecessária a demonstração do dolo específico, em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema. ... ()
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34 - STJ. Seguridade social. Questão de ordem. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sonegação de contribuição previdenciária. Dolo genérico. Desnecessário demonstrar o dolo específico. Dificuldades financeiras não demonstradas. Dosimetria. Atenuante de confissão espontânea. Não incidência. Súmula 231/STJ. Pena restritiva de direitos. Quantidade de hora de trabalho não excessiva. Dosimetria mantida. Agravo regimental desprovido.
«1 - Não há se falar em ofensa ao CP, art. 337-A, I, do Código Penal, porquanto o Tribunal Regional considerou ser desnecessária a demonstração do dolo específico, em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema. ... ()
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35 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - PRESCRIÇÃO - DÍVIDA LÍQUIDA E CERTA CONSTANTE EM DOCUMENTO PARTICULAR - PRAZO QUINQUENAL - ATRASO NA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO - CLAUSULA PENAL CONDENATÓRIA E ALUGUÉIS - CUMULAÇÃO - «BIS IN IDEM - IMPOSSIBILIDADE.
O prazo prescricional para a cobrança de dívidas constantes de instrumento público ou particular é de cinco anos, nos termos do art. 206, §5, I, do CCB, art. 206. À luz do entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 970), revela-se inviável a cumulação da cláusula penal moratória com a condenação ao pagamento de indenização por lucros cessantes, uma vez que ambas as verbas possuem natureza nitidamente compensatória, tendo como escopo comum o ressarcimento dos prejuízos suportados pelo promitente comprador em razão da mora atribuída ao promitente vendedor. Considerando que a cláusula penal foi convencionada em montante superior ao valor locatício mensal, não se afigura admissível a imposição cumulativa da obrigação de pagamento de aluguéis, sob pena de caracterização de «bis in idem e consequente enriquecimento sem causa do credor.... ()
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36 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão monocrática in limine. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Prisão preventiva. A apreensão de certa quantidade de drogas não indica, por si só, a periculosidade das pacientes, ora agravadas. Ausência de outras circunstâncias do caso concreto que justifiquem a medida extrema. Agravo regimental desprovido.
1 - Os arts. 64, III, e 202, ambos do Regimento Interno deste STJ, não afastam do Relator a faculdade de decidir liminarmente os habeas corpus e recurso em habeas corpus se a pretensão deduzida conformar-se ou contrariar a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores. ... ()
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37 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão monocrática in limine. Legalidade. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Prisão preventiva. A apreensão de certa quantidade de drogas não indica, por si só, a periculosidade das pacientes, ora agravadas. Ausência de outras circunstâncias do caso concreto que justifiquem a medida extrema. Agravo regimental desprovido.
1 - Os arts. 64, III, e 202, ambos do Regimento Interno deste STJ, não afastam do Relator a faculdade de decidir liminarmente os habeas corpus e recurso em habeas corpus se a pretensão deduzida conformar-se ou contrariar a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores. ... ()
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38 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Roubo majorado e sequestro/ cárcere privado. Pleito de desclassificação para o crime de constrangimento ilegal. Vítima colocada no porta-mala do carro. Restrição da liberdade por cerca de meia hora. Conduta que extrapola o mero constrangimento. Conduta permanente. Habeas corpus não conhecido.
«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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39 - TJSP. Contrato. Cláusula penal. Entrega de coisa certa. Obrigação cumprida fora do prazo ajustado. Cláusula penal estipulada apenas em favor de um dos contratantes. Interpretação paritária da pactuação. Inteligência do CCB/2002, art. 408. Disposição contratual que deve voltar-se a ambos os contratantes. Entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Redução equitativa da penalidade. Aplicação do CCB/2002, art. 413 à hipótese. Sentença modificada neste aspecto. Recurso parcialmente provido para este fim.
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40 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. INJÚRIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE DA AÇÃO PENAL. PEREMPÇÃO POR INTEMPESTIVIDADE DAS ALEGAÇÕES FINAIS. PEREMPÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. PARCIALIDADE DO JUIZ. PAGAMENTO DE CUSTAS JUDICIAL APÓS DECURSO DO PRAZO DECADENCIAL. NULIDADE. AUSÊNCIA. CITAÇÃO E INTIMAÇÃO POR HORA CERTO. VALIDADE. INQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS PELO JUÍZO. POSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. PRELIMINARES. REJEIÇÃO. PROVA DO ANIMUS INJURIANDI. INSUFICIÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE.
1.Não há violação ao princípio da indivisibilidade da ação penal de iniciativa privada (arts. 48 e 49, ambos do CPP) quando frágeis os indícios de autoria em relação a suspeita não incluída na queixa-crime proposta contra réu contra o qual existem indícios suficientes de autoria. ... ()
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41 - TJSP. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA. Extinção do processo. Adimplemento da obrigação. Juros moratórios e cláusula penal. Não incidência. Ausência de prévia interpelação judicial ou extrajudicial do devedor. Aplicação do art. 397, parágrafo único, CC. Pagamento efetuado no prazo do CPC, art. 523, caput. Mora não configurada. Atualização monetária. Incidência. Mera recomposição da moeda. Enriquecimento sem causa afastado. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.
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42 - TJSP. Prestação de serviços de rastreamento e monitoramento de veículo com pacto adjeto de compra de documento - Ação de cobrança da cláusula penal estipulada entre as partes - Sentença de improcedência - Apelo da autora - Improvimento - Comunicação de furto mais de duas horas após o fato - Demora que frustra a possibilidade da ré de tentar localizar o automóvel - Ainda que seja necessária certa cautela na aplicação dessa cláusula, no caso concreto, a negligência da autora, em demorar mais de 2 horas para comunicação do sinistro, afasta a alegação de inadimplemento do contrato e, consequentemente, descabe a incidência da cláusula penal - Sentença mantida - Apelo improvido
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43 - STJ. Habeas corpus. Processo penal. Organização criminosa e furto qualificado. Prisão preventiva. Medida excepcional. Réu idoso, com problemas de saúde e condições pessoais favoráveis. Medidas cautelares diversas da prisão. Suficiência para, por hora, impedir a suposta reiteração criminosa. Ordem de habeas corpus concedida.
1 - A prisão preventiva, para ser legítima à luz da sistemática constitucional, exige que o Magistrado, sempre mediante fundamentos concretos extraídos de elementos constantes dos autos (arts. 5º, LXI, LXV e LXVI, e 93, IX, da CF/88), demonstre a existência de prova da materialidade do crime e de indícios suficientes de autoria delitiva (fumus comissi delicti), bem como o preenchimento de ao menos um dos requisitos autorizativos previstos no CPP, art. 312, no sentido de que o réu, solto, irá perturbar ou colocar em perigo (periculum libertatis) a ordem pública, a ordem econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal. ... ()
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44 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA JULGADA PROCEDENTE EM PARTE. NECESSIDADE. HIPÓTESE EM QUE, APÓS DESENTENDIMENTO DE TRÂNSITO, O MOTORISTA DO ÔNIBUS DESFERIU FACADAS NO AUTOR. VERIFICAÇÃO DE QUE O PREPOSTO FOI CONDENADO NA ESFERA CRIMINAL (COM TRÂNSITO EM JULGADO), TORNANDO CERTA A OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR O DANO CAUSADO PELO CRIME, NOS TERMOS DO ART. 91, I, DO CÓDIGO PENAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DA CONDENAÇÃO MANTIDO. ADEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DA INCIDÊNCIA DE JUROS LEGAIS DE MORA E CORREÇÃO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECEDENTES DO C. STJ E DESTA E. 34ª CÂMARA.
Recurso de apelação improvido, com adequação, de ofício, dos consectários legais da condenação por danos morais... ()
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45 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal e processual penal. Estelionato em continuidade delitiva. 1. Do indeferimento da oitiva das imprescindíveis testemunhas. Violação dos arts. 155, 315, § 2º, IV, e 564, V, todos do CPP. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Indeferimento do rol de testemunhas arroladas a destempo pela defesa. Preclusão da prova. Legalidade. Magistrado, destinatário final da prova. Jurisprudência do STJ. 2. Da ilegalidade da citação por hora certa. Violação dos arts. 155, 315, § 2º, IV, 362 e 564, III, e, IV e V, todos do CPP. Fundamentos idôneos apresentados pelas instâncias ordinárias. Inviabilidade, na via eleita, de alteração do entendimento relativo ao preenchimento dos requisitos de validade para a modalidade de citação aplicada. Súmula 7/STJ. 3. Da completa atipicidade da conduta narrada. Violação dos arts. 1º e 171, ambos do CP; e 315, § 2º, IV, 384, 386, III, e 564, V, do CPP. Alegação de carência de substrato probatório apto a lastrear a condenação. Necessidade de revisão do caderno fáticoprobatório. Súmula 7/STJ. 4. Da fixação inadequada e desproporcional da pena-base. Violação dos arts. 59 do CP e 315, § 2º, II, do CPP. Tese de valoração inidônea dos vetores judiciais das circunstâncias do crime, da culpabilidade e das consequências do crime. Verificação. Documento eletrônico vda43608781 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Sebastião reis junior assinado em. 25/09/2024 18:38:57publicação no dje/STJ 3961 de 27/09/2024. Código de controle do documento. 7433052f-0978-4241-a33a-a65e7e582b57 não ocorrência. Crime com utilização de plano elaborado para envolver a empresa vítima; mentor intelectual da empreitada criminosa que possuía do domínio da situação e agia envolvendo os funcionários da vítima para receber as notas emitidas com valor a maior, conforme o plano engendrado; e enorme prejuízo causado à empresa vítima (aproximadamente R$ 600.000,00) à época dos fatos. Fundamentos concretos apresentados pelas instâncias ordinárias. Alegação de carência de proporcionalidade e razoabilidade na escolha da fração de aumento da penabase. Legalidade constatada. Discricionariedade do juízo. Jurisprudência do STJ.
1 - No que se refere à alegação de ilegalidade no indeferimento da oitiva de imprescindíveis testemunhas, as instâncias ordinárias, ao tratarem do tema, assim dispuseram (fls. 996/997 e 1.575/1.576): [...] Quanto ao arrolamento de testemunhas, indefiro de plano, vez que alcançada pela preclusão posto que já oferecida a defesa prévia anteriormente. [...] A apresentação do rol de testemunhas é uma faculdade da parte, e não uma obrigação, de modo que deve ser feita no prazo legal.... ()
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46 - TJSP. Apelação. Roubo majorado pelo concurso de agentes. Réus abordaram a vítima, anunciaram o assalto e subtraíram a motocicleta. Cerca de meia hora depois, por ocasião da empresa de seguro que rastreou o veículo roubado, os recorrentes foram detidos em flagrante. Reconhecimento pessoal efetuado pelo ofendido em ambas as fases da persecução penal. Vídeo gravado pelo funcionário da empresa de seguro no momento em que se deslocou para o local indicado pelo sistema de rastreamento e visualizou os réus em poder da res furtiva. Autoria e materialidade sobejamente demonstradas. Pleito absolutório que não comporta acolhimento. Prova oral satisfatória à comprovação dos fatos criminosos. Condenação dos réus mantida. Penas e regime irreprocháveis. Negado provimento aos apelos
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47 - TJSP. Prestação de serviços - Transporte aéreo nacional - Incontroverso que houve cancelamento do voo do autor, tendo ele sido obrigado a aguardar, por cinco horas, para ser realocado em transporte terrestre, o qual demorou cerca de doze horas para chegar ao destino que seria feito em uma hora por via aérea - Autor que foi submetido à longa e cansativa viagem, tendo de realizar pernoite não programado em ônibus - Ré que não providenciou acomodação adequada - Danos morais caracterizados - Fatos que extrapolaram a situação de mera adversidade - Autor que faz jus à indenização por danos morais.
Dano moral - «Quantum - Valor da indenização que deve ser estabelecido com base em critério de prudência e razoabilidade, levando-se em conta a sua natureza penal e compensatória, assim como as peculiaridades do caso concreto - Valor indenizatório fixado em R$ 5.000,00, correspondente a, aproximadamente, três vezes e meio o salário-mínimo (R$ 1.412,00), que não comporta redução. Dano moral - Juros moratórios e correção monetária - Termo inicial - Ilícito contratual - Incidência que deve ocorrer a partir da citação - Precedentes do STJ - Procedência parcial da ação mantida - Apelo da ré desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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48 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO E CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DO ART. 129, §9º (POR DUAS VEZES), ART. 148, § 1º, I E IV E ART. 150, § 1º, DO CÓDIGO PENAL, TUDO NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69, NA FORMA DA LEI 11.340/2006. RECURSO DEFENSIVO REQUERENDO A ABSOLVIÇÃO DO RÉU, TENDO EM VISTA A FRAGILIDADE DA PROVA PRODUZIDA. SUBSIDIARIAMENTE, PRETENDE A REVISÃO NA DOSIMETRIA, FIXANDO-SE AS PENAS-BASE NOS MÍNIMOS LEGAIS, SEJA AFASTADA A CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, II, F, DO CÓDIGO PENAL; SEJA FIXADO O REGIME ABERTO DE CUMPRIMENTO DE PENA; SEJA REDUZIDO O PERÍODO DE SUSPENSÃO DE PROVA PARA 02 ANOS; SEJA EXCLUÍDA A CONDIÇÃO IMPOSTA NA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA DE PROIBIÇÃO DE SE AUSENTAR DA COMARCA POR MAIS DE 5 DIAS SEM AUTORIZAÇÃO DO JUÍZO, OU, CASO ASSIM NÃO ENTENDA, QUE O PRAZO SEJA ALARGADO PARA 30 DIAS. ACOLHIMENTO PARCIAL DO INCONFORMISMO DEFENSIVO. A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA É NO SENTIDO DE QUE O RÉU, ORA RECORRENTE, PERMANECEU NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA DA VÍTIMA, MESMO CONTRA A VONTADE DELA. ALÉM DISSO, PRIVOU A VÍTIMA DE SUA LIBERDADE, MEDIANTE SEQUESTRO OU CÁRCERE PRIVADO, TENDO FECHADO TODAS A PORTA DA RESIDÊNCIA ELA E SE APOSSANDO DA CHAVE, IMPEDINDO QUE A VÍTIMA SAÍSSE DE CASA POR APROXIMADAMENTE UMA HORA. NAS MESMAS CIRCUNSTÂNCIAS DE TEMPO E LOCAL, NO INTERIOR DO IMÓVEL DA VÍTIMA, OFENDEU A INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA, PEGANDO COM FORÇA DESPROPORCIONAL EM SEU BRAÇO, TORCENDO-O EM SEGUIDA, APLICANDO-LHE AINDA PUXÕES DE CABELOS E UM GOLPE CONHECIDO COMO «RASTEIRA, CAUSANDO-LHE EQUIMOSE CIRCULAR E TONALIDADE VIOLÁCEA NA REGIÃO POSTERIOR DO TERÇO MÉDIO DE AMBOS OS BRAÇOS. POR FIM, UM MÊS E MEIO DEPOIS, NOVAMENTE OFENDEU A INTEGRIDADE FÍSICA E CORPORA DA VÍTIMA COM PUXÕES DE CABELO E APERTÕES EM SEU ROSTO, CAUSANDO EQUIMOSE NO LÁBIO SUPERIOR DA VÍTIMA. A INSTRUÇÃO CRIMINAL SE FEZ CONSISTENTE PARA A MANTENÇA DOS JUÍZOS DE REPROVAÇÃO TÃO SÓ PELOS CRIMES DE LESÕES CORPORAIS. CONTEXTUALIZAÇÃO FÁTICA EM QUE A VÍTIMA SUPLICAVA AO ACUSADO A PERMANÊNCIA NA RESIDÊNCIA, NO PERÍODO NOTURNO, PARA CUIDAR DO FILHO COMUM DE 1 ANO DE IDADE ENQUANTO ELA TRABALHAVA. DIFÍCIL LIAME ENTRE A AUTORIZAÇÃO DO INGRESSO E A PERMANÊNCIA SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO, SENDO CERTO QUE A VERSÃO DEFENSIVA, EM SEDE POLICIAL, APRESENTA ALGUMA VEROSSIMILHANÇA. IDÊNTICO CONTEXTO SE AFIGURA EM RELAÇÃO AO SUPOSTO CRIME DE CÁRCERE PRIVADO POR CERCA DE 1 HORA, PRATICADO DURANTE A MADRUGADA. QUANTO AS LESÕES CORPORAIS, A REVELIA DO ACUSADO EM JUÍZO IMPEDIU UM CONTRADITÓRIO SOBRE OS FATOS, SENDO CERTO QUE A VERSÃO EM SEDE POLICIAL NÃO DESNATURA O DOLO DE AGREDIR, COMPROVADO POR LAUDOS MÉDICOS. SANÇÃO IMPOSTA PARA CADA LESÃO CORPORAL JÁ ESTABELECIDA NOS MÍNIMOS LEGAIS E NO REGIME PRISIONAL ABERTO. QUANTO AO BENEFÍCIO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, ACOLHE-SE O PELITO RECURSAL DE REDUÇÃO DO PERÍODO DE PROVAS PARA 2 ANOS E O ALARGAMENTO PARA A AUSÊNCIA NA COMARCA SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL SEJA APENAS QUANDO ULTRAPASSAR 30 DIAS. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
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49 - TJSP. Apelação - Furto qualificado pelo emprego de chave falsa - Absolvição - Recurso ministerial - Pretendida a condenação do réu, nos termos da denúncia - Acolhimento - Materialidade e autoria comprovadas - Apelado surpreendido cerca de uma hora após o crime, na posse do veículo subtraído e de dois comutadores de partida, utilizados para acionar automóveis - Versão exculpatória apresentada pelo recorrido isolada nos autos - Condenação imperiosa - Qualificadora bem delineada - Dosimetria - Pena-base fixada 1/6 acima do mínimo legal, por ter o réu praticado o presente crime enquanto em livramento condicional - Reincidência que não configura «bis in idem, pois não houve o reconhecimento dos maus antecedentes, mas sim de conduta social desajustada - Precedente do C. STJ - Novo aumento de 1/6 - Regime fechado necessário - Detração penal que deve ser apreciada pelo Juízo da Execução - Substituição penal impossível - Requisitos não preenchidos - Apelo provido, por maioria de votos, com determinação
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50 - TJRJ. PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ACUSAÇÃO E CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DO ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, III DA LEI 11.343/2006. RECURSO DEFENSIVO PRETENDENDO, A ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO, EM RAZÃO DO ERRO DE TIPO, OU DA FRAGILIDADE DA PROVA PRODUZIDA, E, SUBSIDIARIAMENTE, O RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO E A FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BENÉFICO. ACOLHIMENTO DO INCONFORMISMO DEFENSIVO. A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA É NO SENTIDO DE QUE O ACUSADO, ORA RECORRENTE, TRAZIA CONSIGO, NAS DEPENDÊNCIAS DA CADEIA PÚBLICA JUÍZA DE DIREITO PATRÍCIA ACIOLI, PARA FINS DE TRÁFICO, 205G (DUZENTOS E CINCO GRAMAS) DE COCAÍNA. A INSTRUÇÃO CRIMINAL SE FEZ CONSISTENTE PARA RECONHECER QUE O ACUSADO, ORA APELANTE, ESTAVA NA POSSE DE CERTA QUANTIDADE DE COCAÍNA. ENTRETANTO, NÃO HOUVE QUALQUER PROVA DE EVENTUAL MERCANCIA ILÍCITA, SENDO PLENAMENTE POSSÍVEL ADMITIR QUE A DESTINAÇÃO FOSSE PARA O CONSUMO PESSOAL. DÚVIDA RAZOÁVEL QUE SE RESOLVE EM FAVOR DE QUEM É ACUSADO. FALTA DE CORRELAÇÃO PROCESSUAL. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO.
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