(DOC. VP 195.0274.4013.6800)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Estupro. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Descumprimento de medidas cautelares alternativas à prisão. Ilegalidade. Ausência. Intimação por hora certa. Supressão de instância. Agravo improvido.

«1 - Apresentada fundamentação concreta com esteio no descumprimento de medidas cautelares impostas por ocasião da concessão da liberdade provisória, ressaltando-se a instância a quo, outrossim, que o réu encontra-se foragido do distrito da culpa, não há falar-se em ilegalidade da medida extrema. 2 - A matéria referente ao exaurimento de todas as tentativas de intimação do réu não foi tratada no acórdão impugnado, inviabilizando-se a sua análise nesta Corte, sob pena de inde

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