Jurisprudência sobre
fundo de compensacao das variacoes salariais fcvs
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1 - STJ. Administrativo. Sistema financeiro de habitação. SFH. Seguro habitacional. Possível utilização de recursos do fundo de compensação das variações salariais. Fcvs. Legitimidade da caixa econômica federal. Competência da Justiça Federal.
«1. O STJ tem entendimento de que, nas lides em que o objeto da discussão é contrato de seguro adjeto a mútuo habitacional, em que a Caixa Econômica Federal manifesta o seu interesse na lide em razão de eventual utilização de recursos do Fundo de Compensação das Variações Salariais - FCVS, a competência é da Justiça Federal. ... ()
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2 - STJ. Administrativo. Sistema financeiro de habitação. SFH. Seguro habitacional. Possível utilização de recursos do fundo de compensação das variações salariais. Fcvs. Legitimidade da caixa econômica federal. Competência da Justiça Federal.
«1. O STJ tem entendimento de que, nas lides em que o objeto da discussão é contrato de seguro adjeto a mútuo habitacional, em que a Caixa Econômica Federal manifesta o seu interesse na lide em razão de eventual utilização de recursos do Fundo de Compensação das Variações Salariais - FCVS, a competência é da Justiça Federal. ... ()
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3 - TJSP. Contrato. Financiamento imobiliário. Fundo de Compensação das Variações Salariais (FCVS). Exclusão da Tabela Price. Legalidade da TR. Súmula 295 do Superior Tribunal de Justiça. Cálculo de atualização pelo índice de poupança. Recurso parcialmente provido.
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4 - STJ. Administrativo. Sistema financeiro de habitação. SFH. Seguro habitacional. Possível utilização de recursos do fundo de compensação das variações salariais. Fcvs. Legitimidade da caixa econômica federal. Competência da Justiça Federal para examinar a existência de interesse jurídico. Súmula 150/STJ.
«1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, nas lides em que o objeto da discussão é contrato de seguro adjeto a mútuo habitacional, em que a Caixa Econômica Federal manifesta o seu interesse na lide em razão de eventual utilização de recursos do Fundo de Compensação das Variações Salariais - FCVS, compete à Justiça Federal decidir acerca do interesse jurídico da referida empresa pública no processo. ... ()
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5 - TJSP. Competência. Ação ordinária de indenização, fundada em seguro habitacional. Apólice pública garantida pelo Fundo de Compensação das Variações Salariais (FCVS). Interesse da Caixa Econômica Federal no feito. Competência da Justiça Federal reconhecida, sendo determinada a remessa dos autos. Recurso improvido.
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6 - STJ. Administrativo. Sistema financeiro de habitação. SFH. Seguro habitacional. Possível utilização de recursos do fundo de compensação das variações salariais. Fcvs. Legitimidade da caixa econômica federal. Competência da Justiça Federal para examinar a existência de interesse jurídico. Súmula 150/STJ.
«1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, nas lides em que o objeto da discussão é contrato de seguro adjeto a mútuo habitacional, em que a Caixa Econômica Federal manifesta o seu interesse na lide em razão de eventual utilização de recursos do Fundo de Compensação das Variações Salariais - FCVS, compete à Justiça Federal decidir acerca do interesse jurídico da referida empresa pública no processo. ... ()
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7 - STJ. Administrativo. Sistema financeiro de habitação. SFH. Seguro habitacional. Possível utilização de recursos do fundo de compensação das variações salariais. Fcvs. Legitimidade da caixa econômica federal. Competência da Justiça Federal para examinar a existência de interesse jurídico. Súmula 150/STJ.
«1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, nas lides em que o objeto da discussão é contrato de seguro adjeto a mútuo habitacional, em que a Caixa Econômica Federal manifesta o seu interesse na lide em razão de eventual utilização de recursos do Fundo de Compensação das Variações Salariais - FCVS, compete à Justiça Federal decidir acerca do interesse jurídico da referida empresa pública no processo. ... ()
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8 - STJ. Administrativo. Sistema financeiro de habitação. SFH. Seguro habitacional. Possível utilização de recursos do fundo de compensação das variações salariais. Fcvs. Legitimidade da caixa econômica federal. Competência da Justiça Federal para examinar a existência de interesse jurídico. Súmula 150/STJ.
«1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, nas lides em que o objeto da discussão é contrato de seguro adjeto a mútuo habitacional, em que a Caixa Econômica Federal manifesta o seu interesse na lide em razão de eventual utilização de recursos do Fundo de Compensação das Variações Salariais - FCVS, compete à Justiça Federal decidir acerca do interesse jurídico da referida empresa pública no processo. ... ()
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9 - TJSP. Sistema financeiro da habitação. Compromisso de compra e venda. Financiamento de bem imóvel. Quitação do saldo devedor pelo Fundo de Compensação das Variações Salariais (FCVS). Possibilidade. Atendimento dos requisitos legais. Existência de outros imóveis financiados. Irrelevância, desde que apenas um seja quitado dessa forma. Ação de cobrança julgada improcedente. Recurso provido.
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10 - TJSP. Competência. Empresa pública. Ação regressiva com base em apólice de seguro habitacional, cuja cobertura foi transferida para o Fundo de Compensação das Variações Salariais (FCVS), por meio da Lei 12409/11. Interesse da Caixa Econômica Federal, sucessora do extinto Banco Nacional da Habitação e gestora legal do FCVS. Aplicação da regra do CF/88, art. 109, I e da Súmula 327/STJ. Sentença anulada de ofício, determinada remessa dos autos à Justiça Federal. Recurso prejudicado.
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11 - TJSP. Competência. Declinação de ofício. Remessa dos autos à Justiça Federal. Ação de indenização securitária. Ausência de manifestação da Caixa Econômica Federal (CEF) e de elementos que demonstrem a natureza pública das apólices (ramo 66). Necessidade de manifestação da CEF como gestora do Fundo de Compensação das Variações Salariais (FCVS), demonstrando a natureza das apólices para se aferir com segurança a competência para processamento e julgamento da demanda. Decisão reformada. Recurso provido.
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12 - STJ. Administrativo. Processual civil. Sistema financeiro de habitação. SFH. Seguro habitacional. Possível utilização de recursos do fundo de compensação das variações salariais. Fcvs. Legitimidade da caixa econômica federal. Competência da Justiça Federal para examinar a existência de interesse jurídico. Súmula 150/STJ.
«1. Nas causas em que há manifestação de interesse da CEF e risco de comprometimento do FCVS, deve ser realizada aferição de interesse jurídico na Justiça Federal. ... ()
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13 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação de indenização securitária. Mutuários do sistema financeiro da habitação. Pedido de ingresso da caixa econômica federal. Alegação de comprometimento do fundo de compensação de variações salariais. Fcvs. Súmula 150/STJ. Competência da Justiça Federal.
«É da Justiça Federal a competência para processamento e julgamento do feito, ante a possibilidade de utilização de recursos do Fundo de Compensação das Variações Salariais - FCVS, bem como para avaliar a existência de interesse jurídico da Caixa Econômica Federal e seu ingresso na demanda. Precedentes. (AgRg no CC 132.745/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 11/3/2015, DJe 27/3/2015.). ... ()
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14 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação de indenização securitária. Mutuários do sistema financeiro da habitação. Pedido de ingresso da caixa econômica federal. Alegação de comprometimento do fundo de compensação de variações salariais. Fcvs. Súmula 150/STJ. Competência da Justiça Federal.
«É da Justiça Federal a competência para processamento e julgamento do feito, ante a possibilidade de utilização de recursos do Fundo de Compensação das Variações Salariais - FCVS, bem como para avaliar a existência de interesse jurídico da Caixa Econômica Federal e seu ingresso na demanda. Precedentes. (AgRg no CC 132.745/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 11/3/2015, DJe 27/3/2015.). ... ()
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15 - STJ. Administrativo. Processual civil. Sistema financeiro de habitação. SFH. Seguro habitacional. Possibilidade de utilização de recursos do fcvs. Competência da Primeira Seção do STJ. Legitimidade da caixa econômica federal. Competência da Justiça Federal para examinar a existência de interesse jurídico. Súmula 150/STJ.
«1. O cerne da discussão é a competência da Justiça Federal para processamento e julgamento do feito, ante a possibilidade de utilização de recursos do Fundo de Compensação das Variações Salariais - FCVS, razão pela qual há interesse jurídico da Caixa Econômica Federal na demanda. ... ()
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16 - TJSP. Competência. Ação ordinária de indenização fundada em relação securitária adjeta a contrato de mútuo hipotecário, este último vinculado ao Sistema Financeiro da Habitação. Contrato firmado antes da edição da Medida Provisória 1671/98. Apólices públicas (Ramo 66). Garantia pelo Fundo de Compensação das Variações Salariais (FCVS). Interesse da Caixa Econômica Federal. Competência da Justiça Federal para o julgamento do feito. Reconhecimento da incompetência da Justiça Estadual e remessa dos autos à Justiça Federal local. Precedente do STJ. Recurso provido.
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17 - STJ. Administrativo. Sistema financeiro da habitação. SFH. Fundo de compensação das variações salariais. Fcvs. Liquidação antecipada do contrato. Lei 10.150/2000. Requisitos atendidos.
«1. Em relação à utilização dos recursos do FCVS, esta Corte tem dois posicionamentos distintos: 1) para liquidação do saldo devedor remanescente, necessário se faz a quitação de todas as parcelas do contrato; 2) para a liquidação antecipada do contrato, que se exige é o adimplemento das prestações até a data da edição da norma que permitiu a extinção antecipada. ... ()
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18 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Administrativo. Sistema financeiro de habitação. Cobertura pelo fundo de compensação das variações salariais (fcvs). Segundo financiamento. Possibilidade. Matéria decidida na primeira seção. Julgamento submetido ao rito do CPC, art. 543-C Agravo improvido.
1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, submetido ao rito do CPC, art. 543-Ce da Resolução 8/2008 do STJ, firmou entendimento de que «A alteração promovida pela Lei 10.150, de 21 de dezembro de 2000, à Lei 8.100/1990 tornou evidente a possibilidade de quitação do saldo residual do segundo financiamento pelo FCVS, aos contratos firmados até 05.12.1990. (Relator Ministro Luiz Fux, in DJe 18/12/2009). 2. Agravo regimental improvido.... ()
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19 - TJSP. Competência. Incompetência Absoluta. Sistema Financeiro da Habitação. Seguro Habitacional. Manifestação de Interesse da Caixa Econômica Federal. CEF, como gestora do Fundo de Compensação das Variações Salariais. FCVS, a ser apreciada na Justiça Federal. Inteligência da Súmula 150/STJ. Matéria prejudicial. Apólice pública que exige a presença da CEF no polo passivo. Acolhida a substituição no polo passivo para anular a sentença de ofício, por incompetência absoluta da Justiça Estadual para apreciar a matéria, com determinação de remessa dos autos à Justiça Federal.
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20 - STJ. Administrativo. Processual civil. Sistema financeiro de habitação. SFH. Seguro habitacional. Possibilidade de utilização de recursos do fcvs. Competência da Primeira Seção do STJ. Legitimidade da caixa econômica federal. Competência da Justiça Federal para examinar a existência de interesse jurídico. Súmula 150/STJ.
«1. O cerne da discussão é a competência da Justiça Federal para processamento e julgamento do feito, ante a possibilidade de utilização de recursos do Fundo de Compensação das Variações Salariais - FCVS, razão pela qual há interesse jurídico da Caixa Econômica Federal na demanda. ... ()
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21 - STJ. Administrativo. Processual civil. Sistema financeiro de habitação. SFH. Seguro habitacional. Possibilidade de utilização de recursos do fcvs. Competência da Primeira Seção do STJ. Legitimidade da caixa econômica federal. Competência da Justiça Federal para examinar a existência de interesse jurídico. Súmula 150/STJ.
«1. O cerne da discussão é a competência da Justiça Federal para processamento e julgamento do feito, ante a possibilidade de utilização de recursos do Fundo de Compensação das Variações Salariais - FCVS, razão pela qual há interesse jurídico da Caixa Econômica Federal na demanda. ... ()
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22 - STJ. Administrativo. Processual civil. Sistema financeiro de habitação. SFH. Seguro habitacional. Possibilidade de utilização de recursos do fcvs. Competência da Primeira Seção do STJ. Legitimidade da caixa econômica federal. Competência da Justiça Federal para examinar a existência de interesse jurídico. Súmula 150/STJ.
«1. O cerne da discussão é a competência da Justiça Federal para processamento e julgamento do feito, ante a possibilidade de utilização de recursos do Fundo de Compensação das Variações Salariais - FCVS, razão pela qual há interesse jurídico da Caixa Econômica Federal na demanda. ... ()
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23 - STJ. Processo civil. Agravo regimental no recurso especial. Indenização securitária. Possível comprometimento do fcvs. Competência da Primeira Seção. Pedido de intervenção da cef. Justiça Federal. Súmula 150/STF.
«1. Nos processos em que possa haver comprometimento dos recursos do Fundo de Compensação das Variações Salariais - FCVS, a competência para julgamento é das Turmas integrantes da Primeira Seção. Precedentes: CC 121.499/DF, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, julgado em 23/4/2012, DJe 10/5/2012; CC 36.647/SP, Rel. Ministro Felix Fischer, Corte Especial, DJ 22/3/2004, p. 186; CC 132.728/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 26/11/2014, DJe 19/12/2014; AgRg no CC 132.745/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 11/3/2015, DJe 27/3/2015. ... ()
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24 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Indenização securitária. Possível comprometimento do fcvs. Competência da Primeira Seção. Pedido de intervenção da cef. Justiça Federal. Súmula 150/STF.
«1. Nos processos em que possa haver comprometimento dos recursos do Fundo de Compensação das Variações Salariais - FCVS, a competência para julgamento é das Turmas integrantes da Primeira Seção. Precedentes: CC 121.499/DF, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, julgado em 23/4/2012, DJe 10/5/2012; CC 36.647/SP, Rel. Ministro Felix Fischer, Corte Especial, DJ 22/3/2004, p. 186; CC 132.728/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 26/11/2014, DJe 19/12/2014; AgRg no CC 132.745/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 11/3/2015, DJe 27/3/2015. ... ()
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25 - STJ. Administrativo. Processual civil. Sistema financeiro de habitação. SFH. Seguro habitacional. Possibilidade de utilização de recursos do fcvs. Competência da Primeira Seção do STJ. Legitimidade da caixa econômica federal. Competência da Justiça Federal para examinar a existência de interesse jurídico. Súmula 150/STJ.
«1. O cerne da discussão é a competência da Justiça Federal para processamento e julgamento do feito, ante a possibilidade de utilização de recursos do Fundo de Compensação das Variações Salariais - FCVS, razão pela qual há interesse jurídico da Caixa Econômica Federal na demanda. ... ()
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26 - STJ. Administrativo. Processual civil. Sistema financeiro de habitação. SFH. Seguro habitacional. Possibilidade de utilização de recursos do fcvs. Competência da Primeira Seção do STJ. Legitimidade da caixa econômica federal. Competência da Justiça Federal para examinar a existência de interesse jurídico. Súmula 150/STJ.
«1. O cerne da discussão é a competência da Justiça Federal para processamento e julgamento do feito, ante a possibilidade de utilização de recursos do Fundo de Compensação das Variações Salariais - FCVS, razão pela qual há interesse jurídico da Caixa Econômica Federal na demanda. ... ()
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27 - STJ. Administrativo. Processual civil. Sistema financeiro da habitação. SFH. Fundo de compensação das variações salariais. Fcvs. Lei 10.150/2000. Liquidação antecipada. Necessidade de adimplemento das prestações. Decisão recorrida no mesmo sentido da jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Inadimplemento. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado.
«1. O entendimento adotado no acórdão recorrido está em consonância com o entendimento jurisprudencial desta Corte, no sentido de que, para fazer jus à liquidação antecipada de que cuida a Lei 10.150/2000, as parcelas do financiamento imobiliário devem estar adimplidas, condição essa que não foi atendida no presente caso, em que o Tribunal de origem consignou expressamente a existência de um longo período de inadimplência. ... ()
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28 - STJ. Administrativo. Sistema financeiro da habitação. SFH. Cobertura do fundo de compensação das variações salariais. Fcvs. Liquidação antecipada. Lei 10.150/2000. Prestações pagas após a liquidação. Repetição do indébito. Possibilidade.
«1. O cerne da controvérsia posta a esta Corte é a possibilidade de devolução das parcelas do financiamento do imóvel pago pelos recorrentes após dezembro de 2000, em razão da liquidação antecipada do contrato, com recursos do FCVS, nos termos da Lei 10.150/00. ... ()
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29 - STJ. Recurso especial repetitivo. Administrativo. Recurso especial representativo da controvérsia. Agravo regimental no recurso especial. Casa própria. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Duplo financiamento. Mais de um imóvel na mesma localidade. Cobertura do Fundo de Compensação das Variações Salariais - FCVS. Recurso especial repetitivo 1.133.769/RN. CPC/1973, art. 543-C. Lei 8.100/1990, art. 3º. Lei 10.150/2000.
«1. Trata-se de contrato de financiamento celebrado em 20/08/1976, portanto, antes de 05/12/1990, marco definido no Lei 8.100/1990, art. 3º, alterada pela Lei 10.150/2000, hipótese em que não era obstada a quitação de mais de um saldo remanescente por mutuário. ... ()
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30 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Responsabilidade securitária. Danos em imóveis. Fcvs. Competência da Primeira Seção do STJ. Determinação de redistribuição interna. Irrecorribilidade.
1 - Nos termos da recente decisão proferida pela Corte Especial nos autos do CC 148.188/DF, DJ de 16/10/2023, compete às Turmas que integram a Primeira Seção processar e julgar questões que envolvam contratos de mútuo habitacional, amparados em apólices securitárias de natureza pública (Ramo 66), em que possa haver comprometimento do Fundo de Compensação das Variações Salariais - FCVS. 1.1. O despacho que determina a redistribuição dos autos por se tratar de matéria afeta à competência da Primeira Seção, configura-se como irrecorrível. Precedentes da Segunda Seção.... ()
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31 - STJ. Administrativo. Processual civil. Sistema financeiro de habitação. SFH. Seguro habitacional. Possibilidade de utilização de recursos do fcvs. Legitimidade da caixa econômica federal. Competência da Justiça Federal para examinar a existência de interesse jurídico. Súmula 150/STJ.
«1. O cerne da discussão é a competência da Justiça Federal para processamento e julgamento do feito, ante a possibilidade de utilização de recursos do Fundo de Compensação das Variações Salariais - FCVS, razão pela qual há interesse jurídico da Caixa Econômica Federal na demanda. ... ()
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32 - STJ. Administrativo. Processual civil. Sistema financeiro de habitação. SFH. Seguro habitacional. Possibilidade de utilização de recursos do fcvs. Legitimidade da caixa econômica federal. Competência da Justiça Federal para examinar a existência de interesse jurídico. Súmula 150/STJ.
«1. O cerne da discussão é a competência da Justiça Federal para processamento e julgamento do feito, ante a possibilidade de utilização de recursos do Fundo de Compensação das Variações Salariais - FCVS, razão pela qual há interesse jurídico da Caixa Econômica Federal na demanda. ... ()
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33 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ação indenizatória. Seguro habitacional. Caixa seguradoras/a. Ramo da apólice. Comprometimento do fcvs. Ausência de demonstração. Competência. Justiça Estadual.
1 - Entendimento uníssono do STJ no sentido de que, nos feitos em que se discute contrato de seguro adjeto a mútuo, não afetando o fundo de compensação das variações salariais (FCVS), inexiste interesse da Caixa Econômica Federal a justificar a formação de litisconsórcio passivo necessário, sendo, portanto, da Justiça Estadual a competência para o seu julgamento. Controvérsia, no caso, restrita à seguradora e ao mutuário. ... ()
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34 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ação indenizatória. Seguro habitacional. Caixa seguradoras/a. Ramo da apólice. Comprometimento do fcvs. Ausência de demonstração. Competência. Justiça Estadual.
1 - Entendimento uníssono do STJ no sentido de que, nos feitos em que se discute contrato de seguro adjeto a mútuo, não afetando o fundo de compensação das variações salariais (FCVS), inexiste interesse da Caixa Econômica Federal a justificar a formação de litisconsórcio passivo necessário, sendo, portanto, da Justiça Estadual a competência para o seu julgamento. Controvérsia, no caso, restrita à seguradora e ao mutuário. ... ()
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35 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ação indenizatória. Seguro habitacional. Caixa seguradoras/a. Ramo da apólice. Comprometimento do fcvs. Ausência de demonstração. Competência. Justiça Estadual.
1 - Entendimento uníssono do STJ no sentido de que, nos feitos em que se discute contrato de seguro adjeto a mútuo, não afetando o fundo de compensação das variações salariais (FCVS), inexiste interesse da Caixa Econômica Federal a justificar a formação de litisconsórcio passivo necessário, sendo, portanto, da Justiça Estadual a competência para o seu julgamento. Controvérsia, no caso, restrita à seguradora e ao mutuário. ... ()
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36 - STJ. Processo civil. Alínea «c. Não demonstração da divergência. Indenização securitária. Possível comprometimento do fcvs. Competência da Primeira Seção. Pedido de intervenção da cef. Justiça Federal. Súmula 150/STF.
«1. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (CPC, art. 541, parágrafo únicoe art. 255 do RI/STJ) impede o conhecimento do Recurso Especial com base na alínea «c do inciso III do CF/88, art. 105 - Constituição Federal. ... ()
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37 - TJSP. Sistema financeiro da habitação. Mútuo. Saldo devedor. Insurgência contra sentença que julgou improcedente a ação de cobrança ajuizada contra os mutuários em face do valor residual verificado ao final do contrato. Recusa do gestor do Fundo de Compensação das Variações Salariais (FCVS) em quitar o financiamento em razão dos mutuários possuírem mais de um imóvel na mesma localidade, nos termos da Lei 8100/90. Desacolhimento. Contrato firmado em 1982. A vedação de quitação do financiamento pelo FCVS para quem possuísse mais de um imóvel, introduzida pela Lei 8100/90, só atinge os contratos celebrados após sua vigência, uma vez que a lei não pode retroagir para prejudicar o direito adquirido e o ato jurídico perfeito. Circunstância esta que não se confunde com a proibição a que alude a Lei 4380/64, a fim de impedir que a mesma pessoa financie mais de um imóvel pelo SFH na mesma localidade, especialmente quando os mutuários apresentaram declaração de bens informando a existência de outro imóvel financiado e o banco mutuante, ainda assim, concede-lhe o financiamento. Hipótese em que o mutuante não pode cobrar dos mutuários o valor aferido a título de valor residual, inflacionário, quando há cláusula de quitação garantida pelo FCVS. Decisão mantida. Recurso improvido.
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38 - STJ. Processo civil. Conflito negativo interno de competência. Contrato de mútuo habitacional. Comprometimento do fcvs. Apólice pública (ramo 66).
1 - Já se manifestou a Corte Especial do STJ no sentido de que, nos processos em que possa haver comprometimento dos recursos do Fundo de Compensação das Variações Salariais - FCVS, a competência para julgamento é da Primeira Seção. Precedentes: CC 121.499/DF, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, julgado em 23/4/2012, DJe de 10/5/2012; CC 36.647/SP, Rel. Ministro Felix Fischer, Corte Especial, DJ de 22/3/2004, p. 186. ... ()
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39 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Não demonstração da divergência. Indenização securitária. Possível comprometimento do fcvs. Competência da Primeira Seção. Pedido de intervenção da cef. Justiça Federal. Súmula 150/STF. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. ... ()
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40 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Competência das turmas que compõem a primeira seção. Fcvs. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Incidência. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Provimento negado.
1 - A Corte Especial do STJ, no julgamento do Conflito de Competência 148.188/DF, fixou o entendimento de que, « nos processos em que possa haver comprometimento dos recursos do Fundo de Compensação das Variações Salariais - FCVS, a competência para julgamento é da Primeira Seção «.... ()
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41 - STJ. Embargos de declaração. Ausência das hipóteses previstas no CPC. Pretensão de reexame e adoção de tese distinta. Inexistência de vícios no julgado.
«1. Não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com tese distinta. ... ()
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42 - STJ. Embargos de declaração. Ausência das hipóteses previstas no CPC. Pretensão de reexame e adoção de tese distinta. Inexistência de vícios no julgado.
«1. Não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com tese distinta. ... ()
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43 - STJ. Embargos de declaração. Ausência das hipóteses previstas do CPC/1973, art. 535. Pretensão de reexame e adoção de tese distinta.
«1. Não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com tese distinta. ... ()
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44 - STJ. Embargos de declaração. Ausência das hipóteses previstas do CPC/1973, art. 535. Pretensão de reexame e adoção de tese distinta.
«1. Não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com tese distinta. ... ()
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45 - STJ. Embargos de declaração. Ausência das hipóteses previstas do CPC/1973, art. 535. Pretensão de reexame e adoção de tese distinta.
«1. Não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com tese distinta. ... ()
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46 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Competência dos órgãos julgadores do STJ. Natureza relativa. Sistema financeiro de habitação. Lei 12.409/2011. Súmula 284/STF. Não especificação do dispositivo violado. Fcvs. Caixa econômica federal. Litisconsórcio. Não demonstração da prejuízo ao fcvs. Competência da Justiça Estadual. Recurso especial provido.
«1. «A não observância da regra contida no art. 71 do RISTJ gera apenas nulidade relativa, de modo que, caso não seja reconhecida de ofício, deve ser suscitada até o início do julgamento do recurso pelo colegiado ou monocraticamente pelo relator, nos termos do § 4º do citado artigo (AgRg no Ag 1392923/RN, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/06/2014, DJe 25/06/2014). ... ()
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47 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização securtária habitacional. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao reclamo. Insurgência da parte demandante.
1 - Nos termos da superveniente orientação jurisprudencial firmada pela Corte Especial deste STJ nos autos do CC 148.188/DF, DJ de 16/10/2023 - pautada em uma lógica jurídica de hierarquia e verticalidade - compete às Turmas que integram a Primeira Seção desta Colenda Corte processar e julgar recursos que envolvam contratos de mútuo habitacional amparados em apólices securitárias de natureza pública (Ramo 66), em que possa haver comprometimento do Fundo de Compensação das Variações Salariais - FCVS. ... ()
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48 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização securtária habitacional. Acórdão deste órgão fracionário que negou pr ovimento ao reclamo. Insurgência da parte demandante.
1 - Nos termos da superveniente orientação jurisprudencial firmada pela Corte Especial deste STJ nos autos do CC 148.188/DF, DJ de 16/10/2023 - pautada em uma lógica jurídica de hierarquia e verticalidade - compete às Turmas que integram a Primeira Seção desta Colenda Corte processar e julgar recursos que envolvam contratos de mútuo habitacional amparados em apólices securitárias de natureza pública (Ramo 66), em que possa haver comprometimento do Fundo de Compensação das Variações Salariais - FCVS. ... ()
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49 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Sistema financeiro da habitação. Apólice pública. Cobertura do fcvs. Ausência de risco ou impacto jurídico ou econômico ao fcvs. Exame de cláusulas contratuais e de provas dos autos. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - A Corte Especial firmou entendimento, no julgamento do CC 148.188/DF, «no sentido de que, nos processos em que possa haver comprometimento dos recursos do Fundo de Compensação das Variações Salariais - FCVS, a competência para julgamento é da Primeira Seção. 2. A controvérsia recursal reside no interesse jurídico da Caixa Econômica Federal para ingressar em demanda relativa a contrato vinculado ao Sistema Financeiro da Habitação - SFH com cobertura do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, para fins de fixação da competência da Justiça Federal.... ()
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50 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Cobertura securitária. Apólices vinculadas ao ramo 68. Revisão da natureza jurídica da apólice. Não cabimento. Interpretação de cláusula contratual e revolvimento do contexto fático probatório. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Competência. Segunda Seção. Agravo interno não provido.
1 - A alteração das conclusões do acórdão recorrido no sentido de que os contratos firmados estão vinculados à apólice privada - Ramo 68 - exige a interpretação de cláusulas contratuais e a reapreciação do acervo fático probatório da demanda, o que faz incidir os óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.... ()
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