(DOC. VP 250.2280.1385.3320)

STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Competência das turmas que compõem a primeira seção. Fcvs. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Incidência. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Provimento negado.

1 - A Corte Especial do STJ, no julgamento do Conflito de Competência 148.188/DF, fixou o entendimento de que, « nos processos em que possa haver comprometimento dos recursos do Fundo de Compensação das Variações Salariais - FCVS, a competência para julgamento é da Primeira Seção «. 2 - Da mesma forma, por ocasião do julgamento do Conflito de Competência 140.456/PR, a Corte Especial assentou que, « tratando-se de contrato vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação com cláusul

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