(DOC. VP 164.0770.2001.8100)

STJ. Embargos de declaração. Ausência das hipóteses previstas no CPC. Pretensão de reexame e adoção de tese distinta. Inexistência de vícios no julgado.

«1. Não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com tese distinta. 2. O acórdão embargado é cristalino ao afirmar que o caso subjudice é de competência da Justiça Federal, ante o interesse da Caixa Econômica Federal na lide, em razão da possibilidade de utilização de recursos do Fundo de Compensação das Variações Salariais - FCVS. 3. A atribuição de efeitos infringentes, em sede de embargos de declar

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