Jurisprudência sobre
fixacao no minimo legal
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1 - STJ. Pena. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Maus antecedentes (registros policiais e judidiais e transação penal). Não configuração. Outras circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fixação no minimo legal. Impossibilidade. CP, art. 59.
«Não se pode acolher o pleito de fixação da pena-base no mínimo legal, porquanto as demais circunstâncias judiciais do CP, art. 59, na sua maioria, foram desfavoráveis ao paciente, restando plenamente justificada a sua fixação acima do mínimo legal. ... ()
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2 - TAMG. Pena. Fixação no mínimo legal. Impossibilidade de redução aquém do mínimo legal. CP, art. 65, III, «d.
«Estabelecida a pena-base no mínimo legal, circunstância atenuante nenhuma, nem mesmo a menoridade ou a confissão espontânea, tem o condão de reduzir a pena aquém do mínimo legal.... ()
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3 - STJ. Pena. Fixação aquém do mínimo legal. Impossibilidade. Fixação no mínimo legal. Atenuante reconhecida (menoridade relativa - CP, art. 65, I).
«Sendo a pena-base fixada no mínimo legal, o reconhecimento de circunstância atenuante não tem o condão de reduzir a pena «in concreto a patamar aquém daquele limite mínimo, sob pena de se permitir, a «contrario sensu, que as agravantes («que sempre agravam a pena) possam elevar a pena acima do limite máximo, o que seria absurdo.... ()
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4 - TJMG. Pena. Júri. Fixação no mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Inadmissibilidade.
«Se as circunstâncias judiciais não são favoráveis ao acusado, não pode evidentemente o juiz «a quo fixar a pena-base em seu mínimo legal.... ()
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5 - TJMG. Pena. Fixação da pena-base. Réu reincidente. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fixação no mínimo legal. Inadmissibilidade.
«Tratando-se de réu reincidente e sendo-lhe inteiramente desfavoráveis as circunstâncias judiciais, é inadmissível a fixação da pena-base em seu mínimo legal.... ()
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6 - STJ. Pena. Réu primário. Fixação no mínimo legal. Regime prisional mais rigoroso. Inadmissibilidade. CP, art. 33.
«Tratando-se de réu primário, fixada a pena-base no mínimo legal, é inadmissível a estipulação de regime prisional mais rigoroso do que aquele previsto para a sanção corporal aplicada.... ()
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7 - TJMG. Pena. Fixação no mínimo legal. Impossibilidade. Presença de duas qualificadoras no cômputo da pena. CP, art. 59.
«Existindo duas qualificadoras de maior punibilidade, não há como se acolher o pleito de redução da pena ao mínimo legal, embora se trate de indivíduo primário e sem antecedentes criminais.... ()
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8 - TAMG. Pena. Fixação no mínimo legal. Hipótese que não se conhece de alegada nulidade na fundamentação. CP, art. 59.
«Quando a pena-base for fixada no mínimo legal, não há que se indagar se há nulidade em favor do réu por falta de fundamentação na dosagem da reprimenda.... ()
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9 - STJ. Pena. Fixação no mínimo legal. Regime semiaberto. Possibilidade. Súmula 269/STJ. CP, art. 33.
«5. Fixada a pena-base no patamar mínimo, é viável o estabelecimento do regime semiaberto para o início da expiação, ainda que se trate de paciente reincidente. Inteligência da Súmula 269/STJ.... ()
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10 - TJSP. Honorários de advogado. Redução. Impossibilidade. Fixação no mínimo legal, não comportando reparos. Art. 85, § 2º, do novo CPC. Sentença mantida. Recurso improvido.
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11 - TJMG. Pena. Fixação. Primariedade e bons antecedentes. Culpa leve. Fixação no mínimo legal. CP, art. 59.
«Sendo as circunstâncias judiciais do CP, art. 59 inteiramente favoráveis ao réu, que é primário e não registra antecedentes, verificando-se, outrossim, que as circunstâncias do fato não estão a lhe indicar culpabilidade acentuada, deve-se reduzir a pena a ele imposta.... ()
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12 - TJSP. Receptação culposa - Conjunto probatório harmônico e coeso - Manutenção da condenação.
Pena - Fixação no mínimo legal da espécie reconhecida. Pena substitutiva - Adequação. Apelo defensivo improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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13 - STJ. Pena. Fixação. Multa. Pobreza do condenado. Isenção. Inadmissibilidade. Fixação no mínimo legal. Lei 1.060/50, art. 3º. CP, art. 49 e CP, art. 155, § 4º, I.
«A multa é uma sanção de caráter penal e a possibilidade de sua conversão ou de sua isenção viola o princípio constitucional da legalidade. Na ausência de previsão legal, restando comprovada a pobreza do condenado, a pena de multa deve ser fixada em seu patamar mínimo, mas nunca excluída.... ()
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14 - STJ. Dosimetria. Pena-base. Fixação no mínimo legal. Falta de interesse.
«Não há interesse de agir do sentenciado quanto à apontada afronta ao CP, art. 59, tendo em vista que as instâncias de origem, ao estabelecerem a reprimenda básica, consideraram favoráveis todas as circunstâncias judiciais, não havendo que se falar em redução da sanção na primeira fase da dosimetria.... ()
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15 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Pretensão de elevação. Cabimento. Fixação no mínimo legal (10% da condenação), quando as circunstâncias específicas do caso permitem a majoração para grau médio (15%). Sentença reformada nesse ponto. Recurso parcialmente provido.
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16 - TJSP. APELAÇÃO - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - Impossibilidade de fixação por equidade - Porcentagem que deve incidir sobre o proveito econômico - Atendimento aos parágrafos 3º e 5º do art. 85, CPC - Fixação no mínimo legal - RECURSO PROVIDO.
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17 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Alegação de eiva por indevido argumento de autoridade. Reexame do arcabouço fático probatório. Súmula 7/STJ. Incidência. Dosimetria. Pena-base. Pleito de fixação no mínimo legal. Razões recursais dissociadas e que não impugnam os fundamentos do
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18 - STJ. Trânsito. Acidente de trânsito. Homicídio culposo. Pena de suspensão de habilitação para dirigir veículo automotor. Fixação do prazo acima do mínimo legal. Exigência de concreta fundamentação. Inexistência na hipótese de condições desfavoráveis. Fixação no mínimo legal. CP, art. 59. CTB, art. 293 e CTB, art. 302.
«A fixação da pena restritiva de direitos prevista no CTB, art. 302 - suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor - deve ser fundamentada em dados concretos, em eventuais circunstâncias desfavoráveis do CP, art. 59- que não a própria gravidade do delito - e demais circunstâncias a ela relativas. Diante do reconhecimento da inexistência de condições desfavoráveis ao réu, a suspensão da habilitação para dirigir deve ser fixada em seu mínimo legal, seguindo a reprimenda corporal, que restou estabelecida também no seu patamar mínimo.... ()
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19 - TJSP. Revisão Criminal - Latrocínio e roubo majorado - Revisionando que foi condenado definitivamente. Requerimento de redução das penas-bases, com fixação no mínimo legal ou em patamar proporcional.
Dosimetria das penas que se mostrou justificada, não cabendo reparo. Irrescindível a condenação do Revisionando. Ação de Revisão Criminal improcedente(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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20 - STJ. Pena base. Fixação no mínimo legal. Regime inicial de cumprimento da pena mais grave (fechado). Impossibilidade. CP, arts. 33, § 2º e 59. Precedentes do STJ.
«Se o paciente, além de réu primário, tem a seu favor a pena base fixada no mínimo legal, em razão de as circunstâncias judiciais lhe serem todas favoráveis, não há razão para a imposição de regime inicial de cumprimento da reprimenda mais rigoroso (fechado), ainda que fundado na gravidade do delito, sob pena de não se levar em conta as balizas do CP, art. 33, § 2º, que, conjugadas sistematicamente com os critérios do CP, art. 59, resultam nas diretrizes a serem seguidas. Fixar a pena base no mínimo legal e agravar o regime inicial da sanção penal são fundamentos incompatíveis. Precedentes da 6ª Turma do STJ.... ()
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21 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL - USO DE DOCUMENTO FALSO E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO (arts. 304 E 297, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) - AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA - AFASTAMENTO - PERÍODO DEPURADOR SUPERIOR A CINCO ANOS - NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO DA PENA - FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL - REGIME INICIAL ABERTO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO
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22 - STJ. Pena-base. Fixação no mínimo legal. Regime inicial de cumprimento da pena mais grave (fechado). Impossibilidade. Precedentes da 6ª Turma. CP, arts. 33, § 2º e 59.
«Se o paciente, além de réu primário, tem a seu favor a pena-base fixada no mínimo legal, em razão de as circunstâncias judiciais lhe serem todas favoráveis, não há razão para a imposição de regime inicial de cumprimento da reprimenda mais rigoroso (fechado), ainda que fundado na gravidade do delito, sob pena de não se levar em conta as balizas do CP, art. 33, § 2º, que, conjugadas sistematicamente com os critérios do CP, art. 59, resultam nas diretrizes a serem seguidas. Fixar a pena-base no mínimo legal e agravar o regime inicial da sanção penal são fundamentos incompatíveis. Precedentes da Sexta Turma do STJ.... ()
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23 - STJ. Pena-base. Fixação no mínimo legal. Regime inicial mais severo para o cumprimento da pena. Decisão fundamentada tão-somente na gravidade genérica do delito. Súmula 718/STF. CP, arts. 33, § 2º, «c e 59.
«Nos termos da Súmula 718/STF, «A opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada. A fixação da pena-base no mínimo legal, por serem favoráveis as circunstâncias judiciais do CP, art. 59, com o estabelecimento do regime inicial fechado para o cumprimento da reprimenda pela prática do crime de roubo majorado, com base apenas na gravidade genérica do delito, constitui constrangimento ilegal, por inobservância do disposto no CP, art. 33, § 2º, «c. Ordem concedida para redimensionar a pena imposta ao paciente a quatro anos de reclusão, a ser cumprida no regime aberto, além do pagamento de dez dias-multa.... ()
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24 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pena-base. Alegação de inviabilidade da fixação no mínimo legal. Existência de maus antecedentes. Decisão agravada que manteve a pena-base acima do mínimo. Falta de interesse recursal. Agravo não conhecido.
1 - Não há interesse recursal no recurso que busca o restabelecimento da pena-base acima do mínimo, em razão da existência dos maus antecedentes, quando verificado que a decisão agravada manteve a pena-base acima do mínimo pelos motivos apontados pelo agravante. ... ()
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25 - TJSP. Apelação criminal. Receptação: CP, art. 180, caput. Apelação: Ministério Público.
Materialidade e autoria: provas bastantes para a condenação. Dolo caracterizado, não tendo o Acusado atendido ao ônus que lhe competia para justificar a posse do bem, objeto de roubo. Prova testemunhal policial: eficácia, na falta de elementos concretos que desabonem as ouvidas. Descrédito pelo mister público exercido: inadmissibilidade. Dosimetria. Pena-base: fixação no mínimo legal. Regime aberto. Medidas restritivas de direitos: prestação de serviços à comunidade. Recurso provido para condenar o Acusado, como incurso no CP, art. 180, caput, à pena de 1 ano de reclusão, em regime aberto, e 10 dias-multa, calculada a unidade no mínimo legal(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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26 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Caracterização. Apreensão de grande quantidade de crack em «lan house do réu. Materialidade e autoria comprovadas. Conjunto probatório suficiente. Depoimento de policiais. Validade. Suposta perseguição por parte de policial não comprovada. Condenação mantida. Hipótese de incidência de § 4º do Lei 11343/2006, art. 33. Apelante primário e portador de bons antecedentes. Inexistência de prova de dedicação às atividades criminosas e de integração de organização criminosa. Pena reduzida. Fixação no mínimo legal. Recurso parcialmente provido.
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27 - TJSP. Apelação Criminal. Estelionato qualificado (fraude eletrônica). Sentença condenatória. Autoria e materialidade comprovadas. Negativa da ré isolada nos autos. Vítima induzida a erro para realizar transferência bancária. Depósito do valor referente à vantagem ilícita depositado na conta corrente da acusada. Dolo evidenciado. Condenação mantida. Dosimetria mitigada. Pena privativa de liberdade fixada abaixo do mínimo legal. Manutenção em razão da proibição da reformatio in pejus. Pena de multa fixada acima do mínimo. Readequação, com a fixação no mínimo legal. Regime inicial aberto adequado. Mantida a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Reduzido o valor da prestação pecuniária para 01 (um) salário mínimo. Recurso parcialmente provido
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28 - TJSP. Apelação. Plano de saúde. Cirurgia plástica pós-bariátrica. Obrigação de cobertura desde que possuam caráter terapêutico e sejam prescritas em continuação ao tratamento contra obesidade. Tema 1.069 do STJ. Caso em que não há dúvida razoável acerca do caráter reparador dos procedimentos prescritos à autora. Dano moral. Caracterização. Dano in re ipsa. Indenização arbitrada em R$ 10.000,00. Manutenção. Valor adequado às circunstâncias do caso concreto. Honorários sucumbenciais. Fixação no mínimo legal, com base no art. 85, §2º, do CPC. Redução descabida. Recurso desprovido.
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29 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Majoração da pena base. Ilações vagas e descontextualizadas. Fundamentação inadequada. Fixação no mínimo legal cumprimento da pena. Regime inicial mais rigoroso. Réu primário. Pena-base no mínimo legal. Ausência de motivo legítimo. Vedação. Habeas corpus de ofício para redução das penas.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o wrú em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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30 - TJSP. Estelionato. Caracterização. Reconhecimento. Obtenção pelos apelantes de vantagem ilícita. Aquisição de material de construção em estabelecimento comercial. Funcionários induzidos a erro. Utilização de meio fraudulento. Tentativa do segundo estelionato não consumado por circunstância alheias à vontade dos agentes. Provas nos autos que comprometem os recorrentes. Depoimentos policiais e das testemunhas firmes e seguros. Penas corretamente dosadas. Fixação no mínimo legal, com acréscimo correspondente à fração de 1/6 em razão da continuidade delitiva. Substituição da pena carcerária por duas restritivas de direitos. Possibilidade. Manutenção da sentença. Recursos improvidos.
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31 - TJSP. Uso de documento público falso - Higidez do quadro probatório - Provas suficientes à condenação - Manutenção da r. decisão condenatória.
Erro - Doloso proceder demonstrado - Acusado suficientemente letrado, com vinte e três anos de idade e que logo após os fatos se submeteu a procedimento regular para obtenção do documento - Circunstâncias do episódio não demonstrativas da situação invocada pelo agente - Crime formal e instantâneo, que se consuma no momento da utilização do documento. Pena - Fixação no mínimo legal. CP, art. 44 - Aplicação adequada ao caso - Presença dos requisitos legais. Regime prisional aberto - Subsistência. Apelo defensivo improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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32 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REVELIA - EXISTÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - CPC, art. 85, § 2º - FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL - MANUTENÇÃO.
Arevelia, por si só, não exclui a existência de pretensão resistida, considerando que a citação válida torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, nos termos do CPC, art. 240. ... ()
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33 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL FURTO QUALIFICADO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REDUÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL. COMPENSAÇÃO INTEGRAL DA ATENUANTE COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. AFASTAMENTO, DE OFÍCIO, DA CAUSA DE AUMENTO RELATIVA AO REPOUSO NOTURNO. REGIME PRISIONAL SEMIABERTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.Materialidade e autoria suficientemente comprovadas, não havendo insurgências. Confissão espontânea em sintonia com as demais provas colhidas nos autos. ... ()
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34 - STJ. Habeas corpus. Crime de homicídio qualificado. Negativa de acesso dos autos aos jurados antes dos debates. Aplicação do CPP, art. 480. Cerceamento de defesa. Inocorrência. CP, art. 59. Fixação da pena-base acima do mínimo legal com fundamento no desprezo à vida humana e na gravidade do resultado morte. Elementares do tipo. Inexistência de motivação concreta. Fixação no mínimo legal. Habeas corpus parcialmente concedido.
«1.Não há constrangimento ilegal pelo fato de o Juiz Presidente do Tribunal do Júri, nos exatos termos do CPP, art. 480, reservar o acesso dos jurados aos autos após concluídos os debates, mormente quando indemonstrado prejuízo à defesa, como na espécie. ... ()
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35 - STJ. Penal. Recurso especial. Furto qualificado. Inquéritos e processos em andamento. Maus antecedentes. Não-Configuração. Pena-Base. Fixação no mínimo legal. Atenuante da menoridade. Redução da pena aquém do mínimo legal. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Alínea «c". Dissídio jurisprudencial não-Demonstrado. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido.
1 - Segundo a jurisprudência do STJ, «a existência de inquéritos e processos em andamento não implica maus antecedentes, e, em razão disso, não podem ser considerados para valorar negativamente a personalidade do agente (RHC 23.459/BA, OG FERNANDES, Sexta Turma, DJ 16/12/09).... ()
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36 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT. APREENSÃO DE 31,1G DE COCAÍNA (PÓ); R$40,00 EM ESPÉCIE. RECURSO DEFENSIVO QUE PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO DO APELANTE DIANTE DA FRAGILIDADE PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL; A APLICAÇÃO DA MINORANTE PREVISTA NO LEI 11.343/2006, art. 33, §4º, EM SUA FRAÇÃO MÁXIMA. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELA PROVA DOS AUTOS, QUANTO À PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES, COM ÊNFASE NOS DEPOIMENTOS COLHIDOS DAS TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO, ALÉM DO MATERIAL ILÍCITO APREENDIDO. ACUSADO PRESO EM FLAGRANTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 70, DO E. TJRJ. DA PENA-BASE. FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE. LEI 11.343/06, art. 42. AFASTAMENTO. TRÁFICO PRIVILEGIADO RECONHECIDO EM SENTENÇA. ACOLHIMENTO DA FIXAÇÃO DA FRAÇÃO DE 2/3 (DOIS TERÇOS). REQUISITOS OBJETIVOS DA NORMA. PENA FINAL FIRMADA EM 01 ANO E 08 MESES DE RECLUSÃO, REGIME ABERTO, E 166 DM NO VUM. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, A SEREM FIXADAS PELO DOUTO JUÍZO DA EXECUÇÃO. INCABÍVEL A APLICAÇÃO DO SURSIS. RÉU SOLTO.
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37 - STJ. Pedido de reconsideração no habeas corpus. Princípio da fungibilidade. Recebimento como agravo regimental. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Condenação. Existência de vínculo associativo. Reversão do julgado. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Redução da pena-base. Fixação no mínimo legal. Falta de interesse de agir. Agravo improvido.
«1 - Pedido de reconsideração apresentado dentro do quinquídio legal deve ser recebido como agravo regimental em homenagem ao princípio da fungibilidade. ... ()
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38 - STJ. Habeas corpus. Tráfico interestadual de drogas. Dosimetria da pena. Pena-Base acima do mínimo legal (7 anos de reclusão). Pena concretizada, após a redução do art. 33, § 4o. Da Lei 11.343/06. 6 anos, 6 meses e 22 dias de reclusão. Regime inicial fechado. Circunstâncias judiciais desfavoráveis (antecedentes criminais e elevada quantidade de droga. 4,718 kg de cocaína). Impossibilidade de considerar a notícia de envolvimento na prática de crime de tráfico como maus antecedentes. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal evidenciado. Reformulação da pena base que se impõe. Inviabilidade de sua fixação no mínimo legal. Grande quantidade de droga. Impossibilidade, ainda, de majoração da fração redutora, corretamente fixada 1/4. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem parcialmente concedida, no entanto, apenas para fixar a pena-Base do paciente em 6 anos de reclusão, aumentada em 1/4 pela interestadualidade e reduzida de 1/4 pela aplicação do art. 33, § 4o. Da Lei 11.343/06, tornando-A definitiva em 5 anos, 7 meses e 15 dias de reclusão, em regime inicial fechado.
1 - No presente caso deve ser afastado o aumento da pena-base realizado com fundamento nos antecedentes criminais, uma vez que a jurisprudência desta Corte afasta a possibilidade de consideração de Inquéritos e Ações penais em andamento para a caracterização de antecedentes negativos; assim, é incabível o aumento da reprimenda diante da existência de simples notícia de que o ora paciente seria envolvido com o tráfico de drogas.... ()
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39 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - PENA-BASE - FRAÇÃO DE AUMENTO - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CRITÉRIO DO INTERVALO OBSERVADO NA SENTENÇA - PENA INTERMEDIÁRIA - FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL - NÃO CABIMENTO - REDUÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA - NECESSIDADE - CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUIRA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO.
O cálculo da exasperação da pena-base deve observar o intervalo entre as reprimendas mínima e máxima cominadas ao delito, dividido o «quantum pelo número de circunstâncias judiciais. O reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, «d, CP) implica a redução da pena. Na definição da pena provisória, no CP não se estabeleceu critério objetivo para repercussão das atenuantes e agravantes, razão pela qual a doutrina e a jurisprudência têm entendido que deve ser aplicada a fração de 1/6 (um sexto) para cada circunstância. A definição do valor da prestação pecuniária deve guardar proporcionalidade com o «quantum da pena privativa de liberdade aplicada, observando-se, também, a real condição econômica do condenado, impondo-se a sua diminuição para o mínimo legal, quando ausente fundamentação. O pedido de justiça gratuita, com isenção do pagamento das custas processuais, configura matéria a ser conhecida pelo juízo de execução.... ()
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40 - TJSP. Porte ilegal de arma de fogo - Coesão e harmonia do quadro probatório - Circunstâncias do episódio que positivam a apreensão da arma de fogo que estava em poder dos réus - Validade dos depoimentos dos agentes da lei - Condenação mantida.
Pena-base - Fixação no mínimo legal adequada ao caso - Réus jejunos de antecedentes criminais - Circunstâncias do episódio que não extrapolaram o curial à espécie. Reincidência - Uma condenação anterior - Elevação de 1/3 que não se justifica - Redução ao patamar de 1/6. Substituição da pena - Impossibilidade em relação ao réu reincidente pela prática de roubo - Benefício socialmente não recomendável. Regimes prisionais semiaberto e aberto - Subsistência - Quantum das penas e ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Apelos ministerial improvido e defensivo parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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41 - TJSP. Furto: art. 155, caput, do Cód. Penal. Recurso: Defesa.
Materialidade e autoria: provas bastantes para a condenação. Crime patrimonial: valor probante diferenciado do depoimento da vítima, que merece crédito quando em harmonia com as demais provas produzidas. Prova testemunhal: agente de segurança. Eficácia, na falta de elementos concretos que desabonem os depoimentos. Descrédito pelo mister público exercido: inadmissibilidade. Depoimentos, ademais, compatíveis com confissão extrajudicial do Acusado. Pena-base: fixação no mínimo legal, ausentes circunstâncias judiciais desfavoráveis. Regime aberto: manutenção. Medidas restritivas de direitos: prestação de serviços à comunidade. Adequação. Benefício da gratuidade: matéria de competência do Juízo da Execução. Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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42 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial. Inadequação da via eleita. Ilegalidade manifesta. Concessão da ordem de ofício. Roubo circunstanciado. Cp, art. 157, § 2º, ii. Pena-base. Fixação no mínimo legal. Pena definitiva não superior à 8 anos. Regime fechado. Gravidade abstrata do delito. Circunstâncias judiciais favoráveis ao agente. Primariedade. Constrangimento ilegal evidenciado.
«1. Segundo a novel orientação desta Corte Superior, ratificada pela Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não se conhece de habeas corpus impetrado em substituição ao cabível recurso constitucional. ... ()
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43 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO.
Pedido de fixação do regime aberto. POSSIBILIDADE. Não foi juntado aos autos certidão que comprove o trânsito em julgado dos antecedentes do réu. Readequada a reprimenda para a fixação no mínimo legal, afastados os maus antecedentes e reincidência, não comprovados. O regime inicial compatível é o aberto. A privativa de liberdade é substituída por duas restritivas de direitos. DÁ-SE PROVIMENTO AO APELO.... ()
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44 - STJ. Habeas corpus. Penal. Furto qualificado. CP, art. 59. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Inexistência de motivação concreta. Maus antecedentes. Súmula 444 desta corte. Fixação no mínimo legal. Reincidência. Regime inicial. Inobservância do disposto no CP, art. 33, § 2º, alínea c, e § 3º. Incidência do enunciado 440 da Súmula desta corte. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Possibilidade. Habeas corpus concedido.
«1. Inquéritos policiais ou ações penais em andamento não se prestam a majorar a pena-base, seja a título de maus antecedentes, conduta social negativa ou personalidade voltada para o crime, em respeito ao princípio da presunção de não culpabilidade. Tampouco possui o Paciente condenações transitadas em julgado anteriores à prática do crime objeto do presente habeas corpus. Incidência do Enunciado da Súmula 444 desta Corte. ... ()
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45 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PRESCINDIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE TESTE DE ALCOOLEMIA - COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS DE PROVA -PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA - INVIABILIDADE - CONDUTA TÍPICA - PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL - DESCABIMENTO - MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA - SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS - INVIABILIDADE - HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO - ARBITRAMENTO. -
Com a Lei 12.760/12, a realização de teste de alcoolemia para a comprovação da materialidade do delito de embriaguez ao volante se tornou prescindível, podendo ser suprido por outros meios de prova. - Comprovado nos autos que o acusado dirigiu veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, sem a devida permissão, imperiosa a manutenção da condenação. - O delito previsto na Lei 9.503/97, art. 306 é de perigo abstrato, cujo bem jurídico tutelado é a incolumidade pública, não sendo cabível, portanto, a aplicação do princípio da intervenção mínima. - Fixada a pena em consonância com os elementos extraídos dos autos, impossível a sua fixação no mínimo legal. - Não preenchidos os requisitos legais, notadamente pelos maus antecedentes e reincidência do acusado, não se mostra socialmente recomendável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. - Necessário o arbitramento de honorários advocatícios ao defensor dativo pela atuação nesta instância.... ()
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46 - STJ. Recurso especial. Penal. Tráfico de drogas. Acórdão recorrido. Omissão. Inexistência. CPP, art. 619. Ofensa. Não ocorrência. Dosimetria. Culpabilidade. Negativação pelas instâncias ordinárias. Pena-base. Fixação no mínimo legal. Inviabilidade. Violação ao CP, art. 59 caracterizada. Recurso especial parcialmente provido.
1 - Inexiste ofensa ao CPP, art. 619 se, no julgamento dos embargos de declaração, a Corte de origem enfrentou expressamente a questão apontada como ponto omisso, nas razões do referido recurso integrativo. ... ()
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47 - STJ. Habeas corpus. Penal. Homicídio qualificado tentado. Regime inicial fechado. Aplicação da Lei 11.464/2007. Descabimento. Delito anterior. Incidência da Súmula Vinculante 26/STF, do STF. Pena-Base. Fixação no mínimo legal. Condenado primário. Regime mais gravoso. Ilegalidade.
1 - Diante da declaração de inconstitucionalidade da Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º pelo Supremo Tribunal Federal, para os crimes hediondos cometidos antes da publicação da Lei 11.464/07, o regime inicial fechado não é obrigatório, devendo se observar para a fixação do regime de cumprimento de pena o art. 33, c/c o art. 59, ambos do CP. Incidência da Súmula Vinculante 26/STF, do Supremo Tribunal Federal.... ()
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48 - STJ. Habeas corpus. Penal. Crime de tráfico ilícito de drogas. Pena-base. Exasperação. Fundamentação inidônea. Ilegalidade. Pequena quantidade de droga (3,7 gramas de crack e 3,4 gramas de cocaína). Pena-base no mínimo legal. Possibilidade. Ordem de habeas corpus concedida.
«1 - O Julgador deve, ao individualizar a pena, examinar com acuidade os elementos que dizem respeito ao fato, para aplicar, de forma justa e fundamentada, a reprimenda que seja necessária e suficiente para reprovação do crime. Especialmente quando considerar desfavoráveis as circunstâncias judiciais, deve o Magistrado declinar, motivadamente, as suas razões, pois a inobservância dessa regra ofende o preceito contido na CF/88, art. 93, IX. ... ()
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49 - TJRJ. Apelações cíveis. Embargos de terceiro. Alienação de bem imóvel após a citação do devedor. Fraude à execução. Caracterização. CPC/2015, art. 792, IV e § 2º. Falta de cautela dos embargantes ao efetivarem a compra do imóvel alvo do litígio. Escritura de compra e venda da qual constou que foram apresentadas as certidões notariais, incluindo a do distribuidor cível. Ciência dos adquirentes acerca de demanda capaz de levar o alienante à insolvência. Embargantes que atraíram para si o risco de verem o imóvel adquirido constrito. Ineficácia da alienação com relação ao embargado. Boa-fé. Reconhecimento inviável. Sentença de improcedência mantida. Honorários sucumbenciais. Condenação dos embargantes em valor determinado. Impossibilidade. Base de cálculo. Valor atualizado da causa. CPC/2015, art. 85, § 2º. Fixação no mínimo legal. Primeiro recurso parcialmente conhecido e desprovido nessa parte. Segundo recurso conhecido e provido.
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50 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Arts. De Lei violados. Indicação. Súmula 284/STF. Afastamento. Pena restritiva de direitos. Prestação pecuniária substitutiva. Valor. Estipulação. Fundamentação. Idoneidade jurídica. Verificação. Possibilidade. Súmulan. 7 do STJ. Não incidência. Sentença. Fixação no mínimo legal. Acórdão. Apelação. Aumento para 5 (salários-mínimos). Capacidade econômica do condenado. Análise. Ausência. Inidoneidade dos fundamentos constatada. Agravo regimental provido a fim de se conhecer do agravo e prover o recurso especial.
1 - O recurso especial indicou, claramente, a alegação de ofensa aos arts. ... ()
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