(DOC. VP 466.3003.0605.6613)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REVELIA - EXISTÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - CPC, art. 85, § 2º - FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL - MANUTENÇÃO. A

revelia, por si só, não exclui a existência de pretensão resistida, considerando que a citação válida torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, nos termos do CPC, art. 240. A ausência de contestação ou manifestação da parte ré não afasta a responsabilidade pelos honorários advocatícios, sendo aplicável o princípio da causalidade, uma vez que a parte ré deu causa à demanda ao não cumprir voluntariamente suas obrigações contratuais. Os honorários advocatício

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