(DOC. VP 103.1674.7243.7800)

TJMG. Pena. Fixação. Primariedade e bons antecedentes. Culpa leve. Fixação no mínimo legal. CP, art. 59.

«Sendo as circunstâncias judiciais do CP, art. 59 inteiramente favoráveis ao réu, que é primário e não registra antecedentes, verificando-se, outrossim, que as circunstâncias do fato não estão a lhe indicar culpabilidade acentuada, deve-se reduzir a pena a ele imposta.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote