Jurisprudência sobre
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1 - STJ. Locação comercial. Pedido de retomada do imóvel para exploração da mesma atividade comercial do locatário. Possibilidade. Hipóteses. Lei 8.245/91, art. 52, § 1º.
«É cabível, nos termos do Lei 8.245/1991, art. 52, § 1º, a retomada de imóvel para exploração da mesma atividade do inquilino se esse imóvel, por suas características físicas, só se possa destinar a um certo ramo de atividade e desse modo seja dado em locação. Sejam exemplos: postos de gasolina, teatros, cinemas, hotéis e outros, em que se revela a impossibilidade de modificar a sua finalidade ou é muito onerosa essa alteração.... ()
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2 - TJSP. Agravo de instrumento - Decisão que acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Insurgência das rés.
Sucessão empresarial - Evidências do prosseguimento da exploração da mesma atividade econômica, no mesmo endereço, com o mesmo objeto social e nome fantasia - Elementos probatórios carreados aos autos que são suficientes a demonstrar que houve efetiva sucessão empresarial informal, com indícios de irregularidade. Entendimento do STJ de que «a caracterização da sucessão empresarial não exige a comprovação formal da transferência de bens, direitos e obrigações à nova sociedade, admitindo-se sua presunção quando os elementos indiquem que houve o prosseguimento na exploração da mesma atividade econômica, no mesmo endereço e com o mesmo objeto social (AgInt no REsp. Acórdão/STJ) - Abuso da personalidade jurídica evidenciado - Sócia da empresa requerida que foi diretamente beneficiada pela sucessão irregular - Decisão mantida. Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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3 - TRT2. Sucessão de empresas. Aquisição de imóvel desocupado. Exploração da mesma atividade. Sucessão não configurada. CLT, art. 10 e CLT, art. 448.
«A aquisição de imóvel desocupado, ainda que para a exploração de atividade econômica semelhante à da executada, não induz sucessão pela adquirente, uma vez que não houve transferência do estabelecimento nem alteração da estrutura jurídica da empresa devedora (CLT, art. 10 e CLT, art. 448), a afastar qualquer indício de substituição e continuidade.... ()
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4 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade Passiva. Execução fiscal. Inclusão na lide de adquirente de bens de indústria de bebidas que vem a obter, também, a cessão dos direitos da marca. Possibilidade. Continuação da exploração da mesma atividade de produção e comércio de refrigerantes. Ocorrência. Responsabilização pelos débitos fiscais acumulados pelo antecessor. Necessidade. Recurso da indústria não provido.
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5 - TJPE. Tributário e processual civil. Recursos de agravo em apelação cível. Sucessão tributária. Continuidade da exploração da mesma atividade explorada pela pessoa jurídica extinta. CTN, art. 132. Redirecionamento da execução na pessoa da sucessora tributária da executada originária. Parágrafo único do CTN, art. 132. Responsabilidade da sucessora tributária pelas multas sofridas pela sucedida. Precedentes do STJ. Recurso não provido decisão unânime.
«1. Nos termos do CTN, art. 132, será reconhecida a sucessão empresarial, com a consequente responsabilização tributária da empresa sucessora pelos tributos devidos pela empresa sucedida, quando for possível verificar a continuidade da exploração da mesma atividade explorada pela pessoa jurídica extinta por qualquer sócio remanescente, ou seu espólio, sendo irrelevante a razão social adotada pela entidade sucessora. ... ()
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6 - TRT4. Sucessão de empresas.
«Entendimento de que houve sucessão da atividade empresarial, com a exploração da mesma atividade econômica pela nova administração, respondendo a empresa sucessora pelas obrigações decorrentes dos contratos de trabalho, mesmo que nunca tenha se beneficiado da mão de obra do trabalhador. Provimento negado ao recurso. [...]... ()
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7 - TJSP. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - ACOLHIMENTO - PRETENSÃO DE AFASTAR A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - DESCABIMENTO - A
constituição de nova empresa no local da devedora originária, com mesmo objeto social e exploração da mesma atividade econômica, denota o abuso da personalidade jurídica ao agir para blindar patrimônio contra as investidas de seus credores, o que não pode ser prestigiado pelo ordenamento jurídico - Decisão mantida - Recurso desprovido.... ()
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8 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE RECONHECEU A SUCESSÃO EMPRESARIAL ENTRE AS EMPRESAS - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO - A
constituição de nova empresa no local da devedora originária, com mesmo objeto social e exploração da mesma atividade econômica, denota o abuso da personalidade jurídica ao agir para blindar patrimônio contra as investidas de seus credores, o que não pode ser prestigiado pelo ordenamento jurídico - Decisão mantida - Recurso desprovido... ()
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9 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Revolvimento fático probatório. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.
«1 - Da leitura do acórdão recorrido, verifica-se a alteração do julgado demandaria revolvimento fático probatório, incidindo, pois a Súmula 7/STJ. Isso porque, constatou-se que houve a transferência da estrutura organizacional, a criação contemporânea da empresa à cessação das atividades da devedora originária, a exploração da mesma atividade e da mesma marca, além de ambas as empresas possuírem os mesmos sócios diretores e terem poderes para movimentar as contas de ambas. ... ()
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10 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL - SUCESSÃO EMPRESARIAL - FUNDADOS INDÍCIOS DE FRAUDE - INCLUSÃO DA EMPRESA SUCESSORA NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO - POSSIBILIDADE.
Conforme entendimento consolidado do STJ, a caracterização da sucessão empresarial fraudulenta não exige a comprovação da transferência formal de bens, direitos e obrigações entre as empresas, bastando para seu reconhecimento que a empresa sucessora explore a mesma atividade econômica, no mesmo endereço e com o mesmo objeto social da empresa sucedida. Os indícios da sucessão empresarial fraudulenta - prosseguimento na exploração da mesma atividade econômica, no mesmo endereço em que foi citada a empresa sucedida e com a semelhança de objeto social - são suficientes para justificar a inclusão da empresa sucessora no polo passivo da execução.... ()
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11 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Incidente de desconsideração da personalidade jurídica julgado procedente - Inclusão da parte agravante no polo passivo da execução, para que responda pelo débito - Razoabilidade - Farto conjunto probatório que evidencia a presença dos requisitos exigidos pelo art. 50, do Código Civil - Indícios concretos de sucessão empresarial irregular - Agravantes constituídas no mesmo endereço da executada, com seu antigo sócio, para exploração da mesma atividade - Exequente que não obteve a satisfação do crédito por qualquer meio até o presente momento - Decisão mantida - Recurso improvido... ()
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12 - TJMG. Sucessão empresarial. Agravo de instrumento. Ação de execução. Sucessão empresarial. Requisitos. Necessidade de prova convincente. Ausência de comprovação
«- O reconhecimento da sucessão empresarial, para fins de declaração de responsabilidade da sucessora por obrigações da sucedida, exige demonstração de transferência, entre elas, de fundo de comércio - representado por bens do ativo e/ou estoque de mercadorias - com continuidade de exploração da mesma atividade econômica. ... ()
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13 - TST. Recurso de revista. 1. Sucessão de empresas. Violação do CLT, art. 448. Não configuração. Não conhecimento.
«O egrégio Tribunal Regional afastou a responsabilidade solidária da segunda reclamada sob o fundamento de que não foi comprovada a existência de sucessão empresarial, uma vez que, para a sua caracterização, não é suficiente a exploração da mesma atividade empresarial. ... ()
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14 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SUCESSÃO EMPRESARIAL. INDÍCIOS SUFICIENTES. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA A EMPRESA SUCESSORA. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo da Vara Única da comarca de Matias Barbosa/MG, proferida nos autos de ação de execução fiscal movida pelo Estado de Minas Gerais que deferiu o pedido de redirecionamento da execução para a agravante, diante da presunção de sucessão empresarial, com base no CTN, art. 133. ... ()
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15 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - SUCESSÃO EMPRESARIAL - CARACTERIZAÇÃO - INCLUSÃO NO POLO PASSIVO - POSSIBILIDADE.
De acordo com o entendimento do STJ, «(...) 3. A caracterização da sucessão empresarial fraudulenta não exige a comprovação formal da transferência de bens, direitos e obrigações à nova sociedade, admitindo-se sua presunção quando os elementos indiquem que houve o prosseguimento na exploração da mesma atividade econômica, no mesmo endereço e com o mesmo objeto social. (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020). Assim, havendo indícios de ocorrência de sucessão empresarial fraudulenta, impõe-se a inclusão da empresa sucessora no polo passivo da lide.... ()
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16 - STJ. processo civil. Recurso especial. Embargos à execução. CPC/2015, art. 941, § 3º. Relevância da fundamentação do voto vencido. Sucessão empresarial irregular. Elementos contundentes constantes das decisões da instância ordinária. Afastamento da Súmula 7/STJ. Revaloração dos fatos.
1 - À luz do disposto no CPC/2015, art. 941, § 3º, as descrições de fato expostas no voto vencedor ou vencido podem ser tomadas em conta para o julgamento do recurso especial, sendo certo que o enfrentamento da questão federal sob a perspectiva do voto-vencido prequestiona a matéria e viabiliza sua análise nas instâncias especiais. Precedentes. ... ()
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17 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Impugnação ao cumprimento de sentença. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Sucessão empresarial. Caracterização. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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18 - STJ. Civil e empresarial. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Contratos de representação comercial. Rescisão sem justa causa. Sucessão empresarial. Reconhecimento nas instâncias ordinárias. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - « A caracterização da sucessão empresarial não exige a comprovação formal da transferência de bens, direitos e obrigações à nova sociedade, admitindo-se sua presunção quando os elementos indiquem que houve o prosseguimento na exploração da mesma atividade econômica, no mesmo endereço e com o mesmo objeto social « (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10/5/2022, DJe de 7/6/2022).... ()
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19 - TRT2. Sucessão trabalhista. Prosseguimento da mesma atividade econômica, no mesmo local. CLT, art. 10 e CLT, art. 448.
«Resta configurada, de forma inequívoca, a sucessão trabalhista, com responsabilidade solidária das duas empresas, se a segunda reclamada instalou-se no mesmo local onde operava a primeira, quando esta mal havia se retirado, recebendo em transferência o ponto, a clientela e enfim, todo o estabelecimento comercial, seguindo a exploração da atividade econômica no mesmo ramo da comercialização de veículos, sob a mesma bandeira e readmitindo o reclamante, que até então havia se ativado na empresa sucedida. Incidência dos CLT, art. 10 e CLT, art. 448.... ()
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20 - STJ. Civil. Processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual, cumulada com reintegração de posse e reparação de danos. Tempestividade. Republicação da decisão. Princípio da colegialidade. Observância. Legitimidade de parte ativa. Incorporação empresarial. Contrato celebrado pela extinta telebahia. Sucessão de telemar (incorporadora) em direitos e obrigações. Aplicação dos arts. 1.116 e 1.118, cc. Manutenção da decisão. Agravo interno desprovido.
1 - Não há que se falar em intempestividade, pois, determinada a republicação da decisão, o prazo recursal deve ser contado a partir realização dessa providência.... ()
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21 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . RECURSO REGIDO PELO CPC/2015, PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA 40/2016 DO TST E PELA LEI 13.467/2017 . RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO.
Não merece provimento o agravo no que concerne ao tema impugnado, pois não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual foi negado provimento ao seu agravo de instrumento. Este Relator consignou que, nos termos do disposto no art. 2º, § 2º da CLT, com a redação anterior à vigência da Lei 13.467/2017, a mera identidade de sócios e a exploração da mesma atividade empresarial não importam o reconhecimento de grupo econômico. Com efeito, a jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que, para a configuração de grupo econômico, não basta a mera situação de coordenação entre as empresas, sendo necessária a presença de relação hierárquica entre elas e de efetivo controle de uma empresa sobre as outras, e que o simples fato de haver sócios em comum não implica por si só o reconhecimento do grupo econômico. Não obstante, na hipótese, a Corte regional baseou-se na comprovação de «uma parceria comercial entre a Artecola e a Marcopolo com o intuito de consecução de interesses comuns. Portanto, verifico a existência de coordenação entre as empresas, notadamente por integrarem o corpo social da MVC durante a maior parte do contrato de trabalho do Reclamante". Ademais, não se trata de mera hipótese de existência de sócios em comum, ao contrário, ficou demonstrado, nos autos, que as reclamadas integraram o corpo social da MVC - Componentes Plásticos Ltda. Agravo desprovido.... ()
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22 - TJRJ. Sociedade. Responsabilidade civil. Ex-sócio que descobre manobra do sócio para continuar no ponto comercial explorando a mesma atividade com o mesmo nome de fantasia. CCB/2002, art. 186.
«Cabe ação de reparação de danos contra ex-sócio que dá como justificativa da dissolução da sociedade a entrega do ponto comercial ao locador em razão de denuncia vazia, pagando os haveres do sócio sem considerar referido ponto comercial, quando na verdade, ajusta com o locador novo contrato de locação em nome do filho e abre empresa para explorar a mesma atividade e com o mesmo nome de fantasia. Deve o ponto comercial figurar na apuração de haveres do sócio, para se chegar ao valor da indenização pleiteada, deduzindo-se o valor recebido pelo apelante em equipamentos da empresa extinta.... ()
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23 - STJ. Execução fiscal. Sociedade. Dissolução irregular. Responsabilidade solidária do sócio. Processual civil e tributário. Recurso especial. Reexame de matéria probatória. Vedação da Súmula 7/STJ. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Julgamento extra petita. Inexistência. Execução fiscal. Responsabilidade pessoal do sócio cotista. Sistemática do CTN, art. 135. Retirada do sócio antes da dissolução irregular da sociedade. CTN, art. 133, II. CTN, art. 134, VII.
«1 - O reexame do conjunto probatório dos autos é vedado em sede de recurso especial, por óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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24 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução Fiscal. Decisão que reconheceu a sucessão tributária da empresa ES Comércio de Peças Automotivas Ltda pelas dívidas da executada, incluindo-a no polo passivo da execução fiscal e determinou a citação da referida empresa, além de deferir o pedido de tutela de urgência para determinar a extensão da penhora à sucessora, intimando-se a destinatária da constrição. ... ()
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25 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA EM AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONFISSÃO DE DÍVIDA. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA. SÓCIOS. CABIMENTO. SUCESSÃO EMPRESARIAL CARATERIZADA. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DAS EMPRESAS APONTADAS COMO INTEGRANTES DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. POSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.
Insurge-se a exequente em face da decisão que rejeitou o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, instaurado nos autos da ação de execução por título extrajudicial, amparada em confissão de dívida, entendendo que não houve desvio de finalidade, confusão patrimonial ou outra irregularidade a suscitar a desconsideração da personalidade jurídica, bem como inexistir comprovação da posição dos segundo e terceiro agravados como sócios ocultos de tais sociedades empresárias. 2. Afasta-se a alegada ausência de fundamentação, porquanto a simples indicação dos motivos, mesmo que de forma concisa, torna válida a decisão e impede a imposição da nulidade. 3. Inexiste vício no laudo pericial, sendo prestados os esclarecimentos pelo perito e intimadas as partes, observados o contraditório e ampla defesa, ausente qualquer justificativa para desconsiderar o laudo pericial impugnado. 4. As provas produzidas nestes autos bem esclarecem o fato controvertido, mostrando-se suficientes para que o Juízo possa se convencer da procedência ou improcedência do incidente. 5. A simples insatisfação de uma das partes com o resultado obtido em uma perícia não se mostra suficiente, por si só, para ensejar a realização de nova perícia, conforme inteligência da Súmula 155 deste Tribunal. 6. Nulidade do laudo pericial e da decisão agravada que se rejeita, não se constatando o alegado cerceamento de defesa. 7. Exequente agravante que pretende a desconsideração da personalidade jurídica indireta, visando atingir o patrimônio de empresas que aponta serem do mesmo grupo econômico da executada, bem como a desconsideração inversa em relação a seus sócios. 8. O STJ já decidiu que «a caracterização da sucessão empresarial de fato ou irregular não exige a comprovação formal da transferência de bens, direitos e obrigações à nova sociedade, admitindo-se sua presunção quando os elementos indiquem que houve o prosseguimento na exploração da mesma atividade econômica, no mesmo endereço e com o mesmo objeto social, o que efetivamente ocorre no caso concreto, conforme AgInt no REsp. Acórdão/STJ, sendo relator o Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 10/5/2022, DJe de 7/6/2022. 9. Conjunto probatório que demonstrou que os agravados fecharam irregularmente a Ambe, abriram novas empresas em seu lugar, com terceiros estranhos à lide figurando no quadro societário e, assim, continuaram desenvolvendo as mesmas atividades, com a mesma marca, no mesmo ramo de negócios e nas mesmas lojas físicas, com o verdadeiro intuito de burlar a legislação aplicável e frustrar a satisfação do crédito da agravante. 10. Os integrantes do grupo econômico executaram manobra visando se eximir das obrigações assumidas por eles diretamente ou por meio da devedora original, como reconhecido por este Tribunal no julgamento do AI 0029302-06.2022.8.19.0000, transitado em julgado. 11. Além de existir relação de parentesco entre a sócia de tais empresas e o segundo e terceiro agravados, estes participavam como sócios ocultos das empresas sucessoras, bem como valeram-se da relação familiar para justificar sua ativa presença nas novas empresas, em clara tentativa de dar aparência de que sua atuação constituía simples ajuda e não se tratava propriamente de gestão e administração, o que de fato realizavam. 12. Evidente confusão entre as distintas pessoas jurídicas, sendo certo que os agravados não se manifestaram no presente recurso para apresentar razões plausíveis para justificar a existência das empresas nos mesmos endereços, utilizando-se da mesma estrutura física, provavelmente dos mesmos funcionários e operando conjuntamente a mesma atividade econômica ou ainda complementares, destacando-se a semelhança entre os nomes empresariais. 13. Evidenciados, portanto, a confusão patrimonial e o desvio de finalidade, com a criação de pessoas jurídicas apenas formalmente segregadas entre si, o que basta para a desconsideração pretendida, nos termos do CCB, art. 50, tendo em vista a previsão do §1º e do, III, do seu §2º. 14. Provimento do recurso.... ()
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26 - TJPE. Direito tributário e processual civil. Embargos de declaração. Contradição e omissão. Inexistência. Rediscussão de matéria. Embargos rejeitados. Decisão unânime.
«1. Os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento inserto no CPC/1973, art. 535, exigindo-se, para seu acolhimento, que estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. ... ()
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27 - TRT2. Sucessão trabalhista. Responsabilidade da sucessora. Exploração do mesmo local da executada principal e no mesmo ramo de atividade.
«Tem-se por incontroverso que a agravante encontra-se instalada no mesmo local em que a empregadora do exequente se encontrava, explorando o mesmo ramo de atividade desta, tirando proveito de suas instalações, ponto e clientela. Havendo utilização de mesmo patrimônio, resta configurada a sucessão. Com feito, aplica-se o instituto quando as transformações subjetivas ocorridas na empregadora prejudicam o recebimento do crédito trabalhista, caso dos autos, sendo consideradas alterações aquelas decorrentes de venda, cessão, doação, alteração, fusão, locação, incorporação, transformação, usufruto ou qualquer outra modificação quanto à sua propriedade ou titularidade. Não se pode olvidar de que o patrimônio da empresa é que assegura o cumprimento das obrigações trabalhistas e estes itens - instalação, ponto e clientela - compõem esse patrimônio. E a execução deve sempre se dirigir para o local onde se encontra esse patrimônio, no caso, na agravante.... ()
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28 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Título de crédito. Inclusão de outra empresa no pólo passivo, na condição de sucessora da executada. Descabimento. Inocorrência de transformação, incorporação, fusão ou cisão empresarial e tampouco de trespasse caracterizador da sucessão. Estabelecimento anteriormente cedido pela Municipalidade à executada, com base em concessão de direito real de uso, para exploração de balneário. Bem retomado pelo Poder Público por meio de ação possessória, com fundamento no decurso do prazo estabelecido para a concessão e no inadimplemento das obrigações assumidas pela cessionária no momento da outorga. Nova concessão para a outra empresa, vencedora da licitação realizada com a mesma finalidade (concessão do direito real de uso para exploração de balneário). Hipótese em que a atividade explorada não foi passada de forma direta da executada àquela empresa, inexistindo, portanto, qualquer liame entre as duas. Recurso da exequente improvido.
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29 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Ausência. Direito de uso de nome de domínio na Internet. Conflito entre empresas. Exploração da atividade há 50 anos e anterioridade no registro por uma empresa. Nome comercial e marca registrada utilizados por outra empresa com a mesma expressão que a concorrente utiliza como domínio na «Internet. Dilação probatória. Necessidade. Eventuais prejuízos que podem se resolver em perdas e danos. Sentença que determinou a abstenção do uso da expressão reformada. Recurso provido.
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30 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação anulatória. Parcelamento. Aspectos fáticos do lançamento. Confissão irrevogável. Sucessão tributária. Elementos fáticos, constantes do acórdão recorrido, que evidenciam sua ocorrência. Afastamento da Súmula 7/STJ. Filial e matriz. Unidade patrimonial. Agravo interno não provido.
I - Na origem, trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica Tributária ajuizada pela parte ora agravante, com o objetivo de afastar sua responsabilidade tributária por débitos previdenciários constituídos inicialmente em face da Fundação Colégio Pio XII, decorrentes do Processo administrativo no 36.100.001726/2003-30, ao fundamento de que não incorporou referida instituição de ensino, mas apenas «criou um departamento educacional em sua constituição com o objetivo de desenvolver as atividades deixadas pela Fundação, e que, sofrendo pressões do INSS para adimplir a dívida que passara a lhe ser imputada, «aderiu compulsoriamente ao Parcelamento Especial estabelecido pela Lei no 10.684, de 2003, onde foram incluídos, além de dívida própria, os débitos de terceiro, no caso a Fundação Colégio Pio XII, que se encontrava, ainda, em funcionamento". Julgada parcialmente procedente a demanda, recorreram autor e réu, tendo sido reformada a sentença, pelo Tribunal Regional Federal, resultando na total procedência da ação. Decisão monocrática, da minha lavra, conhecendo parcialmente do Recurso Especial da Fazenda Nacional, a fim de dar-lhe provimento. ... ()
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31 - TJRJ. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEDIDAS DE PROTEÇÃO AO IDOSO. INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA PARA IDOSOS - ILPI. APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES. PROCEDÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUCESSÃO EMPRESARIAL DE FATO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO.
I.Caso em exame ... ()
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32 - STJ. Processual civil. Tributário. Indícios de configuração de sucessão de empresas. Exploração da atividade de construção/engenharia. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou redirecionamento de execução fiscal movida pela União. No Tribunal a quo, o agravo de instrumento foi negado. ... ()
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33 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Ocorrência de sucessão empresarial. Reconhecimento. Aquisição de todo complexo industrial de uma empresa, continuando a exploração da atividade no mesmo endereço. Obrigação da sucessora nas obrigações pendentes da sucedida. Constrição mantida. Embargos improcedentes. Recurso não provido.
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34 - TJSP. Locação. Sublocação. Exploração de atividade comercial. Implantação pelo sublocador de comércio de mesmo ramo do sublocatário no local. Alegação pelo sublocatário de derrocada administrativa e financeira, ante a prática de «dumping. Insubsistência. Inexistência de cláusula de exclusividade para a exploração da atividade comercial. Previsão contratual de cobrança de 13º aluguel (aluguel em dobro no mês de dezembro). Legalidade. Colocação pelo sublocador de placa de propaganda e realização de panfletagem de seu comércio em frente ao estabelecimento comercial do sublocatário. Afronta a lei de mercado e concorrência desleal caracterizados, todavia sem a demonstração dos prejuízos decorrentes. Indenização improcedente. Recurso improvido.
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35 - TJRJ. Responsabilidade civil. Consumidor. Queda de menor em pista de patinação no gelo. Lesões ortopédicas graves. Total ausência de recursos médicos a permitir pronto atendimento ao acidentado. Aplicação da teoria do risco proveito. Atividade lucrativa, mas perigosa ao consumidor. Quem se aproveita da atividade empresarial arca com o ônus de indenizar os que pela sua atividade sofrerem prejuízos. Indenização majorada. CCB/2002, art. 186.
«... A segunda apelante, menor de idade, sofreu graves lesões ortopédicas quando utilizava a pista de patinação explorada pela primeira apelante. Não se trata de discutir se a empresa teve culpa ou não no acidente, ou mesmo se há nexo de causalidade entre ele e a sua atividade empresarial. Trata-se de aplicar de forma pura e simples a teoria do risco proveito. Quem aufere lucros com determinada atividade deve indenizar os que sofrerem prejuízos em decorrência do seu dia-a-dia negocial. É o caso dos autos. A atividade da primeira apelante e arriscada para os usuários. Jovens e até crianças patinam no gelo. Os acidentes são mais que previsíveis, são prováveis ou mesmo quase certos. Assim, deveria o BARRA ON ICE preparar-se para o inevitável, mantendo algum tipo de sistema que permitisse pronto atendimento aos feridos pelas quedas no rinque de patinação. Se não o fez, deve arcar com o prejuízo experimentado pela cliente que não foi atendida com presteza. Com a devida vênia do sentenciante, o valor da indenização por ele fixado e modesto diante do quadro fático da demanda. Melhor será R$ 10.000,00, coerente com a gravidade das lesões e com o descaso da empresa. ... (Des. Gabriel Zefiro).... ()
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36 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Ilegitimidade passiva. Rejeição. Identidade entre os sujeitos processuais e a pretensão deduzida em juízo. Litisconsórcio passivo necessário. Hipóteses previstas no CPC/2015, art. 114 não caracterizadas. Denunciação da lide. Vedação legal. Relação de consumo. LANÇAMENTOS IMPUGNADOS EM CARTÃO DE CRÉDITO. Seis operações desconexas com o perfil do consumidor e em quantias significativas. Transações típicas de fraude, sobretudo porque quatro delas foram lançadas junto à mesma loja, no interregno de tempo menor que quinze minutos. Atipicidade no padrão de consumo. Fortuito interno, inerente à atividade explorada pelo banco. Responsabilidade civil objetiva. Inteligência do CDC, art. 14 e da Súmula . 479, do C. STJ. Devida restituição do valor descontado do requerente e, em dobro, conforme entendimento do C. STJ (EREsp. 1.413.542). Dano moral in re ipsa. Quantum indenizatório de R$8.000,00 que não comporta redução. Verba honorária. Fixação segundo critérios previstos no art. 85, CPC. Aumento, aliás, à luz da sucumbência recursal. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA.
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37 - TJSP. Cominatória. Obrigação de não fazer. Propriedade industrial. Marca. Abstenção de uso. Comprovada a titularidade da marca com registro no INPI. Exploração do mesmo ramo de atividade da autora, utilizando da marca questionada em seus produtos. Presença dos requisitos autorizadores da antecipação de tutela. Deferimento. Decisão mantida. Recurso não provido.
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38 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Contrato. Obrigação de não-fazer. Insurgência contra decisão que indeferiu a tutela antecipada «inaudita altera parte. Acolhimento. Licença de exploração de marca «Sorrident´s', do ramo serviços odontológicos, em contrato com cláusula dispondo, finda a avença de cinco anos, a proibição de o licenciado manter atividade no território indicado por dois anos. Requeridos que pretendem ficar no mesmo estabelecimento após o fim do contrato. Inadmissibilidade. Tutela antecipada para comandar ordem de paralisação da atividade, sob pena de multa diária. Decisão reformada. Recurso provido.
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39 - STF. Habeas corpus. Penal. Desenvolvimento clandestino de atividade de telecomunicação. Lei 9.472/1997, art. 183. Princípio da insignificância. Não incidência.
«1. Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, para se caracterizar hipótese de aplicação do denominado «princípio da insignificância e, assim, afastar a recriminação penal, é indispensável que a conduta do agente seja marcada por ofensividade mínima ao bem jurídico tutelado, reduzido grau de reprovabilidade, inexpressividade da lesão e nenhuma periculosidade social. ... ()
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40 - TJRJ. APELAÇÃO CÌVEL. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. RECONVENÇÃO. APARTAMENTO. CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. CONTRATO ATÍPICO DE HOSPEDAGEM. ATIVIDADE COMERCIAL CONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE. REFORMA.
1.Trata-se de ação em que se discute a possibilidade do condomínio de proibir a utilização do imóvel para locação de curtas temporadas ou hospedagem. ... ()
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41 - TST. Recurso de revista interposto pelo reclamante. Prejudicial de mérito. Prescrição quinquenal. Empresa agroindustrial. Reclamante que realiza atividade industrial (manutenção e limpeza de equipamento industrial). Cancelamento das orientações jurisprudenciais nos 315 e 419/TST-SDI-I do Tribunal Superior do Trabalho. Necessidade de revolvimento de matéria fática.
«Importante observar, inicialmente, que em sessão do Tribunal Pleno desta Corte superior, realizada na data de 27/10/2015, foi aprovada a Resolução 200/2015, divulgada no DEJT de 29/10/2015 e 03 e 04/11/2015, na qual se decidiu pelo cancelamento das Orientações Jurisprudenciais nos 315 e 419/TST-SDI-I do Tribunal Superior do Trabalho. Naquela sessão, discutiu-se a necessidade de revisão do posicionamento adotado até então, tendo em vista que, especificamente no que diz respeito à Orientação Jurisprudencial 315/TST-SDI-I do Tribunal Superior do Trabalho, o advento das Leis 12.619/2012 e 13.103/2015 criou a categoria diferenciada dos motoristas e similares, os quais estão caracterizados por «condições de vida singulares. Dessa forma, tal entendimento acabava por não observar o critério de categoria diferenciada a que os motoristas já se encontravam enquadrados na forma do Quadro de Atividades e Profissões a que alude o CLT, art. 577 e tampouco a nova regulamentação trazida nas Leis 12.619/2012 e 13.103/2015. ... ()
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42 - TJSP. Locação comercial. Demanda revisional voltada à redução do valor locatício na pendência dos efeitos da pandemia de coronavírus. Empresa voltada à exploração de academia esportiva. Reconhecimento de quebra da base objetiva durante o período de impossibilidade, por vedação oficial, de abertura do imóvel e exploração da atividade econômica no estabelecimento da autora (academia de ginástica). Locação que pressupõe a disponibilidade do imóvel para uso pelo inquilino. Obstáculo objetivo, no caso, não imputável a qualquer das partes e que autorizava mesmo a repartição equânime das consequências econômicas daí advindas. Sentença que determinou a redução em 50% do aluguel, durante o período de vedação da atividade econômica, que fica mantida, com julgamento de procedência parcial da demanda. Decaimento recíproco e em proporções significativas de ambas as partes. Descabimento da pretensão recursal da autora, de identificação de decaimento praticamente integral da ré, e também do pedido recursal da ré, no sentido do reconhecimento de decaimento em maior proporção da autora. Apelações de ambas as partes desprovidas.
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43 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TROCA DE TITULARIDADE DO SERVIÇO. DÉBITOS EM ABERTO. AUSENTE COMPROVANTE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR. AUSENTE PROVA MÍNIMA. SÚMULA 330/TJRJ. TROCA DE TITULARIDADE DA UNIDADE CONSUMIDORA. IMPRESCINDÍVEL O REQUERIMENTO INSTRUÍDO COM OS DOCUMENTOS DESCRITOS NO ART. 138 DA RN 1.000/2021 DA ANEEL. SOLICITAÇÃO NÃO COMPROVADA. DÉBITO EM ABERTO. DEVEDOR ATUANTE NO MESMO RAMO DE ATIVIDADE DO AUTOR. AQUISIÇÃO DO FUNDO DE COMÉRCIO. CONTINUIDADE NA EXPLORAÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. SUCESSÃO EMPRESARIAL. NECESSIDADE DE AVERIGUAR A INCIDÊNCIA DO ART. 346, I C/C O § 1º DA RN 1.000/2021 DA ANEEL. CORREÇÃO, DE OFÍCIO, DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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44 - TJRJ. Sociedade de economia mista. Concurso público. Advogado Senior. Cadastro de Reserva. Candidato Aprovado em primeiro lugar. Expiração do prazo de validade do edital com respectiva prorrogação sem nomeação. Existência de advogados cedidos e contratados para exercício da atividade objeto do concurso. Direito subjetivo à nomeação e posse. CF/88, art. 37, II.
«Publicação de novo edital para o mesmo cargo três meses após a expiração do anterior sem qualquer nomeação. Direito subjetivo a nomeação e posse. Fraude do princípio da livre e isonômica acessibilidade dos cargos públicos.... ()
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45 - TJMG. Permissão para exploração de serviços de táxi. Constitucional e administrativo. Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Permissão para a exploração de serviços de táxi. Lei 10.089, de 2011, do município de belo horizonte. Encerramento do exercício da atividade. Violação da disciplina constitucional sobre permissões de serviços públicos. Princípio da obrigatoriedade de licitação. Incidente acolhido
«- A prestação de serviços públicos pode ser executada diretamente pela Administração, que também poderá delegá-la, sob regime de concessão ou permissão, sendo esta última espécie a modalidade eleita pelo Município de Belo Horizonte na prestação do serviço público de táxi. ... ()
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46 - TJMG. Permissão para a exploração de serviços de táxi. Constitucional e administrativo. Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Permissão para a exploração de serviços de táxi. Lei 10.089, de 2011, do município de belo horizonte. Encerramento do exercício da atividade. Violação da disciplina constitucional sobre permissões de serviços públicos. Princípio da obrigatoriedade de licitação. Incidente acolhido
«- A prestação de serviços públicos pode ser executada diretamente pela Administração, que também poderá delegá-la, sob regime de concessão ou permissão, sendo esta última espécie a modalidade eleita pelo Município de Belo Horizonte na prestação do serviço público de táxi. ... ()
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47 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação anulatória de contrato de franquia. Decisão que indeferiu pleito de decretação de sigilo. Rol do CPC/2015, art. 189 que é meramente exemplificativo. Necessidade de preservação das informações estratégicas e confidenciais da empresa franqueadora. Conteúdo da documentação juntada que se relaciona mesmo ao know-how próprio da franquia, bem como às suas estratégias de exploração da atividade desenvolvida. Possibilidade de decretação de segredo de justiça. Decisão revista. Agravo provido.
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48 - STF. Habeas corpus. Penal. Desenvolvimento clandestino de atividade de telecomunicação. Lei 9.472/1997, art. 183. Princípio da insignificância. Não incidência. Desclassificação para crime do Lei 4.117/1962, art. 70. Inviabilidade. Conduta habitual.
«1. Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, para se caracterizar hipótese de aplicação do denominado «princípio da insignificância e, assim, afastar a recriminação penal, é indispensável que a conduta do agente seja marcada por ofensividade mínima ao bem jurídico tutelado, reduzido grau de reprovabilidade, inexpressividade da lesão e nenhuma periculosidade social. ... ()
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49 - TST. Ação civil pública. Ministério Público do trabalho. Indústria tabagista. Provadores de cigarros em. Painel de avaliação sensorial-. Obrigação de não fazer. Vedação de atividade profissional. Livre exercício de qualquer ofício ou profissão.. Art. 5º, XIII, CF. Nocividade inerente à exposição de seres humanos a agentes fumígenos. Atividade lícita suscetível de causar danos. Direito à indenização.
«1. Inconteste, à luz das regras da experiência ditadas pela observação do que ordinariamente acontece, a grave lesão à saúde advinda da exposição de empregados a agentes fumígenos, de forma sistemática, mediante experimentação de cigarros no denominado. Painel de Avaliação Sensorial-. ... ()
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50 - STJ. Responsabilidade civil. Reparação de danos. Empresas de extração de areia e seixo impactadas por construção de usina hidrelétrica. Atividade ilícita. Indenização. Impossibilidade. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 186. Lei 6.567/1978, arts. 1º e 6º. Lei 8.176/1991, art. 2º. Lei 9.314/1996, art. 3º.
«... 3. A questão central da demanda é saber se a falta de licença do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM, para a exploração das atividades de extração de seixo e areia, impede a aplicação do Plano Básico Ambiental, segundo o qual foram indenizadas as demais empresas que exerciam a mesma atividade na área alagada para a construção de usina hidrelétrica, afastando o tratamento isonômico previsto na referida norma. ... ()
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