Carregando…

(DOC. VP 165.0973.7000.2700)

TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade Passiva. Execução fiscal. Inclusão na lide de adquirente de bens de indústria de bebidas que vem a obter, também, a cessão dos direitos da marca. Possibilidade. Continuação da exploração da mesma atividade de produção e comércio de refrigerantes. Ocorrência. Responsabilização pelos débitos fiscais acumulados pelo antecessor. Necessidade. Recurso da indústria não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote