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Jurisprudência sobre
direito real

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Doc. VP 136.2795.1001.2700

1 - STJ. Embargos de terceiro. Direito real de habitação. Usufruto. Renúncia do usufruto: repercussão no direito real de habitação. Registro imobiliário do direito real de habitação. Precedentes do STJ. CCB, art. 1.611, § 2º. CPC/1973, art. 1.046. CCB/2002, art. 1.831.

«1. A renúncia ao usufruto não alcança o direito real de habitação, que decorre de lei e se destina a proteger o cônjuge sobrevivente mantendo-o no imóvel destinado à residência da família. 2. O direito real de habitação não exige o registro imobiliário. 3. Recurso especial conhecido e provido.... ()

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Doc. VP 407.3679.5134.3863

2 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. VP 504.1469.7203.9854

3 - TJRJ. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. DIREITO DAS SUCESSÕES. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE PASSIVA DO HERDEIRO OCUPANTE PARA DEFENDER A EXISTÊNCIA DO DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Ação de arbitramento de aluguel ajuizada por Espólio em face de herdeiro que ocupa imóvel deixado pelo falecido, com fundamento na alegação de uso exclusivo do bem comum. O Réu, contudo, reside no imóvel por autorização de sua mãe, viúva meeira, que afirma deter o direito real de habitação sobre o bem. A sentença de primeiro grau julgou improcedente o pedido, entendimento mantido em grau recursal. ... ()

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Doc. VP 236.5656.9215.1563

4 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.

I. 

Caso em exame ... ()

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Doc. VP 432.4210.9691.6767

5 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - DIREITO REAL DE HABITAÇÃO -

Art. 1831, do C.C. - Residência da família e único imóvel a inventariar - Agravante que alega mas não esclarece em que circunstância teria havido o abandono da residência familiar - Saída temporária que não representa renúncia ao direito real de habitação - Agravado que apresenta comportamento compatível com o pretendido direito real de habitação. ... ()

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Doc. VP 671.8644.1010.2246

6 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO DIREITO REAL DE HABITAÇÃO, POR ENTENDER SER NECESSÁRIO O AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRÓPRIA. INSURGÊNCIA DA VIÚVA INVENTARIANTE. CABIMENTO.

I. CASO EM EXAME

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu o pedido de reconhecimento do direito real de habitação em ação de inventário, sob a alegação de que seria objeto de ação própria. ... ()

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Doc. VP 855.7671.2039.2322

7 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE SERVIDÃO DE MINA - JUÍZO UNIVERSAL DA FALÊNCIA - DIREITO REAL - ART. 47, CÓDIGO CIVIL - DIREITO REAL - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - RECURSO PROVIDO.

A servidão minerária é um direito real público que autoriza o Poder Público a utilizar uma propriedade privada para a realização de pesquisas e exploração mineral. Decretada a falência pelo juízo competente, instaura-se o chamado juízo universal da falência, que atrairá para si todas - na verdade, quase todas - as ações que envolvam o devedor falido. Em que pese a existência do juízo universal da falência, sabe-se, também, que a competência pra julgamento de ação de direito real é absoluta, conforme dispõe o CPC, art. 47, «Para as ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro de situação da coisa".... ()

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Doc. VP 462.5232.3531.5121

8 - TJSP. Inventário - Companheiro sobrevivente - Direito real de habitação - Demonstração inexistência.

Existindo controvérsia acerca da existência de união estável, ao tempo do passamento, descabe falar-se de direito real de habitação. Recurso provido

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Doc. VP 290.3150.2776.2970

9 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. CONCLUSÃO: RECURSO IMPROVIDO.

I.

Caso em exame ... ()

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Doc. VP 843.7063.3904.1593

10 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. COMPANHEIRO SUPÉRSTITE. COPROPRIEDADE ANTERIOR À SUCESSÃO. INVIABILIDADE DO DIREITO REAL DE HABITAÇÃO.

- O

direito real de habitação não se estende ao companheiro supérstite quando o imóvel em questão possui copropriedade anterior com terceiros estranhos à sucessão, conforme entendimento do STJ. ... ()

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Doc. VP 103.1674.7420.5800

11 - STJ. Desapropriação. Natureza jurídica. Direito real fundado no direito de propriedade.

«A natureza jurídica da ação de desapropriação é de direito real, porque fundada sobre o direito de propriedade.... ()

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Doc. VP 220.1051.6618.3444

12 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME 1.

Trata-se de apelações interpostas contra sentença que julgou improcedente a ação de arbitramento de aluguéis. O autor sustenta que, apesar do direito real de habitação da viúva sobre o imóvel, os herdeiros que residem com ela devem pagar aluguéis ao herdeiro que não habita o bem. ... ()

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Doc. VP 852.1307.3991.5965

13 - TJSP. INVENTÁRIO. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO.

Imóvel composto por várias estruturas além da residência familiar. Decisão que autorizou a construção de muro para separar a casa sede das demais instalações e permitir o uso destas pelo herdeiro. Ausência de prejuízo ou restrição ao direito real de habitação, que se limita à residência familiar. Alegação de abandono e descumprimento do dever de conservação por parte da companheira não comprovada com documentos ou laudos veterinários apresentados. ... ()

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Doc. VP 405.7764.4780.8204

14 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I.

Caso em Exame ... ()

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Doc. VP 572.6485.8513.6991

15 - TJSP. Apelação cível. Ação de usucapião de servidão de passagem. Reconhecimento prévio de direito possessório em ação diversa. Negativa de registro imobiliário por ausência de constituição de direito real. Interesse processual na ação de usucapião consistente em reconhecimento de direito real subsistente. Sentença anulada. Recurso provido

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Doc. VP 623.0110.1857.1687

16 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO.

Insurgência quanto à tutela de urgência que defere a permanência da agravada no imóvel. Acolhimento. Agravada casada com de cujus que nunca figurou como proprietária do bem. Falecido esposo não era mais proprietário do bem, mas apenas usufrutuário. Usufruto que se extingue com o óbito. Inexistência de lastro para configuração do direito real de habitação. Precedentes do C. STJ e desta Câmara. Decisão reformada. ... ()

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Doc. VP 410.4341.6432.9321

17 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. DESPROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de inventário, indeferiu o reconhecimento do direito real de habitação. ... ()

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Doc. VP 842.1661.8960.4101

18 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE ALUGUÉIS - ALEGAÇÃO DE DIREITO REAL DE MORADIA - IRMÃO - PROTEÇÃO DO CÔNJUGE OU COMPANHEIRO SOBREVIVENTE - - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO DIREITO REAL DE HABITAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.

- O

direito real de habitação versa sobre direito de habitar gratuitamente casa alheia, não a podendo alugar, nem emprestar, mas simplesmente ocupá-la com sua família (art. 1.414, do CC/02). ... ()

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Doc. VP 153.9805.0014.6400

19 - TJRS. Direito real de habitação. Concessão de ofício.

«Preenchidos os requisitos elencados no parágrafo único do Lei 9.278/1996, art. 7.º, concede-se, de ofício, o direito real de habitação ao autor. Precedentes. Apelação desprovida.... ()

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Doc. VP 504.8276.6008.3688

20 - TJSP. Agravo de instrumento. Inventário. Decisão que excluiu os bens que guarnecem o imóvel do monte mor, pois se estendem à viúva por força do direito real de habitação. Manutenção. Direito real de habitação que abrange os bens móveis que guarnecem a residência. Recurso improvido

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Doc. VP 165.9662.5000.9600

21 - TRT4. Agravo de petição. Direito real de usufruto. Alienação. CCB/2002, art. 1.393

«Consoante previsto no CCB, art. 1.393, o direito real de usufruto é inalienável, sendo admitida, somente, a cessão do seu exercício de forma gratuita ou onerosa. Assim, sem razão a exequente quando pretende a alienação do direito real de usufruto, mormente porque contraria dispositivos legais e precedentes jurisprudenciais. Negado provimento ao recurso. [...]... ()

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Doc. VP 153.9805.0022.1700

22 - TJRS. Família. Direito de família. Direito real de habitação. Cônjuge sobrevivente. Lei 9278 de 1996, art. 7. CCB/2002, art. 1831. Condomínio. Extinção. Impossibilidade. Sucumbência. Suspensão. Assistência judiciária gratuita. Apelação cível. Extinção de condomínio. Direito real de habitação assegurado a uma das condôminas.

«1. O direito real de habitação, assegurado pela Lei Civil (CC, art. 1.831 e Lei 9278/1996, art. 7º) oportunamente invocado pela ré em sua contestação, é causa impeditiva do direito da apelante, verdadeiro óbice legal à extinção do condomínio postulada na inicial. ... ()

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Doc. VP 938.1541.6704.3830

23 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. COMPANHEIRA SUPÉRSTITE. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE LOCATIVOS. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. 

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Doc. VP 241.1071.1795.8587

24 - STJ. Agravo interno em conflito de competência. Foro de eleição contratual e competência territorial. Direito real sobre imóvel. Prevalência do foro da situação do imóvel em ações fundadas em direito real. Sentença mantida. Agravo interno desprovido.

1 - Às ações que tratam de direitos reais sobre imóveis aplica-se o CPC, art. 95, que estabelece a competência do foro da situação do imóvel.... ()

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Doc. VP 842.1540.9041.3348

25 - TJSP. APELAÇÃO. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. EXCEPCIONAL RELATIVIZAÇÃO. 1-

Sentença recorrida julgou parcialmente procedentes os pedidos aduzidos na petição inicial por reconhecer o direito real de habitação com a devida relativização e acolheu em parte os pedidos formulados na reconvenção por entender cabível o arbitramento de aluguel em favor de herdeiro na proporção de sua cota parte do imóvel sob julgamento. 2- Direito real de habitação adquirido em decorrência do falecimento do coproprietário do imóvel sob julgamento em 2017 que, na hipótese dos autos, admite excepcional relativização para arbitramento de aluguel proporcional em favor de herdeira coproprietária em razão do direito de herança adquirido em 2006. Precedente do STJ. 3- Despesas de IPTU que decorrem da propriedade do bem imóvel e são devidas aos coproprietários de forma proporcional às suas cotas. 4- Majoração da verba sucumbencial honorária devida pelos apelantes sucumbentes, nos termos do art. 85, § 11º do CPC e do Tema 1059 do STJ. 5- Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recursos de apelação não providos... ()

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Doc. VP 103.1674.7352.1400

26 - STJ. Assistência simples. Interesse jurídico. Desapropriação. Natureza jurídica de direito real. Existência de direito obrigacional. Assistência indeferida. CPC/1973, art. 50.

«A natureza jurídica da ação de desapropriação é de direito real, porque fundada sobre o direito de propriedade. O interesse jurídico a ser demonstrado na assistência simples, disciplinada pelo CPC/1973, art. 50, nesse tipo de ação, deve corresponder a algum direito real sobre o imóvel. Se os recorrentes detêm apenas direito obrigacional oponível contra a pessoa do expropriado, descabe admiti-los na condição de assistentes.... ()

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Doc. VP 241.0929.7958.7523

27 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. VP 145.7535.2005.8400

28 - STJ. Ação possessória. Direito real. Habitação. Direito das sucessões e das coisas. Recurso especial. Sucessão. Vigência do CCB/2002. União estável. Concubinato. Companheira sobrevivente. Manutenção de posse. Possibilidade de arguição do direito real de habitação. CCB/2002, art. 1.210, § 2º. CCB/2002, art. 1.211. CCB/2002, art. 1.416. CCB/2002, art. 1.831. CF/88, art. 226, § 3º. CPC/1973, art. 469.

«1. É entendimento pacífico no âmbito do STJ que a companheira supérstite tem direito real de habitação sobre o imóvel de propriedade do falecido onde residia o casal, mesmo na vigência do atual Código Civil. Precedentes. ... ()

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Doc. VP 673.4176.4697.9262

29 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO REAL IMOBILIÁRIO. CONHECIMENTO DO CONFLITO.

I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. VP 434.8012.2780.3137

30 - TJSP. Usucapião ordinária de direito real de uso. Sentença de improcedência. Insurgência dos autores. Pretensão dos autores à usucapião de área pública ocupada por força de cessão de Termo Administrativo de Direito Real de Uso. Área pública insuscetível de aquisição por usucapião (art. 183, §3º, CF/88; art. 102, CC; e Súmula 340/STF). Recurso desprovido

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Doc. VP 830.2611.0663.3887

31 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - EXTINÇÃO DE DIREITO REAL DE HABITAÇÃO -

Decisão que indeferiu a tutela antecipada de imissão na posse - Insurgência das autoras, herdeiras do proprietário tabular - Possuidora que, ao que os documentos dos autos indicam, é, além de detentora do direito real, condômina do imóvel - Bem pertencente ao Espólio - Locação não totalmente comprovada pela juntada de parte de contrato, sem assinatura - Manutenção da locação, ademais, que talvez seja do melhor interesse do Espólio, sendo os danos referidos pelas herdeiras meramente patrimoniais - Pleito, por fim, que deveria ser veiculado pelo Espólio, em razão do estado de indivisão - Decisão mantida - Agravo desprovido... ()

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Doc. VP 210.9160.9441.0211

32 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração da decisão da presidência. Ação de inventário. Direito real de habitação. Copropriedade anterior à abertura da sucessão. Direito real de habitação não reconhecido no caso concreto. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.

1 - «A copropriedade anterior à abertura da sucessão impede o reconhecimento do direito real de habitação, visto que de titularidade comum a terceiros estranhos à relação sucessória que ampararia o pretendido direito» (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/08/2020, DJe de 02/09/2020). ... ()

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Doc. VP 740.5188.7110.8062

33 - TJSP. "APELAÇÃO CÍVEL. ARROLAMENTO. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO.

Arrolamento. Sentença que homologou o plano de partilha e julgou prejudicado o direito real de habitação do cônjuge sobrevivente diante da ausência de titularidade do imóvel em nome do falecido. Recurso interposto pela viúva e inventariante. Acolhimento parcial. Elementos nos autos que demonstram ser o imóvel, objeto da lide, único bem a inventariar e residência do casal até o momento do falecimento do «de cujus". Comprovação, ademais, da utilização do imóvel, pela viúva, até os dias atuais. Reconhecimento do direito de habitação que se mostra de rigor. Inteligência do art. 1831 do CC. Embora esse direito de habitação seja oponível ao herdeiro, desde já, somente poderá ser levado ao Registro Imobiliário depois de regularizada a aquisição da propriedade, com o registro do título. Precedente desta Câmara e do STJ. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (V. 45415)... ()

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Doc. VP 647.7704.7127.3503

34 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECONHECIMENTO DE DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. COPROPRIEDADE ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA.

1.

Legitimidade passiva analisada à luz da Teoria da Asserção. Em relação à arguição de ilegitimidade passiva da 2ª ré Camila, neta da primeira ré, que reside com ela no imóvel, as condições da ação devem ser analisadas à luz da Teoria da Asserção, ou seja, devem ser consideradas apenas as alegações contidas na exordial. ... ()

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Doc. VP 136.2504.1001.5400

35 - TRT3. Penhora. Bem gravado com ônus real. Bem gravado com ônus real.. Possibilidade de penhora na execução trabalhista. Direito de preferência do credor com direito real de garantia (hipoteca) sobre o credor trabalhista exceto nas hipóteses de insolvência civil ou falência do devedor.

«Nos termos do Lei 6.830/1980, art. 30, subsidiariamente aplicável à execução trabalhista (CLT, art. 889), responde pela dívida a totalidade dos bens e rendas do devedor, de qualquer origem ou natureza, seu espólio, sua massa, "inclusive os gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, seja qual for a data da constituição do ônus ou da cláusula". Então, o bem hipotecado ou gravado com direito real de garantia pode ser penhorado na execução trabalhista. Contudo, em se tratando de praceamento em execução trabalhista, o credor hipotecário poderá escolher entre o o direito de preferência sobre o saldo credor apurado em praceamento, o direito de sub- rogação da hipoteca sobre o preço ou o direito à manutenção da hipoteca perante o adquirente. Afinal, o crédito trabalhista somente precede o crédito com direito real de garantia nas hipóteses de insolvência civil ou falência do devedor.... ()

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Doc. VP 145.9751.7000.0000

36 - STJ. Direito civil. Sucessão. Direito real de habitação. Companheiro sobrevivente. Possibilidade. Vigência da Lei 9.278/1996, art. 7º. Recurso improvido.

«1. Direito real de habitação. Aplicação ao companheiro sobrevivente. Ausência de disciplina no Código Civil. Silêncio não eloquente. Princípio da especialidade. Vigência do Lei 9.278/1996, art. 7º. Precedente: REsp 1.220.838/PR, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/06/2012, DJe 27/06/2012. ... ()

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Doc. VP 477.8953.2498.4555

37 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DOAÇÃO INOFICIOSA E DECLARATÓRIA DE DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO QUE JULGOU EXTINTO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, O PEDIDO DE DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. DESCABIMENTO.

O CPC, AO LISTAR AS HIPÓTESES DE JULGAMENTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, ELENCA EM SEU INCISO IV A POSSIBILIDADE DE EXTINGUIR, DE PLANO, O FEITO QUANDO SE VERIFICA A «AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO". ... ()

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Doc. VP 103.1674.7156.9200

38 - STJ. Habitação. Direito real de habitação. Viúvo. Imóvel residencial. Condomínio. Alienação de bem comum indivisível.

«O viúvo, casado sob o regime de comunhão universal de bens, tem o direito real de habitação relativamente ao imóvel destinado à residência da família. ... ()

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Doc. VP 144.7244.0018.9900

39 - TJSP. Família. Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Posse do autor derivada de sucessão causa mortis. Posse da ré advinda de união estável mantida com o de cujus e, após, o óbito, decorrente do direito real de habitação. Composse, em tese, admitida. Prevalência do direito real de habitação da companheira sobrevivente sobre o direito dos demais herdeiros. Pluralidade de imóveis do espólio que não obsta a integridade do direito real de habitação da viúva no imóvel destinado à residência da família. Exegese sistemática do instituto. Improcedência mantida. Recurso improvido.

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Doc. VP 336.8279.4511.7518

40 - TJSP. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO.

Descabe o reconhecimento de direito real ao cônjuge supérstite quando o imóvel de residência não era de propriedade exclusiva do de cujus ao tempo da abertura da sucessão. Sentença parcialmente reformada. Recurso do requerido provido. ... ()

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Doc. VP 470.7455.8989.9683

41 - TJSP. Embargos de declaração. Reivindicatória. Direito real de habitação. Acórdão que deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto pelos autores, reconhecendo (i) a incompatibilidade do direito real de habitação invocado pela ré com a cotitularidade do imóvel pelo de cujus, com quem a ré era casada; e, por conseguinte, (ii) o direito dos autores à retomada do bem. Alegação de omissão quanto à análise da existência de direito real de habitação, à luz da disciplina legal e do entendimento do STJ. Questão expressamente examinada. Vício inocorrido. Real inconformismo. Prequestionamento. Distinção entre fundamento jurídico e fundamento legal. Desnecessidade de explícita alusão a dispositivos de lei. Veiculação de embargos de declaração de idêntico teor em duplicidade (1014039-67.2023.8.26.0005/50001). Não conhecimento, uma vez operada a preclusão consumativa. Embargos de 1014039-67.2023.8.26.0005/50000 rejeitados e de 1014039-67.2023.8.26.0005/50001 não conhecidos

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Doc. VP 859.5546.3948.7709

42 - TJSP. INVENTÁRIO - DECISÃO QUE RESSALTOU QUE, APESAR DE A VIÚVA NÃO TER DIREITO À PARTILHA DO IMÓVEL, A ELA É GARANTIDO O DIREITO REAL DE HABITAÇÃO, PORQUANTO SE TRATE DO ÚNICO BEM IMÓVEL PARTILHADO, ONDE O CASAL MANTINHA RESIDÊNCIA (CC, ART. 1.831) - NÃO HÁ DIREITO REAL DE HABITAÇÃO SOBRE IMÓVEL EM QUE A COMPANHEIRA OU CÔNJUGE SOBREVIVENTE RESIDIA COM O FALECIDO QUANDO OS FILHOS DO PRIMEIRO CASAMENTO DO «DE CUJUS JÁ ERAM PROPRIETÁRIOS DE METADE DO IMÓVEL POR FORÇA DE HERANÇA DEIXADA PELA GENITORA (CC, ARTS. 1.784 E 1.788) - INTELIGÊNCIA DO PRINCÍPIO DA «SAISINE - PRECEDENTES - AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA DEFERIR ÀS RECORRENTES AS BENESSES DA LEI 1.060/50, BEM COMO PARA REVOGAR O DIREITO REAL DE HABITAÇÃO CONFERIDO À AGRAVAD

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Doc. VP 466.3038.0053.9283

43 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - DIREITO REAL DE HABITAÇÃO - COMPANHEIRA SOBREVIVENTE - IMÓVEL UTILIZADO COMO RESIDÊNCIA DO CASAL - PROTEÇÃO DA MORADIA FAMILIAR - INVENTARIANTE - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO.

I.

Caso em Exame ... ()

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Doc. VP 679.6463.4745.5828

44 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de extinção de condomínio. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o pedido de não realização de leilão de imóvel. Inconformismo. Cabimento. Direito real de habitação reconhecido ao cônjuge sobrevivente tem natureza vitalícia e personalíssima. Existência de direito real de habitação invocado inviabiliza a extinção do condomínio. Precedente do C. STJ. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. VP 103.1674.7257.7100

45 - STJ. Administrativo. Construção em terreno obtido mediante concessão de direito real de uso. Decreto-lei 271/67.

«A concessão de uso prevista no Decreto-lei 271/1967, art. 7º institui um direito real. Ela não se confunde com o homônimo instituto pelo qual o Estado cede, a título precário a utilização de bem público.... ()

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Doc. VP 103.2110.5026.4000

46 - TJSP. Usucapião. Ação que envolve direito real. Autor casado. Necessidade de participação da esposa. Litisconsórcio ativo necessário. (Com doutrina).

«Sendo a ação de usucapião uma ação que envolve direito real, a ela deve comparecer, como litisconsorte ativo necessário, a mulher do autor, se este for casado.... ()

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Doc. VP 134.6001.7002.3100

47 - STJ. Direito civil. Direito de família e sucessão. Direito real de habitação do cônjuge sobrevivente. Reconhecimento mesmo em face de filhos exclusivos do de cujos.

«1.- O direito real de habitação sobre o imóvel que servia de residência do casal deve ser conferido ao cônjuge/companheiro sobrevivente não apenas quando houver descendentes comuns, mas também quando concorrerem filhos exclusivos do de cujos. ... ()

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Doc. VP 303.9130.9262.5433

48 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO RECONHECIDO. SENTENÇA QUE SE MANTÉM.

1.

Insurge-se o autor contra o decisum que julgou improcedente o pedido de reintegração de posse formulado na inicial e procedente o pedido reconvencional, reconhecendo, em favor do réu, o direito real de habitação «e, por conseguinte, o direito de o mesmo ser mantido na posse do imóvel localizado à Rua Ana Neri, 118, casa 04. ... ()

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Doc. VP 363.6795.1321.4476

49 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DO IMÓVEL PÚBLICO - DESCUMPRIMENTO DE ENCARGO - REVERSÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

-Comprovado o descumprimento dos encargos previstos na lei que concedeu o direito real de uso de imóvel à empresa ré, impõe-se a manutenção da sentença que revogou a doação do imóvel, cancelando o direito real de uso, para reverter o bem ao patrimônio do Município de Belo Campo.... ()

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Doc. VP 266.2506.3737.0047

50 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. SENTENÇA QUE DETERMINOU A ALIENAÇÃO DO BEM, RESGUARDANDO O DIREITO REAL DE HABITAÇÃO DO CÔNJUGE SUPÉRSTITE. MANUTENÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. 

Caso em Exame ... ()

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