(DOC. VP 477.8953.2498.4555) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DOAÇÃO INOFICIOSA E DECLARATÓRIA DE DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO QUE JULGOU EXTINTO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, O PEDIDO DE DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. DESCABIMENTO.

O CPC, AO LISTAR AS HIPÓTESES DE JULGAMENTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, ELENCA EM SEU INCISO IV A POSSIBILIDADE DE EXTINGUIR, DE PLANO, O FEITO QUANDO SE VERIFICA A «AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO". O PEDIDO REALIZADO PELA AGRAVANTE SE ENQUADRA NO REFERIDO DISPOSITIVO, UMA VEZ QUE O DIREITO REAL DE HABITAÇÃO NÃO PODE SER RECONHECIDO SE O IMÓVEL POSSUÍA OUTROS PROPRIETÁRIOS ALÉM DO EX-CÔNJUGE, SENDO QUE, NO CASO DOS AUTO

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