Jurisprudência sobre
culpa exclusiva de terceiro
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1 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - FRAUDE BANCÁRIA - RESPONSABILIDADE CIVIL - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EXCLUSÃO - CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO - MANUTENÇÃO.
1. A Responsabilidade Civil designa o dever que alguém tem de reparar o prejuízo em consequência da ofensa a direito alheio. 2. Tratando-se de relação de consumo, a responsabilidade da instituição financeira é objetiva, prescindindo da comprovação de culpa. 3. A responsabilidade objetiva é excluída em caso de culpa exclusiva da vítima ou de terceiros. 4. Não havendo qualquer conduta ilícita a ser atribuída à instituição financeira e demonstrado que o dano sofrido pelo consumidor decorreu de culpa exclusiva de terceiro estelionatário, afasta-se a responsabilidade objetiva do prestador de serviços.... ()
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2 - TST. Recurso de revista. Acidente de trânsito. Culpa exclusiva de terceiro. Responsabilidade objetiva do empregador. Indenização.
«A reclamada, ao contratar ônibus para realizar o transporte de seus empregados, no deslocamento casa/trabalho, assumiu o risco por eventuais acidentes ocorridos nesse trajeto, não havendo falar na responsabilidade subjetiva, porque se equipara ao transportador (art. 735 do CC). É entendimento desta Corte Superior que, mesmo que o acidente tenha sido provocado por culpa exclusiva de terceiro, a responsabilidade pela atividade econômica é do empregador, e não do empregado. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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3 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - DANOS MATERIAIS - MORAIS - FRAUDE - ENVIO DE BOLETO FALSO - RESPONSABILIDADE CIVIL - EXCLUSÃO - CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO.
1. A Responsabilidade Civil designa o dever que alguém tem de reparar o prejuízo em consequência da ofensa a direito alheio. 2. Tratando-se de relação de consumo, a responsabilidade da instituição financeira é objetiva, prescindindo da comprovação de culpa. 3. A responsabilidade objetiva é excluída em caso de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. 4. Não havendo qualquer conduta ilícita a ser atribuída à instituição financeira e demonstrado que o dano sofrido pelo consumidor decorreu de culpa exclusiva de terceiro estelionatário, afasta-se a responsabilidade objetiva do prestador de serviços.... ()
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4 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - DANOS MATERIAIS - MORAIS - FRAUDE - ENVIO DE BOLETO FALSO - RESPONSABILIDADE CIVIL - EXCLUSÃO - CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO.
1. A Responsabilidade Civil designa o dever que alguém tem de reparar o prejuízo em consequência da ofensa a direito alheio. 2. Tratando-se de relação de consumo, a responsabilidade da instituição financeira é objetiva, prescindindo da comprovação de culpa. 3. A responsabilidade objetiva é excluída em caso de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. 4. Não havendo qualquer conduta ilícita a ser atribuída à instituição financeira e demonstrado que o dano sofrido pelo consumidor decorreu de culpa exclusiva de terceiro estelionatário, afasta-se a responsabilidade objetiva do prestador de serviços.... ()
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5 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Argumentos insuficientes para alterar a decisão agravada. Inexistência de dano moral, verba indenizatória excessiva e culpa exclusiva de terceiro. Ausência de fundamentação. Aplicação da súmula 284/STF. Violação dos arts. 165, 458, II e III, do CPC. Falta de prequestionamento. Aplicação das sSúmula 282/STF e Súmula 356/STF. Afronta ao art. 535, I e II, do CPC. Não configuração. Dano moral. Existência. Verba indenizatória. Justa. Culpa exclusiva de terceiro. Inexistência. Revolvimento de matéria fático probatória. Incidência da súmula 07/STJ.
1 - A agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa do provimento ao agravo regimental.... ()
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6 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PAGAMENTO DE BOLETO FALSO - CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO OU DA VÍTIMA - FORTUITO EXTERNO. 1.
Tratando-se de relação de consumo, a responsabilidade da instituição financeira é objetiva, prescindindo da comprovação de culpa. 2. A responsabilidade objetiva é excluída em caso de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. 3. Tratando-se de fortuito externo, não há como considerar configurada a falha na prestação dos serviços bancários. 4. Não havendo qualquer conduta ilícita a ser atribuída à instituição financeira e demonstrada que o dano sofrido pelo consumidor decorreu de culpa exclusiva de terceiro estelionatário, afasta-se a responsabilidade objetiva do prestador de serviços.... ()
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7 - TRT3. Acidente do trabalho. Acidente de trânsito. Responsabilidade civil. Acidente no transporte fornecido pelo empregador. Equiparação ao transportador. Culpa exclusiva de terceiro.
«No caso de acidente de trânsito que ocorre durante o transporte do empregado em veículo fornecido pela empresa, equipara-se a empregadora ao transportador, o que atrai a aplicação da responsabilidade objetiva, não constituindo a apuração de culpa exclusiva de terceiro óbice ao dever de reparar, nos moldes dos CCB, art. 734 e CCB, art. 735.... ()
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8 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Veículo do autor atingido por caminhão em fuga durante perseguição policial. Configurada culpa exclusiva de terceiro, que fugia de perseguição policial em alta velocidade, assumindo o risco de lesionar terceiros. Responsabilidade objetiva do Estado afastada. Agentes em estrito cumprimento do dever legal. Ato exclusivo de terceiro Ementa: RECURSO INOMINADO. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Veículo do autor atingido por caminhão em fuga durante perseguição policial. Configurada culpa exclusiva de terceiro, que fugia de perseguição policial em alta velocidade, assumindo o risco de lesionar terceiros. Responsabilidade objetiva do Estado afastada. Agentes em estrito cumprimento do dever legal. Ato exclusivo de terceiro caracterizado. Ausência do dever de indenizar. Sentença de improcedência mantida na íntegra. Recurso improvido.
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9 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil (CPC/2015). Ação de indenização. Instituição de ensino. Defeito na prestação do serviço. Culpa exclusiva de terceiro. Comprovação. Ausente. Súmula 7/STJ.
«1 - A responsabilidade da instituição de ensino fundou-se nos elementos fáticos contidos nos autos. Culpa exclusiva de terceiro não comprovada. Súmula 7/STJ. ... ()
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10 - TJRS. 2. Culpa exclusiva de terceiro.
«A liberação foi feita por meio da falsificação das assinaturas e dos carimbos e sinais que as reconheceram. O CRVA não dispunha de meios para aferir que as assinaturas apostas nos documentos eram falsificadas.... ()
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11 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - PRESCRIÇÃO - NEGATIVAÇÃO - DANO MORAL - INEXISTÊNCIA - CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO.
Consoante entendimento consolidado do Col. STJ, a inscrição em rol de maus pagadores não é fato do serviço, pois não coloca em risco o consumidor, devendo ser aplicado o prazo prescricional trienal (art. 206, §3º, V, do Código Civil), a partir da data ciência do dano. O comerciante, negativou o nome da parte autora, não deve ser penalizado pela conduta pretérita do falsário, que conseguiu clonar o CPF do requerente, uma vez que também foi vítima da conduta ilícita. Destarte, incide na hipótese causa de excludente de responsabilidade por culpa exclusiva de terceiro. Inteligência do art. 14, §3º II, do CDC.... ()
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12 - STJ. Processual civil, administrativo e ambiental. Agravo interno. Recurso especial. Infração ambiental. Culpa exclusiva de terceiro. Ausência de comprovação. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Provimento negado.
1 - O Tribunal de origem reconheceu a ausência de comprovação da culpa exclusiva de terceiro. Entendimento diverso implicaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas. Incidência da Súmula 7/STJ (STJ) no presente caso.... ()
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13 - TJMG. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE COLETIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. -
As pessoas jurídicas de direito público e as pessoas jurídicas de direito privado, na condição de prestadoras de serviços públicos, são responsáveis, independentemente da comprovação de culpa, pelos danos que seus agentes causarem a terceiros (CR, art. 37, § 6º). - Contudo, comprovada a culpa exclusiva de terceiro, há quebra do nexo de causalidade que ensejaria a responsabilidade da concessionária de transporte público. Destarte, afigura-se descabida a condenação da concessionária e da seguradora aos alegados danos morais e corporais suportados pela parte autora em decorrência de acidente que envolveu o veículo utilizado no transporte público, dentro do qual se encontrava.... ()
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14 - TJSP. APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO - PERSEGUIÇÃO POLICIAL - COLISÃO DO VEÍCULO EM FUGA - CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO.
No caso de colisão do veículo em fuga decorrente de perseguição policial, verifica-se a excludente de responsabilidade civil do Estado com base na culpa exclusiva de terceiro, circunstância que impõe o reconhecimento do rompimento do nexo causal. FALHA DE ORGANIZAÇÃO POLICIAL - HIPÓTESE DE FLAGRANTE - ADOÇÃO DE MEIOS DISPONÍVEIS. Em hipótese de flagrante delito, demandando resposta imediata, não cabe exigir dos agentes policiais conduta diversa da adotada no presente caso, valendo-se dos meios disponíveis sem qualquer indicação de conduta temerária ou que tenha exposto a risco os demais cidadãos. RECURSO DE APELAÇÃO IMPROVIDO... ()
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15 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PASSAGEIRA DE TRANSPORTE COLETIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO TRANSPORTADOR. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos morais e corporais, com fundamento na responsabilidade civil objetiva do transportador. A autora alegou que sofreu lesões físicas e danos morais em virtude de acidente de trânsito, ocorrido enquanto era passageira de ônibus da primeira ré, pleiteando indenização no valor de R$ 15.000,00 para cada espécie de dano. ... ()
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16 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE CONHECIMENTO - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - FRAUDE BANCÁRIA - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO.
1. A responsabilidade objetiva das instituições financeiras abrange danos causados por fortuito interno relacionado a fraudes no âmbito de operações bancárias, nos termos da Súmula 479/STJ. 2. Cabe à instituição financeira adotar mecanismos eficazes para identificar e prevenir transações atípicas que destoem do perfil do consumidor, sob pena de configurar falha na prestação do serviço. 3. Não havendo qualquer conduta ilícita a ser atribuída à instituição financeira e demonstrado que o dano sofrido pelo consumidor decorreu de culpa exclusiva de terceiro estelionatário, afasta-se a responsabilidade objetiva do prestador de serviços. 4. A transferência de valores realizada pela própria vítima para a conta de terceiros não pode ser caracterizada como fortuito interno.... ()
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17 - TJSP. REPARAÇÃO DE DANOS. VEÍCULO ATINGIDO POR PEDRAS ENQUANTO ESTACIONADO NO ESTABELECIMENTO DO RÉU. RELAÇÃO DE CONSUMO. CDC.VEDAÇÃO À DENUNCIAÇÃO DA LIDE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO PRECISA QUANTO À ALUDIDA CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO.
Reparação de danos. Veículo atingido por pedras enquanto estacionado no estabelecimento do réu, pago. Relação de consumo. CDC. Vedação à denunciação da lide. Ausência de indicação - e comprovação - precisa do réu quanto à aludida culpa exclusiva de terceiro. Manutenção da sentença. ... ()
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18 - STJ. Civil e processual. Agravo regimental em agravo de instrumento. Dano moral. Alegação de culpa exclusiva de terceiro. Análise das razões recursais. Impossibilidade. Súmula 7, desta corte. Valor da indenização. Patamar razoável. Improvimento.
I - Aplicável a Súmula 7/STJ, quanto à alegada culpa exclusiva de terceiro e a consequente irresponsabilidade do recorrente no ato ilícito praticado, tendo em vista que a análise das razões recursais, para o deslinde da controvérsia, demandaria necessário revolvimento fático probatório da lide.... ()
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19 - TJSP. APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ENGAVETAMENTO - COLISÕES TRASEIRAS SUCESSIVAS - CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO COMPROVADA.
A oitiva de informante em juízo, presente no momento dos fatos, confirmando a versão do recorrido acerca da culpa exclusiva de terceiro é suficiente para afastar a presunção de culpa por colisão traseira, ao que o recorrente não foi capaz de opor prova em contrário. TEORIA DO CORPO NEUTRO. O atingido pelo condutor de veículo que não observa a distância de segurança frontal e com ele colide na porção traseira, projetando-o a colidir com outro veículo, é mero agente físico dos prejuízos, não estando obrigado a indenizá-los. REVELIA - ATUAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. Diversamente do alegado em recurso de apelação, tem-se por não verificada a revelia no caso, em razão de apresentação tempestiva de defesa por meio de curador especial. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - INOCORRÊNCIA - PLURALIDADE PASSIVA - Haja vista que o primeiro requerido já havia oferecido contestação, eventual revelia sequer conduziria à presunção de veracidade dos fatos (art. 345, I, CPC). RECURSO DE APELAÇÃO IMPROVIDO.... ()
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20 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo civil. Ação regressiva. Defesa de culpa exclusiva de terceiro. Supressão de instância. Agravo regimental improvido.
«1. A parte agravante não apresentou argumentos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. ... ()
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21 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE.
Todo o infortúnio e eventuais danos suportados pelo autor resultaram da conduta praticada exclusivamente por terceiros que foge ao âmbito de atuação do réu, configurando, assim, a excludente de responsabilidade civil.... ()
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22 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - INOCORRÊNCIA - MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO - NÃO CABIMENTO.
Sobre a responsabilidade civil do Estado, aplicável também às suas autarquias, o art. 37, §6º da CF/88dispõe que é objetiva, prescindindo da demonstração de dolo ou culpa para a sua caracterização. A responsabilidade civil do Estado em casos de omissão é subjetiva, devendo ser comprovado, além do dano e do nexo causal, a culpa e/ou dolo estatal. A teoria do risco administrativo foi adotada pela CF/88, e, segundo ela, o Estado será responsabilizado quando causar danos a terceiros, independente de culpa. Todavia, são admitidas excludentes de responsabilidade, como o caso fortuito ou força maior, culpa exclusiva da vítima ou culpa exclusiva de terceiro. A obrigação de indenizar deve, obrigatoriamente, respeitar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, caso contrário, poderá promover o enriquecimento ilícito da parte ofendida, hipótese defesa em nosso ordenamento.... ()
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23 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE EM RODOVIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta em ação indenizatória por danos morais e materiais ajuizada por condutor que alega ter sofrido colisão em rodovia administrada pela concessionária ré. Narra que, em virtude de pane mecânica, foi obrigado a parar seu veículo na faixa de rolamento à direita, onde não havia acostamento, sendo posteriormente atingido após sequência de colisões envolvendo caminhão conduzido por terceiro e um veículo não identificado. Alega falha na prestação do serviço por ausência de acostamento e má sinalização da via. A ré sustenta culpa exclusiva de terceiro e existência de sinalização adequada em razão de obra no local. ... ()
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24 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA. VENDA E COMPRA DE VEÍCULO EM AGÊNCIA DE AUTOMÓVEIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. ENTREGA DO DOCUMENTO ÚNICO DE TRANSFERÊNCIA (DUT) AO COMPRADOR. DEMORA EXCESSIVA. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO NÃO DEMONSTRADA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
- Aresponsabilidade civil, consistente no dever de indenizar o dano sofrido por outrem, é consectário legal da prática de um ato ilícito causador do dano. ... ()
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25 - TJSP. Apelação. Seguro de veículo. Demora excessiva para conclusão dos reparos. Falta de peças de reposição. Responsabilidade da seguradora não configurada. Ausência de solidariedade e caracterização de culpa exclusiva de terceiro. Sentença mantida. Recurso desprovido
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26 - STJ. Consumidor. Deficiência na prestação do serviço de segurança oferecido pelo bloco constatada. Não ocorrência de culpa exclusiva de terceiro. CDC, art. 14, § 1º.
«Nos termos do CDC, art. 14, § 1º, considera-se defeituoso o serviço que não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar.... ()
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27 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CANCELAMENTO DE VOO - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO - ÔNUS PROBATÓRIO DE QUEM ALEGA - AUSÊNCIA DE PROVA.
A culpa exclusiva de terceiro, por se caracterizar como excludente de responsabilidade do prestador de serviço, compreende ônus probatório seu. O cancelamento e a alteração de voo, capazes de impedir o consumidor a chegar em seu destino com longas horas de atraso, constitui falha na prestação do serviço a ensejar ilícito moral indenizável. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado considerando o grau da responsabilidade atribuída à ré, a extensão dos danos sofridos pela vítima, bem como a condição social e econômica do ofendido e dos autores da ofensa, atentando-se, também, para os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade. Em havendo relação contratual entre as partes, sobre o valor da indenização por danos morais incidem juros de mora, de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação da ré e correção monetária, desde o arbitramento da condenação.... ()
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28 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO.
I. CASO EM EXAME... ()
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29 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta de fundamentação do acórdão recorrido. Não ocorrência. Culpa exclusiva de terceiro. Reexame de conteúdo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Responsabilidade objetiva. Exclusão do nexo causal. Possibilidade. Decisão mantida.
«1. Inexiste afronta ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. ... ()
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30 - TJSP. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - PAGAMENTO DE BOLETO FRAUDULENTO - PHISHING - CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA - NEGATIVAÇÃO LEGÍTIMA - DANO MORAL INOCORRENTE - SENTENÇA MANTIDA.
1.Configura culpa exclusiva de terceiro quando o consumidor realiza o pagamento de boleto fraudulento, sem comprovar que a fatura foi gerada pelo sistema da concessionária ou que houve falha na segurança da empresa prestadora do serviço. ... ()
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31 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Reconhecimento de culpa exclusiva de terceiro. Inviabilidade. Pleito que exige reexame de provas.
«1. Não viola o CPC/1973, art. 535 nem importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adotou para a resolução da causa fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pela recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. ... ()
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32 - TJSP. Responsabilidade civil. Transporte coletivo. Danos materiais e morais. Lesão corporal causada por disparos de arma de fogo. Culpa exclusiva de terceiro. Exclusão da responsabilidade do transportador. Indenização indevida. Precedentes jurisprudenciais. Recurso improvido.
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33 - TJSP. Recurso Inominado. Consumidor. Rede social invadida por terceiros e utilizada para prática de falsas vendas. Réu que não se desincumbiu do ônus de comprovar que a invasão decorreu de culpa exclusiva de terceiro ou da própria autora. Danos morais configurados. Montante que não comporta redução ante às peculiaridades do caso concreto. Sentença confirmada pelos próprios fundamentos (art. 46 da Lei Ementa: Recurso Inominado. Consumidor. Rede social invadida por terceiros e utilizada para prática de falsas vendas. Réu que não se desincumbiu do ônus de comprovar que a invasão decorreu de culpa exclusiva de terceiro ou da própria autora. Danos morais configurados. Montante que não comporta redução ante às peculiaridades do caso concreto. Sentença confirmada pelos próprios fundamentos (Lei 9.099/95, art. 46). Negado provimento.
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34 - TJSP. Apelação - Ação de reparação de danos materiais - Acidente de trânsito - Ré que confessa na resposta que colidiu com defensa metálica existente no local dos autos - Alegação constante da resposta de culpa exclusiva de terceiro não demonstrada - Demandante que após obter acolhimento de preliminar de cerceamento de defesa arguida em recurso anterior, desiste da colheita dos depoimentos das testemunhas que arrolou - Autora que não se desincumbiu do ônus que sobre ela pesava de demonstrar a alegada culpa exclusiva de terceiro, bem como o fato constitutivo de seu direito (CPC, art. 373, I) - Honorários advocatícios fixados no limite máximo em primeiro grau que não permite majoração - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido
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35 - TJSP. Contrato bancário - Ação indenizatória - Pagamento de boleto falso, mediante comunicação por aplicativo de celular, conforme orientações passadas por terceiros - Sentença de improcedência - Insurgência da parte autora. 1. Parte autora que seguiu as diretrizes enviadas por fraudadores, culminando em pagamento de boleto falso. 2. Fortuito interno não demonstrado diante das provas dos autos. Impossibilidade de responsabilizar os bancos objetivamente pelos danos por ela suportados. 3. Ausência de ilícito por parte das empresas corrés. Culpa exclusiva de terceiro e da parte autora. Excludente de responsabilidade constatada. Inteligência do art. 14, § 3º, II, CDC. Falha na prestação de serviços não evidenciada. Ausência de nexo causal entre ato e dano. Culpa exclusiva de terceiro e da vítima. Sentença mantida. Recurso da autora desprovido
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36 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de indenização decorrente de acidente de carro causado por culpa exclusiva de terceiro. Morte de servidora pública, transportada em carro oficial. Falha de fundamentação. Não ocorrência. Culpa exclusiva de terceiro. Rompimento do nexo causal. Alteração. Necessidade de reexame factual. Incidência da Súmula 7/STJ. Dispositivos constitucionais. Prequestionamento. Competência do STJ. Agravo desprovido.
1 - O acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta e suficiente para dar suporte às suas conclusões, inexistindo desrespeito ao dever judicial de se fundamentar as decisões judiciais. O que se denota é mero inconformismo da parte recorrente com o resultado do julgamento que lhe foi desfavorável. Portanto, não há ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022.... ()
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37 - TJMG. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DURANTE AULA PRÁTICA DE MOTOCICLETA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO E CONDUTA DA AUTORA SEM HABILITAÇÃO ADEQUADA. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada por Anita Mariana Silva de Oliveira em face de Centro de Formação de Condutores Líder de Formiga Ltda. com fundamento em acidente ocorrido durante aula prática de motocicleta, no qual a autora sofreu fraturas e lesões. O pedido foi julgado improcedente em primeira instância, sob o fundamento de culpa exclusiva de terceiro e da própria autora. ... ()
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38 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Acidente de trânsito. Culpa exclusiva de terceiro. Inexistência. Reexame do conjunto dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de indicação dos dispositivos legais violados. Súmula 284/STF. Decisão mantida.
«1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto dos autos (Súmula 7/STJ). ... ()
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39 - STJ. Administrativo. Fornecimento de energia elétrica. Ausência de omissão no acórdão. Apagões. Questão de saúde envolvida. Necessidade de continuidade e eficiência do serviço da concessionária. Ausência de comprovação de culpa exclusiva de terceiro. Configurado o dano moral. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«I. Não cabe falar em ofensa aos arts. 458, incisos II e III, e 535 do Código de Processo Civil quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão colocada nos autos. ... ()
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40 - TJSP. "RELAÇÃO DE CONSUMO. FURTO DE CELULAR. REALIZAÇÃO DE TRANSAÇÕES BANCÁRIAS POR MEIO DE APLICATIVO. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO AUTOR. AUSÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. SÚMULA 479, STJ. RISCO DA ATIVIDADE BANCÁRIA. DANOS MORAIS INDEVIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Consumidor vítima de furto de celular. Realização de transações bancárias por meio de aplicativo. Réu que não Ementa: «RELAÇÃO DE CONSUMO. FURTO DE CELULAR. REALIZAÇÃO DE TRANSAÇÕES BANCÁRIAS POR MEIO DE APLICATIVO. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO AUTOR. AUSÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. SÚMULA 479, STJ. RISCO DA ATIVIDADE BANCÁRIA. DANOS MORAIS INDEVIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Consumidor vítima de furto de celular. Realização de transações bancárias por meio de aplicativo. Réu que não comprovou, ônus que lhe competia, que foi o autor quem realizou as transações ou as viabilizou, fornecendo as senhas de acesso. Verossimilhança decorrente da elaboração de boletim de ocorrência, da existência de outras operações semelhantes realizadas em outras instituições bancárias e da frequência com que este tipo de situação tem ocorrido ultimamente. Ausência de culpa exclusiva de terceiro. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Aplicação da súmula 479 do STJ. Recorrente que responde pelo risco de sua atividade profissional. Restituição do valor que era de rigor. Danos morais, todavia, não configurados. Sentença parcialmente reformada.
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41 - STJ. Recurso especial. Penal. Processual penal. Delito de trânsito. Homicídio culposo. Alegações finais escritas. Indeferimento. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Culpa concorrente. Compensação. Impossibilidade. Conduta culposa. Nexo de causalidade. Culpa exclusiva de terceiro. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
«1 - Segundo o CPP, art. 403, em regra, as alegações finais serão orais, exceto os feitos complexos ou com número elevado de acusados, nos quais o magistrado poderá conceder às partes o prazo de 5 dias para apresentação de memoriais escritos. ... ()
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42 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. GOLPE DO BOLETO FALSO. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO E CULPA CONCORRENTE DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAção declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada por consumidor contra instituição financeira. O autor alega que, ao pagar uma fatura de cartão de crédito emitida pelo réu, o valor foi destinado a um terceiro desconhecido devido a um boleto fraudulento. Afirma que o erro resultou no bloqueio de seu cartão e na inscrição de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, requerendo a declaração de inexigibilidade do débito, a devolução dos valores pagos e indenização por danos morais. A sentença de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos, levando o autor a interpor recurso. ... ()
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43 - STJ. Embargos de declaração recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Acidente de trânsito. Responsabilidade da concessionária. Ausência de nexo de causalidade. Culpa exclusiva de terceiro reconhecida pelo tribunal de origem. Excesso de velocidade e imprudência do condutor do veículo. Excludente de responsabilidade. Ausência de obscuridade acórdão embargado. Questões devidamente analisadas pela turma julgadora. Embargos rejeitados.
«1 - Não há que se falar em obscuridade acórdão embargado, tendo em vista que todas as questões foram devidamente analisadas pela Turma julgadora de forma clara e objetiva, sendo reconhecida a culpa exclusiva de terceiro acidente ocorrido, na linha do que entendeu o Tribunal de origem. ... ()
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44 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação regressiva de reparação de danos. Situação de força maior e/ou culpa exclusiva de terceiro. Teses afastadas na origem. Conclusão baseada no conjunto fático probatório acostado aos autos. Reexame inviável. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno desprovido.
1 - A conclusão adotada pelas instâncias ordinárias, afastando as teses sobre a imprevisibilidade do evento danoso e/ou culpa exclusiva de terceiro, está calcada em premissas fáticas e probatórias acostadas aos autos, sobretudo quanto a falha na prestação dos serviços do agravante. ... ()
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45 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE ENVOLVENDO TERCEIRO EM FUGA DE PERSEGUIÇÃO POLICIAL. COLISÃO ENTRE MOTOCICLETA EM FUGA E VEÍCULO DO AUTOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. SENTENÇA REFORMADA.
1. Trata-se de ação indenizatória proposta por particular visando ao ressarcimento por danos materiais decorrentes de acidente de trânsito causado por terceiro, que, durante fuga de perseguição policial, colidiu com o veículo da parte autora. 2. A sentença de origem julgou procedente o pedido, reconhecendo o nexo causal entre a atividade estatal e os danos sofridos, com fundamento na responsabilidade objetiva do Estado (art. 37, §6º, CF/88) e em precedentes do STF e do TJRS. 3. No entanto, restou demonstrado que o evento danoso decorreu exclusivamente de conduta de terceiro, sem excesso por parte dos agentes públicos, os quais atuaram em estrito cumprimento do dever legal, conforme reconhecido inclusive em ação anterior ajuizada pela esposa do autor. 4. A jurisprudência do STF (ARE 1.484.355, Rel. Min. Luís Roberto Barroso) e do STJ (AREsp. 1.905.735, Rel. Min. Mauro Campbell Marques) reconhece a existência de excludente de responsabilidade do Estado em casos de culpa exclusiva de terceiro, afastando o dever de indenizar. 5. O exercício regular de atividade policial, sem abuso ou desvio de poder, rompe o nexo causal necessário à configuração da responsabilidade objetiva estatal. 6. Sentença reformada para julgar improcedente a ação. ... ()
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46 - STJ. Direito civil. Agravo interno. Responsabilidade civil. Falha na prestação de serviço público. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Erro na análise dos fatos. Inexistência de culpa do notário e existência de fortuito externo (culpa exclusiva de terceiro). Incidência da Súmula 7 da súmula do STJ. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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47 - TJSP. Embriaguez ao volante - Absolvição por atipicidade - Presença de laudo pericial atestando culpa exclusiva de terceiro - Ausência de risco ao bem jurídico tutelado pela norma penal - O réu não praticou manobras perigosas na direção do veículo - Recurso defensivo provido para absolver
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48 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. Dano material. Fraude praticada por terceiro, envolvendo vítima correntista de instituição financeira. Inocorrência de prova, satisfatória e conclusiva das excludentes de força maior, caso fortuito externo e culpa exclusiva de terceiro ou da vítima. Responsabilidade objetiva. Ressarcimento devido. Recurso da autora provido e do réu não provido.
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49 - TJSP. Responsabilidade civil. Instituição financeira. Prejuízo decorrente de ato ilícito praticado por funcionário de instituição bancária. Indenização devida. Empregador responde pelos prejuízos decorrentes de ato ilícito praticado por seu funcionário, não havendo falar-se em culpa exclusiva de terceiro a excluir sua responsabilidade, dada a culpa «in vigilando e culpa «in eligendo. Recurso improvido neste aspecto.
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50 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Furto de bens nas dependências do Metrô - Cerceamento de defesa não configurado - Culpa exclusiva de terceiro - Responsabilidade da recorrida afastada - Indenização por danos materiais e morais que deve ser rejeitada - RECURSO NÃO PROVIDO.
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