(DOC. VP 135.2043.2001.1700)

STJ. Administrativo. Fornecimento de energia elétrica. Ausência de omissão no acórdão. Apagões. Questão de saúde envolvida. Necessidade de continuidade e eficiência do serviço da concessionária. Ausência de comprovação de culpa exclusiva de terceiro. Configurado o dano moral. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«I. Não cabe falar em ofensa aos arts. 458, incisos II e III, e 535 do Código de Processo Civil quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão colocada nos autos. 2. O Tribunal de origem assentou, com base na situação fática do caso, que não foi demonstrada culpa exclusiva de terceiro, e que ficou configurada a responsabilidade da agravante, a ensejar a condenação por danos morais. 3. Insuscetível de revisão, nesta via recursal, o referido

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