Jurisprudência sobre
crimes contra a honra
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1 - TJRS. Direito criminal. Queixa-crime. Rejeição. Difamação. CPP, art. 139. Justa causa. Ausência. Panfleto. Circulação. Ofensa à honra. Autoria. Não comprovação. Ação penal privada. Não seguimento. Queixa-crime. Difamação.
«Divulgação de panfleto e certidão de antecedentes criminais do querelante. Ausente justa causa para a ação penal. Queixa-crime rejeitada. Unânime.... ()
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2 - TJMG. Crimes contra a honra. Rejeição da queixa-crime. Apelação. Crimes contra a honra. Rejeição da queixa-crime. Vícios constatados. Manutenção da decisão. Recurso desprovido
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3 - TJSP. HABEAS CORPUS - Pedido de paciente para redesignação de audiência em razão da alegada colidência de horários - Audiência posteriormente redesignada pela autoridade apontada como coatora - Constrangimento ilegal alegado já não mais ocorrente - Pedido que se julga prejudicado pela perda do objeto.
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4 - TJRS. ÓRGÃO ESPECIAL. QUEIXA-CRIME. CRIMES CONTRA A HONRA. INJÚRIA. DEPUTADO ESTADUAL. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. FALAS GENÉRICAS. ABSOLVIÇÃO.
Ausente prova conclusiva quanto à existência de ofensa direcionada ao querelante, tampouco prova da existência de dolo específico do querelado. Falas genéricas. Impossibilidade de individualização do destinatário da alegada ofensa. Absolvição. Art. 386, VII, CPP.... ()
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5 - TJSP. Calúnia. Difamação. Injúria. Mensagens anônimas com conteúdo ofensivo à querelante postadas no site da Prefeitura Municipal. Negligência imputada ao alcaide. Crimes contra a honra puníveis apenas na forma dolosa. Ausência do elemento subjetivo. Atipicidade da conduta evidenciada. Queixa-crime oferecida em face do Prefeito Municipal rejeitada.
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6 - TJRS. Direito criminal. Crime contra a honra. Queixa-crime. Audiência. Conciliação. Querelante. Ausência. Extinção. Perempção. Descabimento. Trancamento. Habeas corpus. Não concessão. CP. CPP. Crimes contra a honra. Audiência para tentativa de conciliação. Perempção. CPP, CP, art. 107, IV. Art. 60, III e 520.
«O procedimento das ações penais pela prática de crimes contra a honra, no juízo comum, não foi alterado pela reforma processual penal, e permaneceu intocado o artigo 520. A presença do querelante na audiência não é indispensável, e portanto não gera a extinção da punibilidade pela perempção. Ausência, tanto do querelante como do querelado, significam ausência do interesse em conciliar. Igualdade de tratamento à partes, se não há ônus ao querelado pela ausência, também não deve haver ao querelante. ORDEM DENEGADA. UNÃNIME.... ()
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7 - TJSP. Queixa-crime. Requisitos. Crimes contra a honra. Ausência de justa causa para a propositura da ação penal. Conhecimento. Crimes prescritos. Rejeição da queixa mantida. Recurso improvido.
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8 - STJ. Crimes contra a honra. Lei de imprensa. Ação penal privada.
«A mera qualidade de servidor público do ofendido não faz pública condicionada a ação penal. Recebimento da queixa apenas quanto ao crime de injúria.... ()
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9 - STJ. Advogado. Crimes contra a honra. Retratação. Imunidade. Inépcia da denúncia. Trancamento da ação penal. CPP, art. 41.
«É incabível a retratação nos crimes contra a honra praticados contra funcionário público, em razão de suas funções, por ser ação penal condicionada. ... ()
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10 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. QUEIXA-CRIME. CRIMES CONTRA A HONRA. REJEIÇÃO POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA VÍTIMA. DESPROVIMENTO.
I.Caso em exame ... ()
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11 - TJSP. 1-) Apelação criminal. Crimes contra a honra. Não provimento do recurso.
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12 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes contra a honra. Queixa- crime. Possibilidade de recebimento. Necessidade de reexame de elementos probatórios. Súmula 7/STJ.
1 - A análise de questão referente à existência de elementos que possam configurar crimes contra a honra e, por conseguinte, possibilitar o recebimento de queixa-crime é inviável em recurso especial se, para tanto, for necessário o reexame do contexto fático probatório considerado para a resolução da controvérsia. ... ()
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13 - TJSP. Ação penal. Privada. Crimes contra a honra (difamação e injúria). Art. 139 e 140, do CP. Sentença absolutória. Divergência de versões. Prova frágil. Decisão mantida. Recurso improvido.
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14 - TJSP. Queixa-crime - Competência originária - Crimes contra a honra praticados, em tese, por querelado detentor de cargo de prefeito municipal, no exercício da função pública - Proposta de transação penal regularmente ofertada pelo Ministério Público, aceita pelo querelado e homologada - Comprovação de cumprimento pelo querelado - Extinção da punibilidade
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15 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - CRIMES CONTRA A HONRA
(calúnia e difamação) - Queixa-crime rejeitada na origem, sob o fundamento de ausência de justa causa em razão da não demonstração do elemento subjetivo. Peça acusatória que descreve fatos determinados e específicos, com as circunstâncias que se deram os supostos delitos. Dolo de vilipendiar a honra que não pode ser afastado de plano. Recurso provido.... ()
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16 - TJRS. AÇÃO PENAL PRIVADA. CRIMES CONTRA A HONRA. QUEIXA-CRIME AJUIZADA APÓS O DECURSO DO PRAZO LEGAL. DECADÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME MANTIDA.
1. O direito de ação, em se tratando de crimes contra a honra, portanto de ação penal privada, deve ser exercido dentro do prazo legal de seis meses, a teor do CPP, art. 38, sob pena de extinção da punibilidade pela decadência. 2. A interpelação judicial, ou pedido de explicações, é procedimento acautelatório satisfativo que busca explicações da parte interpelada acerca de declarações, referências, alusões, das quais se possa inferir a prática de crimes contra a honra. E por ser providência preparatória, o pedido de explicações não interrompe nem suspende o prazo decadencial para ingressar com a ação penal privada, que, como referido acima, é de seis meses nos termos do CPP, art. 38. 3. Hipótese dos autos em que o fato imputado aos recorridos teria ocorrido no dia 06/06/2023, tendo o recorrente o prazo de 06 meses para oferecer a queixa-crime, que expirou em 05/12/2023, conforme contagem disciplinada pelo CP, art. 10. Queixa-crime oferecida somente em 12/07/2024, momento em que já se encontrava extinta a punibilidade dos recorridos, pela decadência. ... ()
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17 - TJRS. ÓRGÃO ESPECIAL. QUEIXA-CRIME. CRIMES CONTRA A HONRA. INJÚRIA. IMUNIDADE PARLAMENTAR. DEPUTADA ESTADUAL. FALAS ABARCADAS PELA IMUNIDADE MATERIAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. REJEIÇÃO.
1. A imunidade material é prevista no CF/88, art. 53, caput: «os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos. Em seu art. 27, § 1º, a CF prevê que a imunidade material de deputados federais e senadores abrange também os deputados estaduais. ... ()
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18 - TJMG. HABEAS CORPUS - CRIMES CONTRA A HONRA - RECONHECIMENTO DE LITISPENDÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - AÇÃO PENAL DE NATUREZA DISTINTA - CRIMES DIVERSOS - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA.
Não há que se falar em litispendência tratando-se de ações penais diversas.... ()
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19 - TJSP. Queixa-crime. Crimes contra a honra. Injúria e difamação.
Ausência de justa causa. Falta de dolo. Exercício da liberdade de expressão que in casu não extrapolou limite razoável, não havendo invasão à esfera da suposta vítima. Inexistência de imputação de um fato ofensivo à reputação do querelante ou mesmo a ofensa a sua dignidade ou decoro.Rejeição liminar da queixa-crime(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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20 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - CRIMES CONTRA A HONRA - CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA:
recebimento da inicial acusatória - impossibilidade - ausência de justa causa - dolo específico não verificado - necessária manutenção do julgado - IMPROVIMENTO... ()
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21 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental. Agravo em recurso especial. Crimes contra a honra. Calúnia e injúria. Recebimento da queixa-crime. Inversão do julgado. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - O Tribunal de origem, soberano na análise da matéria fática, entendeu haver lastro probatório mínimo suficiente para deflagrar a ação penal em que se imputa a prática de crimes contra a honra. Para rever tal conclusão, com o objetivo de rejeitar a queixa-crime, seria necessário o reexame de fatos e provas, descabido em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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22 - TJSP. DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES CONTRA A HONRA. QUEIXA-CRIME REJEITADA.
I.Caso em Exame ... ()
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23 - STJ. Processual penal. Conflito negativo de competência. Crimes contra a honra de particular supostamente cometidos durante depoimento prestado à procuradoria do trabalho. Não incidência da Súmula 165/STJ. Competência da Justiça Estadual.
«I - Não há falar em competência da Justiça Federal para processar e julgar queixa-crime proposta por particular contra particular, somente pelo fato de as declarações do querelado terem sido prestadas perante a Procuradoria do Trabalho. ... ()
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24 - STJ. Processual penal. Conflito negativo de competência. Crimes contra a honra de particular supostamente cometidos durante depoimento prestado à procuradoria do trabalho. Não incidência da Súmula 165/STJ. Competência da Justiça Estadual.
«I- Não há falar em competência da Justiça Federal para processar e julgar queixa-crime proposta por particular contra particular, somente pelo fato de as declarações do querelado terem sido prestadas perante a Procuradoria do Trabalho. ... ()
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25 - STJ. Processual penal. Conflito negativo de competência. Crimes contra a honra de particular supostamente cometidos durante depoimento prestado à procuradoria do trabalho. Não incidência da Súmula 165/STJ. Competência da Justiça Estadual.
«I - Não há falar em competência da Justiça Federal para processar e julgar queixa-crime proposta por particular contra particular, somente pelo fato de as declarações do querelado terem sido prestadas perante a Procuradoria do Trabalho. ... ()
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26 - TJSP. Prova. Indícios. Crimes contra a honra. Injúria racial. Referência a raça dentro de contexto que exclui a intenção de injuriar. Ausência de «animus injuriandi. Prova segura nesse sentido. Absolvição mantida. Recurso não provido.
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27 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - CRIMES CONTRA A HONRA -
Queixa-crime rejeitada na origem - Fatos imputados às quereladas que se amoldam, em tese, ao crime do CP, art. 339 - Ilegitimidade ativa verificada, porquanto os fatos tratam, prima facie, de crime de ação penal pública incondicionada - Rejeição da queixa que se mostrou acertada - Remessa do feito ao Ministério Público para prosseguimento - Impossibilidade - Adequação típica de um fato alegado que não pressupõe existência de lastro informativo - Desnecessidade de remessa de cópias ao Ministério Público quando atua como fiscal da ordem jurídica - Recurso desprovido... ()
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28 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES CONTRA A HONRA. REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA.
Arejeição da queixa-crime por ausência de indícios mínimos de materialidade dos delitos imputados aos querelados se mostra cabível quando reconhecido, de plano, que a imputação não encontra o mínimo suporte probatório a amparar o recebimento da inicial acusatória. ... ()
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29 - TJPE. Apelação criminal. Queixa-crime. Crimes contra a honra. Injúria, calúnia e difamação- absolvição sumária e extinção da punibilidade pela decadência e por violação ao princípio da indivisibilidade. Admissibilidade. Existência de indícios suficientes no sentido de que o querelante, em tese, foi ofendido por mais de uma pessoa.
«- Há violação ao princípio da indivisibilidade e consequente extinção da punibilidade, se houve renúncia tácita ao direito de queixa em relação a um dos autores, considerando a existência de pluralidade de agentes na prática dos crimes contra a honra, que, em tese, foram perpetrados por mais de uma pessoa, além do querelado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da apelação crime 0040393-67.2010.8.17.0001 (0245472-2), em que figuram como partes as acima identificadas, acordam os Desembargadores componentes da Primeira Câmara Extraordinária Criminal do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, tudo consoante relatório e voto digitados anexos, que passam a fazer parte deste julgado.... ()
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30 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no recurso especial. Crimes contra a honra. Calúnia e difamação. Agravo regimental não provido.
I - Caso em exame... ()
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31 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recebimento da queixa-crime contra procurador de justiça. Crimes contra a honra. Atipicidade da conduta. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu pela rejeição da queixa-crime, em razão da atipicidade das condutas, uma vez que as manifestações da Querelada não possuem o condão de configurar prática de crime contra a honra do mesmo, quando contextualizadas, revelam, indubitavelmente, tratar-se apenas manifestação ministerial, como custus legis, em um processo judicial sem qualquer conotação a caracterizar a prática de crimes contra a honra é, pois necessária a demonstração do elemento subjetivo especial, qual seja, a vontade livre e consciente de caluniar, difamar ou injuriar, requisitos inexistentes no caso (e/STJ fls. 282/284). Assim, rever os fundamentos utilizados pela Corte Estadual, para decidir pela tipicidade dos fatos, como requer a defesa, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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32 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES CONTRA A HONRA - DIFAMAÇÃO E INJÚRIA -
soma da pena máxima, em abstrato, para os crimes, considerando as causas de aumento, que ultrapassa dois anos - incompetência do Colégio Recursal para o julgamento do recurso - inteligência da Súmula 82/Tribunal de Justiça de São Paulo - competência para o julgamento da apelação é de uma das Câmaras Criminais do Tribunal de Justiça de São Paulo - incompetência do Juizado Especial Criminal reconhecida, de ofício... ()
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33 - TJSP. DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES CONTRA A HONRA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I.Caso em Exame 1. Recurso em sentido estrito interposto por Maurício Carlos de Macedo contra decisão que rejeitou liminarmente a queixa-crime por ele apresentada, com fundamento no CPP, art. 395, III. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é caso de prosseguimento da ação penal privada. III. Razões de Decidir 3. Não se vislumbra qualquer possibilidade de alteração da r. decisão a quo. Inexistência de dolo específico necessário à configuração dos crimes contra a honra. IV. Dispositivo e Tese 4. Recurso não provido. Deferida a gratuidade para fins deste recurso, nos termos do art. 98, §5º, do CPC. Recorrente condenado a arcar com as custas e com os honorários advocatícios, na forma do art. 98, §§ 2º e 3º do CPC. Tese de julgamento: 1. Os fatos descritos na inicial, os quais seriam ofensivos à honra do querelante, não podem ser considerados delituosos, diante da ausência do dolo específico de ofender a honra alheia. Legislação Citada: CPP, art. 395, III. CPC/2015, art. 98, §5º. Jurisprudência Citada: STF, ARE 1491255 ED, Rel. Min. EDSON FACHIN, j. 10/10/2024; STJ, HC 234.134/MT, rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, j. 11/06/2012; STJ, EDcl nos EDcl na APn 971/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 15/3/2023, DJe de 21/3/2023; STJ, EDcl na APn 968/DF, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 1/6/2022, DJe de 6/6/2022... ()
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34 - TJSP. Queixa-Crime. Crimes de difamação e injúria. CP, art. 139 e CP art. 140. Rejeição da queixa-crime. Recurso da querelante. Ausência do dolo específico. Desentendimentos familiares. Ainda que a querelante tenha como ofensivas as palavras utilizadas pelo querelado, não houve prática de crimes contra a honra, por completa ausência do dolo específico, qualificando-se os comentários como Ementa: Queixa-Crime. Crimes de difamação e injúria. CP, art. 139 e CP art. 140. Rejeição da queixa-crime. Recurso da querelante. Ausência do dolo específico. Desentendimentos familiares. Ainda que a querelante tenha como ofensivas as palavras utilizadas pelo querelado, não houve prática de crimes contra a honra, por completa ausência do dolo específico, qualificando-se os comentários como expressão de desagrado num contexto de conflito familiar generalizado. Falta de justa causa. Rejeição que se impunha. Decisão mantida. Apelação desprovida.
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35 - TJSP. Recurso em Sentido Estrito. Crimes contra a honra - calúnia, difamação e injúria - ameaça e lesão corporal. Recurso eleito erroneamente, recebido pelo Princípio da fungibilidade recursal. Falta de recolhimento das custas processuais. Nulidade por vício de representação - ocorrência. Manutenção no não recebimento da queixa-crime que culmina na ocorrência da decadência. Negado provimento ao Ementa: Recurso em Sentido Estrito. Crimes contra a honra - calúnia, difamação e injúria - ameaça e lesão corporal. Recurso eleito erroneamente, recebido pelo Princípio da fungibilidade recursal. Falta de recolhimento das custas processuais. Nulidade por vício de representação - ocorrência. Manutenção no não recebimento da queixa-crime que culmina na ocorrência da decadência. Negado provimento ao recurso"
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36 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - CRIMES CONTRA A HONRA - CALÚNIA -
Rejeição da denúncia por falta de justa causa para propositura da ação penal - Ausência de indícios suficientes de autoria e materialidade para embasar a propositura da ação penal - Fatos que não demonstram intenção deliberada de injuriar ou difamar a suposta vítima, tratando-se tão somente de exercício da liberdade de expressão - Forçosa a conclusão de que não há justa causa para a ação penal - Rejeição mantida - RECURSO DA QUERELANTE NÃO PROVIDO... ()
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37 - STJ. Processual penal. Agravo regimental. Crimes contra a honra. Interpelação judicial. CP, art. 144. Conteúdo da ofensa. Destinatário. Dúvida ou equivocidade. Natureza objetiva. Ausência. Interesse processual. Inexistência.
1 - Cuida-se de interpelação judicial por meio da qual se requer a apresentação de explicações que indiquem se o interpelado ratifica suas afirmações e que identifiquem especificamente quais os favorecimentos e quais os beneficiários dos atos citados na manifestação do interpelado. ... ()
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38 - STJ. Processual penal. Agravo regimental. Crimes contra a honra. Interpelação judicial. CP, art. 144. Conteúdo da ofensa. Destinatário. Dúvida ou equivocidade. Natureza objetiva. Ausência. Interesse processual. Inexistência.
1 - Cuida-se de interpelação judicial por meio da qual se requer a apresentação de explicações que indiquem se o interpelado ratifica suas afirmações e que identifiquem especificamente quais os favorecimentos e quais os beneficiários dos atos citados na manifestação do interpelado. ... ()
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39 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - CRIMES CONTRA A HONRA -
Decisão de origem que indeferiu o reconhecimento da extinção da punibilidade pela decadência - Embora a legislação exija formação de instrumento, considerando estar em condições de julgamento, a hipótese é de conhecimento do recurso - No mérito, contudo, deve ser improvido - Recorrido que comprovou o pagamento da taxa judiciária em momento anterior ao da distribuição, como dispõe a legislação estadual - Rigor pretendido que privilegiaria a forma em detrimento do cumprimento da Lei - Decisão mantida - Recurso desprovido... ()
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40 - TJSC. Penal. Apelação criminal. Crimes contra a honra. Calúnia, difamação e injúria. Arts. 138, 139 e 140, todos, do CP. CP. Sentença absolutória. Recurso do querelante. Sustenta que a prova documental é suficiente para caracterizar os crimes descritos na inicial, requer a condenação dos apelados pelos crimes. Impossibilidade. Crimes não caracterizados. Jornalistas que divulgaram investigação quanto a utilização do dinheiro público. Não há excessos nas notícias veiculadas. Fatos verdadeiros. Dolo não demonstrado. Absolvição mantida. Recurso conhecido e desprovido.
«Tese - A imputação de crimes contra a honra requer a comprovação do elemento subjetivo do tipo, consistente no dolo do dano. Provando que o fato é verdadeiro, não resta caracterizado excesso na veiculação da matéria jornalística.... ()
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41 - TJRS. ÓRGÃO ESPECIAL. QUEIXA-CRIME. CRIMES CONTRA A HONRA. INJÚRIA. COMPETÊNCIA. IMUNIDADE PARLAMENTAR. DEPUTADO ESTADUAL. VEREADOR. FALAS ABARCADAS PELA IMUNIDADE MATERIAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. REJEIÇÃO.
1. Competência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul para conhecimento e julgamento do processo. CF, Art. 102, I/88, e art. 95, XI, da Constituição Estadual. Alegadas ofensas proferidas por Parlamentar Estadual no contexto político e relacionado às suas funções. Prerrogativa de foro mantida. Precedente do STF. ... ()
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42 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. QUEIXA-CRIME. CRIMES CONTRA A HONRA. REJEIÇÃO POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. IMPUTAÇÃO À QUERELADA DOS CRIMES DE CALÚNIA E DE INJÚRIA. CONDUTAS ATÍPICAS. SITUAÇÃO INTENSAMENTE CONFLITUOSA ENTRE O EX-CASAL QUE PERMEIA A DISPUTA DA GUARDA E DA REGULAMENTAÇÃO DO CONVÍVIO COM O FILHO MENOR. OFENSAS SUPOSTAMENTE IRROGADAS POR MEIO ELETRÔNICO, COM O ENVIO DE DOIS E-MAILS. CRIMES CONTRA A HONRA QUE RECLAMAM, PARA SUA CONFIGURAÇÃO, ALÉM DO DOLO, O ESPECIAL FIM DE AGIR, QUE É A INTENÇÃO DE MACULAR A HONRA ALHEIA, OBJETIVA E/OU SUBJETIVA. NA HIPÓTESE CONCRETA, AINDA QUE AS EXPRESSÕES UTILIZADAS PELA QUERELADA POSSAM SER ENTENDIDAS COMO INOPORTUNAS CONSIDERAÇÕES PESSOAIS ACERCA DO QUERELANTE, NÃO SUFICIENTES, POR SI SÓS, À CARACTERIZAÇÃO DA INTENÇÃO ESPECÍFICA EXIGIDA PELOS TIPOS PENAIS. CASO DE MANUTENÇÃO DA REJEIÇÃO DA INICIAL, EM RAZÃO DA ATIPICIDADE DA CONDUTA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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43 - TJSP. Habeas corpus. Crimes contra a honra. Trancamento da ação penal. Falta de justa causa. Exame aprofundado de provas. Impossibilidade. Inépcia da queixa-crime. Afastamento. Perempção. Questão ainda não decidida em Primeiro Grau. ORDEM DENEGADA
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44 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES CONTRA A HONRA. REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME (ART. 395, II E III, DO CPP).
Magistrado que reputou ausentes elementos probatórios mínimos. Inconformismo da querelante. Acolhimento. Presença de indícios mínimos de materialidade e autoria aptos a embasar a ação penal privada. Desnecessidade de inquérito policial para a propositura da queixa-crime, sendo suficientes documentos e testemunhos que indiquem a plausibilidade da acusação. Recurso provido para determinar o recebimento da queixa-crime e o regular processamento da ação penal... ()
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45 - TJSP. Competência criminal. Conflito de jurisdição. Crimes contra a honra. Arts. 138 e 139, ambos do CP. Impossibilidade de aplicação da Lei 9099/95. Delitos praticados em concurso material. Pena máxima em abstrato que supera o limite de dois anos. Conflito procedente, declarada a competência do Juízo Suscitado.
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46 - TJSP. Queixa-crime - A única testemunha ouvida na fase policial (fl. 19) narrou que estava no local dos fatos e presenciou a querelada gritando para a querelante sair do estabelecimento comercial, dizendo que ela «não prestava e não se recordando de outras ofensas - Inexistência de provas mínimas da materialidade e da autoria de crimes contra a honra - Queixa-crime corretamente rejeitada - Ementa: Queixa-crime - A única testemunha ouvida na fase policial (fl. 19) narrou que estava no local dos fatos e presenciou a querelada gritando para a querelante sair do estabelecimento comercial, dizendo que ela «não prestava e não se recordando de outras ofensas - Inexistência de provas mínimas da materialidade e da autoria de crimes contra a honra - Queixa-crime corretamente rejeitada - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso improvido.
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47 - TJRJ. Calúnia. Imprensa. Crimes contra a honra. Ação penal privada. Queixa-crime. Sujeito passivo. Sociedade. Ação proposta em face de pessoa jurídica. Sentença que julgou extinto o processo por ausência de uma das condições da ação. Irresignação do apelante que não procede. CF/88, arts. 173 § 5º e 225 § 3º. Lei 5.250/67, art. 20.
«Por ser desprovida de vontade própria, sendo incapaz de agir com dolo ou culpa, bem como de cumprir pena, a pessoa jurídica não pode figurar no pólo passivo de relação processual. As condutas relativas aos crimes contra a honra devem ser imputadas às pessoas físicas que agem em nome da pessoa jurídica. A pessoa jurídica somente pode ser responsabilizada criminalmente nas hipóteses previstas na CF/88 (arts. 225 § 3º e 173 § 5º). Sentença correta. Apelo desprovido.... ()
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48 - TJSP. Crimes contra a honra - Calúnia, difamação e injúria contra o ex-marido - Utilização de xingamentos e expressões capazes de ofender a honra subjetiva e objetiva da vítima - Confissão judicial - Mensagens por aplicativo WhatsApp e e-mails - Prova segura - Dolo em comprovado - Pena e regime prisional corretos - Indenização - Redução do valor - Necessidade - Recurso provido em parte
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49 - TJSP. Recurso em sentido estrito contra a decisão de rejeitou a queixa-crime - Acusação de crimes contra a honra - Procuração que não atende aos requisitos do CPP, art. 44, não fazendo menção aos fatos criminosos - Omissão não corrigida dentro do prazo decadencial - Rejeição mantida - Recurso improvido.
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50 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES CONTRA A HONRA - AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO - ELEMENTO SUBJETIVO INDISPENSÁVEL NÃO CONFIGURADO.
1.A configuração dos crimes de calúnia (CP, art. 138), difamação (CP, art. 139) e injúria (CP, art. 140) exige a demonstração do dolo específico do agente, consistente na intenção deliberada de ofender a honra alheia. ... ()
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