Jurisprudência sobre
conta cc5
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1 - STJ. Conflito negativo de competência. Penal. Evasão de divisas, sonegação de tributos e lavagem de dinheiro. Consumação. Local onde realizadas as operações irregulares. Conta cc5/foz do iguaçu. Competência. Domicílio do investigado. Princípio da duração razoável do processo. Precedentes do STJ.
1 - Nos crimes de evasão de divisas, sonegação de impostos e lavagem de dinheiro, competente para processar e julgar o feito é o Juízo Federal do local onde se realizaram as operações irregulares. Precedentes do STJ.... ()
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2 - STJ. Competência. Crimes contra o sistema financeiro e a ordem tributária. Evasão de divisas (Conta CC5). Inquérito (investigações). Domicílio ou residência do investigado. Lei 7.492/86, art. 22, parágrafo único. CPP, art. 72.
«A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração. Nada impede, todavia, seja a competência regulada pelo domicílio ou residência do réu. Tratando-se de hipótese na qual a conta bancária investigada é uma entre várias outras cujos titulares têm domicílio fiscal no Rio de Janeiro, fixou-se a competência pelo domicílio ou residência do investigado.... ()
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3 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes contra o sistema financeiro nacional. Pleito de absolvição. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Reparação cível mínima. CPP, CPP, art. 387, IV. Norma de direito processual e material. Irretroatividade. Habeas corpus não conhecido. Agravo regimental parcialmente provido.
«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado. ... ()
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4 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Crime contra o sistema financeiro. CP, Lei 7.492/1986, art. 22, «caput. Falsidade ideológica e formação de quadrilha. Arts. 288 e 299. Recebimento da denúncia. Posterior rejeição pelo juízo processante. Juízo de retratação. Possibilidade. Alegação de inépcia da denúncia. Argumentos insubsistentes. Suficiente descrição dos fatos delitivos e sua eventual vinculação com o denunciado. Elementos suficientes à admissibilidade da exordial acusatória. Materialidade delitiva e indícios de autoria. Prosseguimento do feito. Decisão recorrida mantida pelos seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.
«1. O recebimento da denúncia não impede que, após o oferecimento da resposta do acusado (CPP, art. 396 e CPP, art. 396-A), o Juízo reconsidere a decisão prolatada e, se for o caso, impeça o prosseguimento da ação penal. ... ()
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5 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Finalidade de prequestionamento de matéria objeto de possível recurso extraordinário. Rejeição. Precedentes do STJ. (imposto de renda. Autuação com base apenas em demonstrativos de movimentação bancária. Possibilidade. Aplicação da Lei Complementar105/2001. Inaplicabilidade da Súmula 182/TFR).
«1. Assentando o acórdão recorrido que «houve processo administrativo, no qual a Autora apresentou a sua defesa, a impugnar o lançamento do IR lastreado na sua movimentação bancária, em valores aproximados a 1 milhão e meio de dólares (fls. 43/4). Segundo informe do relatório fiscal (fls. 40), a Autora recebeu numerário do Exterior, em conta CC5 , em cheques nominativos e administrativos, supostamente oriundos de «um amigo estrangeiro residente no Líbano (fls. 40). Na justificativa do Fisco (fls. 51), que manteve o lançamento, a tributação teve a sua causa eficiente assim descrita, verbis: «Inicialmente, deve-se chamar a atenção para o fato de que os depósitos bancários em questão estão perfeitamente identificados, conforme cópias dos cheques de fls. 15/30, não havendo qualquer controvérsia a respeito da autenticidade dos mesmos. Além disso, deve-se observar que o objeto da tributação não são os depósitos bancários em si, mas a omissão de rendimentos representada e exteriorizada por eles., revela-se inadmissível, em sede de embargos, pretender a revisão do julgado, em manifesta pretensão infringente. ... ()
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6 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Autuação com base apenas em demonstrativos de movimentação bancária. Possibilidade. Aplicação da Lei Complementar 105/2001. Inaplicabilidade da Súmula 182/TFR.
«1. A Lei Complementar 105/2001 expressamente prevê que o repasse de informações relativas à CPMF pelas instituições financeiras à Delegacia da Receita Federal, na forma do art. 11 e parágrafos da Lei 9.311/96, não constitui quebra de sigilo bancário. ... ()
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7 - TRT3. Penhora. Conta poupança. Responsabilidade solidária dos correntistas.
«Os correntistas que detêm contas bancárias conjuntas, inclusive, conta poupança, são responsáveis solidários pelos débitos contraídos por qualquer deles. Nesse teor, o art. 267 do CCB/02 dispõe que «cada um dos credores solidários tem direito a exigir do devedor o cumprimento da prestação por inteiro.... ()
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8 - STJ. Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas objetivando esclarecimentos acerca de lançamentos efetuados em conta corrente pelo banco. Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido pelo tribunal de origem. Alegação de omissão no tocante à destinação dos valores debitados em conta corrente da empresa embargada, se mantidos ou não no seu patrimônio, e quanto à tese de que a autorização escrita não é requisito para a validade dos lançamentos em conta corrente bancária. Ausência de exame das referidas matérias, que são essenciais ao deslinde da controvérsia. Configurada a violação do CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535.
1 - Ofende o CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535 acórdão que, a despeito da oposição de embargos de declaração, não examina matérias essenciais ao deslinde da controvérsia, dentre elas, as alegações de que a maior parte das movimentações bancárias foram feitas para contas bancárias pertencentes à própria empresa autora, ora embargada, e que, portanto, não caberia ressarcir aquilo que reverteu em prol da própria autora, bem como de que a autorização escrita não é requisito para a validade de cada uma das transferências e débitos em conta, à luz do CCB/2002, CCB, art. 104. ... ()
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9 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATO DE CONTA CORRENTE BANCÁRIA. BLOQUEIO PREVENTIVO PARA VERIFICAÇÃO DE SEGURANÇA E ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA DIGITAL. Reveste-se de legalidade o bloqueio e a resilição unilateral de contrato de manutenção de conta corrente promovida por instituição financeira, desde que promovida a ciência prévia do correntista e Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATO DE CONTA CORRENTE BANCÁRIA. BLOQUEIO PREVENTIVO PARA VERIFICAÇÃO DE SEGURANÇA E ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA DIGITAL. Reveste-se de legalidade o bloqueio e a resilição unilateral de contrato de manutenção de conta corrente promovida por instituição financeira, desde que promovida a ciência prévia do correntista e restituído eventual saldo existente à época. Observância dos princípios de boa-fé contratual e função social do contrato, ex vi dos CCB, art. 422 e CCB, art. 423. Ciência inequívoca da parte autora. Valor retido transferido para outra conta do autor. Ausência de falha na prestação do serviço. Dano moral não configurado. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.
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10 - TJMG. DIREITO DIGITAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALTERAÇÃO DE DADOS CADASTRAIS EM PLATAFORMAS DIGITAIS. TITULARIDADE DA CONTA COMPROVADA. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA MULTINACIONAL DE TECNOLOGIA RECONHECIDA. IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA NÃO COMPROVADA. EXCLUSÃO DE CONTA DE E-MAIL. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS. IMPERATIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto por empresa prestadora de serviços digitais contra sentença que, nos autos de ação cominatória ajuizada por usuária de plataformas digitais, determinou à ré a obrigação de fazer consistente na alteração de dados cadastrais em contas vinculadas à autora nas plataformas de e-mail e compartilhamento de vídeos. ... ()
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11 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Banco. Conta salário. Transmudação, não consentida pelo usuário, em conta corrente normal. Pretensão de cessação de descontos efetuados e recebimento de danos morais. Verba fixada em R$ 5.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.
«Se o banco réu não faz prova de correta celebração de contrato que permita a realização das operações financeiras perpetradas contra os recursos do autor, correta a sentença que reconhece a abusividade desta conduta, determina seu encerramento e reconhece a presença de ofensa a direitos personalíssimos do consumidor. Danos morais que decorrem da conduta ofensiva do estabelecimento bancário. Fixação dos mesmos, contudo, que se revela desproporcional à lesão imposta ao autor. Majoração dos mesmos respeitando-se o repúdio ao enriquecimento sem causa mas tendo o foco da efetividade da sanção.... ()
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12 - STJ. Desapropriação indireta. Precatório complementar. Pagamento por conta. Imputação. CCB, art. 933. Aplicação.
«O pagamento por conta está sujeito à regra de imputação prevista no art-993 do Código Civil, ou seja, havendo capital e juros, imputar-se-á primeiro nos juros vencidos, e, depois, no capital.... ()
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13 - STJ. Depósito. Contrato. Débito em conta-corrente. Compensação unilateral. Inadmissibilidade.
«Não se pode considerar como exercício regular de um direito o ato do banco de debitar, sem autorização do correntista, a quantia que afirma lhe ter sido paga por equívoco. Impreqüestionamento dos temas alusivos aos arts. 119, 622, 964 e 965 do CCB.... ()
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14 - STJ. Prestação de contas. Consumidor. Banco. Conta corrente. Transação celebrada nos autos da execução. Falta de interesse de agir reconhecida. CCB, art. 1.025 e CCB, art. 1.030. CPC/1973, arts. 267, VI e 914.
«Tendo a transação produzido como efeito o término do litígio, mediante concessões mútuas entre as partes, não mais subsiste o interesse do correntista em pedir contas à instituição financeira.... ()
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15 - TJSP. BANCÁRIO. INDENIZATÓRIA. DESFALQUE SOBRE CONTA PASEP.
Sentença de extinção com resolução do mérito. Insurgência do demandante. PRESCRIÇÃO. Alegação de não ocorrência. Acolhimento. Aplica-se à presente demanda o prazo prescricional de 10 anos previsto no CCB, art. 205, com o termo inicial da contagem a partir da ciência dos desfalques realizados em sua conta individual vinculada ao PASEP. Aplicação do Tema 1.150 do STJ. Considerando não ser possível presumir que a ciência inequívoca dos desfalques se deu a partir do saque, o termo inicial da prescrição se dá a partir do momento em que o autor tem acesso ao extrato completo de sua conta, em março de 2022. Prazo prescricional não consumado. Precedente jurisprudencial. Sentença anulada de ofício. Necessidade de produção de prova pericial contábil. Retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito. Apelação parcialmente provida.... ()
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16 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTA VINCULADA AO PASEP. ALEGAÇÃO DE MÁ GESTÃO DA CONTA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO PELA PRESCRIÇÃO. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. REFORMA DA SENTENÇA, COM DETERMINAÇÃO DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO.
I. CASO EM EXAME... ()
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17 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FALECIMENTO DO EXECUTADO. RESPONSABILIDADE DOS HERDEIROS. PENHORA DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. BENS QUE NÃO INTEGRAM A HERANÇA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação à penhora apresentada por herdeira de devedor falecido, nos autos de execução de título extrajudicial. A agravante alegou que a penhora de valores em sua conta bancária extrapola sua responsabilidade patrimonial como herdeira, limitada à cota-parte da herança recebida. Requereu o desbloqueio dos valores. ... ()
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18 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS. BLOQUEIO INJUSTIFICADO DE CONTA. INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
1.Autora alegou que mantém contrato com a ré de intermediação de pagamentos referente a produtos que comercializa e teve sua conta suspensa pela ré em razão de supostos indícios de fraude, sendo que tal fato prejudicou sua reputação. ... ()
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19 - STJ. Direito do consumidor. Cobrança indevida de valores na conta telefônica. Concessionária. Pessoa jurídica de natureza privada. Prescrição vintenária. Art. 177 do ccr c/c art. 2.028 do ncc.
«1. Quanto ao tema da prescrição, cumpre registrar que a Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.113.403/RJ, de relatoria do Min. Teori Albino Zavascki (DJe 15.9.2009), submetido ao regime dos recursos repetitivos do CPC/1973, art. 543-C e da Resolução STJ 8/2008, firmou o entendimento de que, ante a ausência de disposição específica acerca do prazo prescricional aplicável à prática comercial indevida de cobrança excessiva, é de rigor a aplicação das normas gerais relativas à prescrição insculpidas no Código Civil na ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto. Assim, tem-se prazo vintenário, na forma estabelecida no CCB/1916, art. 177, ou decenal, de acordo com o previsto no CCB/2002, art. 205. Diante da mesma conjuntura, não há razões para adotar solução diversa nos casos de repetição de indébito dos serviços de telefonia. ... ()
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20 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Serviços bancários. Conta corrente. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Procedência. Lançamentos de encargos de manutenção em conta corrente que se tornou inativa. Inadmissibilidade. Inexistência de contraprestação, consistente em prestação de serviço, a justificar lançamentos remuneratórios ao Banco. Débito apresentado e quitado, sem outra movimentação. Irrelevância da formalidade do fechamento da conta. Princípios éticos que se sobrepõem à formalidade. Prevalência do princípio da boa-fé contratual. CCB, art. 422. Recurso não provido.
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21 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTA VINCULADA AO PASEP. ALEGAÇÃO DE MÁ GESTÃO DA CONTA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO PELA PRESCRIÇÃO. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. REFORMA DA SENTENÇA, COM DETERMINAÇÃO DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO.
I. CASO EM EXAME... ()
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22 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CONTA CORRENTE GARANTIDA - VALOR DA CAUSA
-CORRESPONDência AO NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO ENTRE AS PARTES - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 292, II - RETIFICAÇÃO - DESCABIMENTO. ... ()
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23 - STJ. Recurso especial. Civil e consumidor. Contrato bancário. Conta-corrente e serviços relacionados. Rescisão pela instituição financeira. Encerramento de conta-corrente após notificação prévia (resolução bacen 2.025/93, art. 12). Caráter abusivo. Não caracterização (CCB/2002, art. 473). Inexistência de obrigação de contratar. Não incidência do CDC, art. 39, IX. Recurso provido.
«1. Em regra, nos contratos bancários, envolvendo relações dinâmicas e duráveis, de execução continuada, intuito personae - como nos casos de conta-corrente bancária e de cheque especial - , que exigem da instituição financeira frequentes pesquisa cadastral e análise de riscos, entre outras peculiaridades, não há como se impor, como aos demais fornecedores de produtos e serviços de pronto pagamento pelo consumidor, a obrigação de contratar prevista no inciso IX do CDC, art. 39. ... ()
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24 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação indenizatória. Autora que se insurge contra os índices aplicados pelo réu, para a correção de depósito de conta vinculada ao Pasep. De acordo com o Tema Repetitivo 1150 do STJ, «a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo CCB, art. 205; o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep". Saque realizado pela correntista em 2012. Ajuizamento da presente ação em 2024, quando já consumada a prescrição decenal. Recurso provido.
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25 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. ENCERRAMENTO DE CONTA CORRENTE. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ABUSIVIDADE. CONTA EM QUE ERA RECEBIDO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE ACESSO AOS VALORES POR PERÍODO RAZOÁVEL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS E CORRETAMENTE FIXADOS. RECURSOS DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAMERecursos de apelação interpostos por ambas as partes contra sentença que condenou o banco-réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.280,00, em razão do encerramento unilateral de conta bancária da autora sem prévia notificação, impossibilitando o acesso ao seu benefício previdenciário por dois meses. ... ()
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26 - TJMG. AÇÃO DE COBRANÇA - DIREITO BANCÁRIO - PASEP - CONTA VINCULADA - BANCO DO BRASIL - PRESCRIÇÃO - PRAZO DECENAL - TERMO INICIAL - CIÊNCIA DO DANO - TEMA 1.150 DO STJ. 1.
Em consonância com o Tema 1.150 do STJ, «a pretensão ao ressarcimento dos danos decorrentes de desfalques em conta individual vinculada ao PASEP submete-se ao prazo prescricional decenal, nos termos do CCB, art. 205.2. O termo inicial do prazo prescricional corresponde ao momento em que a parte lesada toma conhecimento do dano, ou seja, quando realiza o saque do benefício.3. No caso concreto, a ação foi ajuizada após o decurso do prazo prescricional decenal.... ()
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27 - STJ. Banco. Conta poupança conjunta. Mãe e filho. Penhor em favor de terceiro. Totalidade do saldo da poupança. Solidariedade inexistente. CCB, art. 757. CCB/2002, art. 1.420, § 2º.
«Os titulares de conta poupança mantida em conjunto são credores solidários do banco. A recíproca não é verdadeira: penhor constituído por um dos titulares com o banco, não faz o outro devedor solidário. O saldo mantido na conta conjunta é propriedade condominial dos titulares. Por isso, a existência de condomínio sobre o saldo, que é bem divisível, impõe-se que cada titular só pode empenhar, licitamente, sua parte ideal em garantia de dívida (Arts. 757 do CCB e 1.420, § 2º, do CCB/2002). O Banco credor que, para se pagar por dívida contraída por um dos titulares da conta conjunta de poupança, levanta o saldo integral nela existente, tem o dever de restituir as partes ideais dos demais condôminos que não se obrigaram pelo débito.... ()
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28 - STJ. Agravo regimental. Agravo. Recurso especial. Prescrição. Monitória. Abertura de crédito em conta-corrente. Prazo quinquenal. CCB, art. 206, § 5º, I. Não provimento.
«1. O prazo prescricional para o ajuizamento da ação monitória fundada em contrato de abertura de crédito em conta-corrente é quinquenal, nos termos do CCB, art. 206, § 5º, I. Precedentes. ... ()
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29 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUBCLASSE RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. BANCO DO BRASIL. CONTA VINCULADA AO PASEP. DECISÃO QUE REJEITA PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL (INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL). E DE PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO CALCADA EM ALEGAÇÃO DE MÁ GESTÃO DA CONTA. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE ALTERAÇÃO DE ÍNDICES DE CORREÇÃO DO FUNDO DEFINIDOS PELO CONSELHO DIRETOR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRESCRIÇÃO DECENAL. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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30 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COLAÇÃO E SONEGADOS. CONTA CONJUNTA ENTRE A RÉ O FALECIDO PAI. RESGATE DE ATIVOS E TRANSFERÊNCIA DE VALORES PARA CONTA PESSOAL DA RÉ POUCOS DIAS ANTES DO ÓBITO DO GENITOR. PREJUÍZO AOS DIREITOS SUCESSÓRIOS DO AUTOR, IRMÃO DA DEMANDADA. PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ.
1.Cuida-se de ação ordinária ajuizada por herdeiro prejudicado, com pedidos de restituição de bens sonegados ao monte e aplicação das penas previstas nos CCB, art. 1.992 e CCB, art. 1.995, a saber, perda do direitos sobre o bem sonegado e perdas e danos. Sentença de procedência parcial, afastando a incidência das penalidades civis. Apelo exclusivo da ré. ... ()
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31 - TJSP. Apelação. Ação de Obrigação de Fazer e Indenizatória. Encerramento unilateral de conta corrente. Possibilidade. Prevalência dos princípios da liberdade de contratar e da autonomia da vontade. Inteligência do CCB, art. 421. Ausência de norma que obrigue o banco a manter a conta. Comunicação prévia e transferência de saldo à conta outra do correntista efetuada. Observância das disposições da Resolução 2025 do Banco Central do Brasil. Sentença de improcedência mantida. Majoração da verba honorária nos termos do art. 85, §11º, do CPC. Recurso desprovido.
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32 - TJSP. Monitória. Contrato de abertura de crédito em conta-corrente. Prescrição. Inocorrência. Aplicabilidade do CCB, art. 205. Interpretação do CCB, art. 2028. Recurso parcialmente provido.
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33 - TJRJ. Apelação. Ação indenizatória. Autora que se insurge contra os índices aplicados pelo réu, para a correção de depósito de conta vinculada ao Pasep. De acordo com o Tema Repetitivo 1150 do STJ, «a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo CCB, art. 205; o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep". Saque realizado pela correntista em 2012. Ajuizamento da presente ação em 2024, quando já consumada a prescrição decenal. Sentença de extinção mantida. Recurso desprovido.
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34 - TJRJ. Apelação. Ação indenizatória. Autor que se insurge contra os índices aplicados pelo réu, para a correção de depósito de conta vinculada ao Pasep. De acordo com o Tema Repetitivo 1150 do STJ, «a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo CCB, art. 205; o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep". Saque realizado pelo correntista em 1996. Ajuizamento da presente ação em 2024, quando já consumada a prescrição decenal. Sentença de extinção mantida. Recurso desprovido.
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35 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Banco. Conta salário. Fusão de instituições bancárias. Débito existente em uma das instituições. Manutenção de conta corrente na outra. Ausência de autorização expressa para realização de desconto automático após associação dos bancos. Sentença julgando parcialmente procedente o pedido. Verba fixada em R$ 3.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CDC, art. 14.
«Condenação da ré a devolução do valor retirado da conta da autora afastando o dano moral. Movimentação não autorizada na conta da apelante. Ilegalidade da conduta da apelada. Dano moral configurado. Falha na prestação do serviço. Situação que ultrapassou os limites de mero aborrecimento ou simples inadimplemento contratual. Indenização que deve observar o princípio da proporcionalidade e razoabilidade. Provimento parcial do recurso.... ()
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36 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Contrato bancário. Prestação de contas. Pretensão de repetição de indébito. Restituição/devolução de valores indevidamente apropriados. Lançamentos em conta corrente. Enriquecimento sem causa. Prescrição.
«1 - O prazo prescricional aplicável à pretensão de restituição dos valores pagos indevidamente (repetição de indébito) é, na vigência do CCB, Código Civil de 1916, vintenário, conforme seu artigo 177. Tal prazo foi reduzido para três anos com a entrada em vigor do CCB/2002, de acordo com os artigos 206, § 3º, IV, e 2.028 desse diploma legal. Precedentes. ... ()
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37 - TJRJ. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ALTERAÇÃO UNILATERAL DE AGÊNCIA E CONTA DE DEPÓSITO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NÃO DISPONIBILIZAÇÃO POR 3 MESES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, CONTRA QUAL SE INSURGE A PARTE AUTORA.
1.Relação jurídica de consumo. arts. 2º, 3º e seu § 2º, da Lei 8.078/90. ... ()
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38 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE MÚTUO. CRÉDITO PESSOAL. ABERTURA EM CONTA CORRENTE. PRELIMINAR. INOVAÇÃO RECURSAL. MÉRITO. EXTRATOS DA CONTA CORRENTE. DEMONSTRATIVO DO DÉBITO. EVOLUÇÃO DA DÍVIDA. MEMÓRIA DE CÁLCULO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL.
-Em segundo grau de jurisdição, é vedado o conhecimento e análise de tema que não tenha sido levado à apreciação do magistrado singular, por configurar inovação recursal. ... ()
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39 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Consumidora que tem seu cheque recusado em virtude de insolvência de sua genitora. Conta conjunta com a mãe da autora. Entendimento no sentido de que «apenas o subscritor do cheque sacado contra conta corrente conjunta é o responsável por seu pagamento. Violação do direito da autora. Inteligência do CCB, art. 927, § único, Circular 3334 do Banco Central. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Dano moral caracterizado. Indenização devida e fixada. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.
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40 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PASEP. DESFALQUE EM CONTA. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. TERMO INICIAL. DATA CIÊNCIA. SAQUE.
-Conforme entendimento firmado pelo STJ sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1150), a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo CCB, art. 205, cujo termo inicial é o dia em que o titular saca o valor e toma ciência dos desfalques.... ()
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41 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SAQUE INDEVIDO DA CONTA VINCULADA AO PASEP. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A AÇÃO PELA PRESCRIÇÃO. MANUTENÇÃO: I ¿ CASO SOB EXAME: 1.
Ação proposta em face do banco do brasil, com o fito de condenar a instituição a ressarcir alegados saques indevidos na conta do PASEP. ... ()
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42 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RÉU REVEL - SAQUE AO FGTS - DEPÓSITO EM CONTA CORRENTE ABERTA EM NOME DA AUTORA - AUSÊNCIA DE PROVA DA ABERTURA OU REATIVAÇÃO DA CONTA - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DEVER DE SEGURANÇA - REQUISITOS PARA CONFIGURAÇÃO DANO MORAL - SENTENÇA REFORMADA.
- Àluz dos CCB, art. 186 e CCB, art. 927, a responsabilidade civil exige a demonstração de ato ilícito, do dano e do nexo de causalidade entre eles. ... ()
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43 - STJ. Direito civil e administrativo. Sistema financeiro de habitação. Amortização negativa. Cômputo dos juros em conta separada. Legalidade.
1 - Se a prestação paga pelo mutuário é inferior à parcela de juros que incide no período, surge o que se convencionou chamar amortização negativa, sendo legítimo o cômputo da diferença em conta separada, na qual deve incidir apenas correção monetária, como forma de se evitar o anatocismo.... ()
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44 - STJ. Recurso especial. Prestações de mútuo firmado com instituição financeira. Desconto em conta-corrente e desconto em folha. Hipóteses distintas. Aplicação, por analogia, da limitação legal ao empréstimo consignado ao mero desconto em conta-corrente, superveniente ao recebimento da remuneração. Inviabilidade. Dirigismo contratual, sem supedâneo legal. Impossibilidade.
«1. A regra legal que fixa a limitação do desconto em folha é salutar, possibilitando ao consumidor que tome empréstimos, obtendo condições e prazos mais vantajosos, em decorrência da maior segurança propiciada ao financiador. O legislador ordinário concretiza, na relação privada, o respeito à dignidade humana, pois, com razoabilidade, limitam-se os descontos compulsórios que incidirão sobre verba alimentar, sem menosprezar a autonomia privada. ... ()
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45 - TJRJ. Apelação Cível. Ação Reparatória por Danos Materiais.
I- Caso em Exame: Apelo interposto pela demandante alvejando Sentença que declarou a prescrição da pretensão autoral e julgou extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II do CPC. Tese autoral de que o termo inicial para pleitear o ressarcimento por desfalques em conta vinculada ao Pasep é a data em que tomou ciência do prejuízo, e, não, a data de sua aposentadoria. II- Questão em Discussão: Determinar o termo inicial para contagem do prazo prescricional na hipótese de ressarcimento de desfalques em conta vinculada ao Pasep. III - Razões de Decidir: O termo inicial para contagem de prazo prescricional - decenal, nos termos do art. 205 do Código Civil - é o momento em que o titular da conta toma ciência dos desfalques em sua conta vinculada ao Pasep, conforme julgamento pela Corte Superior do Tema Repetitivo 1.150. Princípio da actio nata. Necessária observância do princípio da segurança jurídica. Beneficiária, titular da contar, que realizou saque em setembro de 2001, tendo, a partir dessa data, a possibilidade de verificar o saldo da conta e se os valores recebidos correspondiam à totalidade de seu direito, além de detectar possíveis irregularidades. IV - Dispositivo: Desprovimento da Apelação. Presente a prescrição decenal, conforme CCB, art. 205, a contar da ciência dos desfalques em sua conta vinculada ao Pasep, conforme julgamento pela Corte Superior do Tema Repetitivo 1.150. Princípio da actio nata(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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46 - STJ. Civil. Processual civil. Ação de prestação de contas. Segunda fase. Tarifa de manutenção de conta bancária. Isenção. Prescrição. Regra de transição. Art. 2.028 do cc/2002. Violação dos arts 502, 505, I, e 509, § 4º, do CPC. Súmula 7/STJ.
1 - Na origem, cuida-se de ação de prestação de contas, ajuizada em, em que postulou o autor a condenação da instituição financeira à 28/11/2008 prestação de contas relativa à conta-corrente mantida, à época, no Banco Nossa Caixa S/A. posteriormente incorporado pelo Banco do Brasil S/A. bem como a restituição dos valores cobrados a titulo de tarifa de manutenção de conta, visto que estava isento do pagamento de tais tarifas. O pedido inicial foi julgado procedente para condenar o réu a prestar contas ao autor, posteriormente confirmado pelo Tribunal em âmbito de apelação. Na fase de execução, o juiz reconheceu a ocorrência da prescrição decenal, determinando ao autor o refazimento das contas por ele apresentadas, delimitando o período da apuração ao dez anos anteriores à data do ajuizamento da ação.... ()
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47 - TJSP. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE DESFALQUE DE VALORES EM CONTA VINCULADA AO PASEP.
Prazo prescricional de 10 (dez) anos para o ressarcimento de danos decorrentes de desfalques em conta vinculada ao PASEP, nos termos do CCB, art. 205. Contagem que se inicia a partir do dia em que o titular toma ciência do desaparecimento do saldo. Tese fixada pelo C. STJ em sede de recurso repetitivo, tema 1.150 (REsp. Acórdão/STJ, 1.895.941/TO e 1.951.931/DF). Prescrição não consumada no caso. Autor que não se desincumbiu do ônus de demonstrar o desaparecimento de saldo existente em sua conta vinculada ao PASEP. Extratos que apresentam apenas padrões de moeda distintos, circunstância não considerada pela parte. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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48 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. BLOQUEIO INDEVIDO DE CONTA CORRENTE DE CONDOMÍNIO.
1- Aquestão jurídica devolvida pelo presente recurso cinge-se em analisar se o síndico Condomínio autor está obrigado a cumprir a exigência de apresentar ao Banco réu o registro em cartório da Convenção do Condomínio, para ter o direito de movimentar a conta corrente de titularidade do demandante. ... ()
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49 - STJ. Prestação de contas. Banco. Caixa Econômica Federal – CEF. Conta corrente. Abertura de crédito. Discussão de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Via inadequada. Súmula 259/STJ. CPC/1973, art. 914 e CPC/1973, art. 917. CCB/2002, art. 1.755.
«3. A ação de prestação de contas é instrumento hábil para aferição do aspecto econômico do contrato. Não constitui a via adequada para se proceder à análise jurídica dos termos da avença, a fim de que se verifique eventual abusividade ou ilegalidade de cláusulas.... ()
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50 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO (CCB). SUFICIÊNCIA DO TÍTULO PARA CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. ALEGAÇÕES SOBRE CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE NÃO FEREM A AUTONOMIA DA CCB. IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pelo réu contra sentença que julgou procedente a ação monitória ajuizada pela instituição financeira, constituindo título executivo judicial com base na Cédula de Crédito Bancário (CCB) 006.244.666. O réu alega insuficiência do título apresentado e exige a juntada do contrato de abertura de conta corrente, sob o argumento de irregularidades na referida conta e questionamento sobre a destinação dos valores. ... ()
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