(DOC. VP 941.2897.5554.9990) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUBCLASSE RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. BANCO DO BRASIL. CONTA VINCULADA AO PASEP. DECISÃO QUE REJEITA PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL (INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL). E DE PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO CALCADA EM ALEGAÇÃO DE MÁ GESTÃO DA CONTA. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE ALTERAÇÃO DE ÍNDICES DE CORREÇÃO DO FUNDO DEFINIDOS PELO CONSELHO DIRETOR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRESCRIÇÃO DECENAL. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

 I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pelo Banco do Brasil S/A contra decisão de saneamento que, nos autos de ordinária em que a autora objetiva o ressarcimento de valores decorrentes de alegados saques indevidos e má gestão em conta vinculada ao PASEP. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) a legitimidade passiva do Banco do Brasil para figurar na demanda envolvendo má gestão de contas vinculadas ao PASEP; e (ii) estabelecer a ocorrência

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