(DOC. VP 831.0143.3525.5140)

TJSP. BANCÁRIO. INDENIZATÓRIA. DESFALQUE SOBRE CONTA PASEP.

Sentença de extinção com resolução do mérito. Insurgência do demandante. PRESCRIÇÃO. Alegação de não ocorrência. Acolhimento. Aplica-se à presente demanda o prazo prescricional de 10 anos previsto no CCB, art. 205, com o termo inicial da contagem a partir da ciência dos desfalques realizados em sua conta individual vinculada ao PASEP. Aplicação do Tema 1.150 do STJ. Considerando não ser possível presumir que a ciência inequívoca dos desfalques se deu a partir do saque, o ter

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote