Jurisprudência sobre
cedula rural
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1 - STJ. Crédito rural. Penhora. Cédula rural. Decreto-lei 167/67, art. 69.
«Na linha dos precedentes do STJ e do STF, «não são penhoráveis os bens já onerados com penhor ou hipoteca constituídos por cédula rural.... ()
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2 - STJ. Cambial. Cédula rural hipotecária. Título executivo extrajudicial. Requisitos formais satisfeitos.
«Firmado o aditivo à cédula rural pela emitente e avalistas, tem-se como ratificados os termos em que vazado o corpo principal da cártula, finalidade mesma para a qual se lavrou o mencionado aditivo. ... ()
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3 - TJMG. Cédula rural pignoratícia. Cédula rural pignoratícia. Juros de mora. 1% ao mês. Multa de 10%. Legislação específica. Aplicação do Decreto-lei 167/67 excesso de execução não demonstrado
«- A cédula de crédito rural é título civil, líquido e certo, exigível pela soma dela constante ou do endosso, além dos juros, da comissão de fiscalização, se houver, e demais despesas que o credor fizer para segurança, regularidade e realização de seu direito creditório, a teor do Decreto-lei 167/1967, art. 10. ... ()
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4 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, de 1973, art. 544). Ação de cobrança. Repetição de indebito. Cedula rural pignoratícia. Correção monetária. Março/90. Prescrição vintenária. Deliberação monocrática que negou provimento ao recurso. Insurgência da casa bancária.
«1. Consoante jurisprudência do STJ, firmada em julgamento repetitivo, «A pretensão de repetição de indébito de contrato de cédula de crédito rural prescreve no prazo de vinte anos, sob a égide do CCB/1916, art. 177, e de três anos, sob o amparo do CCB/2002, art. 206, § 3º, IV, observada a norma de transição do art. 2.028 desse último Diploma Legal; ... ()
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5 - STJ. Crédito rural. Cédula rural hipotecária. Vencimento antecipado. Outros financiamentos. Notificação do devedor.
«O vencimento antecipado de outros financiamentos, como conseqüência do não pagamento de cédula rural hipotecária, é uma faculdade que a lei concede ao credor. Não sendo conseqüência obrigatória do inadimplemento, é indispensável que o devedor seja comunicado do exercício, pelo credor, da sua faculdade, único meio dele saber que está em mora também quanto aos demais financiamentos. Decreto-lei 167/67, art. 11, parágrafo único.... ()
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6 - STJ. Cambial. Cédula rural pignoratícia. Testemunhas. Correção monetária durante o contrato. Prequestionamento. Capitalização mensal de juros.
«O Decreto-lei 167/67 não exige que a cédula rural pignoratícia, para caracterizar-se como título executivo, contenha a assinatura de duas testemunhas.... ()
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7 - TJSP. Multa contratual. Cédula rural pignoratícia. Aplicação de 2% com respaldo no art. 71 do Decreto-lei nº. 176/67. Possibilidade da incidência na hipótese, posto que expressamente avençada na cédula rural pignoratícia. Recurso improvido.
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8 - STJ. Cédula rural. Penhor agrícola. Substituição da garantia. Decreto-lei 167/64.
«Seria contra a natureza das coisas impedir a substituição da garantia de cédula rural diante da constatação efetiva do risco de perecimento da safra, constatada nas instâncias ordinárias, ausente qualquer vedação legal específica no Decreto-lei 167/64.... ()
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9 - STJ. Embargos de terceiro. Cédula rural pignoratícia. Bens objeto da garantia. Seqüestro. Impossibilidade. Registro público.
«Lavoura de soja objeto de penhor constituído por cédula rural pignoratícia, devidamente registrada no Registro de Imóveis, não pode ser seqüestrada, «ex vi do Decreto-lei 167/1967, art. 69. Recurso conhecido e provido.... ()
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10 - TJPE. Apelação cível. Ação monitória. Cédula rural pignoratícia. Correção monetária. Possibilidade. Recurso improvido.
«Em ação monitória lastreada em cédula rural pignoratícia, a correção monetária é devida, com base na Súmula 16/STJ e previsão contratual.... ()
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11 - STF. Prisão civil. Penhor rural. Cédula rural pignoratícia. Bens. Garantia. Impropriedade. CF/88, art. 5º, LXVII. Decreto 678/1992 (Pacto de São José da Costa Rica - Convenção Americana sobre Direitos Humanos). Revoga a Súmula 619/STF.
«Ante o ordenamento jurídico pátrio, a prisão civil somente subsiste no caso de descumprimento inescusável de obrigação alimentícia, e não no de depositário considerada a cédula rural pignoratícia.... ()
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12 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA - EXTRATO DE CONTA VINCULADA - DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL - PLANILHA DE CÁLCULOS - SUFICIÊNCOA - RECURSO NÃO PROVIDO.
- Acédula rural hipotecária é título executivo extrajudicial, dotado de liquidez, certeza e exigibilidade, atributos não impugnados pelos agravantes. ... ()
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13 - TJSP. APELAÇÃO - CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA - EMBARGOS À EXECUÇÃO - IMPROCEDÊNCIA.
-Cédula Rural Pignoratícia - Título executivo - Deficiência do demonstrativo de débito - Inexistência - Improcedência dos embargos: - Improcedentes os embargos à execução de Cédula Rural Pignoratícia, por se tratar de título executivo, e por inexistir a alegada deficiência do demonstrativo de débito, em conformidade com o Decreto-lei 167/67. ... ()
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14 - TJSP. Correção monetária. Crédito rural. Cédula rural pignoratícia hipotecária. Prescrição.
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15 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Cédula rural pignoratícia. Substituição processual. Cessão de crédito pelo exequente à União Federal. Sub-rogação da União nos direitos relacionados à cédula rural executada. Prosseguimento da execução com a cessionária substituindo o cedente. Autos que devem, entretanto, ser encaminhados à Justiça Federal. Recurso provido.
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16 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. PROVA ESCRITA SEM FORÇA EXECUTIVA. PRESENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que rejeitou embargos monitórios opostos em ação monitória ajuizada por instituição financeira, visando à cobrança de valores com base em Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária e seu respectivo aditivo. A parte apelante sustenta a ausência de certeza do título e a insuficiência da prova apresentada, alegando que não foram demonstrados os índices utilizados para a cobrança dos encargos incidentes sobre o saldo devedor. ... ()
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17 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA - IMPROCEDÊNCIA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO -
Havendo elementos suficientes à resolução do feito, o juiz deve julgá-lo no estado em que se encontra, indeferindo a produção de provas desnecessárias, notadamente para comprovar a ocorrência de capitalização de juros, que é fato incontroverso. Preliminar rejeitada. ... ()
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18 - STJ. Crédito rural. Cédula rural pignoratícia. PROAGRO. Inexigibilidade do título.
«Na esteira de precedentes, a «exigibilidade do título de crédito não se subordina à solução final a ser dada à cobertura do seguro, na esfera administrativa.... ()
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19 - STF. Penhora. Execução. Cambial. Cédula rural hipotecária e pignoratícia. Impenhorabilidade reconhecida, mesmo que o credor hipotecário admita. Decreto-lei 167/67, art. 69. CPC/1973, art. 648.
«O Decreto-lei 167/1967, art. 69 é taxativo no sentido de que não são penhoráveis os bens já onerados com penhor ou hipoteca constituídos por cédula rural. A impenhorabilidade não pode ser contornada, mesmo no caso em que o credor hipotecário admite à penhora desses bens.... ()
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20 - STJ. Crédito rural. Taxa de juros. Capitalização mensal. Pactuação não verificada.
«A jurisprudência desta Corte é pacífica quanto à possibilidade da capitalização mensal de juros nas cédulas rurais, desde que pactuadas. ... ()
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21 - STJ. Penhora. Execução. Incidência sobre bens dados em garantia, por cédula rural pignoratícia e hipotecária, a outro credor. Impenhorabilidade de tais bens na execução de crédito estranho. Decreto-lei 167/67, art. 69. (Cita doutrina).
«O Decreto-lei 167/1967, art. 69, é expresso e taxativo, não ensejando, portanto, interpretação extensiva, no sentido de que não são penhoráveis os bens objeto de penhor ou hipoteca, constituídos por cédula rural.... ()
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22 - TJMG. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RENEGOCIAÇÃO DE CRÉDITO RURAL C/C COMINATÓRIA. ALONGAMENTO DA DÍVIDA. DIREITO SUBJETIVO DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA EM CÉDULA RURAL. ILEGALIDADE. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de renegociação de crédito rural e alongamento de dívida, condenando o autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios. ... ()
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23 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - AVALIAÇÃO CRITERIOSA - INÉRCIA DO CREDOR NÃO CONSTATADA - NULIDADE DA EXECUÇÃO - CÉDULA RURAL - INEXIGIBILIDADE NÃO DEMONSTRADA - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - DESCABIMENTO - CORREÇÃO MONETÁRIA - POSSIBILIDADE - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS -AUTORIZAÇÃO EXPRESSA - JUROS REMUNERATÓRIOS.
Nos termos da Súmula 150/STF: «Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". - Ausente desídia do exequente no sentido de promover buscas de bens do devedor pelos meios disponíveis, impertinente reconhecer prescrição. A cédula rural constitui título executivo extrajudicial, nos termos do art. 784, II do CPC/2015, art. 10 e 41 do Decreto-lei 167/67. Descabe a denunciação da lide no âmbito dos embargos à execução, sendo esse instituto típico e exclusivo do processo de conhecimento. A legislação ordinária sobre crédito rural não veda a incidência da correção monetária. Os juros remuneratórios em Cédula de Crédito Rural devem ser limitados a 12% ao ano, nos termos do Decreto 22.626/33, mas devem ser aplicados os juros previstos contratualmente, se inferiores ao estabelecido legalmente. ... ()
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24 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 206, § 5º, I, DO CPC - INOCORRÊNCIA - RECURSO DSPROVIDO.
- Oprazo prescricional para a cobrança de débito constituído por Cédula Rural Pignoratícia, quando deduzida por meio de Ação Monitória, é de cinco anos (art. 206, § 5º, I, do CC), começando a fluir do vencimento da obrigação inadimplida.... ()
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25 - STJ. Execução. Título executivo. Cédula rural hipotecária. Exceção de pré-executividade. Alegação de que o vencimento foi prrorrogado por força de lei. Discussão que deve dar-se nos embargos do devedor.
«Execução instruída por cédula rural hipotecária; a alegação de que o crédito nela representado teve o vencimento prorrogado por força de lei só pode ser examinada em embargos do devedor, não em exceção de pré-executividade, porque resulta de fato externo ao título executivo.... ()
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26 - TJRS. Direito privado. Cédula rural pignoratícia. Contrato. Revisão. Possibilidade. Correção monetária. Índice. Percentual. Valores. Restituição. Ação ordinária. Cédula rural pignoratícia. Preliminar de impossibilidade jurídica do pedido. Revisão de contratos extintos. Cabimento.
«É pacífica a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça no sentido da possibilidade de revisão judicial de contratos já extintos pelo pagamento. Precedentes. MÉRITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ... ()
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27 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Exceção de pré-executividade. Execução. Cédula rural pignoratícia. Prescrição trienal. Termo inicial. Vencimento da última parcela.
«1 - O vencimento das prestações não altera o termo inicial do prazo trienal de prescrição para a execução de dívida fundada em cédula rural pignoratícia, que é contado do vencimento da última parcela. Precedentes. ... ()
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28 - TJSC. Cédula rural pignoratícia e hipotecária. Correção monetária cabível (Súmula 16/STJ), com base no INPC.
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29 - TJSP. Penhora. Incidência sobre imóvel gravado com hipoteca cedular. Constrição requerida após o vencimento da Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária. Impenhorabilidade afastada. Recurso parcialmente provido.
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30 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INAPLICABILIDADE DA DECISÃO COLETIVA.
I. CASO EM EXAME: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA FUNDADO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0008465-28.1994.4.04.3400, QUE RECONHECEU A ILEGALIDADE DA CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPC NOS CONTRATOS RURAIS ATRELADOS AOS ÍNDICES DA CADERNETA DE POUPANÇA, DETERMINANDO A APLICAÇÃO DO BTN. O PEDIDO FOI EXTINTO PELO JUÍZO DE ORIGEM SOB O FUNDAMENTO DE QUE A CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA FIRMADA PELOS RECORRENTES NÃO PREVÊ ATUALIZAÇÃO PELA CADERNETA DE POUPANÇA, MAS SIM PELO VALOR NOMINAL DAS OBRIGAÇÕES DO TESOURO NACIONAL (OTN).... ()
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31 - STJ. Crédito rural. Juros. Capitalização mensal. Pacto não verificado. Cobrança vedada.
«A jurisprudência do STJ é pacífica quanto à possibilidade da capitalização mensal de juros nas cédulas rurais, desde que pactuada, o que inocorre na hipótese dos autos. A previsão na cédula rural da aplicação do método hamburguês e de capitalização, sem determinação expressa do lapso temporal, não autoriza a cobrança dos juros com capitalização mensal.... ()
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32 - STJ. Cédula rural. Juros moratórios.
«A taxa de juros, em caso de mora, poderá ser elevada, no máximo, em um por cento - Decreto-lei 167/67, art. 5º, parágrafo único.... ()
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33 - STJ. Crédito rural. Cédula rural. Vencimento antecipado. Notificação.
«O vencimento antecipado, na hipótese de que trata o parágrafo único do art. 11 do Decreto-lei 167, distinta da que se refere o «caput, não é conseqüência necessária do inadimplemento ocorrido em outro financiamento, exigindo, pois, prévia notificação do devedor. Recurso não conhecido.... ()
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34 - TJRS. Direito privado. Execução. Título executivo. Extinção. Cédula rural pignoratícia. Parcelamento do débito. Possibilidade. Lei 9138 de 1995. Prescrição. Não caracterização. Apelação cível. Embargos à execução. Cédula de crédito rural pignoratícia. Securitização. Direito subjetivo do mutuário ao alongamento do pagamento por força de lei. Prova do preenchimento dos requisitos legais à securitização. Prescrição não caracterizada.
«I. Descabe falar em prescrição do débito consubstanciado em cédula rural pignoratícia se não transcorrido o prazo trienal previsto no Decreto-Lei 167/1967, art. 60 c/c artigo 70 da Lei Uniforme de Genebra. ... ()
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35 - STJ. Registro público. Cambial. Cédula rural pignoratícia. Registro. Recusa. Direito líquido e certo. Violação. Inexistência. Precedentes do STJ. Decreto-lei 167/67, art. 61.
«A atividade notarial pauta-se pela legalidade estrita e, portanto, não viola direito líquido e certo a recusa em registrar cédula rural pignoratícia que, ao arrepio do Decreto-lei 167/1967, art. 61, estipula prazo de vencimento único de cinco anos. O prazo é de três anos prorrogáveis por mais três e não de seis anos. Não existem dois prazos: um de vigência e outro de garantia. Esta dura enquanto vigente a cártula.... ()
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36 - STJ. Crédito rural. Cédula rural. Embargos à execução. Taxa Referencial - TR. Correção monetária. Admissibilidade.
«Admite-se a utilização da Taxa Referencial - TR como índice de correção monetária quando prevista expressamente ou quando contratado o índice da caderneta de poupança, já que esta é remunerada com base na referida taxa.... ()
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37 - STJ. Crédito rural. Cédula rural. Embargos à execução. Taxa Referencial - TR. Correção monetária. Admissibilidade.
«Admite-se a utilização da Taxa Referencial - TR como índice de correção monetária quando prevista expressamente ou quando contratado o índice da caderneta de poupança, já que esta é remunerada com base na referida taxa.... ()
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38 - TJSP. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. PROCEDÊNCIA.
1.Objeto Recursal. Insurgência do banco, alegando que a obrigação decorrente da cédula rural permanece hígida. ... ()
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39 - TJSP. Prescrição. Prazo. Ação monitória. Cédula rural pignoratícia. Prescrição do título. Impossibilidade. Ação monitoria proposta com base em cópia de cédula rural pignoratícia não prescrita. Prazo prescricional de três anos, de acordo com o Decreto-lei 167/1967, art. 60 e Decreto 57663/1966 (art. 70. Lei Uniforme relativa às Letras de Câmbio e Notas Promissórias). Ação interposta dentro do prazo prescricional. Reconhecimento da legitimidade do avalista para figurar no pólo passivo da ação. Recurso provido.
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40 - STJ. Cédula rural pignoratícia. Elevação na taxa de juros, decorrente da mora. Impossibilidade. Decreto-lei 167/67, art. 5º, Parágrafo único.
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41 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA -
Pretensão do banco embargado de reformar a r.sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, para afastar do cálculo do débito o disposto na cláusula «Substituição de Encargos Financeiros, bem como para declarar a nulidade da cláusula contratual que autoriza a aplicação, em caso de inadimplemento do devedor, da comissão de permanência - Cabimento - Hipótese em que o débito em execução sequer reflete os parâmetros que foram afastados pela sentença - Aplicação regular das regras previstas no Decreto-lei 167/1967 - RECURSO DO EMBARGADO PROVIDO. ... ()
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42 - TJSC. Cédula rural pignoratícia e hipotecária. Multa contratual fixada em 10%. Redução, de ofício, para 2%, com fundamento no art. 52, § 1º.
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43 - STJ. Cambial. Cédula rural. Limitação da taxa de juros em 12%. Embargos de divergência.
«O Decreto-lei 167/67, art. 5º, posterior à Lei 4.595/1964 e específico para as cédulas de crédito rural, confere ao Conselho Monetário Nacional o dever de fixar os juros a serem praticados. Ante a eventual omissão desse órgão governamental, incide a limitação de 12% ao ano prevista na Lei de Usura (Decreto 22.626/33) , não alcançando a cédula de crédito rural o entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula 596/STF (REsp 111.881/RS).... ()
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44 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cédula rural hipotecária. Falta de assinatura do credor. Mera irregularidade. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.
1 - Na cédula rural hipotecária, não constitui requisito indispensável a assinatura do credor, representando sua falta, no aditivo, mera irregularidade. Precedente. ... ()
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45 - TJMG. Seguro. Ação de cobrança. Cédula rural pignoratícia. Seguro do veículo financiado. Avalista. Condição de segurado não provada. Ausência de cobertura. Ônus da prova. CPC/1973, art. 333, I. Sentença de improcedência mantida
«- Ao autor cabe a prova dos fatos constitutivos de seu direito, sob pena de improcedência da demanda, nos termos do CPC/1973, art. 333, inc. I. ... ()
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46 - TJRS. Direito privado. Cédula rural pignoratícia. Execução. Embargos. Peça processual relevante. Juntada. Inocorrência. Memória do cálculo. Apresentação. Ausência. Incidente. Extinção. Apelação cível. Embargos à execução. Cédula rural pignoratícia. Ausência de cópias de documentos relevantes da execução. Extinção dos embargos mantida.
«Tendo presente que, embora sabedor o embargante acerca da ausência dos documentos relevantes, não procedeu a juntada dos mesmos, impositiva a ratificação da decisão recorrida, pois configurado o desatendimento ao disposto no CPC/1973, art. 736, parágrafo único. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE MEMÓRIA DE CÁLCULO. ... ()
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47 - TJSC. Cédula rural pignoratícia e hipotecária. Relação de consumo. Aplicação do CDC, interpretando-se as cláusulas contratuais de maneira mais favorável ao consumidor (art. 47).
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48 - STJ. Ação de cobrança. Embargos à execução. Cédula rural pignoratícia. Prorrogação da dívida. Frustração da safra. Impossibilidade. Dissídio jurisprudencial. Aus ência de indicação. Dispositivos violados. Súmula 284/STF. Deficiência de fundamentação.
1 - Ação de execução de cédula rural pignoratícia.... ()
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49 - STJ. Cédula rural pignoratícia. Capitalização de juros. Impossibilidade. A simples referência ao método hamburguês e à possibilidade de capitalização não configura pacto expresso de capitalização mensal.
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50 - TJMG. APELAÇÃO CÍVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA - TÍTULO HÁBIL A EMBASAR A AÇÃO DE EXECUÇÃO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - POSSIBILIDADE.
1. A Cédula Rural Pignoratícia atende aos requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade quando, além de estar em conformidade com os arts. 784, V do CPC e 14 a 19 do Decreto-lei 167/1967 encontra-se acompanhada de demonstrativo de cálculo. 2. É permitida a capitalização de juros em periodicidade inferior à anual nos contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/03/2000 (Medida Provisória 1.963-17/2000, reeditada como Medida Provisória 2.170-36/2001) , desde que expressamente pactuada.... ()
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