(DOC. VP 153.9805.0017.0700)

TJRS. Direito privado. Execução. Título executivo. Extinção. Cédula rural pignoratícia. Parcelamento do débito. Possibilidade. Lei 9138 de 1995. Prescrição. Não caracterização. Apelação cível. Embargos à execução. Cédula de crédito rural pignoratícia. Securitização. Direito subjetivo do mutuário ao alongamento do pagamento por força de lei. Prova do preenchimento dos requisitos legais à securitização. Prescrição não caracterizada.

«I. Descabe falar em prescrição do débito consubstanciado em cédula rural pignoratícia se não transcorrido o prazo trienal previsto no Decreto-Lei 167/1967, art. 60 c/c artigo 70 da Lei Uniforme de Genebra. II. O alongamento do prazo para pagamento de dívida oriunda de cédula rural pignoratícia emitida em procedimento de securitização é direito subjetivo do mutuário, uma vez demonstrado o preenchimento dos requisitos da Lei 9.138/95, bem como da Lei 10.437/2002 e Resoluções 2.

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