(DOC. VP 103.1674.7136.6600)

STJ. Crédito rural. Taxa de juros. Capitalização mensal. Pactuação não verificada.

«A jurisprudência desta Corte é pacífica quanto à possibilidade da capitalização mensal de juros nas cédulas rurais, desde que pactuadas. A previsão na cédula rural da aplicação do método hamburguês e de capitalização, sem determinação expressa do lapso temporal, não autoriza a cobrança dos juros com capitalização mensal.»

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