(DOC. VP 433.3754.8797.1410) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INAPLICABILIDADE DA DECISÃO COLETIVA.

I. CASO EM EXAME: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA FUNDADO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0008465-28.1994.4.04.3400, QUE RECONHECEU A ILEGALIDADE DA CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPC NOS CONTRATOS RURAIS ATRELADOS AOS ÍNDICES DA CADERNETA DE POUPANÇA, DETERMINANDO A APLICAÇÃO DO BTN. O PEDIDO FOI EXTINTO PELO JUÍZO DE ORIGEM SOB O FUNDAMENTO DE QUE A CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA FIRMADA PELOS RECORRENTES NÃO PREVÊ ATUALIZAÇÃO PELA CADERNETA DE POUPANÇA, MAS SIM PELO VALOR NOMI

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote