(DOC. VP 103.1674.7075.5400)

STJ. Embargos de terceiro. Cédula rural pignoratícia. Bens objeto da garantia. Seqüestro. Impossibilidade. Registro público.

«Lavoura de soja objeto de penhor constituído por cédula rural pignoratícia, devidamente registrada no Registro de Imóveis, não pode ser seqüestrada, «ex vi» do Decreto-lei 167/1967, art. 69. Recurso conhecido e provido.»

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