(DOC. VP 103.1674.7179.1700)
STJ. Crédito rural. Penhora. Cédula rural. Decreto-lei 167/67, art. 69.
«Na linha dos precedentes do STJ e do STF, «não são penhoráveis os bens já onerados com penhor ou hipoteca constituídos por cédula rural.»
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