(DOC. VP 240.5270.2670.7294)

STJ. Ação de cobrança. Embargos à execução. Cédula rural pignoratícia. Prorrogação da dívida. Frustração da safra. Impossibilidade. Dissídio jurisprudencial. Aus ência de indicação. Dispositivos violados. Súmula 284/STF. Deficiência de fundamentação.

1 - Ação de execução de cédula rural pignoratícia. 2 - Não se conhece do recurso especial quando ausente a indicação expressa do dispositivo legal a que se teria dado interpretação divergente. 3 - A falta de indicação do dispositivo legal sobre o qual recai a divergência, inviabiliza a análise do dissídio. Incidência da Súmula 284/STF. Precedentes. 4 - Agravo interno não provido.

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