Jurisprudência sobre
arquivamento dos autos
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1 - TJSP. Termo circunstanciado. Apuração de crime, em tese, praticado por Prefeito Municipal. Promoção de arquivamento dos autos pelo Ministério Público. Arquivamento homologado
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2 - TJSP. Extinção do processo. Execução. Abandono da causa. Descabimento. Inércia do credor. Hipótese de arquivamento dos autos (CPC, art. 475-J, § 5º). Recurso do exequente provido para anular a sentença, sendo a ele determinado que dê regular andamento à ação sob pena de arquivamento dos autos.
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3 - TJSP. Representação Criminal. Apuração de crime, em tese, praticado por Prefeito Municipal. Arquivamento dos autos. Arquivamento homologado.
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4 - TJSP. Representação Criminal. Apuração de crime, em tese, praticado por Prefeito Municipal. Arquivamento dos autos. Arquivamento homologado
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5 - TJSP. Extinção do processo. Inércia do autor. Execução por título extrajudicial. Impossibilidade de extinção do feito sem julgamento do mérito, mas apenas arquivamento dos autos. Artigo 791, III, cumulado com o CPC/1973, art. 475-J, § 5º. Determinação ao autor para que dê andamento à ação, em quarenta e oito horas, sob pena de arquivamento dos autos. Sentença anulada. Recurso provido.
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6 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS DO PROCESSO DA EXECUÇÃO DE ORIGEM -
Pretensão de que seja reconhecida a ocorrência da prescrição intercorrente ou de que seja arquivada a execução de origem - Descabimento - Hipótese em que, ao contrário do alegado, foi localizado patrimônio penhorável em parte das diligências de persecução patrimonial - Inocorrência das hipóteses que autorizam o reconhecimento da prescrição intercorrente ou que ensejariam o arquivamento dos autos do processo da execução - RECURSO DESPROVIDO... ()
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7 - TJSP. Crimes de responsabilidade - Procedimento Investigatório Criminal - Proposta de arquivamento, pela Procuradoria Geral de Justiça, vinculante - Homologação do pedido.
Arquivamento dos autos determinado.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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8 - TJSP. Transação. Homologação. Notícia de acordo entre as partes. Arquivamento dos autos
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9 - TJSP. Representação Criminal. Ausência de justa causa para a dedução da pretensão punitiva em Juízo. Arquivamento requerido pelo membro do Parquet. Arquivamento dos autos
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10 - TJSP. Prefeita - Irregularidades na contratação de escritório de advocacia não verificadas - Promoção de arquivamento dos autos requerida pelo Procurador Geral de Justiça - Arquivamento homologado.
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11 - TJSP. Direito Penal - Procedimento investigatório Criminal - Prefeito municipal - Crime de responsabilidade - Proposta de arquivamento, pela Procuradoria Geral de Justiça, vinculante - Homologação do pedido.
Arquivamento dos autos determinado.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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12 - TJSP. Direito Penal - Procedimento investigatório Criminal - Prefeito municipal - Crime de responsabilidade - Proposta de arquivamento, pela Procuradoria Geral de Justiça, vinculante - Homologação do pedido.
Arquivamento dos autos determinado.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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13 - STJ. Menor. Ministério Público. Medida sócio-educativa, remissão, arquivamento dos autos. Proposição. Competência do «parquet. Discordância do Juiz. Remessa dos autos ao Procurador-Geral da Justiça. ECA, art. 181, § 2º. CPC/1973, art. 28.
«O Ministério Público é o titular da ação, podendo, após verificar a possível ocorrência de ato infracional, submeter à autoridade judiciária a promoção para o arquivamento dos autos, a remissão ou a representação para aplicação de medida sócio-educativa, abrindo-se, contudo, para o juiz, tão-somente, caso discorde do arquivamento ou remissão, a possibilidade da remessa dos autos ao Procurador-Geral de Justiça, valendo-se de mecanismo previsto no CPP, ECA, art. 181, § 2º, semelhante ao, art. 28.... ()
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14 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Obscuridade configurada. Multa de transito. Arquivamento dos autos de infração. Restituição das quantias pagas.
«1. Configurada a obscuridade no aresto embargado, que determinou o arquivamento dos autos de infração emitidos sem observância à defesa prévia - uma vez que ausente a dupla notificação - , impõe-se o acolhimento dos aclaratórios. ... ()
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15 - TJSP. Prefeito - Descumprimento de ordem judicial - Crime de desobediência - Atipicidade da conduta - Elemento subjetivo não comprovado - Promoção de arquivamento dos autos requerida pelo Procurador Geral de Justiça - Arquivamento homologado.
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16 - TJSP. "AGRAVO. TRANSFERÊNCIA DE VALORES ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. INCONFORMISMO INFUNDADO RECURSO NÃO PROVIDO".
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17 - TJSP. DIREITO PENAL. REPRESENTAÇÃO CRIMINAL. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS.
I.Caso em exame ... ()
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18 - TJSP. Inquérito policial. Instauração. Eventual crime de fraude à licitação. Pena máxima de quatro anos prevista para o delito tipificado no Lei 8666/1993, art. 90. Fluência do lapso prescricional. Prescrição reconhecida. Extinção da punibilidade de rigor. Arquivamento dos autos determinado.
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19 - TJSP. Representação Criminal. Prefeito. Competência originária. Arquivamento proposto pela Douta Procuradoria-Geral de Justiça. Homologação da postulação, com determinação do arquivamento dos autos, ressalvado o disposto no CPP, art. 18
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20 - TJSP. Procedimento Investigatório Criminal. Prefeito. Competência originária. Arquivamento proposto pela Douta Procuradoria-Geral de Justiça. Homologação da postulação, com determinação do arquivamento dos autos, ressalvado o disposto no CPP, art. 18
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21 - STJ. Execução fiscal. Prazo prescricional. Decurso do prazo de cinco anos após o arquivamento dos autos (Lei 6.830/1980 (LEF), art. 40). Prescrição. Ocorrência. Precedentes do STJ.
«Do exame dos autos, verifica-se que a contagem do prazo prescricional teve o seu marco inicial na data da aposição do ciente do despacho que instou a exeqüente do arquivamento dos autos na forma do art. 40 da Lei de Execução Fiscal, em 16/09/94, vindo a transcorrer o prazo prescricional em 24/02/2000, em razão da inércia da ora agravante. O acórdão prolatado pelo Tribunal «a quo vem ao encontro da orientação firmada por este Sodalício, razão pela qual não merece qualquer reparo a decisão agravada. Iterativos precedentes.... ()
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22 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTEÇA.
INÉRCIA DO CREDOR. SENTENÇA DECLARANDO ABANDONO DA CAUSA, DETERMINANDO A BAIXA E ARQUIVAMENTO DOS AUTOS.Apelação da parte autora. Sentença que se anula. Error in procedendo. ... ()
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23 - TJRJ. Processual Civil. Despacho. Recurso não conhecido.
1. O pronunciamento judicial que determina a baixa e arquivamento dos autos não é sentença, sendo inadequado o recurso de apelação interposto. 2. Apelação a que se não se conhece.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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24 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão que determinou o arquivamento dos autos diante do silêncio do interessado. Mero arquivamento provisório, que pode ser revertido com pedido de desarquivamento. Agravo desprovido. Decisão mantida.
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25 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. CPC/1973. Aplicabilidade. Pedido de reconsideração interposto contra acórdão. Não cabimento. Trânsito em julgado. Arquivamento dos autos. Baixa na distribuição.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. ... ()
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26 - TJSP. Crime previsto no Decreto-lei 201/1967, art. 1º, XIV - Irregularidade na nomeação de servidores - Representação Criminal/notícia de crime - Proposta de arquivamento, pela Procuradoria Geral de Justiça, vinculante - Homologação do pedido.
Arquivamento dos autos determinado.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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27 - TJSP. Habeas corpus. Pedido de revogação da prisão preventiva. Liminar deferida. Superveniência de arquivamento dos autos. Perda do objeto. Ordem prejudicada
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28 - TJSP. Representação Criminal/Notícia Crime. Prefeito Municipal. Crime de Responsabilidade. Arquivamento. Concluindo o titular da ação penal pela não caracterização do delito. Proposta de arquivamento pela Procuradoria Geral de Justiça. Acolhimento. Hipótese que não enseja outra providência segundo a convicção do «dominus litis". Arquivamento dos autos com as ressalvas do CPP
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29 - TJSP. Representação Criminal/Notícia de fato - Prefeito Municipal. Arquivamento. Concluindo o titular da ação penal pela não caracterização do delito. Proposta de arquivamento pela Procuradoria Geral de Justiça. Acolhimento. Hipótese que não enseja outra providência segundo a convicção do «dominus litis". Arquivamento dos autos com as ressalvas do CPP, art. 18.
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30 - TJSP. Representação Criminal - Prefeito - Competência originária - Pedido de arquivamento formalizado pela Procuradoria-Geral de Justiça - Postulação homologada, com a determinação do arquivamento dos autos, nos termos da Lei 8.038/90, art. 3º, I, ressalvado o disposto no CPP, art. 18
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31 - 1TACSP. Produção antecipada de prova. Necessidade de homologação, por sentença, da prova colhida e não simplesmente o arquivamento dos autos. (Cita doutrina).
A prova produzida antecipadamente em medida cautelar com este objetivo, deve necessariamente ser homologada por sentença, para produzir efeitos inerentes à condição de prova judicial.... ()
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32 - TJSP. Representação Criminal - Prefeito Municipal de Lindóia - Promoção de arquivamento pelo Procurador Geral de Justiça - Inexistência de justa causa - Hipótese que não enseja outra providência, segundo a convicção do «dominus litis - Arquivamento dos autos, com as ressalvas do CPP, art. 18
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33 - TJSP. Representação Criminal/Notícia de fato - Prefeito Municipal. Arquivamento. Concluindo o titular da ação penal pela não caracterização do delito. Proposta de arquivamento pela Procuradoria Geral de Justiça. Acolhimento. Hipótese que não enseja outra providência segundo a convicção do «dominus litis". Arquivamento dos autos com as ressalvas do CPP.O Promotor de Justiça dr. Luiz Fernando Ga
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34 - TJSP. Execução fiscal. Imposto. Adesão da executada ao Programa de Parcelamento Incentivado (PPI). Pedido de suspensão do feito pela FESP. Decurso do prazo. Arquivamento dos autos. Descabimento. Inaplicabilidade do Lei 6830/1980, art. 40, § 2º. Necessidade de regular intimação pessoal da parte para se manifestação sobre avaliação do bem. Recurso provido, em parte.
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35 - TST. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Execução. Penhora de dinheiro. Arquivamento dos autos originários. Perda do objeto.
«Perde o objeto o mandado de segurança que impugnava a ordem de penhora em dinheiro da execução por ausência de interesse de agir, ante o superveniente arquivamento definitivo dos autos originários. Assim, deve ser denegada a segurança, nos termos do § 5º do Lei 12.016/2009, art. 6º. Precedentes da SBDI-2. Recurso ordinário conhecido e não provido.... ()
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36 - TJSP. Representação Criminal. Prefeito de Cajamar. Promoção de arquivamento do feito, pelo Procurador de Justiça. Ausência de justa causa para o prosseguimento. Hipótese que não enseja outra providência, segundo a convicção do «dominus litis". Arquivamento dos autos, com as ressalvas do CPP, art. 18.
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37 - TJSP. Procedimento Investigatório do Ministério Público - Prefeito Municipal de Torrinha - Promoção de arquivamento pelo Procurador Geral de Justiça - Inexistência de justa causa - Hipótese que não enseja outra providência, segundo a convicção do «dominus litis - Arquivamento dos autos, com as ressalvas do CPP, art. 18
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38 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Arquivamento dos autos. Lei 10.522/2002, art. 20. Prescrição intercorrente. Decretação ex officio. Ausência de prévia intimação da Fazenda Pública. Matéria inapreciada pelo tribunal de origem.
1 - O arquivamento dos autos, sem baixa na distribuição, com base na Lei 10.522/2002, art. 20, não tem o condão de suspender o prazo prescricional.... ()
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39 - TJSP. PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC). DIREITO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. CUMPRIMENTO INTEGRAL DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ART. 28-A, §13, CPP). ARQUIVAMENTO DOS AUTOS
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40 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Extinção do processo. Reconhecimento de prescrição intercorrente. Admissibilidade. Arquivamento dos autos por mais de dez anos. Falta de efetivo andamento do feito. Recurso denegado
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41 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Extinção do processo. Reconhecimento de prescrição intercorrente. Admissibilidade. Arquivamento dos autos por mais de dez anos. Falta de efetivo andamento do feito. Recurso denegado
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42 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Extinção do processo. Reconhecimento de prescrição intercorrente. Admissibilidade. Arquivamento dos autos por mais de dez anos. Falta de efetivo andamento do feito. Recurso denegado
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43 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Extinção do processo. Reconhecimento de prescrição intercorrente. Admissibilidade. Arquivamento dos autos por mais de dez anos. Falta de efetivo andamento do feito. Recurso denegado
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44 - STJ. Execução fiscal. Valor inferior a R$ 2.500,00. Arquivamento dos autos sem baixa na distribuição. Lei 10.522/2002, art. 20.
« A Medida Provisória 1.110/1995 possibilitou o arquivamento, sem baixa na distribuição, das execuções fiscais cujo valor não ultrapassasse 1.000 (mil) UFIR's. Referida MP, após várias reedições, foi convertida na Lei 10.522/2002, que modificou o tratamento dispensado à mencionada cobrança, determinando o arquivamento do feito sem baixa na distribuição. A 1ª Seção do STJ é pacífica acerca da impossibilidade de extinção do feito, salvo quando a execução versar sobre honorários devidos à Fazenda Nacional.... ()
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45 - TJSP. Procedimento Investigatório do Ministério Público. Prefeito de Cajamar. Promoção de arquivamento do feito, pelo Procurador de Justiça. Ausência de justa causa para o prosseguimento. Hipótese que não enseja outra providência, segundo a convicção do «dominus litis". Arquivamento dos autos, com as ressalvas do CPP, art. 18.
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46 - STF. Recurso criminal. Embargos de declaração. Caráter manifestamente protelatório. Abuso caracterizado. Recurso não conhecido. Imediato arquivamento dos autos. Não se conhece de embargos declaratórios manifestamente abusivos.
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47 - STF. Embargos de declaração em agravo regimental em habeas corpus. 2. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. 3. Embargos de declaração rejeitados, com determinação de arquivamento dos autos.
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48 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO RECORRIDA QUE, RECONHECENDO A PRELCUSÃO DA DECISÃO QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PAGAMENTO E A BAIXA E O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS, INDEFERIU O PEDIDO DOS APELANTES PARA O PROSSEGUMENTO DA EXECUÇÃO.
Em decisão proferida em 03/10/2022 o Juízo a quo determinou a expedição de mandados de pagamento em favor dos autores e determinou a baixa e o arquivamento dos autos. Posteriormente, em 06/12/2023, foi proferida decisão recorrida indeferindo o prosseguimento da execução, diante da preclusão da decisão proferida em 03/10/2023, determinando, novamente, a baixa e o arquivamento dos autos. Diante disso, imperioso o reconhecimento da impropriedade do recurso de apelação manejado, uma vez que o decisum datado de 03/10/2022, há muito precluso, já havia extinguido a execução. Aplicação do art. 1.009 c/c art. 203, § 1º, ambos do CPC. Não se vislumbra, no ato judicial combatido, qualquer menção à extinção da execução, e nem mesmo há, nele, qualquer conteúdo decisório, uma vez que o Juízo nada decidiu - o que impede, até mesmo, que o presente recurso seja recebido como agravo de instrumento, pela aplicação do princípio da fungibilidade. Após a prolação do decisum em 03/10/2022 caberia aos recorrentes interpor recurso de apelação, o que não lograram fazer. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.... ()
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49 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Pretendido afastamento da multa imposta para caso de não apresentação dos extratos bancários. Informação acerca da extinção da execução. Pedido de arquivamento dos autos. Perda do objeto. Recurso não conhecido.
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50 - STF. Habeas corpus. Ato judicial que determina o arquivamento dos autos. Recurso de agravo interposto contra despacho de mero expediente. Irrecorribilidade. Agravo não conhecido.
«- Os despachos de mero expediente - como aqueles que ordenam o arquivamento de autos - , por não se revestirem de qualquer conteúdo decisório, não são passíveis de impugnação mediante recurso (CPC, art. 162, § 3º, c/c o art. 504). Precedentes.... ()
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