Carregando…

(DOC. VP 907.4398.7568.8994)

TJSP. Apelação. Execução fiscal. Extinção do processo. Reconhecimento de prescrição intercorrente. Admissibilidade. Arquivamento dos autos por mais de dez anos. Falta de efetivo andamento do feito. Recurso denegado

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote