Jurisprudência sobre
progressao do regime prisional
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401 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Agravo em execução. Fuga. Falta grave. Nulidade do pad. Inexistência. Reinício do prazo para a obtenção do benefício da progressão de regime prisional. Entendimento do tribunal a quo em consonância com a jurisprudência desta corte. Regressão de regime. Possibilidade. Ordem denegada. Ilegalidade não caracterizada. 1. É pacífico o entendimento neste STJ no sentido de que o cometimento de falta grave pelo condenado implicará o reinício da contagem dos prazos para a obtenção do benefício da progressão de regime carcerário, bem como a perda dos dias remidos.
2 - Nos termos da LEP, art. 50, II, a fuga caracteriza falta grave, justificando a regressão cautelar do regime prisional pelo Juízo das Execuções.... ()
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402 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. DEFERIDA NO JUÍZO DE ORIGEM A PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA CASSAR A DECISÃO, POR AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. POSSIBILIDADE. REGIME SEMIABERTO PREMATURAMENTE CONCEDIDO. FALTAS DISCIPLINARES PRATICADAS SUCESSIVAMENTE. PERÍODO DE REABILITAÇÃO PREVISTO NOS ART. 89 E 90, DA RESOLUÇÃO SAP 144/10. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 112, §7º, DA LEP, QUE NÃO IMPLICA EM DISPENSA DA ANÁLISE DAS CONDIÇÕES SUBJETIVAS DO SENTENCIADO. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO.
1.O sentenciado foi prematuramente beneficiado com a progressão de regime prisional, razão por que se deve cassar a decisão do Juízo de Direito da Vara das Execuções Criminais, a fim de que o agravado retorne imediatamente ao regime fechado.... ()
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403 - TJMG. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PRELIMINAR - CONCESSÃO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL SEM A PRÉVIA OITIVA DO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO - NULIDADE - OCORRÊNCIA - INOBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NOS ARTS. 67 E 112, §2º, AMBOS DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL - DECISÃO ANULADA - MANUTENÇÃO DO REEDUCANDO NO REGIME PRISIONAL EM QUE SE ENCONTRA ATÉ PROLAÇÃO DE NOVA DECISÃO - IMPERIOSIDADE. PRELIMINAR ACOLHIDA. 1.
Nos termos dos arts. 67 e 112, § 2º, ambos da LEP, para a concessão de benefícios da execução penal, é imprescindível a prévia manifestação do Ministério Público, sob pena de reconhecimento da nulidade do ato judicial. 2. Não tendo o Agravado dado causa à nulidade da decisão que lhe concedeu a progressão de regime prisional, não se afigura razoável que suporte quaisquer prejuízos decorrentes da anulação do referido decisum, devendo o reeducando permanecer no regime em que se encontra até a prolação de nova decisão.... ()
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404 - STJ. Agravo regimental. Falta grave. Regressão de regime prisional. Oitiva do reeducando em juízo. Imprescindibilidade.
«1. É imprescindível, para a regressão definitiva de regime carcerário, a prévia oitiva do apenado em juízo, sob pena de nulidade. ... ()
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405 - TJMG. Pena. Execução. Réu foragido. Progressão de regime prisional. Impossibilidade. Lei 7.210/84, art. 112.
«Se o mérito do condenado deixa de indicar a progressão, não satisfazendo ele o requisito subjetivo previsto no Lei 7.210/1984, art. 112 (Lei de Execução Penal), visto ter foragido da cadeia pública, inadmissível é a sua transferência para regime menos rigoroso.... ()
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406 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL -
Indeferimento da concessão do regime semiaberto na origem - Exame criminológico favorável - Agravante que preenche os requisitos objetivo e subjetivo para o deferimento da benesse - Recurso provido... ()
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407 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL -
Indeferimento da concessão do regime semiaberto na origem - Exame criminológico favorável - Agravante que preenche os requisitos objetivo e subjetivo para o deferimento da benesse - Recurso provido... ()
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408 - TJSP. Agravo em execução. Progressão ao regime semiaberto. Ausência do requisito subjetivo. Exame criminológico desfavorável à progressão de regime prisional neste momento. Dados que efetivamente interferem na conclusão. Decisão mantida. Agravo improvido
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409 - TJSP. Agravo em execução. Progressão ao regime semiaberto. Ausência do requisito subjetivo. Exame criminológico desfavorável à progressão de regime prisional neste momento. Dados que efetivamente interferem na conclusão. Decisão mantida. Agravo improvido
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410 - STJ. Crime hediondo. Pena. Homicídio qualificado-privilegiado. Progressão de regime prisional. Possibilidade. Lei 8.072/90, art. 1º.
«Se a Lei 8.072/90, que elenca os crimes hediondos, não faz qualquer alusão à hipótese do homicídio qualificado-privilegiado, possível é a progressão de regime.... ()
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411 - STJ. Agravo interno no habeas corpus. Execução penal. Pretensão de modificação do regime prisional inicial. Superveniente progressão ao regime pretendido. Perda de objeto. Vedação à progressão per saltum. Súmula 491/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. O pedido de alteração do regime inicial fechado para o semiaberto fica prejudicado pela superveniente progressão do paciente a esse regime. Nesse diapasão, mesmo que se modificasse o regime inicial, o paciente não poderia progredir diretamente para o aberto, tendo em vista a vedação à progressão per saltum (Súmula 491/STJ). Precedentes. ... ()
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412 - TJSP. PENAL. «HABEAS CORPUS". EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL.
Pretendida a progressão de regime de cumprimento de pena. Descabimento. Impropriedade da via eleita que não se presta a funcionar como substitutivo do agravo em execução, recurso cabível para o reexame da matéria ora ventilada. Inviável, assim, no restrito âmbito do writ, o enfrentamento do tema levantado na impetração. Impossibilidade de conhecimento. Informações, de qualquer forma, que dão conta de ter sido indeferido o pedido de progressão de regime, por ausência de requisito subjetivo, o que foi suficientemente fundamentado em decisão de piso, após a juntada de exame criminológico psiquiátrico. Constrangimento ilegal não vislumbrado. Nada, na situação, viável de correção por esta via, mesmo que de ofício. ... ()
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413 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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414 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Progressão de regime prisional. Exame criminológico. Agravo não provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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415 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - DEFERIMENTO DE PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO INDEPENDENTE DA REALIZAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO OBJETIVANDO A CASSAÇÃO DO DECISUM, COM O RETORNO DO AGRAVADO AO REGIME FECHADO E A REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO - ADMISSIBILIDADE - SENTENCIADO QUE CUMPRE PENA POR CRIMES GRAVES E POSSUI LONGA PENA A CUMPRIR, COM REGISTRO DE REINCIDÊNCIA ENQUANTO CUMPRIA PENA EM REGIME PRISIONAL ABERTO - PRESENTE, ASSIM, CIRCUNSTÂNCIA INDICATIVA DE POSSÍVEL NÃO ASSIMILAÇÃO DA TERAPÊUTICA PENAL - NECESSÁRIA MELHOR AFERIÇÃO DO PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO - HISTÓRICO EXECUCIONAL DESFAVORÁVEL - - EXAME CRIMINOLÓGICO - NECESSIDADE - AGRAVO PROVIDO
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416 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Julgado prejudicado. Impugnação ao regime fechado. Progressão ao regime aberto já deferida pelo juízo das execuções. Inexistência de impugnação ao atual regime prisional. Impossibilidade de progressão per saltum. Agravo regimental desprovido.
«- Não se sustenta a postulação veiculada no presente agravo, de efetiva transmudação do pedido original para a fixação do regime aberto, a uma porque inexistente insurgência contra o atual regime prisional do paciente e a duas porque a concessão da modalidade aberta, sem a observância do requisito temporal, consubstanciaria progressão per saltum, vedada em nosso ordenamento jurídico penal. ... ()
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417 - STJ. Recurso especial. Execução penal. Falta grave. Interrupção na contagem do lapso temporal para a concessão de benefício de progressão de regime prisional. Consequência natural para os condenados em regime aberto e semiaberto. Incidência também para os condenados em regime fechado. Inteligência da sistemática da Lei de execuções penais. Respeito ao princípio da isonomia. Precedentes do STF e desta corte. Recurso provido.
1 - «O cometimento de falta grave pelo apenado impõe não só a regressão de regime de cumprimento de pena, como o reinício do cômputo do prazo de 1/6 (um sexto) da pena para obtenção de nova progressão de regime prisional (STF, HC 86990/SP, Relator Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, DJ de 05/06/2006), adotando-se como paradigma o restante da reprimenda a ser cumprida pelo sentenciado (HC 85141/SP, Relator Ministro CARLOS BRITTO, DJ de 12/05/2005). Precedentes da Quinta Turma desta Corte.... ()
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418 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL -
Decisão que deferiu ao sentenciado a progressão ao regime aberto - Recurso ministerial visando à cassação da decisão que concedeu o benefício, por entender que não ficou demonstrado o preenchimento do requisito subjetivo, visto que o sentenciado não foi submetido à exame criminológico - Agravado que preencheu os requisitos objetivo e subjetivo - Sentenciado que apresenta bom comportamento carcerário, sem registro de faltas disciplinares, demonstrando, portanto, que vem assimilando a terapêutica penal - Desnecessidade, na espécie, do aludido exame - Recurso não provido... ()
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419 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL -
Decisão que deferiu ao sentenciado a progressão ao regime aberto - Recurso ministerial visando à cassação da decisão que concedeu o benefício, por entender que não ficou demonstrado o preenchimento do requisito subjetivo, visto que o sentenciado não foi submetido à exame criminológico - Agravado que preencheu os requisitos objetivo e subjetivo - Sentenciado que apresenta bom comportamento carcerário, sem registro de faltas disciplinares, demonstrando, portanto, que vem assimilando a terapêutica penal - Desnecessidade, na espécie, do aludido exame - Recurso não provido... ()
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420 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL -
Decisão que deferiu ao sentenciado a progressão ao regime semiaberto - Recurso ministerial visando à cassação da decisão que concedeu o benefício, por entender que não ficou demonstrado o preenchimento do requisito subjetivo, visto que o sentenciado não foi submetido à exame criminológico - Agravado que preencheu os requisitos objetivo e subjetivo - Sentenciado que apresenta bom comportamento carcerário, sem registro de faltas disciplinares, demonstrando, portanto, que vem assimilando a terapêutica penal - Desnecessidade, na espécie, do aludido exame - Recurso não provido... ()
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421 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL -
Decisão que deferiu ao sentenciado a progressão ao regime semiaberto - Recurso ministerial visando à cassação da decisão que concedeu o benefício, por entender que não ficou demonstrado o preenchimento do requisito subjetivo, visto que o sentenciado não foi submetido à exame criminológico - Agravado que preencheu os requisitos objetivo e subjetivo - Sentenciado que apresenta bom comportamento carcerário, sem registro de faltas disciplinares, demonstrando, portanto, que vem assimilando a terapêutica penal - Desnecessidade, na espécie, do aludido exame - Recurso não provido... ()
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422 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Prática de falta grave no decorrer do cumprimento da pena. Fuga. Reinício da contagem do prazo para a concessão de benefícios, exceto livramento condicional (Súmula 441/STJ) e regressão do regime prisional. Parecer do MPf pela denegação da ordem. Ordem denegada.
1 - Encontra-se pacificado o entendimento neste STJ de que o cometimento de falta grave pelo apenado determina o reinício da contagem do prazo da pena remanescente para a concessão de benefícios relativos à execução da pena, inclusive a progressão de regime prisional - exceto o livramento condicional (enunciado 441/STJ da Súmula de Jurisprudência), bem como autoriza a regressão de regime prisional, nos termos do art. 50, II da LEP.... ()
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423 - TJRS. EMBARGOS INFRINGENTES. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. APENADO CUMPRINDO PENA EM REGIME FECHADO. DEFERIDA A PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO HARMONIZADA. PRISÃO DOMICILIAR ANTE AUSÊNCIA DE VAGAS EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL.
Recurso Extraordinário 641.320 e Súmula Vinculante . 56 do Supremo Tribunal Federal determinam os parâmetros a serem atendidos em face do alcance a progressão de regime. ... ()
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424 - TJSP. Agravo em execução. Regime semiaberto. Ainda não satisfeitos os pressupostos e requisitos subjetivos necessários, cabe manter o indeferimento do pedido de progressão ao regime prisional semiaberto
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425 - TJSP. Agravo em execução. Regime semiaberto. Ainda não satisfeitos os pressupostos e requisitos subjetivos necessários, cabe manter o indeferimento do pedido de progressão ao regime prisional semiaberto
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426 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - INDEFERIMENTO DE PROGRESSÃO AO REGIME PRISIONAL SEMIABERTO - AUSÊNCIA DO REQUISITO OBJETIVO - RECURSO DESPROVIDO
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427 - STJ. Execução penal. Recurso especial. Falta grave. Fuga. Regressão de regime prisional. Perda dos dias remidos. lep, art. 127. Alteração da data-Base para concessão da progressão de regime. Recurso conhecido e provido.
1 - Fica o apenado sujeito à transferência para o regime mais gravoso quando praticar fato definido como crime doloso ou falta grave. Precedentes do STJ.... ()
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428 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime prisional indeferido. Requisito subjetivo não preenchido. Histórico prisional desfavorável. Decisão fundamentada. Agravo improvido.
«1 - É cediço que fatores relacionados ao crime praticado são determinantes da pena aplicada, mas não justificam diferenciado tratamento para a progressão de regime, de modo que o indeferimento do benefício somente poderá fundar-se em fatos ocorridos no curso da própria execução penal. ... ()
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429 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Pedido de progressão de regime. Requisito subjetivo. Determinação de realização de exame criminológico com base apenas na gravidade abstrata dos crimes praticados e na longevidade da pena. Fundamentação inidônea. Alteração promovida pela Lei 14.843/2024 sobre a redação do lep, art. 112, § 1º. Novatio legis in pejus. Irretroatividade. Condenação referente a delitos cometidos antes da vigência da nova lei. Constrangimento ilegal evidenciado. Agravo regimental desprovido.
1 - «Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator calcada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. (AgRg no HC 484.200/SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 28/3/2019, DJe 5/4/2019.)... ()
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430 - TJSP. Agravo em execução. Progressão ao regime semiaberto. Necessidade de complementação do exame criminológico para análise do preenchimento ou não do requisito subjetivo. Retorno ao regime prisional anterior. Provimento ao recurso
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431 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Ausência do requisito subjetivo. Prática de novo crime durante a evasão do sistema prisional. Constrangimento ilegal. Ausência.
1 - Deve ser mantida a decisão monocrática na qual se indefere liminarmente a inicial, quando não evidenciado constrangimento ilegal manifesto à liberdade de locomoção do apenado. ... ()
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432 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime prisional. Circunstância judicial desfavorável. Modo semiaberto. Progressão de regime. Juízo da execução penal. Recurso não provido.
1 - Não se verifica manifesta ilegalidade na definição do regime inicial semiaberto ... ()
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433 - TJSP. Pena. Regime. Progressão. Prática de falta grave pelo sentenciado. Interrupção do lapso temporal para concessão do benefício, reiniciando-se sua contagem. Cabimento. Pedido de progressão ao regime prisional semi-aberto indeferido. Agravo em execução penal improvido.
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434 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. PEDIDO IMPROCEDENTE.
I.Caso em Exame 1. Habeas Corpus impetrado por Lisvaldo Amâncio Junior e Jaqueline Viviane Magalhães Amâncio em favor de Ítalo Augusto Xavier, visando a imediata apreciação de pedido de progressão de regime prisional sem exame criminológico, alegando ausência de fundamentação idônea. O paciente cumpre pena de 11 anos, 7 meses e 1 dia por diversos crimes, incluindo tráfico de drogas, com término previsto para 27/03/2028. ... ()
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435 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Progressão de regime prisional. Exame criminológico. Recurso desprovido.
I - Caso em exame... ()
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436 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Progressão de regime prisional. Gravidade dos crimes praticados e longa pena. Inidoneidade. Cometimento de faltas graves em 2006, 2007 e 2009. Exame criminológico favorável. Constrangimento ilegal configurado. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício para restabelecer a progressão de regime prisional.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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437 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime prisional indeferida. Requisito subjetivo não implementado. Decisão devidamente fundamentada. Conturbado histórico prisional do paciente. Registro de falta grave. Inexistência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.
1 - Esta Corte Superior pacificou o entendimento segundo o qual, ainda que haja atestado de boa conduta carcerária, a análise desfavorável do mérito do condenado feita pelo Juízo das execuções, com base nas peculiaridades do caso concreto e levando em consideração fatos ocorridos durante a execução penal, justifica o indeferimento do pleito de progressão de regime prisional pelo inadimplemento do requisito subjetivo. ... ()
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438 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO SEM RECOLHIMENTO DO CONDENADO DEFINITIVO À PRISÃO. SITUAÇÃO EXCEPCIONALÍSSIMA. TEMPO DE PRISÃO DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL (MAIS DE 1/3 DA PENA). EVENTUAL POSSIBILIDADE DE DETRAÇÃO PENAL, PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL E OUTROS BENEFÍCIOS. (STJ. HC 985372). PRECEDENTES DO STF. ORDEM CONCEDIDA
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439 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime prisional indeferida. Requisito subjetivo não implementado. Decisão devidamente fundamentada. Conturbado histórico prisional do paciente. Registro de falta grave. Inexistência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.
1 - Esta Corte Superior pacificou o entendimento segundo o qual, ainda que haja atestado de boa conduta carcerária, a análise desfavorável do mérito do condenado feita pelo Juízo das execuções, com base nas peculiaridades do caso concreto e levando em consideração fatos ocorridos durante a execução penal, justifica o indeferimento do pleito de progressão de regime prisional pelo inadimplemento do requisito subjetivo. Precedentes. ... ()
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440 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime prisional indeferida. Requisito subjetivo não implementado. Decisão devidamente fundamentada. Conturbado histórico prisional do paciente. Registro de falta grave. Inexistência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.
1 - Esta Corte Superior pacificou o entendimento segundo o qual, ainda que haja atestado de boa conduta carcerária, a análise desfavorável do mérito do condenado feita pelo Juízo das execuções, com base nas peculiaridades do caso concreto e levando em consideração fatos ocorridos durante a execução penal, justifica o indeferimento do pleito de progressão de regime prisional pelo inadimplemento do requisito subjetivo. Precedentes. ... ()
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441 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Progressão de regime prisional deferida em 1º grau. Gravidade dos crimes praticados, longa pena e ausência de comprovação de trabalho. Inidoneidade. Constrangimento ilegal configurado. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício para restabelecer a progressão de regime prisional.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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442 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Regressão cautelar de regime prisional. Audiência de justificação. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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443 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INCONFORMISMO DEFENSIVO EM FACE DA DECISÃO, PROLATADA PELA JUÍZA DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, QUE HOMOLOGOU OS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES, INSTAURADOS EM FACE DO APENADO ORA RECORRENTE, E DETERMINOU A INTERRUPÇÃO DE PRAZO PARA A PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.Recurso de Agravo em Execução, interposto pelo apenado, Felipe Barbosa da Silva Rocha, contra a decisão de fls. 04/06, proferida pela Juíza de Direito da Vara de Execuções Penais, na qual se homologou a consideração de faltas disciplinares de natureza grave, apuradas nos Processos Administrativos Disciplinares SEI-210023/00235/2023 (seq. 83) e SEI-210020/000770/2023 (seq. 89), determinando-se a regressão para o regime prisional fechado e a perda de 1/3 (um terço) dos dias remidos, além da interrupção do prazo para a progressão de regime prisional, fixando-se, como marco inicial da nova contagem, a data da última falta disciplinar de natureza grave, cometida pelo penitente nomeado, qual seja, 26.04.2023, apurada em Procedimento Administrativo Disciplinar SEI-210023/00235/2023 (referente à Parte Disciplinar 03/2023). ... ()
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444 - TJSP. Agravo em Execução: progressão de regime prisional indeferida, ante o não preenchimento do requisito subjetivo. Recurso: Defesa.
Atendimento ao requisito objetivo. Requisito subjetivo: avaliação psicológica favorável. Progressão ao regime semiaberto: deferimento.Recurso provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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445 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DEFESA QUE SE INSURGE CONTRA A DECISÃO QUE HOMOLOGOU A FALTA GRAVE APURADA NO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR SEI-210051/000123/2022 E DETERMINOU A INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA FINS DE PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.Segundo se infere do Sistema Eletrônico de Execução Unificado, o agravante cumpre a carta de execução de sentença 5003628-27.2021.8.19.0500, decorrente de sua condenação nas penas do delito de roubo circunstanciado, que o sujeitou ao cumprimento de 08 anos e 04 meses de reclusão, em regime inicial fechado, com término de pena previsto para o dia 28 de maio de 2028. ... ()
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446 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - INDEFERIMENTO DE PROGRESSÃO AO REGIME PRISIONAL ABERTO - AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO - RECURSO NÃO PROVIDO
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447 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. MINISTÉRIO PÚBLICO QUE SE INSURGE CONTRA A DECISÃO QUE CONCEDEU A PROGRESSÃO DO APENADO PARA O REGIME ABERTO, NA MODALIDADE DE PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR E COM MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. PARCIAL PROVIMENTO DO AGRAVO.
Ab initio, cumpre esclarecer que, de fato, nos autos do Agravo em Execução 5015319-67.2023.8.19.0500, esta Colenda Câmara Criminal afastou o cômputo em dobro do período em que o apenado esteve acautelado no Instituto Plácido Sá de Carvalho, conforme julgamento realizado em 10/04/2024. ... ()
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448 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL POR DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES DO REGIME ABERTO. CONSIDERAÇÃO DE PERÍODO PARA EFEITOS DE EXTINÇÃO OU CUMPRIMENTO INTEGRAL DE PENA. RECURSO DESPROVIDO.
1.Regressão de regime prisional e desconsideração de período no cálculo de penas da agravante em razão do descumprimento das condições do regime aberto. ... ()
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449 - STJ. Execução penal. Cometimento de falta grave. Evasão do sistema prisional. Regressão para o regime fechado, alteração da data-base e perda dos dias remidos. Possibilidade. Constrangimento ilegal. Inexistência.
«1. O cometimento de falta grave no cumprimento da execução penal tem como consequência a regressão de regime, não havendo ilegalidade na sua fixação para forma mais gravosa do que a fixada no édito condenatório, sem importar em afronta ao instituto da coisa julgada. ... ()
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450 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Reinício do prazo para a obtenção do benefício da progressão de regime prisional. Ilegalidade não caracterizada.
1 - O cometimento de falta grave pelo condenado implica o reinício do cômputo do interstício necessário ao preenchimento do requisito objetivo para a concessão do benefício da progressão de regime. Precedentes desta Corte.... ()
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