(DOC. VP 250.6261.2375.9359)

STJ. Direito penal. Agravo regimental. Progressão de regime prisional. Exame criminológico. Agravo não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do, no habeas corpus qual se pleiteava a progressão de regime prisional sem a exigência de exame criminológico, conforme nova redação da LEP, art. 112, § 1º. 2 - O Tribunal de origem reformou a decisão do juízo de execução penal, que havia promovido o agravante a regime mais brando, determinando a realização de exame criminológico prévio, com base na nova redação do art. 112, § 1º, da Lei de

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