Jurisprudência sobre
progressao do regime prisional
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451 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Reinício do prazo para a obtenção do benefício da progressão de regime prisional. Ilegalidade não caracterizada.
1 - O cometimento de falta grave pelo condenado implica o reinício do cômputo do interstício necessário ao preenchimento do requisito objetivo para a concessão do benefício da progressão de regime. Precedentes desta Corte.... ()
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452 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime prisional indeferida. Requisito subjetivo não implementado. Decisão devidamente fundamentada. Conturbado histórico prisional do apenado. Registro de oito faltas graves. Inexistência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.
1 - Esta Corte Superior pacificou o entendimento segundo o qual, ainda que haja atestado de boa conduta carcerária, a análise desfavorável do mérito do condenado feita pelo Juízo das execuções, com base nas peculiaridades do caso concreto e levando em consideração fatos ocorridos durante a execução penal, justifica o indeferimento do pleito de progressão de regime prisional pelo inadimplemento do requisito subjetivo. Precedentes. ... ()
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453 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime prisional indeferida. Requisito subjetivo não implementado. Decisão devidamente fundamentada. Conturbado histórico prisional do apenado. Registro de sete faltas graves. Inexistência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.
1 - Esta Corte Superior pacificou o entendimento segundo o qual, ainda que haja atestado de boa conduta carcerária, a análise desfavorável do mérito do condenado feita pelo Juízo das execuções, com base nas peculiaridades do caso concreto e levando em consideração fatos ocorridos durante a execução penal, justifica o indeferimento do pleito de progressão de regime prisional pelo inadimplemento do requisito subjetivo. Precedentes.... ()
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454 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Evasão do sentenciado. Falta grave. Regressão cautelar de regime prisional. Cabimento. Constrangimento ilegal não evidenciado. Precedentes.
1 - A LEP, em seu art. 118, I, determina que o apenado ficará sujeito à transferência para o regime mais gravoso se praticar fato definido como crime doloso ou falta grave.... ()
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455 - TJSP. Habeas Corpus". Pretendida cassação da decisão que determinou a realização de exame criminológico para fins de progressão de regime prisional. Inviabilidade de exame da pretensão em via estreita de «Habeas Corpus, que não permite exame aprofundado de provas. Ordem denegada
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456 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DECISÃO DE 1º GRAU QUE DEFERIU O BENEFÍCIO DA PROGRESSÃO DE REGIME - INSURGÊNCIA MINISTERIAL COM BASE EM ALEGADA AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO - CABIMENTO - PRÁTICA DE CRIMES GRAVES E HISTÓRICO PRISIONAL MACULADO A INDICAR A NECESSIDADE REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO
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457 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Roubos circunstanciados. Falta grave (rebelião). Interrupção do prazo para progressão de regime prisional. Precedentes do STJ. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.
1 - O cometimento de falta grave, devidamente apurada através de procedimento administrativo disciplinar, implica o reinício da contagem do prazo da pena remanescente para a concessão do benefício da progressão de regime prisional.... ()
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458 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - INDEFERIMENTO DE PROGRESSÃO AO REGIME PRISIONAL ABERTO - AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO - RECURSO NÃO PROVIDO
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459 - STJ. Pena. Execução penal. «Habeas corpus. Regime prisional. Progressão de regime per saltum. Inadmissibilidade. Singularidade do caso concreto. Pedido analisado pelo juízo das execuções depois de decorridos 02 (dois) anos do requerimento. Ordem concedida. Precedentes do STJ. Lei 7.210/1984 (LEP), art. 112.
«I. A jurisprudência pacífica do STJ não admite a denominada progressão de regime prisional per saltum. II. Este entendimento está lastreado no art. 112 da Lei Execução Penal, o qual estabelece que o sentenciado deve cumprir o requisito temporal de 1/6 da pena imposta no regime em que se encontra e, posteriormente, progredir para o regime subsequente. III. Contudo, a singularidade do caso em análise, revela constrangimento ilegal suportado pelo paciente, que não pode ser penalizado pela desídia estatal do juízo das execuções em analisar o requerimento de progressão de regime protocolado, somente o fazendo depois de decorridos 02 (dois) anos de sucessivas cobranças e após ter sido provocado o Tribunal a quo, que concedeu a ordem a ser cumprida em 05 (cinco) dias. IV. Os percalços na execução penal não podem ser obstáculos à garantia da razoável duração do processo, constante do texto constitucional como direito fundamental do cidadão, atributo político que não é retirado dos apenados no regime prisional. V. Ordem concedida, nos termos do voto do relator.... ()
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460 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Regime aberto para o cumprimento da pena. Cometimento de falta grave. Evasão do estabelecimento prisional. Regressão cautelar ao regime mais gravoso. Inexigibilidade da oitiva prévia do apenado. Precedentes do STJ. Ordem denegada.
1 - Cometida falta grave pelo condenado, é perfeitamente cabível a regressão cautelar do regime prisional promovida pelo Juízo da Execução, sem a oitiva prévia do condenado, que somente é exigida na regressão definitiva. Precedentes do STJ.... ()
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461 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - INDEFERIMENTO DE PROGRESSÃO AO REGIME PRISIONAL ABERTO - AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO - RECURSO NÃO PROVIDO
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462 - TJSP. IMPETRAÇÃO VISANDO AO APRESSAMENTO DE ANÁLISE DO PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL:
Inviabilidade do habeas corpus para veicular pretensão de apressamento de decisão judicial, tendo em vista a necessidade de avaliação pelo juízo competente, com rediscussão em sede recursal própria, a fim de evitar postulação per saltum. Da mesma forma, o presente remédio constitucional não é a via adequada para análise da matéria trazida à baila pelo impetrante, ou seja, ao exame do preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos necessários para progressão do regime de cumprimento da pena e demais benefícios de execução. ... ()
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463 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Execução penal. Progressão ao regime semiaberto. Inexistência de colônia agrícola ou industrial. Compatibilidade do estabelecimento prisional. Cumprimento em alojamento separado do regime fechado. Gozo dos benefícios inerentes ao regime intermediário. Inadmissibilidade da colocação no regime aberto ou em prisão domiciliar. Estrutura do estabelecimento prisional. Análise que demandaria a incursão fático-probatória. Inviabilidade no mandamus. Flagrante ilegalidade inexistente. Habeas corpus não conhecido.
«1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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464 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÕES (MP E DEFESA). ROUBO MAJORADO. MATERIALIDADE E AUTORIA. PENA. CONCURSO DE CAUSAS DE AUMENTO. REGIME PRISIONAL. DETRAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO.
1.Apelante condenado à pena de 7 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 18 dias-multa, como incurso no art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, do CP, por ter subtraído para si, agindo em concurso e com unidade de propósitos com três indivíduos não identificados, mediante grave ameaça exercida com o emprego de arma de fogo, R$1.763,00, além de diversos telefones celulares, tablets, notebooks e relógios de pulso, pertencentes à «Magazine Luiza S/A". ... ()
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465 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Execução penal. Progressão de regime prisional indeferida. Ausência do requisito subjetivo. Decisão fundamentada. Conturbado histórico prisional do paciente. Prática de diversos delitos durante a liberdade provisória. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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466 - TJSP. Pena. Regime. Regressão. Execução de pena privativa de liberdade. Regime aberto. Paciente que não compareceu ao setor de justificação. Falta grave. Regressão cautelar para regime prisional mais rigoroso sem oitiva do sentenciado. Possibilidade. Ordem denegada.
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467 - TJSP. Execução penal. Furtos simples e qualificado. Progressão de regime prisional. Inadimplemento da pena de multa. Proceder que corresponde a exigência apenas nas condenações por prática de crimes contra a Administração Pública. Entendimento. CP, art. 33, § 4º. CP, art. 51. CP, art. 155. Lei 7.210/1984, art. 112.
«Na medida em que a possibilidade de conversão da multa não paga em pena de detenção, que vinha prevista no CP, art. 51 desde 1984, deixou de existir com o advento da Lei 9.268/1996 quando passou a ser considerada mera dívida de valor não se vislumbra possa aludido inadimplemento tampouco implicar em óbice à progressão de regime prisional no cumprimento de pena corporal que com ela tenha sido cumulativamente imposta. ... ()
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468 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Progressão de regime prisional. Exame criminológico. Recurso desprovido.
I - Caso em exame... ()
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469 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Detração penal. Réus reincidentes. Tempo de prisão provisória que não altera o regime prisional. Progressão de regime. Competência do juízo da execução penal. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Agravo regimental não provido.
1 - No tocante à detração, com advento da Lei 12.736/2012, o Juiz processante, ao proferir sentença condenatória, deverá detrair o período de custódia cautelar para fins de fixação do regime prisional. ... ()
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470 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL -
Pleito defensivo de progressão ao regime semiaberto ao argumento de satisfação dos requisitos objetivo e subjetivo - Impossibilidade - Ausência de parecer favorável no exame criminológico - Sentenciado reincidente condenado pela prática de crimes de tráfico ilícitos de entorpecentes, entre outros, com longa pena a cumprir, tudo a recomendar maior cautela na aferição do mérito inerente à benesse - Atestado de bom comportamento carcerário insuficiente para demonstrar, com a certeza necessária, a absorção da ensinança à qual submetido o recorrido durante o tempo de cárcere - Não satisfeito o requisito subjetivo, a decisão combatida deve ser mantida no que se refere ao indeferimento da benesse - Recurso Improvido... ()
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471 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Crimes de roubo majorado. Execução da pena privativa de liberdade. Sistema progressivo. Fiscalização do Ministério Público. Progressão ao regime prisional semiaberto deferida pelo juízo das execuções penais. Interposição de agravo em execução pelo parquet. Nova progressão (para o regime aberto), antes da apreciação do recurso ministerial. Superveniente provimento do agravo pelo tribunal a quo. Possibilidade. Inocorrência de perda do interesse recursal ou prejudicialidade do recurso. Habeas corpus denegado.
«1. A pena privativa de liberdade «será executada em forma progressiva, cabendo ao Ministério Público fiscalizar sua execução, nos termos dos arts. 67 e 112, ambos da Lei 7.210/1984. ... ()
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472 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Execução penal. Descumprimento das condições do regime aberto. Cometimento de falta disciplinar de natureza grave (novo delito). Consequências legais. Regressão de regime, interrupção do prazo para obtenção do benefício da progressão de regime e perda dos dias remidos no percentual de 1/3. Gravidade da conduta perpetrada e péssimo comportamento carcerário (personalidade do apenado). Desestabilização do sistema prisional. Menosprezo à execução da pena. Punição em patamar inferior transmitiria uma mensagem de impunidade e comprometeria a segurança do sistema, dos próprios detentos e dos agentes prisionais. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal ausente.
«1 - Deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos a decisão monocrática que denegou a ordem. ... ()
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473 - STJ. Embargos de declaração. Falta grave. Interrupção do prazo para fins de concessão do benefício de progressão de regime prisional. Impossibilidade.
1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão «ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que não ocorre na hipótese em apreço.... ()
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474 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Furto qualificado tentado. Regime prisional semiaberto corretamente aplicado. Modus operandi. Gravidade concreta. Detração do tempo de prisão cautelar. Ausência de repercussão no regime prisional. Writ não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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475 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Homicídio qualificado. Prática de falta grave durante a execução da pena. Paciente foragido por quinze anos. Perda dos dias remidos. Reinício do prazo para a obtenção do benefício da progressão de regime prisional. Possibilidade. Habeas corpus denegado.
1 - O cometimento de falta grave pelo condenado acarreta a regressão de regime e, consequentemente, o reinício da contagem do prazo para obter o benefício da progressão, além da perda dos dias remidos, sem que se vislumbre ofensa ao direito adquirido ou à coisa julgada. Precedentes do STJ.... ()
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476 - TJSP. Agravo em Execução: progressão de regime prisional indeferida, ante o não preenchimento do requisito subjetivo. Recurso: Defesa.
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477 - STJ. Agravo regimental na petição. Pedido de progressão de regime prisional. Deferimento do regime aberto. Matéria não debatida nas instâncias ordinárias. Supressão de instância. Impossibilidade de exame diretamente nesta corte superior. Agravo regimental improvido.
1 - O pedido objetivando a progressão do apenado ao regime aberto foi formulado diretamente nesta Superior Corte de Justiça, o que impossibilita a respectiva apreciação, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes. ... ()
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478 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Pleito de progressão ao regime semiaberto. Indeferimento fundamentado. Ausência do requisito subjetivo. Histórico prisional desfavorável. Ordem de habeas corpus denegada.
«1 - A execução progressiva da pena, com a transferência para regime menos gravoso, somente será concedida ao condenado que preencher, cumulativamente, os requisitos estabelecidos na Lei 7.210/1984, LEP, art. 112. ... ()
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479 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Paciente que cumpria pena em regime semiaberto. Falta grave (prática de fato definido como crime. Tráfico de entorpecentes). Regressão de regime prisional sem a prévia ouvida do apenado pelo magistrado. Descumprimento do art. 118, § 2 da lep. Constrangimento ilegal evidenciado. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem concedida, para anular a decisão que determinou a regressão de regime do paciente, para que outra seja proferida, respeitados os princípios do contraditório e da ampla defesa, mantida a atual situação prisional do paciente.
1 - Esta Corte possui entendimento pacífico de que, antes da regressão definitiva de regime prisional por força de cometimento de falta grave, no caso, fato definido como crime - tráfico de entorpecentes, é imprescindível a ouvida prévia do apenado (art. 118, I da LEP).... ()
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480 - STJ. Pena. Execução penal. Regressão de regime prisional. Prática de falta grave. Fuga. Precedentes do STJ. Lei 7.210/1984 (LEP), art. 118, I.
«O Lei 7.210/1984, art. 118, I (LEP) estabelece que o apenado ficará sujeito à transferência para o regime mais gravoso quando praticar fato definido como crime doloso ou falta grave. «In casu, o apenado cometeu falta grave consistente na fuga do estabelecimento prisional, razão pela qual se mostra cabível a regressão de regime.... ()
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481 - STJ. Execução da pena. Progressão de regime prisional. Falta grave. Interrupção do prazo considerado na aferição do requisito objetivo. Possibilidade. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.
1 - O LEP, art. 112 estabelece que o sentenciado que cumprir 1/6 da pena no regime anterior e apresentar bom comportamento carcerário, nos termos do atestado pelo Diretor do estabelecimento prisional, terá direito à progressão.... ()
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482 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Progressão de regime. Exame criminológico. Desnecessidade. Faculdade das instâncias ordinárias mediante decisão fundamentada em dados concretos dos autos. Justificação genérica. Gravidade abstrata dos delitos. Constrangimento ilegal configurado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... ()
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483 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. DISPENSA EXAME CRIMINOLÓGICO. INDEFERIMENTO.
I.Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado por Sérgio Marcelo Batista em benefício de Márcia Regina Ronczloyski, visando a apreciação imediata de pedido de progressão de regime prisional, sem exame criminológico. 2. Sustenta a desnecessidade da diligência e a presença de pressupostos para a progressão ao regime aberto. 3. Liminar indeferida e informações prestadas. 4. Paciente reincidente, cumprindo pena de 17 anos, 6 meses e 11 dias, com término previsto para 13/03/2028. ... ()
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484 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - DEFERIMENTO DE PROGRESSÃO PARA O REGIME PRISIONAL SEMIABERTO - - INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO PLEITEANDO A CASSAÇÃO DO BENEFÍCIO, COM O RETORNO DO SENTENCIADO AO REGIME PRISIONAL FECHADO, ANTE SUPOSTA AUSÊNCIA DE REQUISITO SUBJETIVO INDISPENSÁVEL À CONCESSÃO DA BENESSE - INVIÁVEL - A GRAVIDADE ABSTRATA DO CRIME PERPETRADO E A EXTENSÃO DA PENA A CUMPRIR NÃO CONSTITUEM ÓBICE À PROGRESSÃO - EXAME CRIMINOLÓGICO SUFICIENTE E FAVORÁVEL - CONSTATADO PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO NÃO PROVIDO
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485 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não-cabimento. Nova Orientação Jurisprudencial. Livramento condicional. Requisito subjetivo. Ausência. Mau comportamento carcerário. Faltas graves. Motivação suficiente. Progressão de regime. Interrupção do prazo. Possibilidade. Súmula 441/STJ. Requisito subjetivo. Ausência de cumprimento. Decisão fundamentada. Constrangimento ilegal não configurado. Writ não conhecido.
«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... ()
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486 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Procedimento administrativo disciplinar. Nulidade. Inexistência. Regressão de regime prisional. Cabimento. Constrangimento ilegal não evidenciado. Precedentes. Progressão por salto. Impossibilidade. Ordem de habeas corpus denegada.
«1. No caso, o Paciente foi ouvido no procedimento administrativo instaurado para apuração da prática de falta disciplinar e devidamente assistido pela Defensoria Pública, que apresentou consistente defesa técnica. Observância dos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. ... ()
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487 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Reinício do prazo para a obtenção do benefício da progressão de regime prisional. Ilegalidade. Não caracterizada. Ordem denegada.
1 - O cometimento de falta grave pelo condenado implica o reinício do cômputo do interstício necessário ao preenchimento do requisito objetivo para a concessão do benefício da progressão de regime. Precedentes desta Corte.... ()
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488 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Cometimento de falta grave. Reinício da contagem do prazo para a progressão de regime prisional. Ausência de constrangimento ilegal. Precedentes do STJ. Ordem denegada. 1. É firme a orientação do STJ no sentido de que o cometimento de falta grave implica o reinício da contagem do prazo da pena remanescente para a concessão do benefício da progressão de regime prisional.
2 - O marco inicial para a contagem do novo período aquisitivo do requisito objetivo deve recair sobre a data do cometimento da última falta grave pelo apenado, computado do período restante de pena a ser cumprido.... ()
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489 - TJSP. Habeas Corpus: decisão que determinou a realização de exame criminológico para apreciar a progressão de regime prisional. Superveniência de decisão na origem, deferindo a progressão de regime. Perda do objeto configurada (CPP, art. 659)
Ordem prejudicada(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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490 - STJ. Pena. Crime hediondo. Latrocínio. Regime Prisional. Progressão. Descabimento. Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º.
«Nos chamados crimes hediondos, o regime previsto é o fechado, descabendo progressão. Preceito legal declarado compatível com a atual Constituição Federal pelo STF (HC 69.603). De outra parte, conforme diretriz do STF e do STJ, a Lei 9.455/97, que versa acerca do crime de tortura, «não se aplica, em sede do art. 2º, §. 1º, da Lei 8.072/90, a outros crimes (STF - HC 76.371; STJ - 5º T. HC 7.226 DJ 22/06/98, Rel. Min. Félix Fischer).... ()
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491 - TJSP. HABEAS CORPUS - IMPETRAÇÃO VISANDO APRESSAMENTO DE ANÁLISE DO PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL:
Inviabilidade do habeas corpus para veicular pretensão de apressamento de decisão judicial, tendo em vista a necessidade de avaliação pelo juízo competente, com rediscussão em sede recursal própria, a fim de evitar postulação per saltum. Da mesma forma, o presente remédio constitucional não é a via adequada para análise da matéria trazida à baila pelo impetrante, ou seja, ao exame do preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos necessários para progressão do regime de cumprimento da pena e demais benefícios de execução. ... ()
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492 - TJSP. Agravo em execução. Falta grave. Insurgência defensiva. Decisão de reconhecimento de falta disciplinar, consistente em tentativa de introdução de substâncias entorpecentes no estabelecimento prisional, no retorno do trabalho externo. Ausência de oitiva judicial do reeducando, medida imprescindível no caso de regressão de regime prisional. Inteligência da LEP, art. 118, § 2º. Sentenciado regredido ao regime prisional fechado. Nulidade reconhecida de ofício. Agravo provido para anular a decisão
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493 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução da pena. Regressão de regime prisional e interrupção do prazo para a obtenção da progressão. Não interrupção do período aquisitivo para a obtenção de outros benefícios carcerários, a exemplo do livramento condicional e da comutação da pena. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.
«1. O cometimento de falta grave, durante a execução da pena privativa de liberdade, implica a regressão de regime e a necessidade de reinício da contagem do prazo para obtenção da sua progressão, mas sem interromper o período aquisitivo para a obtenção de outros benefícios carcerários, a exemplo do livramento condicional e da comutação da pena. ... ()
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494 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Estelionato. Associação criminosa. Regime prisional fechado. Motivação idônea. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Gravidade concreta do delito. Detração penal. Tempo de prisão provisória. Desconto que não repercute no regime prisional fixado. Inexistência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental não provido.
1 - A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades. Assim, o Reexame das circunstâncias judiciais e dos critérios concretos de individualização da pena mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, por exigirem revolvimento probatório, salvo flagrante ilegalidade, como evidenciado na hipótese dos autos. ... ()
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495 - TJRJ. RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL INTERPOSTO PELO APENADO, VISANDO A REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL, DO SEMIABERTO PARA O ABERTO, NA MODALIDADE PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR (PAD) COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO, TENDO EM VISTA O NÃO PREENCHIMENTO, POR PARTE DO PENITENTE, DOS REQUISITOS SUBJETIVOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE DISCIPLINA OU APTIDÃO AO SISTEMA GRADATIVO DE REINSERÇÃO SOCIAL. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.
Recurso de agravo em execução, interposto pelo apenado, Jeferson Costa Xavier (RG: 0274883271 IFP/RJ), representado por advogado constituído, contra a decisão proferida pelo Juiz da Vara de Execuções Penais (fls. 17 e 18 do index 02), a qual indeferiu pleito defensivo do nomeado penitente, de progressão do regime semiaberto para o aberto, na modalidade prisão albergue domiciliar (P.A.D.), com monitoramento eletrônico, sob o fundamento de não estarem preenchidos os requisitos legais de natureza subjetiva, autorizadores da concessão do aludido benefício, na forma do art. 114, I e II, da LEP, notadamente, quanto ao senso de autodisciplina, responsabilidade e comprometimento, indispensáveis à regular tramitação de sua execução penal. ... ()
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496 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Progressão de regime. Indeferimento. Inadimplemento do requisito subjetivo. Exame criminológico com elementos desfavoráveis. Conturbado histórico prisional. Fundamento válido.
1 - Embora o exame criminológico tenha sido favorável à concessão do benefício, trouxe aspectos desfavoráveis, utilizados validamente pelo julgador para indeferir o pedido de progressão, diante do inadimplemento do requisito subjetivo.... ()
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497 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Condenação. Execução penal. Progressão. Regime prisional fechado. Estrangeiro. Situação irregular no país, com Decreto de expulsão. Impossibilidade da progressão de regime. Precedentes. Habeas corpus denegado.
«1. Esta Quinta Turma possui entendimento firmado no sentido de que se mostra inviável a progressão de regime do Paciente estrangeiro contra quem foi expedido decreto de expulsão. ... ()
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498 - STJ. Constitucional e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Roubo tentado. Detração penal. Omissão do acórdão não evidenciada. Acórdão que reconheceu o cabimento do regime prisional fechado e estabeleceu o regime semiaberto em observância ao CPP, art. 386, § 2º. Eventual progressão de regime que deverá ser analisada pelo juízo das execuções. Writ não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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499 - STJ. Processual penal. Recurso especial. Embargos de declaração. Alegação de violação ao CPP, art. 619. Inocorrência. Falta grave. Interrupção do prazo para fins de concessão do benefício de progressão de regime prisional. Possibilidade.
I - Não se verifica, no caso, a apontada violação ao CPP, art. 619, uma vez que o e. Tribunal a quo expôs, suficientemente, as razões pelas quais entendeu que o cometimento de falta grave pelo condenado não interrompe o prazo para progressão de regime prisional, de forma que seria desnecessária e prolixa qualquer manifestação adicional a respeito do tema (Precedentes).... ()
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500 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - FALTA GRAVE APURADA EM REGULAR SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA - POSSE DE ENTORPECENTE - REALIZADO CONTROLE JUDICIAL DA LEGALIDADE E ANOTAÇÃO NA EXECUÇÃO CRIMINAL - REGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL, PERDA DOS DIAS REMIDOS E REINÍCIO DO LAPSO TEMPORAL PAR FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME SÃO CONSEQUÊNCIAS INERENTES AO RECONHECIMENTO DA FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE - RECURSO DESPROVIDO
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