Jurisprudência sobre
progressao do regime prisional

951 - TJSP. Pena. Regime. Progressão. Execução provisória. Apreciação do pedido de progressão de regime prisional ainda que pendente de julgamento de recurso interposto pela acusação. Cabimento, já que o Provimento 653/99, do Conselho Superior da Magistratura, e a Súmula 716 do Supremo Tribunal Federal, não fazem qualquer menção ou restrição a respeito de recurso do Ministério Público. Benefício deferido. Recurso improvido.

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952 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Progressão de regime prisional. Indeferimento. Requisito subjetivo não implementado. Fundamentação concreta. Inexistência de flagrante ilegalidade. Recurso desprovido.

1 - É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a análise desfavorável do mérito do condenado feita pelo Juízo da execução, com base nas peculiaridades do caso concreto e levando em consideração fatos ocorridos durante a execução penal, justifica o indeferimento do pleito de progressão de regime prisional pelo inadimplemento do requisito subjetivo. ... (Continua)

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953 - STJ. Execução penal. Recurso em habeas corpus. (1) progressão ao regime semiaberto. Ausência de vaga em estabelecimento prisional adequado (semiaberto). Desconto de pena no regime fechado. Ilegalidade. Ocorrência. (2) recurso provido.

«1. Se por culpa do Estado o condenado não vem cumprindo a pena no regime fixado na decisão judicial (semiaberto), resta caracterizado o constrangimento ilegal. ... (Continua)

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954 - TJRS. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. ANÁLISE DO EXAME CRIMINOLÓGICO E DE TODO O HISTÓRICO PRISIONAL, PARA AFERIÇÃO DO REQUISITO SUBJETIVO. POSSIBILIDADE. PROGRESSÃO MANTIDA, COM A REVOGAÇÃO DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO. RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

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955 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime deferida na origem. Ausência de vaga em estabelecimento compatível com o regime prisional semiaberto. Cumprimento da pena em regime fechado. Constrangimento ilegal demonstrado. Desvio de finalidade da pretensão executória. Precedentes.

«1. Em caso de falta de vagas em estabelecimento prisional adequado ao regime semiaberto, deve-se conceder ao apenado, em caráter excepcional, o cumprimento da pena em regime aberto ou, na falta de casa de albergado, em regime domiciliar, até o surgimento de vaga. ... (Continua)

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956 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO - NÃO ACOLHIMENTO - PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS INDICATIVAS DE NÃO ASSIMILAÇÃO DA TERAPÊUTICA PENAL PELO CONDENADO, REVELANDO INAPTIDÃO AO REGIME PRISIONAL MENOS GRAVOSO - AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO - RECURSO NÃO PROVIDO

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957 - TJSP. habeas corpus com indeferimento da liminar. Pleito para transferência ao regime semiaberto. Em 17.5.2024, foi concedido ao paciente a progressão ao regime semiaberto, sendo determinada sua transferência para estabelecimento prisional adequado ao regime de cumprimento de pena. O exame do mérito do presente «writ está prejudicado pela perda de seu objeto, por força do art. 659 do Código de Processo. Ordem prejudicada.

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958 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL OU PROGRESSÃO DE REGIME. INDEFERIMENTO NA ORIGEM POR AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. HISTÓRICO PRISIONAL DESABONADOR, COM COMETIMENTO DE FALTA GRAVE RELATIVAMENTE RECENTE. DECISÃO MANTIDA. 1.

Prejudicada a discussão acerca da constitucionalidade ou legalidade da Resolução SAP 144/2010, eis que ausente falta não reabilitada nos termos da resolução. 2. Nada obstante o preenchimento do requisito objetivo de ambos os benefícios, o subjetivo não se encontra preenchido, haja vista o histórico prisional desabonador, com cometimento de falta grave relativamente recente. 3. A reabilitação da conduta carcerária pela autoridade administrativa não vincula o julgador, que, na análise do requisito subjetivo tanto do livramento condicional como da progressão de regime, deve avaliar o comportamento do condenado durante toda a execução da pena, a fim de aferir o seu mérito (CP, art. 33, § 2º, e CP, art. 83, III, «a e TEMA 1162 do C. STJ). ... (Continua)

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959 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio inadequação da via eleita. Mérito. Análise de ofício. Roubo tentado. Alteração de regime prisional. Matéria não enfrentada. Inovação recursal. Prisão determinada pelo tribunal após o julgamento da apelação. Possibilidade. Execução provisória da pena. Legalidade. Recente entendimento do Supremo Tribunal Federal. Regime semiaberto. Adequação. Análise da progressão de regime. Súmula 716/STJ. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem não conhecida.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Precedentes. entanto, deve-se analisar o pedido formulado inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

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960 - TJSP. Habeas Corpus - Execução Penal - Condenado a resgatar pena no regime fechado, em razão de condenação sofrida no Estado da Paraíba, sendo que ele obteve a progressão ao regime semiaberto - Alega que o paciente está indevidamente recolhido em estabelecimento prisional destinado ao regime fechado, daí porque deve ser posto em liberdade conforme determinação do Juízo daquele Estado - Inviável - Juízo de piso, destacou que o paciente foi transferido para estabelecimento prisional adequado ao resgate da pena no regime semiaberto - Assim, nada justifica a sua liberação, como pretende a Defesa, uma vez que consubstanciaria verdadeira progressão ao regime aberto - Pedido deve ser analisado pelo Juízo das Execuções - Supressão de instância - Ademais, matéria a ser discutida em Agravo de Execução Penal - Ausência de elementos que demonstrem o alegado constrangimento ilegal - Ordem denegad

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961 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Recurso do Ministério Público. Progressão ao regime semiaberto deferida em primeiro grau. Alegada necessidade de submissão do sentenciado a exame criminológico. Tese acolhida. Embora inaplicável a nova redação conferida aa LEP, art. 112, § 1º, pela Lei 14.843/24, ao caso dos autos, verifica-se que o sentenciado, reincidente específico, ostenta histórico prisional conturbado, marcado pela prática de diversas faltas disciplinares, inclusive tentativa de fuga. Necessidade da prova técnica bem justificada. Precedentes. Agravo provido, determinado o retorno do apenado ao regime fechado, com a subsequente realização do exame criminológico e nova apreciação do pleito de progressão prisional em primeira instância

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962 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Execução penal. Regressão per saltum de regime prisional. Cometimento de novo delito. Fundamentação idônea. Ausência de ilegalidade.

«1. A execução da pena sujeita-se à forma regressiva, podendo o condenado ser transferido para qualquer dos regimes previstos no CP, LEP, art. 33, consoante a redação, art. 118. Assim, não é necessária a observância da forma progressiva descrita no Lei 7.210/1984, art. 112, competindo ao julgador analisar as circunstâncias do caso e decidir o regime adequado à espécie. ... (Continua)

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963 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Condenação transitada em julgado. Regime semiaberto. Execução penal. Expedição de guia de recolhimento. Impossibilidade. Mandado de prisão pendente de cumprimento. Precedentes. Inexistência de excepcionalidade. Pandemia covid-19. Alteração do regime prisional. Impossibilidade. Falta de demonstração de preexistência de risco à saúde e de situação de contágio na unidade prisional. Agravo desprovido.

1 - O STJ entende que não há ilegalidade na expedição de mandado de prisão para posterior expedição da guia de recolhimento, mesmo quando fixado o regime semiaberto, uma vez que tal determinação constitui pressuposto essencial para o início da execução da pena, a teor da Lei 7.210/1984, art. 105. Precedentes. ... (Continua)

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964 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO PARA AFERIÇÃO DE REQUISITO SUBJETIVO PARA A PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - NÃO ACOLHIMENTO -

Tendo em vista a existência de circunstâncias concretas que demonstram situação excepcional, de rigor a realização do exame criminológico para, assim, poder apurar, de forma segura, a presença do requisito de ordem subjetiva para a concessão da progressão de regime. Recurso não provido... (Continua)

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965 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO PARA AFERIÇÃO DE REQUISITO SUBJETIVO PARA A PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - NÃO ACOLHIMENTO -

Tendo em vista a existência de circunstâncias concretas que demonstram situação excepcional, de rigor a realização do exame criminológico para, assim, poder apurar, de forma segura, a presença do requisito de ordem subjetiva para a concessão da progressão de regime. Recurso não provido... (Continua)

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966 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO PARA AFERIÇÃO DE REQUISITO SUBJETIVO PARA A PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - NÃO ACOLHIMENTO -

Tendo em vista a existência de circunstâncias concretas que demonstram situação excepcional, de rigor a realização do exame criminológico para, assim, poder apurar, de forma segura, a presença do requisito de ordem subjetiva para a concessão da progressão de regime. Recurso não provido.... (Continua)

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967 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO PARA AFERIÇÃO DE REQUISITO SUBJETIVO PARA A PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - NÃO ACOLHIMENTO -

Tendo em vista a existência de circunstâncias concretas que demonstram situação excepcional, de rigor a realização do exame criminológico para, assim, poder apurar, de forma segura, a presença do requisito de ordem subjetiva para a concessão da progressão de regime. Recurso não provido.... (Continua)

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968 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO PARA AFERIÇÃO DE REQUISITO SUBJETIVO PARA A PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - NÃO ACOLHIMENTO

- Tendo em vista a existência de circunstâncias concretas que demonstram situação excepcional, de rigor a realização do exame criminológico para, assim, poder apurar, de forma segura, a presença do requisito de ordem subjetiva para a concessão da progressão de regime. Recurso não provido... (Continua)

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969 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO PARA AFERIÇÃO DE REQUISITO SUBJETIVO PARA A PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - NÃO ACOLHIMENTO -

Tendo em vista a existência de circunstâncias concretas que demonstram situação excepcional, de rigor a realização do exame criminológico para, assim, poder apurar, de forma segura, a presença do requisito de ordem subjetiva para a concessão da progressão de regime. Recurso não provido.... (Continua)

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970 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Writ originário não conhecido. Execução penal. Progressão de regime indeferida. Requisito subjetivo não implementado. Fundamentação idônea. Fuga do estabelecimento prisional. Inexistência de flagrante ilegalidade. Agravo desprovido.

«1. Esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, porém ressalta a possibilidade de concessão da ordem de ofício se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente, o que não é o caso dos autos. ... (Continua)

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971 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - DEFERIMENTO DE PROGRESSÃO PARA O REGIME PRISIONAL SEMIABERTO SEM A REALIZAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO OBJETIVANDO O RETORNO DO AGRAVADO AO REGIME FECHADO E A REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO - ACOLHIMENTO - SENTENCIADO QUE POSSUI LONGA PENA A CUMPRIR

e REGISTRA FALTA GRAVE RECENTE, CONSISTENTE NA PRÁTICA DE CRIME DURANTE O LIVRAMENTO CONDICIONAL - PRESENTE, ASSIM, CIRCUNSTÂNCIA INDICATIVA DE POSSÍVEL NÃO ASSIMILAÇÃO DA TERAPÊUTICA PENAL - NECESSÁRIA MELHOR AFERIÇÃO DO PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO - - EXAME CRIMINOLÓGICO NECESSÁRIO - AGRAVO PROVIDO... (Continua)

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972 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Progressão para o regime prisional aberto. Inexistência de vaga em estabelecimento prisional adequado. Desvio de finalidade da pretensão executória. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.

1 - Configura constrangimento ilegal ao jus libertatis, sanável pela via do habeas corpus, o cumprimento de pena em condições mais rigorosas que as estabelecidas pelo juízo sentenciante ou pelo juízo das execuções penais.... (Continua)

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973 - TJSP. «habeas corpus. Constrangimento ilegal. Inocorrência. Fixação de regime inicial fechado para o início do cumprimento da pena. Via inadequada, havendo recurso próprio. Progressão de regime prisional. Impossibilidade. Indeferimento «in limine da impetração, com base no CPP, art. 663 e no art. 248 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça.

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974 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Reincidência específica. Extensão sobre a totalidade das penas somadas. Aplicação de um único percentual para a progressão de regime prisional. Jurisprudência do STJ.

Agravo regimental improvido. ... (Continua)

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975 - TJSP. Agravo em execução - Insurgência defensiva contra r. decisão que indeferiu pedido de progressão ao regime semiaberto - Não acolhimento  - Exame criminológico não vinculante - Elementos apurados nos relatórios insuficientes para amparar a progressão de regime almejada - Histórico prisional desfavorável -   Prematuridade  do benefício almejado -- Incidência do princípio «in dubio pro societate em sede de execução penal - Recurso não provido.

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976 - TJSP. Agravo em execução - Insurgência defensiva contra r. decisão que indeferiu pedido de progressão ao regime semiaberto - Não acolhimento - Exame criminológico não vinculante - Elementos apurados nos relatórios insuficientes para amparar a progressão de regime almejada - Histórico prisional desfavorável - Prematuridade do benefício almejado -- Incidência do princípio «in dubio pro societate em sede de execução penal - Recurso não provido

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977 - TJSP. Habeas Corpus - Alegações de falta de movimentação na Execução Penal do paciente - Pedido de progressão ao regime aberto já analisado e deferido pelo Juízo de 1ª instância - Constrangimento ilegal inexistente

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978 - TJSP. Agravo em execução. Progressão de regime prisional. Crime cometido antes da vigência da Lei 14.843/2024. Exame criminológico. Parecer da Comissão Técnica de Classificação. Direito intertemporal. Irretroatividade. As regras instituídas pela Lei 14.834/2004, inclusive no que se refere à exigência genérica de parecer da Comissão Técnica de Classificação para instrução do pedido de progressão de regime, indevidamente designado de exame criminológico, oneram o cumprimento da pena do indivíduo, e, portanto, comportam nítido gravame de natureza penal. Por consequência, não têm eficácia retroativa para penas aplicadas por delitos cometidos anteriormente a sua vigência, nos termos da CF/88, art. 5º, XL.

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979 - TJSP. Habeas Corpus - Roubo - Pedido de progressão de regime prisional, ante a inexistência de processo de Execução Criminal - Perda do objeto - Superveniência de decisão que regularizou a distribuição dos autos para início do cumprimento da pena - Réu transferido para presídio próprio ao cumprimento do regime imposto em sentença - Impetração Prejudicada

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980 - TJSP. Agravo de Execução Penal. Progressão de regime. Preliminar rejeitada. Fundamentação em termos. Concisão que não se confunde com ausência de fundamentação. Indeferimento do benefício na origem. Sentenciado condenado por crimes graves, caracterizados por violência e com resultado morte (latrocínio e homicídio qualificado). Histórico prisional conturbado. Registro de faltas disciplinares consistentes em fuga do estabelecimento prisional e não retorno de saída temporária. Passado delinquencial e histórico prisional que recomendam cautela. Manutenção da r. deliberação. Agravo desprovido

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981 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Prática de falta grave no decorrer do cumprimento da pena. Desobediência e desrespeito a servidor (art. 50, VI, c/c o art. 39, II, ambos da lep). Regressão de regime. Reinício da contagem do prazo para a progressão de regime prisional. Perda dos dias remidos. Súmula vinculante 9/STF. Ausência de constrangimento ilegal. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.

1 - O cometimento de falta grave, devidamente apurada através de procedimento administrativo disciplinar, implica o reinício da contagem do prazo da pena remanescente para a concessão de benefícios relativos à execução da pena, exceto livramento condicional e comutação da pena.... (Continua)

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982 - STJ. Execução penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Progressão de regime prisional. Indeferimento. Ausência do requisito subjetivo. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal configurado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... (Continua)

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983 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Perda dos dias remidos. Aplicação da Lei 7.210/84, art. 127. Reinício do prazo para a obtenção do benefício da progressão de regime prisional. Ofensa à coisa julgada. Não-Ocorrência.

1 - O cometimento de falta grave pelo condenado implicará, outrossim, o reinício do cômputo do interstício necessário ao preenchimento do requisito objetivo para a concessão do benefício da progressão de regime, sem que se vislumbre ofensa ao direito adquirido ou à coisa julgada. Precedentes desta Corte.... (Continua)

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984 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Perda dos dias remidos. Aplicação da Lei 7.210/84, art. 127. Reinício do prazo para a obtenção do benefício da progressão de regime prisional. Ofensa à coisa julgada. Não-Ocorrência.

1 - O cometimento de falta grave pelo condenado implicará, outrossim, o reinício do cômputo do interstício necessário ao preenchimento do requisito objetivo para a concessão do benefício da progressão de regime, sem que se vislumbre ofensa ao direito adquirido ou à coisa julgada. Precedentes desta Corte.... (Continua)

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985 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Perda dos dias remidos. Aplicação da Lei 7.210/84, art. 127. Reinício do prazo para a obtenção do benefício da progressão de regime prisional. Ofensa à coisa julgada. Não-Ocorrência.

1 - O cometimento de falta grave pelo condenado implicará, outrossim, o reinício do cômputo do interstício necessário ao preenchimento do requisito objetivo para a concessão do benefício da progressão de regime, sem que se vislumbre ofensa ao direito adquirido ou à coisa julgada. Precedentes desta Corte.... (Continua)

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986 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Perda dos dias remidos. Aplicação da Lei 7.210/84, art. 127. Reinício do prazo para a obtenção do benefício da progressão de regime prisional. Ofensa à coisa julgada. Não-Ocorrência.

1 - O cometimento de falta grave pelo condenado implicará, outrossim, o reinício do cômputo do interstício necessário ao preenchimento do requisito objetivo para a concessão do benefício da progressão de regime, sem que se vislumbre ofensa ao direito adquirido ou à coisa julgada. Precedentes desta Corte.... (Continua)

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987 - STJ. Petição de reconsideração recebida como agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Falta grave. Requisito subjetivo não implementado. Histórico prisional do paciente. Decisão devidamente fundamentada. Agravo regimental desprovido.

1 - Progressão de regime indeferida por ausência do requisito subjetivo do apenado, que registra infração disciplinar de natureza grave. Decisão que está em perfeita harmonia com a jurisprudência deste Tribunal Superior. Precedentes. ... (Continua)

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988 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Regressão de regime prisional. Prévia oitiva do apenado. Superveniente progressão. Perda de objeto. Vedação à progressão per saltum. Súmula 491/STJ. Apenado ouvido em processo administrativo disciplinar. Pad e em juízo. Agravo regimental desprovido.

«1 - O pedido de prévia oitiva do apenado para o reconhecimento de falta grave fica prejudicado pela superveniente progressão do paciente. Mesmo que se reconhecesse a mácula, o sentenciado não poderia progredir diretamente para o aberto, tendo em vista a vedação à progressão per saltum. ... (Continua)

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989 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Falta disciplinar de natureza grave - Saída temporária - Não retorno à unidade prisional na data aprazada - LEP, art. 50, II - Inexigibilidade de conduta diversa não demonstrada - Impossibilidade de absolvição por atipicidade da conduta ou de desclassificação para falta disciplinar de natureza média - Regressão de regime, interrupção do prazo para a obtenção do benefício da progressão de regime e perda dos dias remidos - Consequências legais da prática de falta grave - Recurso de agravo em execução desprovido

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990 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Pedido de retificação do cálculo de penas, para que o tráfico de drogas não seja considerado como crime hediondo ou equiparado para fins de progressã o de regime prisional. Impossibilidade. Réu condenado por crime equiparado a hediondo (tráfico de drogas). Consequências deletérias da Lei 8.072/1990 não afastadas pelo pacote anticrime. Agravo regimental desprovido.

1 - A equiparação do crime de tráfico de drogas a crimes hediondos, assim como a tortura e o terrorismo, decorrem diretamente, da CF/88 - CF, não sendo adequado afirmar que o «Pacote Anticrime afastou as consequências deletérias da Lei 8.072/1990 destes delitos. ... (Continua)

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991 - TJSP. Agravo de execução penal. Pena. Regime. Progressão. Pedido de progressão de regime prisional ao aberto. Concessão de livramento condicional. Admissibilidade. Benefício mais favorável ao réu. Período de prova, ao contrário do que acontece com o tempo de pena cumprido em regime aberto, que é computado para fins de reabilitação. CP, art. 94. Inexistência de casa do albergado. Obrigatoriedade de deferimento de prisão-albergue domiciliar. Inocorrência, quando ausentes os requisitos do LEP, art. 117. Recurso improvido.

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992 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - PEDIDO DE PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO - INDEFERIMENTO - RECURSO OBJETIVANDO A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - INVIÁVEL - PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS INDICATIVAS DE NÃO ASSIMILAÇÃO DA TERAPÊUTICA PENAL, REVELANDO INAPTIDÃO AO REGIME PRISIONAL MENOS RIGOROSO - FALTA GRAVE RECENTE, CONSISTENTE NA PRÁTICA DE CRIME DURANTE O GOZO DO REGIME ABERTO - EXAME CRIMINOLÓGICO ESSENCIALMENTE DESFAVORÁVEL - AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO - RECURSO NÃO PROVIDO

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993 - STJ. Agravos regimentais em habeas corpus. Tese de cumprimento de pena em estabelecimento inadequado ao regime imposto. Concessão de regime mais brando apenas em caráter excepcional nas hipóteses de efetiva falta de vaga. Compatibilidade do estabelecimento prisional com o regime fixado atestada pelo tribunal de origem. Constrangimento ilegal não evidenciado. Revisão. Via imprópria. Decisão mantida. Agravos improvidos.

«1. A decisão agravada deve ser mantida, porquanto, nos termos da jurisprudência desta Corte, é necessário o cumprimento efetivo do lapso temporal no regime devido para fins de progressão a regime mais brando, somente sendo admitido, excepcionalmente, o cumprimento de pena no regime menos gravoso, na ausência de vaga no estabelecimento prisional adequado ao regime fixado. ... (Continua)

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994 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - PEDIDO DE PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO - INDEFERIMENTO - RECURSO OBJETIVANDO A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - INVIÁVEL - PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS INDICATIVAS DE NÃO ASSIMILAÇÃO DA TERAPÊUTICA PENAL PELO CONDENADO, REVELANDO INAPTIDÃO AO REGIME PRISIONAL MENOS RIGOROSO - EXAME CRIMINOLÓGICO ESSENCIALMENTE DESFAVORÁVEL - AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO - RECURSO NÃO PROVIDO

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995 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Regime prisional mais gravoso. Reincidência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Pedido de progressão de regime. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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996 - TJSP. Apelação Criminal. Receptação qualificada. Condenação. Recurso do Ministério Público. Pleito de fixação de regime semiaberto. Apelado reincidente, sem direito a benefícios penais. Vedação legal à fixação de regime aberto. Insuficiência do regime prisional mais brando para a reprovação e prevenção do delito. Regime inicial semiaberto adequado à vida pregressa do apelado, a teor da Súmula 269/STJ. Recurso ministerial provido

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997 - TJRS. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME E LIVRAMENTO CONDICIONAL. ANÁLISE DO EXAME CRIMINOLÓGICO E DE TODO O HISTÓRICO PRISIONAL, PARA AFERIÇÃO DO REQUISITO SUBJETIVO. POSSIBILIDADE. TEMA REPETITIVO Nº 1161 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

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998 - TJSP. Pena. Regime. Progressão. Indeferimento. Agravante condenado na modalidade fechada pela prática de cinco roubos qualificados. Crimes dolosos graves que ensejam maior cautela na análise das condições de readaptação do sentenciado à sociedade. Inviabilidade da progressão ao regime prisional intermediário reconhecida nos pareceres psicológico e social componentes do exame criminológico juntado aos autos. Preliminar de nulidade do laudo rejeitada. Agravo em execução improvido.

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999 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO PARA AFERIÇÃO DE REQUISITO SUBJETIVO PARA A PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - NÃO ACOLHIMENTO -

Tendo em vista a existência de circunstâncias concretas que demonstram situação excepcional, de rigor a realização do exame criminológico para, assim, poder apurar, de forma segura, a presença do requisito de ordem subjetiva para a concessão da progressão de regime e do livramento condicional. Recurso não provido... (Continua)

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1000 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME PRISIONAL. NÃO CONHECIMENTO.

Decisão proferida nos autos da execução penal, determinando a regressão cautelar do regime prisional ante a notícia nos autos do cometimento de falta grave por parte do paciente. ... (Continua)

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