(DOC. VP 211.2101.1463.4940)

STJ. Petição de reconsideração recebida como agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Falta grave. Requisito subjetivo não implementado. Histórico prisional do paciente. Decisão devidamente fundamentada. Agravo regimental desprovido.

1 - Progressão de regime indeferida por ausência do requisito subjetivo do apenado, que registra infração disciplinar de natureza grave. Decisão que está em perfeita harmonia com a jurisprudência deste Tribunal Superior. Precedentes. 2 - Não se aplica limite temporal à análise do requisito subjetivo, devendo ser analisado todo o período de execução da pena, a fim de se averiguar o mérito do apenado. 3 - Agravo regimental desprovido.

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