Jurisprudência sobre
progressao do regime prisional
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801 - STJ. Pena. Execução penal. Embargos de divergência. Falta disciplinar grave. Interrupção do prazo para concessão de benefícios, entre eles a progressão de regime, exceto livramento condicional e comutação das penas. Precedentes do STJ e STF. Embargos providos para assentar que a prática de falta grave representa marco interruptivo para obtenção de progressão de regime prisional. Súmula Vinculante 9/STF. Lei 7.210/1984, arts. 50, 51, 112, 118 e 127. CP, art. 83.
«1. O cometimento de falta grave pelo sentenciado no curso da execução da pena, nos termos do Lei 7.210/1984, art. 127, implica a perda integral dos dias remidos pelo trabalho, além de nova fixação da data-base para concessão de benefícios, exceto livramento condicional e comutação da pena; se assim não fosse, ao custodiado em regime fechado que comete falta grave não se aplicaria sanção em decorrência dessa, o que seria um estímulo ao cometimento de infrações no decorrer da execução. ... ()
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802 - STJ. Direito penal. Recurso especial representativo de controvérsia. Competência da terceira seção. Regressão cautelar de regime prisional. Prévia oitiva do apenado. Controvérsia 592 do STJ. Proposta de afetação.
I - CASO EM EXAME... ()
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803 - STJ. Direito penal. Recurso especial representativo de controvérsia. Competência da terceira seção. Regressão cautelar de regime prisional. Prévia oitiva do apenado. Controvérsia 592 do STJ. Proposta de afetação.
I - CASO EM EXAME... ()
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804 - STJ. Direito penal. Recurso especial representativo de controvérsia. Competência da terceira seção. Regressão cautelar de regime prisional. Prévia oitiva do apenado. Controvérsia 592 do STJ. Proposta de afetação.
I - CASO EM EXAME... ()
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805 - STJ. Execução penal. Agravo regimental em habeas corpus. Progressão de regime prisional. Alteração da data-base em razão da prática de infração disciplinar de natureza grave. Legalidade (Súmula 534/STJ).
«1 - Deve ser mantida a decisão monocrática em que se indefere liminarmente o writ, substitutivo de recurso ordinário, quando não evidenciado constrangimento ilegal na alteração da data-base para a progressão de regime prisional. ... ()
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806 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tentativa de roubo duplamente circunstanciado. Regime prisional fechado. Pena-base no mínimo legal. Réu primário. Súmulas 440/STJ e 718 e 719, do STF. Modus operandi. Gravidade concreta. Pena inferior a 4 anos de reclusão. Possibilidade de fixação do regime semiaberto. Detração do tempo de prisão cautelar. Ausência de repercussão no regime prisional. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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807 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime prisional. Realização de exame criminológico para aferição do requisito subjetivo. Súmula 439/STJ. Decisão devidamente fundamentada. Elementos concretos. Histórico penal conturbado. Prática de novo delito durante o período em que cumpria pena em regime aberto.
«1. A nova redação dada ao Lei 7.210/1984, art. 112, pela Lei 10.792/2003, suprimiu a realização de exame criminológico como expediente obrigatório para aferição do requisito subjetivo para fins de progressão de regime, mantendo-se apenas como requisitos legais o cumprimento de determinada fração da pena aplicada e o bom comportamento carcerário, a ser comprovado pelo diretor do estabelecimento. ... ()
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808 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - PROGRESSÃO DE REGIME - DECISÃO QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO - INSURGÊNCIA DEFENSIVA SOB ALEGAÇÃO DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS, COM PEDIDO DE AFASTAMENTO DA NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO PSICOSSOCIAL - DESCABIMENTO - DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - COMETIMENTO DE CRIMES GRAVES E HISTÓRICO PRISIONAL CONTURBADO A JUSTIFICAR A IMPOSIÇÃO DA REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO
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809 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL - ROUBO ORNAMENTADO PELA COMPARSARIA E CORRUPÇÃO DE MENORES - PRETENDE A DEFESA O RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E A MITIGAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA - COM RAZÃO - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL UTILIZADA PARA DAR SUPEDÂNEO AO ÉDITO CONDENATÓRIO - INCIDÊNCIA, NO CASO, DA SÚMULA 545 DO E. STJ - MATÉRIA, ADEMAIS, NÃO DEBATIDA EM SEDE DE APELAÇÃO - COMPENSAÇÃO INTEGRAL DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA (NÃO ESPECÍFICA) - REPRIMENDA RECALIBRADA - O REGIME PRISIONAL FECHADO PARA INÍCIO DA EXPIAÇÃO DEVE PREVALECER EM RAZÃO DAS NÓDOAS CRIMINAIS PREGRESSAS OSTENTADAS PELO PETICIONÁRIO - PEDIDO REVISIONAL PARCIALMENTE DEFERIDO
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810 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Faltas graves e cometimento de crime. Requisito subjetivo não implementado. Histórico prisional do paciente. Decisão devidamente fundamentada. Agravo regimental desprovido.
«1 - Progressão de regime indeferida por ausência do requisito subjetivo do apenado, que registra evasão do sistema prisional por longo período e retorno apenas em decorrência da prisão em flagrante por novo delito, além de outras infrações disciplinares de natureza grave, inclusive pelo cometimento de crimes. Decisão que está em perfeita harmonia com a jurisprudência deste Tribunal Superior. Precedentes. ... ()
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811 - TJSP. Pena. Regime. Progressão do fechado ao semiaberto. Impossibilidade. Ausência de trânsito em julgado da decisão condenatória para a acusação, tendo em vista a possibilidade de modificação da pena imposta, bem como do regime prisional fixado, e ainda, por se tratar de sentenciado estrangeiro em situação irregular no País. Ausência de provas nos autos de qualquer vinculo de domicílio, residência ou trabalho no distrito da execução. Impedimento da concessão do benefício, de modo que não se pode afirmar que cumprirá suas penas no Brasil. Regressão do agravado ao regime fechado. Necessidade. Decisão modificada. Recurso provido.
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812 - TJSP. Execução Penal - Progressão de Regime - Reeducando que comete faltas disciplinares no cumprimento de pena por crimes graves e hediondos - Incerteza acerca da absorção da terapêutica prisional - Exame criminológico completo cuja realização é não obrigatória, mas recomendável - Entendimento
A Lei 10.792/2003 alterou a LEP, art. 112, afastando a necessidade da realização de exame criminológico para a concessão da progressão de regime prisional. Desde então, passou-se a exigir apenas a juntada do atestado de bom comportamento carcerário, comprovado pelo Diretor do estabelecimento prisional, e a fluência do lapso temporal. Na hipótese de haver, todavia, dúvida razoável acerca do merecimento e do preparo do sentenciado para a progressão de regime, pelo cometimento de faltas disciplinares ao longo do cumprimento de sentença por crimes graves, é sempre recomendável a realização do exame criminológico completo (inclusive com avaliação psiquiátrica), para auferir, com um mínimo de segurança, sua efetiva aptidão para o convívio social, ainda que já tenha cumprido o requisito objetivo previsto em lei(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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813 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Progressão de regime prisional. Preenchimento dos requisitos objetivo e subjetivo. Não ocorrência. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.
1 - Encontrando-se devidamente fundamentada a decisão singular que, em razão dos delitos praticados, da quantidade da pena aplicada, e da necessidade de melhor observação do paciente no regime semiaberto em que se encontra para se aferir a sua adaptação e gradual reinserção à sociedade, indeferiu o pedido de progressão de regime, pelo não preenchimento do requisito subjetivo, não há constrangimento ilegal a ser sanado.... ()
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814 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Progressão de regime prisional. Preenchimento dos requisitos objetivo e subjetivo. Não ocorrência. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.
1 - Encontrando-se devidamente fundamentada a decisão singular que, em razão dos delitos praticados, da quantidade da pena aplicada, e da necessidade de melhor observação do paciente no regime semiaberto em que se encontra para se aferir a sua adaptação e gradual reinserção à sociedade, indeferiu o pedido de progressão de regime, pelo não preenchimento do requisito subjetivo, não há constrangimento ilegal a ser sanado.... ()
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815 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - DEFERIMENTO DE PROGRESSÃO PARA O REGIME PRISIONAL ABERTO - INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO PLEITEANDO A CASSAÇÃO DO BENEFÍCIO, COM O RETORNO DO SENTENCIADO AO REGIME PRISIONAL FECHADO, A FIM DE QUE SEJA SUBMETIDO A EXAME CRIMINOLÓGICO, A SER REALIZADO POR PSIQUIATRA - INVIÁVEL - AVALIAÇÃO CONJUNTA SUFICIENTE E FAVORÁVEL QUE SERVE DE COMPLEMENTO A OUTROS ELEMENTOS PARA A ANÁLISE DO REQUISITO SUBJETIVO - NOVA AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA POR OUTRO PROFISSIONAL SE REVELA DISPENSÁVEL - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO NÃO PROVIDO
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816 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PERMANÊNCIA EM UNIDADE PRISIONAL INCOMPATÍVEL COM O NOVO REGIME. RECURSO DESPROVIDO.
Agravante cumpria pena privativa de liberdade unificada que totalizava 40 (quarenta) anos, 7 (sete) meses e 5 (cinco) dias, iniciada em 12/7/2006, no regime fechado, decorrente de condenações por homicídio qualificado, porte de arma de fogo com numeração suprimida, e três roubos com causas especiais de aumento, cujo término estava previsto para 24/5/2047, tendo descontado, na ocasião, 30,33% da pena. Atualmente, está na unidade prisional de Florínia - Beneficiado com a progressão para o regime semiaberto, requereu a permanência na mesma unidade prisional, por temer ameaças ou ataques à sua integridade física em outros presídios - Indeferimento do pleito fundamentado na informação da penitenciária quanto a inexistência de acomodações para condenados que cumprem pena no regime semiaberto. Temor por ameaças ou atentados à integridade física não comprovados nos autos - Ausência de direito subjetivo do preso à sua permanência em unidade prisional ou transferência para outra penitenciária - Decisão afeta à Secretaria de Administração Penitenciária. Atribuição do órgão do Poder Executivo. Questão administrativa que requer análise de conveniência e oportunidade - Agravo desprovido... ()
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817 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. INDEFERIMENTO POR AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. EXAME CRIMINOLÓGICO COM PARECER DESFAVORÁVEL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
1.A decisão combatida adotou motivos concretos e idôneos à negativa da progressão de regime do sentenciado, além de tudo, incidentais à própria execução penal, a afastar qualquer alegação de bis in idem ou de incremento sancionatório pautado exclusivamente nos crimes pelos quais o reeducando foi condenado. No caso concreto, além de se tratar de sentenciado condenado pela prática dos crimes previstos no art. 213, «caput combinado com o art. 14, II; no art. 157, §2º, I, por duas vezes, combinado com o art. 61, II, «h"; no art. 157, §2º, I, por três vezes, na forma do art. 71, «caput"; no art. 157, «caput, por três vezes, na forma do art. 71, «caput"; no art. 213, §1º; e no art. 155, §1º, todos do CP, apenado com 31 (trinta e um) anos, 08 (oito) meses e 29 (vinte e nove) dias de reclusão, com término de cumprimento previsto apenas para 06 de outubro de 2047, e ostentar o registro de uma falta disciplinar de natureza grave (fls. 377/382, do PEmenda Constitucional 0025349-23.2016.8.26.0041), tem-se o parecer desfavorável elaborado em sede de exame criminológico (fls. 28/29), em que se concluiu pela não concessão da benesse, bem demonstrada no relatório social, no qual ficou consignado que o reeducando «mantém fragilizado vínculo familiar e «verbalizou crítica empobrecida e imprecisa em relação aos atos praticados, bem como diante dos planos para seu futuro; no momento se torna precoce a concessão de progressão ao benefício solicitado. (fls. 22/24). Esse quadro, ao menos por ora, impõe a manutenção do agravante em regime prisional mais rigoroso, porque não demonstrado o mérito para a progressão, o que deverá ser reavaliado futuramente.... ()
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818 - TJRS. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO RECORRIDA QUE DEFERE PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO E AUTORIZA, COM BASE NA SÚMULA VINCULANTE Nº 56 DO E. STF, O CUMPRIMENTO DOMICILIAR SOB MONITORAÇÃO ELETRÔNICA, SE AUSENTE VAGA EM CASA PRISIONAL DO REGIME DE DESTINO QUANDO DA APRESENTAÇÃO DO APENADO À SUSEPE, O QUE VEM A SER EFETIVADO. PRISÃO DOMICILIAR SOB MONITORAMENTO ELETRÔNICO QUE É MEDIDA POSSÍVEL, MAS QUE SE REVELA INADEQUADA NA SITUAÇÃO JURÍDICA SUBJETIVA DESFAVORÁVEL DO RECORRIDO, DE MODO QUE VAI REVOGADA, DEVENDO SER POSTO EM CASA PRISIONAL COMPATÍVEL COM O REGIME SEMIABERTO, SE POR AL NÃO TIVER DE SER RECOLHIDO OU MANTIDO EM REGIME FECHADO, ATUALMENTE.
RECURSO PROVIDO.... ()
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819 - TJSP. Agravo em execução. Falta grave. Insurgência defensiva. Decisão de reconhecimento de falta disciplinar, consistente em descumprimento das condições estipuladas, durante o gozo de saída temporária. Ausência de oitiva judicial do reeducando, medida imprescindível no caso de regressão de regime prisional. Inteligência da LEP, art. 118, § 2º. Sentenciado regredido ao regime prisional fechado. Nulidade reconhecida de ofício. Agravo provido para anular a decisão
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820 - TJSP. Agravo em execução. Falta grave. Insurgência defensiva. Decisão de reconhecimento de falta disciplinar, consistente em descumprimento das condições estipuladas, durante o gozo de saída temporária. Ausência de oitiva judicial do reeducando, medida imprescindível no caso de regressão de regime prisional. Inteligência da LEP, art. 118, § 2º. Sentenciado regredido ao regime prisional fechado. Nulidade reconhecida de ofício. Agravo provido para anular a decisão
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821 - TJSP. Agravo em execução. Falta grave. Insurgência defensiva. Decisão de reconhecimento de falta disciplinar, consistente em guardar aparelho telefônico no interior de sua cela. Ausência de oitiva judicial do reeducando, medida imprescindível no caso de regressão de regime prisional. Inteligência da LEP, art. 118, § 2º. Sentenciado regredido ao regime prisional fechado. Nulidade reconhecida de ofício. Agravo provido para anular a decisão
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822 - TJSP. Pena. Regime. Progressão. Comprovação do mérito. Ausência. Sentenciado que cumpre pena de quatorze anos de reclusão pela prática do crime de homicídio duplamente qualificado. Circunstâncias fáticas do crime que, por si só, não impedem a progressão de regime prisional. Fatos que indicam a personalidade criminosa do agente e a consequente necessidade de submissão prévia a exame criminológico. Determinação de retorno do reeducando ao regime fechado. Análise do pedido de progressão após a realização do exame criminológico. Recurso provido.
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823 - STJ. Habeas corpus. Progressão prisional. Marco inicial. Data em que o reeducando iniciou o cumprimento da pena no regime anterior. Exame criminológico. Prescindibilidade. Ausência de fundamentação idônea. Aplicação do LEP, art. 112, com redação dada pela Lei 10.792/03.
1 - O entendimento desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que devem ser respeitados os períodos de tempo a serem cumpridos em cada regime prisional, não sendo admitida a progressão «por salto e tampouco uma simples divisão da pena em frações para determinar a concretização do lapso temporal.... ()
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824 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Requisito subjetivo não preenchido. Aspectos desfavoráveis do exame criminológico. Histórico prisional conturbado. Ausência de constrangimento ilegal. Reexame fático probatório dos autos. Impossibilidade. Agravo desprovido.
1 - A Corte de origem negou ao apenado a progressão de regime com base em fundamentação idônea - a ausência do requisito subjetivo evidenciada pelos aspectos desfavoráveis do exame criminológico e pelo histórico prisional conturbado, que ostenta a prática de várias faltas graves no decurso da execução de sua pena.... ()
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825 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Requisito subjetivo não preenchido. Aspectos desfavoráveis do exame criminológico. Histórico prisional conturbado. Ausência de constrangimento ilegal. Reexame fático probatório dos autos. Impossibilidade. Agravo desprovido.
1 - A Corte de origem negou ao apenado a progressão de regime com base em fundamentação idônea - a ausência do requisito subjetivo evidenciada pelos aspectos desfavoráveis do exame criminológico e pelo histórico prisional conturbado, que ostenta a prática de várias faltas graves no decurso da execução de sua pena.... ()
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826 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - DEFERIMENTO DE PROGRESSÃO PARA O REGIME PRISIONAL ABERTO - INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO PLEITEANDO A CASSAÇÃO DO BENEFÍCIO, A FIM DE QUE A
apenadA SEJA SUBMETIDA A EXAME CRIMINOLÓGICO - NÃO ACOLHIMENTO - NÃO DEMONSTRADA A NECESSIDADE Do EXAME, APESAR DA LONGA PENA A CUMPRIR - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO NÃO PROVIDO... ()
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827 - STJ. Penal. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Detração do tempo de custódia cautelar e de fixação do regime prisional semiaberto. Pena definitiva superior a 8 anos. Circunstâncias judiciais desabonadoras. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.
«1 - Com o advento da Lei 12.736/2012, o Juiz processante, ao proferir sentença condenatória, deverá detrair o período de custódia cautelar para fins de fixação do regime prisional. Forçoso reconhecer que o § 2º do CPP, art. 387 não versa sobre progressão de regime prisional, instituto próprio da execução penal, mas, sim, acerca da possibilidade de se estabelecer regime inicial menos severo, descontando-se da pena aplicada o tempo de prisão cautelar do acusado. ... ()
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828 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. INDEFERIMENTO POR AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. SITUAÇÃO PROCESSUAL DO SENTENCIADO INDEFINIDA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. REVISÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO PARA QUE O SENTENCIADO REALIZE O EXAME CRIMINOLÓGICO.
1.A decisão combatida não adotou motivos concretos e idôneos à negativa da progressão de regime do sentenciado, haja vista que situação processual indefinida, por si só, não pode ser utilizada como impeditivo para a concessão da benesse pretendida, pois implica em antecipação de juízo condenatório, razão pela qual se deve cassar a decisão do Juízo da Vara das Execuções Criminais. Precedentes do STF (HC 99.141/SP - Rel. Min. LUIZ FUX - Primeira Turma - j. em 29/03/2011 - Dje de 13/04/2011 - Publicado em 14/04/2011), do STJ (HC 767.450/SP - Rel. Min. Messod Azulay Neto - Decisão monocrática - j. em 15/12/2022) e do TJSP (Agravo de Execução Penal 0003400-07.2024.8.26.0026 - Rel. Des. Laerte Marrone - 2ª Câmara de Direito Criminal - j. em 10/07/2024; Agravo de Execução Penal 0000536-93.2024.8.26.0026 - Rel. Des. Marcelo Gordo - 13ª Câmara de Direito Criminal - j. em 20/03/2024; Agravo de Execução Penal 0005943-51.2022.8.26.0026 - Rel. Des. Ricardo Sale Júnior - 15ª Câmara de Direito Criminal - j. em 27/09/2022). Todavia, o fato de o reeducando ter sido pronunciado pela prática dos crimes previstos no art. 121, §2º, I e IV, combinado com o art. 14, II, ambos do CP, e no Lei 12.850/2013, art. 2º, §2º, no processo-crime 1500285-62.2020.8.26.0439, em trâmite na 4ª Vara do Júri, do Foro Central Criminal da Barra Funda (cf. certidão a fls. 201, do PEmenda Constitucional 0004324-86.2022.8.26.0026), revela fundadas dúvidas acerca do seu merecimento à progressão para regime menos gravoso, fazendo-se necessária a realização de exame criminológico. ... ()
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829 - TJSP. Execução penal. Falta disciplinar de natureza grave. Sentenciado que cumpre pena em regime fechado. Perda dos dias trabalhados e dos já formalmente remidos, reiniciando-se a contagem do lapso temporal necessário para obtenção de progressão de regime prisional. Cabimento. Agravo ministerial provido.
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830 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Progressão ao regime semiaberto deferida e livramento condicional negado - Recurso defensivo - Necessidade de vivência no regime intermediário antes da concessão de benefício amplo e de pouca vigilância, observado o histórico prisional do agravante - Decisão mantida - Agravo desprovido
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831 - TJSP. Agravo em execução penal - Progressão para o regime aberto - Requisito Subjetivo - Autor de crime hediondo, mau comportamento carcerário e histórico prisional conturbado com faltas graves, sendo uma por descumprimento das condições do regime aberto e em reabilitação - Precedentes - Recurso desprovido.
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832 - STF. Habeas corpus. Execução penal. Regime prisional. Ausência de vaga para o cumprimento da pena no regime adequado. Permanência do sentenciado no regime fechado após a progressão para o regime semi- aberto. Constrangimento ilegal. Concessão de prisão albergue, em caráter excepcional, até a ocorrência de vaga no regime semi-aberto. CF/88, arts. 1º, III, e 5º, II, XLVI e LXV.
«1. A partir do trânsito em julgado da sentença condenatória o sentenciado adquire o direito subjetivo de cumprir a pena nos exatos termos da condenação. ... ()
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833 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no. Execução. Progressão de habeas corpus regime. Indeferimento. Exame criminológico desfavorável. Histórico prisional conturbado. Reexame fático probatório. Descabimento. Agravo regimental improvido.
1 - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior,"[...] ainda que haja atestado de boa conduta carcerária, a análise desfavorável do mérito do condenado feita pelo Juízo das execuções, ou mesmo pelo Tribunal de origem, com base nas peculiaridades do caso concreto e levando em consideração fatos ocorridos durante a execução penal, justificaria o indeferimento do pleito de progressão de regime prisional pelo inadimplemento do requisito subjetivo (AgRg no HC 878.766/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em, DJe de 15/4/2024). 18/4/2024... ()
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834 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. AVALIAÇÃO DO REQUISITO SUBJETIVO CONDICIONADA À REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. POSSIBILIDADE NÃO EM RAZÃO DA OBRIGATORIEDADE PREVISTA PELA NOVA REDAÇÃO DO Lei 7.210/1984, art. 112, §1º, DADA PELA Lei 14.843/24, MAS SIM EM VIRTUDE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO.
1.A exigência prévia de realização de exame criminológico para toda e qualquer progressão de regime, nos termos da Lei 14.843/2024, constitui «novatio legis in pejus, haja vista que incrementa requisito legal, tornando mais difícil alcançar regimes prisionais menos gravosos à liberdade, de modo que a retroatividade dessa norma se mostra inconstitucional, nos termos da CF/88, art. 5º, XL, e ilegal, de acordo com o disposto no CP, art. 2º. Precedentes do STJ (HC 949.222/SC - Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz - Decisão monocrática - j. em 01/10/2024; RHC 200.670/GO - Rel. Min. Sebastião Reis Júnior - Sexta Turma - j. em 20/08/2024 - Dje de 23/08/2024) e do TJSP (Agravo de Execução Penal 0004943-79.2024.8.26.0047 - Rel. Des. Nogueira Nascimento - 12ª Câmara de Direito Criminal - j. em 23/09/2024; Agravo de Execução Penal 0011735-15.2024.8.26.0996 - Rel. Des. Leme Garcia - 16ª Câmara de Direito Criminal - j. em 20/09/2024; Agravo de Execução Penal 0011796-70.2024.8.26.0996 - Rel. Des. Toloza Neto - 3ª Câmara de Direito Criminal - j. em 18/09/2024; Agravo de Execução Penal 0007036-78.2024.8.26.0996 - Rel. Des. Renato Genzani Filho - 11ª Câmara de Direito Criminal - j. em 14/08/2024). ... ()
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835 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Narcotraficância. Pena de reclusão, em regime inicial fechado. Progressão para o regime semiaberto deferida pelo juiz da vec, mas cassada pelo tribunal a quo. Ausência dos requisitos objetivo e subjetivo. Falta grave (posse de aparelho celular no cárcere). Novo crime (extorsão por telefone celular de dentro da unidade prisional). Reinício da contagem do prazo para a progressão de regime prisional. Ausência de constrangimento ilegal. Fundamentação idônea para a exigência de exame criminológico. Súmula 439/STJ. Impropriedade da via eleita para apreciar o mérito subjetivo do apenado. Parecer ministerial pela concessão da ordem. Ordem denegada, no entanto.
1 - In casu, o Tribunal a quo entendeu ausentes os requisitos objetivo e subjetivo, dado o cometimento de faltas disciplinares graves, e determinou (a) a realização de novo cálculo para a apuração do requisito objetivo para a progressão de regime, a ser elaborado sobre o remanescente da pena, a partir da data da última falta grave; (b) a realização de exame criminológico em razão da necessidade de aferir o nível de periculosidade do paciente, uma vez que praticou extorsão por meio de telefone celular de dentro da unidade prisional.... ()
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836 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Progressão de regime. Data-base. Dia do ingresso no regime anterior. Cumprimento de 1/6 da pena em cada regime prisional. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... ()
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837 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Não preenchimento do requisito subjetivo. Exame criminológico favorável. Ausência de vinculação pelo julgador. Conturbado histórico prisional do apenado. Reexame fático probatório. Agravo regimental desprovido.
1 - Esta Corte pacificou o entendimento segundo o qual, ainda que haja atestado de boa conduta carcerária, a análise desfavorável do mérito do condenado feita pelo Juízo das execuções, com base nas peculiaridades do caso concreto, e levando em consideração fatos ocorridos durante a execução penal, justificaria o indeferimento do pleito de progressão de regime prisional pelo inadimplemento do requisito subjetivo. ... ()
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838 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Não preenchimento do requisito subjetivo. Exame criminológico favorável. Ausência de vinculação pelo julgador. Conturbado histórico prisional do apenado. Reexame fático probatório. Agravo regimental desprovido.
1 - Esta Corte pacificou o entendimento segundo o qual, ainda que haja atestado de boa conduta carcerária, a análise desfavorável do mérito do condenado feita pelo Juízo das execuções, com base nas peculiaridades do caso concreto, e levando em consideração fatos ocorridos durante a execução penal, justificaria o indeferimento do pleito de progressão de regime prisional pelo inadimplemento do requisito subjetivo. ... ()
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839 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime prisional antecipada. Afastamento da exigência do cumprimento do mandado prisional para expedição da guia de execução. Requisito objetivo. Fração a ser utilizada. Matéria não debatida nas instâncias ordinárias. Supressão de instância. Agravo desprovido.
1 - A jurisprudência do STJ, em hipóteses nas quais o prévio recolhimento do Paciente consubstanciaria constrangimento ilegal, admite a extraordinária expedição da guia de execução antes do cumprimento do mandado prisional, para análise de benefícios no âmbito da execução penal. ... ()
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840 - STJ. Habeas corpus. Paciente condenado a 10 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial fechado, por roubo triplamente qualificado. Execução penal. Progressão per saltum. Inadmissibilidade. Necessidade de cumprimento do lapso temporal legalmente previsto no regime prisional anterior. Precedentes do STJ. Parecer do MPf pela denegação da ordem. Ordem denegada.
1 - Consoante jurisprudência consolidada desta Corte Superior, é inadmissível a chamada progressão per saltum, uma vez que, para a mudança do regime de cumprimento de pena, deverá o sentenciado cumprir o lapso necessário no regime anterior ao que pretende ascender.... ()
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841 - TJSP. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. CONCESSÃO. POSSIBILIDADE. RESULTADO DO EXAME CRIMINOLÓGICO DESFAVORÁVEL AO SENTENCIADO. AUSÊNCIA DE ELEMENTO CONCRETO A NÃO RECOMENDAR A MEDIDA. RECURSO PROVIDO.
1.De rigor o deferimento da progressão quando, malgrado a conclusão dos pareceres técnicos seja contrário à concessão do benefício, eles não apontam de maneira concreta o demérito do reeducando, avaliando de forma imprecisa a satisfação do quesito de ordem subjetiva. ... ()
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842 - TJSP. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. CONCESSÃO. POSSIBILIDADE. RESULTADO NÃO UNÂNIME DO EXAME CRIMINOLÓGICO DESFAVORÁVEL AO SENTENCIADO. AUSÊNCIA DE ELEMENTO CONCRETO A NÃO RECOMENDAR A MEDIDA.
1.De rigor o deferimento da progressão quando, malgrado a conclusão dos pareceres técnicos seja contrário à concessão do benefício, eles não apontam de maneira concreta o demérito do reeducando, avaliando de forma imprecisa a satisfação do quesito de ordem subjetiva. ... ()
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843 - TJSP. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. CONCESSÃO. POSSIBILIDADE. RESULTADO NÃO UNÂNIME DO EXAME CRIMINOLÓGICO DESFAVORÁVEL AO SENTENCIADO. AUSÊNCIA DE ELEMENTO CONCRETO A NÃO RECOMENDAR A MEDIDA.
1.De rigor o deferimento da progressão quando, malgrado a conclusão dos pareceres técnicos seja contrário à concessão do benefício, eles não apontam de maneira concreta o demérito do reeducando, avaliando de forma imprecisa a satisfação do quesito de ordem subjetiva. ... ()
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844 - TJSP. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. CONCESSÃO. POSSIBILIDADE. RESULTADO NÃO UNÂNIME DO EXAME CRIMINOLÓGICO DESFAVORÁVEL AO SENTENCIADO. AUSÊNCIA DE ELEMENTO CONCRETO A NÃO RECOMENDAR A MEDIDA.
1.De rigor o deferimento da progressão quando, malgrado a conclusão dos pareceres técnicos seja contrário à concessão do benefício, eles não apontam de maneira concreta o demérito do reeducando, avaliando de forma imprecisa a satisfação do quesito de ordem subjetiva. ... ()
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845 - TJSP. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. CONCESSÃO. POSSIBILIDADE. RESULTADO NÃO UNÂNIME DO EXAME CRIMINOLÓGICO DESFAVORÁVEL AO SENTENCIADO. AUSÊNCIA DE ELEMENTO CONCRETO A NÃO RECOMENDAR A MEDIDA.
1.De rigor o deferimento da progressão quando, malgrado a conclusão dos pareceres técnicos seja contrário à concessão do benefício, eles não apontam de maneira concreta o demérito do reeducando, avaliando de forma imprecisa a satisfação do quesito de ordem subjetiva. ... ()
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846 - TJSP. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. CONCESSÃO. POSSIBILIDADE. RESULTADO NÃO UNÂNIME DO EXAME CRIMINOLÓGICO DESFAVORÁVEL AO SENTENCIADO. AUSÊNCIA DE ELEMENTO CONCRETO A NÃO RECOMENDAR A MEDIDA.
1.De rigor o deferimento da progressão quando, malgrado a conclusão dos pareceres técnicos seja contrário à concessão do benefício, eles não apontam de maneira concreta o demérito do reeducando, avaliando de forma imprecisa a satisfação do quesito de ordem subjetiva. ... ()
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847 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Progressão de regime prisional. Não impugnação do único fundamento da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ.
«Agravo regimental que não infirma o único fundamento da decisão agravada não pode ser conhecido, nos termos da Súmula 182/STJ. ... ()
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848 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REGIME PRISIONAL. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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849 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - PEDIDO DE PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO - INDEFERIMENTO - RECURSO OBJETIVANDO A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - INVIÁVEL - PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS INDICATIVAS DE NÃO ASSIMILAÇÃO DA TERAPÊUTICA PENAL PELO CONDENADO, REVELANDO INAPTIDÃO A REGIME PRISIONAL MENOS RIGOROSO - AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO - RECURSO NÃO PROVIDO.
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850 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - PEDIDO DE PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO - INDEFERIMENTO - RECURSO OBJETIVANDO A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - INVIÁVEL - PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS INDICATIVAS DE NÃO ASSIMILAÇÃO DA TERAPÊUTICA PENAL PELO CONDENADO, REVELANDO INAPTIDÃO AO REGIME PRISIONAL MENOS GRAVOSO - AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO - RECURSO NÃO PROVIDO
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