(DOC. VP 240.6240.9334.7546)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Progressão de regime. Indeferimento. Inadimplemento do requisito subjetivo. Exame criminológico com elementos desfavoráveis. Conturbado histórico prisional. Fundamento válido.

1 - Embora o exame criminológico tenha sido favorável à concessão do benefício, trouxe aspectos desfavoráveis, utilizados validamente pelo julgador para indeferir o pedido de progressão, diante do inadimplemento do requisito subjetivo. 2 - «Não é vedado ao Juiz singular o indeferimento da benesse quando, a despeito do exame criminológico favorável, entender não implementado o requisito subjetivo desde que aponte particularidades fáticas que expressem a ausência de mérito do cond

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