Jurisprudência sobre
progressao do regime prisional
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251 - STJ. «habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Tráfico interestadual de drogas. Expressiva quantidade de entorpecentes. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pela revogação da prisão preventiva mantida na sentença condenatória. Impossibilidade. Circunstâncias autorizadoras presentes. Posse de 36,8 kg de maconha. Fração de cumprimento da pena necessária para progressão. Análise de matéria não debatida na origem. Ocorrência de supressão de instância. Precedentes.
«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do «habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de recursos e nem sequer para as revisões criminais. ... ()
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252 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Cumprimento de pena por homicídio qualificado. Progressão ao regime aberto. Indeferimento baseado em fundamentos extralegais. Impossibilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso próprio (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... ()
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253 - TJSP. Agravo em execução. Falta grave. Insurgência defensiva. Decisão de reconhecimento de falta disciplinar, consistente em descumprimento de condição imposta durante saída temporária, consistente em recolhimento noturno. Ausência de oitiva judicial do reeducando, medida imprescindível no caso de regressão de regime prisional. Inteligência da LEP, art. 118, § 2º. Sentenciado regredido ao regime prisional fechado. Nulidade reconhecida de ofício. Agravo provido para anular a decisão
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254 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. EXAME CRIMINOLÓGICO. REQUISITO OBJETIVO. DESCUMPRIMENTO. PRÁTICA DE FALTA GRAVE. REGRESSÃO DE REGIME. PROVIMENTO DO AGRAVO.
I. CASO EM EXAMEAgravo em execução penal interposto pelo Ministério Público contra decisão do Departamento Estadual de Execução Criminal (DEECRIM - 4ª RAJ) que deferiu a progressão de regime prisional ao sentenciado, sem a realização de exame criminológico. Sustenta o agravante que, em virtude da Lei 14.843/24, o exame criminológico é exigência indispensável para a aferição do requisito subjetivo à progressão de regime e que o agravado não cumpriu o requisito objetivo, dado que sua data-base foi alterada em razão de falta grave. ... ()
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255 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL -
Decisão que deferiu ao sentenciado a progressão ao regime semiaberto - Recurso ministerial visando à cassação da decisão, com regressão do regime e submissão do agravado a exame criminológico, pois, condenado por crimes graves, com longa pena a cumprir, mencionando, ainda, a Lei 14.843/24, que alterou a LEP e tornou a realização do exame criminológico obrigatória - Descabimento - Recorrido que preencheu os requisitos objetivo e subjetivo - Ausência de prática de faltas disciplinares recentes, demonstrando que vem assimilando a terapêutica penal - Desnecessidade, na espécie, do aludido exame, como bem decidiu o Juízo a quo - Decisão recorrida ainda anterior à entrada em vigor da Lei 14.843/1924 - Recurso não provido... ()
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256 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL -
Decisão que indefere a progressão ao regime prisional aberto, com base em estudo realizado anteriormente, quando se pretendia a progressão ao regime intermediário - Necessidade de melhor aferição do preenchimento do requisito subjetivo para o regime aberto - Recurso parcialmente provido a fim de determinar, de ofício, que o sentenciado seja submetido a novo exame criminológico... ()
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257 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL -
Pedido de retificação do cálculo da pena do agravante para efeito de progressão de regime prisional, que deverá considerar como marco inicial a data em que o agravante preencheu o requisito de ordem objetiva, e não aquela em que foi submetido ao exame criminológico ou que lhe foi deferida a progressão - Possibilidade - Sentença que concede a progressão prisional, que possui efeito somente declaratório, e não constitutivo de direito - Exame criminológico que não constitui elemento obrigatório para aferição do requisito subjetivo - Data-base a ser considerada para subsequente progressão de regime, que deve ser aquela em que o apenado preencheu o requisito objetivo da LEP, art. 112 - Recurso provido... ()
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258 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Fuga do estabelecimento prisional. Falta grave. Regressão de regime prisional. Alteração da data-base para nova progressão. Inexistência de constrangimento ilegal. Writ não conhecido.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... ()
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259 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Evasão do estabelecimento prisional. Falta grave. Regressão cautelar de regime prisional. Desnecessidade da oitiva prévia do sentenciado. Precedentes.
1 - Nos termos da LEP, art. 50, II, a fuga caracteriza falta grave, justificando a regressão cautelar do regime prisional.... ()
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260 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL -
Pedido de retificação do cálculo da pena da agravante para efeito de progressão de regime prisional, que deverá considerar como marco inicial a data em que a sentenciada preencheu o requisito de ordem objetiva, e não aquela em que foi submetida ao exame criminológico ou que lhe foi deferida a progressão - Possibilidade - Decisão que concede a progressão prisional possui efeito somente declaratório e não constitutivo de direito - Exame criminológico que não constitui elemento obrigatório para aferição do requisito subjetivo - Data-base a ser considerada para subsequente progressão de regime, que deve ser aquela em que o apenado preencheu o requisito objetivo da LEP, art. 112 - Precedentes desta C. 10ª Câmara de Direito Criminal. RECURSO PROVIDO... ()
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261 - TJPE. Processual penal. Agravo em execução penal. Regressão cautelar de regime prisional. Fuga. Falta disciplinar grave. Pedido. Restabelecimento ao regime semiaberto. Agravo desprovido. Decisão unânime.
«- De acordo com o LEP, art. 118, inc. I, a fuga é circunstância apta a ensejar a regressão de regime. No caso em apreço, ainda que sob o argumento de o réu ter se evadido da penitenciária com a finalidade de realizar tratamento de saúde, o acusado permaneceu, ilegalmente, quase um ano fora da prisão. - Além da progressão para regime mais gravoso, o cometimento de falta disciplinar grave enseja imediatamente a interrupção do prazo de cumprimento da pena. Para que se obtenha nova progressão de regime é necessário o cumprimento de 1/6 (um sexto) da pena restante, contado a partir da data em que o réu foi recapturado.- Agravo desprovido. Decisão unânime.... ()
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262 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. REGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. SUPERVENIÊNCIA DE EXTINÇÃO DA PENA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. WRIT JULGADO PREJUDICADO.
1.Habeas corpus impetrado sob a alegação de constrangimento ilegal decorrente de regressão de regime prisional, considerada indevida por ausência de previsão legal. O impetrante sustenta que o paciente já preenchia os requisitos para progressão ao regime aberto e que faria jus ao indulto natalino, nos termos do Decreto 11.302/2022. Requer a concessão da ordem para afastamento da regressão e colocação do paciente em regime prisional mais brando. ... ()
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263 - TJSP. Habeas corpus - Homologação de falta grave - Inconformismo ante determinação de regressão para regime prisional mais gravoso pelo Juízo da Execução - Via inadequada para análise do pedido
Em sede de habeas corpus é inviável reexaminar decisão que vedou a progressão ou determinou a regressão do reeducando no respectivo regime prisional. A matéria deve ser apreciada em grau de recurso pelo próprio Tribunal de Justiça, mas em sede de Agravo em Execução.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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264 - TJSP. Habeas corpus - Cometimento de falta grave - Inconformismo ante determinação de regressão para regime prisional mais gravoso pelo Juízo da Execução - Via inadequada para análise do pedido
Em sede de habeas corpus é inviável reexaminar decisão que vedou a progressão ou determinou a regressão do reeducando no respectivo regime prisional. A matéria deve ser apreciada em grau de recurso pelo próprio Tribunal de Justiça, mas em sede de Agravo em Execução(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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265 - TJSP. Habeas corpus - Pretendida progressão de regime prisional - Via inadequada para análise do pedido
Em sede de habeas corpus é inviável o exame de pedido de progressão de regime prisional, cuja competência originária para análise pertence à Vara das Execuções Criminais.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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266 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL -
Pedido de retificação do cálculo da pena do agravado para efeito de progressão de regime, para que se considere, como marco inicial, a data do exame criminológico - Impossibilidade - Decisão de progressão prisional que possui efeito meramente declaratório, e não constitutivo de direito - Recurso não provido... ()
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267 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Progressão de regime. Exame criminológico. Desnecessidade. Faculdade das instâncias ordinárias mediante decisão fundamentada. Indeferimento com base em dados concretos extraídos do exame técnico. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... ()
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268 - TJRJ. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. APENADO CONDENADO À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE CUJO SOMATÓRIO PERFAZ A MONTA DE 37 ANOS DE RECLUSÃO. DEFESA QUE, EM JUNHO DE 2023, REQUEREU A PROGRESSÃO DE REGIME PARA O SEMIABERTO E, CONCOMITANTEMENTE, A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE VISITA PERIÓDICA AO LAR. MAGISTRADO A QUO QUE, EM 09/07/2023, CONCEDEU A PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL, MAS INDEFERIU O BENEFÍCIO EXTRAMUROS. DECISÃO QUE FOI OBJETO DE AGRAVO QUE TEVE SEU PROVIMENTO NEGADO POR ESTE COLEGIADO EM 15/02/2024. DEFESA QUE FORMULOU NOVO PLEITO DE VPL EM 01/03/2024, QUE FOI NOVAMENTE INDEFERIDO. IRRESIGNAÇÃO DA IMPETRANTE QUE ALEGA QUE A NEGATIVA DA BENESSE TERIA SE DADO POR ERRO JUDICIÁRIO, RAZÃO PELA QUAL PUGNA PELA CONCESSÃO DA ORDEM NO PRESENTE MANDAMUS A FIM DE QUE SEJA DEFERIDO O BENEFÍCIO DA VISITA PERIÓDICA AO LAR EM FAVOR APENADO, ORA PACIENTE.
Informações prestadas pela autoridade ora apontada como coatora no sentido de que não foi interposto agravo em face da decisão ora objurgada, tendo a defesa optado por requerer sua reforma/desconstituição através do manejo da presente ação mandamental, o que, prima facie, levaria ao não conhecimento do writ conquanto manejado como espécie de substitutivo recursal. Remansosos são os precedentes jurisprudenciais neste sentido. A par disso, contudo, considerando que a presente impetração ventila a ocorrência de suposto erro judiciário, ultrapassa-se tal quaestio a fim de aferir eventual ocorrência do dito erro a autorizar a cassação, ou mesmo a reforma, da decisão objurgada. Inocorrência. Ao revés do ventilado pela combativa impetrante, a decisão esgrimada não provém de erro judiciário na medida em que, a despeito de o órgão ministerial, de fato, ter se equivocado ao fazer menção ao aresto deste Colegiado, certo é que como se pode depreender da leitura do referido decisum, o juízo executório ao indeferir a VPL consignou a existência de um outro pedido de benefício, superveniente àquele que foi ratificado no agravo, e no qual, recentemente, em 02/02/2024, foi indeferida a benesse por ausência de requisito subjetivo (LEP, art. 123, III). Cronologicamente falando, o pedido que restou indeferido e contra o qual se rebela a impetrante, foi formulado apenas 27 dias após a autoridade coatora ter indeferido pleito no mesmo sentido ¿ ou seja, é contemporâneo à decisão proferida pelo próprio juízo executório ¿ razão pela qual ele, considerando inexistir alteração fática a ensejar mudança de entendimento, o indeferiu novamente. Sob tal enfoque, eventual inconformismo da defesa com o mérito da decisão indeferitória ora objurgada deveria ter sido manejado através da interposição de recurso de agravo de execução, não se prestando a presente ação mandamental de esteio constitucional a sanar eventual sentimento de injustiça ou comiseração, mas cessar eventual ilegalidade ou abuso de poder a ser sanado, hipóteses estas não configuradas no caso em apreço. WRIT PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DENEGADA A ORDEM.... ()
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269 - TJSP. Habeas corpus - Pretendida progressão de regime prisional - Via inadequada para análise do pedido
Em sede de habeas corpus, é inviável o exame de pedido de progressão de regime prisional, cuja competência originária para análise pertence à Vara das Execuções Criminais(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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270 - TJSP. Habeas corpus - Pretendida progressão de regime prisional - Via inadequada para análise do pedido
Em sede de habeas corpus, é inviável o exame de pedido de progressão de regime prisional, cuja competência originária para análise pertence à Vara das Execuções Criminais(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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271 - TJSP. Habeas corpus - Pretendida progressão de regime prisional - Via inadequada para análise do pedido
Em sede de habeas corpus é inviável o exame de pedido de progressão de regime prisional, cuja competência originária para análise pertence à Vara das Execuções Criminais.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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272 - TJSP. Agravo em Execução - Recurso contra indeferimento de pedido de progressão ao regime aberto - Sentenciado que demonstrou possuir os requisitos legais (objetivo e subjetivo) necessários a obtenção da progressão de regime prisional - Na execução da pena, o marco para a progressão de regime será a data em que o apenado preencher os requisitos legais (art. 112, LEP), e não a do início do cumprimento da reprimenda no regime anterior - Precedentes - Progressão de regime prisional que deve ser deferida - Recurso provido
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273 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Regime semiaberto. Falta grave. Fuga, com recaptura ocorrendo somente após 1 ano da evasão. Regressão de regime prisional e interrupção do lapso temporal para nova progressão. Precedentes do STJ. Parecer ministerial pela denegação da ordem. Writ denegado.
1 - O cometimento de falta grave pelo apenado determina o reinício da contagem do prazo da pena remanescente para a concessão de outros benefícios relativos à execução da pena, além de autorizar a regressão de regime prisional, tudo devidamente precedido de procedimento de verificação em que respeitado o contraditório.... ()
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274 - TJSP. Habeas corpus - Apuração de cometimento de falta grave - Inconformismo ante determinação de regressão cautelar para regime prisional mais gravoso pelo Juízo da Execução - Via inadequada para análise do pedido
Em sede de habeas corpus é inviável reexaminar decisão que vedou a progressão, ou que determinou a regressão do reeducando no respectivo regime prisional. A matéria deve ser apreciada em grau de recurso pelo próprio Tribunal de Justiça, mas em sede de Agravo em Execução.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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275 - TJSP. Habeas corpus - Cometimento de falta grave - Inconformismo ante determinação de regressão cautelar para regime prisional mais gravoso pelo Juízo da Execução - Via inadequada para análise do pedido
Em sede de habeas corpus é inviável reexaminar decisão que vedou a progressão, ou que determinou a regressão do reeducando no respectivo regime prisional. A matéria deve ser apreciada em grau de recurso pelo próprio Tribunal de Justiça, mas em sede de Agravo em Execução.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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276 - TJRS. Direito criminal. Execução penal. Pena privativa de liberdade. Regime semiaberto. Vaga. Ausência. Prisão domiciliar. Deferimento. Impossibilidade. Monitoramento eletrônico. Sistema. Réu. Inclusão. Descabimento. Jurisprudência. Modificação. Agravos em execução penal. Apenado cumprindo pena carcerária em regime fechado. Decisões que, dentre os seus provimentos, deferem progressão de regime carcerário, determinando o apenado aguardar, em sua residência, o surgimento de vaga em estabelecimento prisional compatível com o seu regime de cumprimento de pena, e sua inclusão no sistema de monitoramento eletrônico. Insurgência ministerial quanto ao deferimento de prisão domiciliar. Insurgência defensiva quanto à suspensão do cumprimento da pena no período de recolhimento fora do sistema prisional.
«Determinar ao apenado aguardar, em casa, o surgimento de vaga em estabelecimento prisional compatível com o seu regime de cumprimento de pena, mediante cumprimento das condições impostas anteriormente, bem como sua inclusão no sistema de monitoramento eletrônico, nada mais é do que deferimento de prisão domiciliar sem que o apenado estivesse inserido em uma das hipóteses do LEP, art. 117. Impossibilidade do apenado cumprir pena em regime semiaberto por absoluta ineficiência estatal em prover vagas em Colônias Agrícola e Industrial ou em estabelecimento similar. Circunstância que, a par de buscar fundamento de validade da realidade dos estabelecimentos prisionais brasileiros, não autoriza a substituição pela prisão domiciliar. Inafastabilidade da observância ao princípio da legalidade e aos postulados informadores do sistema progressivo de cumprimento das penas privativas de liberdade impostas pelo Estado, especialmente no que pertine à finalidade pedagógico-ressocializadora da pena. Atenção, ainda, à necessidade de se evitar a utilização abusiva do benefício da prisão domiciliar como meio de manutenção e progressão do «Estado paralelo criado no interior dos estabelecimentos prisionais gaúchos. Entendimento jurisprudencial modificado no sentido de revogar a colocação do apenado em prisão domiciliar, determinando sua imediata transferência a estabelecimento prisional compatível com o regime de cumprimento de pena que lhe é adequado. Manutenção do entendimento no sentido de que o tempo de prisão domiciliar deverá se computado como pena cumprida, observância obrigatória ao princípio da legalidade. AGRAVOS PROVIDOS. UNÂNIME.... ()
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277 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL -
Decisão que indefere a progressão ao regime prisional semiaberto, com base em estudo realizado em data recente - Existência de exame criminológico atestando a falta de aptidão do sentenciado - Indeferimento também suficientemente justificado - Recurso não provido... ()
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278 - TJSP. Habeas corpus. Liminar. Paciente que obteve concessão de progressão de regime prisional ao semiaberto. Permanência no regime fechado. Inexistência de constrangimento ilegal. Necessidade do aguardo de surgimento de vaga para remoção em estabelecimento prisional adequado para
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279 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL -
Decisão que indeferiu a progressão ao regime semiaberto, por ausência do preenchimento do requisito subjetivo - Existência de exame criminológico atestando a falta de aptidão do sentenciado - Histórico prisional também desfavorável - Prática de 09 (nove) faltas graves - Abandono, ainda, do desconto de pena no regime semiaberto - Indeferimento suficientemente justificado - Recurso não provido... ()
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280 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Determinação de realização de exame criminológico. Ausência de fundamentação idônea. Superação da Súmula 691/STF.
1 - Com a redação dada a Lei 7.210/1984, art. 112 pela Lei 10.792/2003, naquilo que não foi alterada pelo denominado Pacote Anticrime, suprimiu-se a realização de exame criminológico como expediente obrigatório, mantendo-se apenas como requisitos legais o cumprimento de determinada fração da pena aplicada e o bom comportamento carcerário, a ser comprovado pelo diretor do estabelecimento. Contudo, a despeito de o exame criminológico não ser requisito obrigatório para a progressão do regime prisional, em hipóteses excepcionais, os Tribunais Superiores admitem a sua realização para a aferição do mérito do apenado, desde que as peculiaridades do caso assim o recomendem, mediante decisão devidamente fundamentada. ... ()
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281 - STJ. Penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Causa de diminuição da pena. Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Retroação da Lei penal nova mais benéfica. Possibilidade se aplicada em sua integralidade. Ordem concedida.
1 - Pela interpretação sistemática da Lei 11.343/06, art. 33, verifica-se que a nova tipificação das condutas, anteriormente definida na Lei 6.368/76, art. 12, tem como preceito secundário um espectro de pena que varia de 1 ano e 8 meses a 15 anos de reclusão. Isso porque a pena mínima para as chamadas «condutas típicas do tráfico é de 20 meses, se considerarmos a maior redução (2/3) inserta no § 4º, incidente sobre o menor tempo de cumprimento de pena previsto no caput do art. 33 (5 anos).... ()
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282 - TJSP. Agravo em Execução. Progressão de regime prisional sem realização de exame criminológico. Histórico prisional indisciplinado e prática de novo crime quando beneficiado com o regime aberto. Necessária análise mais aprofundada acerca do preenchimento do requisito subjetivo. Recurso desprovido.
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283 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. REGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE. EXTINÇÃO DA PENA. PERDA DO OBJETO. WRIT JULGADO PREJUDICADO.
1.O impetrante sustenta a ilegalidade da regressão de regime prisional, defendendo que o paciente já havia preenchido os requisitos para progressão ao regime aberto e para obtenção do indulto natalino, conforme Decreto 11.302/2022. Requer a revogação da regressão e a expedição de alvará de soltura. ... ()
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284 - TJMG. Pena. Regime prisional. Crime hediondo. Sentença condenatória transitada em julgado. Fixação do regime fechado e não do integralmente fechado. Progressão. Viabilidade. Súmula 50/1ª Câmara do TJMG.
«Se a sentença condenatória, confirmada em grau de recurso, estabeleceu para o réu o cumprimento da pena de reclusão em regime fechado, e não integralmente fechado, não obstante tenha ele praticado crime hediondo, tal decisão viabiliza a progressão do regime, sendo de se aplicar ao caso a Súmula 50/1ª Câmara do TJMG, segundo a qual, «na sentença condenatória transitada em julgado, havendo dúvida a respeito do regime prisional imposto, deve ser ela interpretada sempre a favor do condenado.... ()
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285 - TJSP. Agravo em execução. Progressão de regime prisional. Satisfeitos os pressupostos e requisitos legais, cabe deferir a progressão do indivíduo ao regime aberto
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286 - TJSP. Agravo de execução penal. Pena. Regime. Progressão. Passagem do regime fechado para o aberto sem o estágio no regime intermediário. Progressão por salto. Inadmissibilidade. Necessidade de aferição do merecimento do reeducando no regime intermediário. Imposição do regime prisional semiaberto. Recurso parcialmente provido.
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287 - STJ. agravo regimental. Habeas corpus. Progressão de regime prisional. Inadimplemento do requisito subjetivo. Indicação de elemento concreto. Prática de novo crime durante a evasão do sistema prisional. Constrangimento ilegal. Ausência.
1 - Deve ser mantida a decisão monocrática na qual se indefere liminarmente a inicial, quando não evidenciado constrangimento ilegal manifesto à liberdade de locomoção do apenado. ... ()
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288 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Inconformismo da parte, alegando determinação de exame criminológico sem fundamentos concretos. Impugnação incabível. Exame já efetuado. Preclusão. Laudo psicológico conclusivo, baseado em aspectos abstratos da gravidade do crime. Inocorrência. Psicólogos se ativeram à periculosidade do executado. Agravo regimental improvido.
1 - Incabível a impugnação de determinação de exame criminológico com base em decisão sem fundamentos concretos, uma vez que a defesa deveria ter se insurgido contra a realização da avaliação em momento oportuno, ou seja, após a determinação do exame e antes de sua confecção. Nesse sentido: Contra a determinação da realização do exame, contudo, a d. Defesa sequer se insurgiu e, agora, além de matéria abarcada pela preclusão, o que se tem é que há prova recente nos autos, produzida durante a execução penal, que não recomenda o benefício almejado (HC 609042 Monocrática, Rel. Ministro FELIX FISCHER, data da publicação: 30/9/2020). ... ()
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289 - TJSP. Tóxicos. Regime prisional. Associação criminosa. Réu condenado pelo crime previsto no Lei 6368/1976, art. 14. Fixação do regime prisional inicial fechado, com direito à progressão. Necessidade. Aplicação da Lei 11464/07. Recurso parcialmente provido para esse fim.
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290 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. INDEFERIMENTO POR AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. EXAME CRIMINOLÓGICO FAVORÁVEL. NATUREZA MERAMENTE OPINATIVA. RECURSO DESPROVIDO.
1.A decisão combatida adotou motivos concretos e idôneos à negativa da progressão de regime do sentenciado, além de tudo, incidentais à própria execução penal, a afastar qualquer alegação de bis in idem ou de incremento sancionatório pautado exclusivamente nos crimes pelos quais o reeducando foi condenado. ... ()
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291 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Progressão de regime prisional. Falta grave. Interrupção do prazo. Em caso de cometimento de falta grave pelo condenado, será interrompido o cômputo do interstício exigido para a concessão do benefício da progressão de regime prisional, qual seja, o cumprimento de pelo menos 1/6 (um sexto) da pena no regime anterior (precedentes do STJ e do STF). Ordem denegada.
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292 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Progressão de regime prisional. Falta grave. Interrupção do prazo. Em caso de cometimento de falta grave pelo condenado, será interrompido o cômputo do interstício exigido para a concessão do benefício da progressão de regime prisional, qual seja, o cumprimento de pelo menos 1/6 (um sexto) da pena no regime anterior (precedentes do STJ e do STF). Ordem denegada.
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293 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Progressão de regime prisional. Falta grave. Interrupção do prazo. Em caso de cometimento de falta grave pelo condenado, será interrompido o cômputo do interstício exigido para a concessão do benefício da progressão de regime prisional, qual seja, o cumprimento de pelo menos 1/6 (um sexto) da pena no regime anterior (precedentes do STJ e do STF). Ordem denegada.
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294 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Progressão de regime prisional. Falta grave. Interrupção do prazo. Em caso de cometimento de falta grave pelo condenado, será interrompido o cômputo do interstício exigido para a concessão do benefício da progressão de regime prisional, qual seja, o cumprimento de pelo menos 1/6 (um sexto) da pena no regime anterior (precedentes do STJ e do STF). Ordem denegada.
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295 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. INDEFERIMENTO IN LIMINE.
Caso em Exame - Habeas Corpus impetrado em favor do paciente, alegando constrangimento ilegal por não progressão de regime prisional, apesar de suposto preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos. ... ()
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296 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL -
Indeferimento do pedido de progressão ao regime semiaberto - Não preenchimento do requisito objetivo para a concessão da benesse - Recurso não provido... ()
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297 - TJSP. Pena. Regime. Regressão. Suspensão cautelar do regime semiaberto. Descabimento. Sentenciado surpreendido na posse de um aparelho celular. Fato ocorrido fora do estabelecimento prisional. Não configuração da falta disciplinar de natureza grave, prevista no LEP, art. 50, VII. Restabelecimento das condições anteriores, progressão ao regime semiaberto e contagem dos dias remidos. Recurso provido.
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298 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Progressão de regime prisional. Falta grave. Interrupção do prazo.
Em caso de cometimento de falta grave pelo condenado, será interrompido o cômputo do interstício exigido para a concessão do benefício da progressão de regime prisional, qual seja, o cumprimento de pelo menos 1/6 (um sexto) da pena no regime anterior (Precedentes do STJ e do STF).... ()
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299 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Progressão de regime prisional. Falta grave. Interrupção do prazo.
Em caso de cometimento de falta grave pelo condenado, será interrompido o cômputo do interstício exigido para a concessão do benefício da progressão de regime prisional, qual seja, o cumprimento de pelo menos 1/6 (um sexto) da pena no regime anterior (Precedentes do STJ e do STF).... ()
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300 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Progressão de regime prisional. Falta grave. Interrupção do prazo.
Em caso de cometimento de falta grave pelo condenado, será interrompido o cômputo do interstício exigido para a concessão do benefício da progressão de regime prisional, qual seja, o cumprimento de pelo menos 1/6 (um sexto) da pena no regime anterior (Precedentes do STJ e do STF).... ()
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