(DOC. VP 121.9316.7569.7364)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. REGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE. EXTINÇÃO DA PENA. PERDA DO OBJETO. WRIT JULGADO PREJUDICADO. 1.

O impetrante sustenta a ilegalidade da regressão de regime prisional, defendendo que o paciente já havia preenchido os requisitos para progressão ao regime aberto e para obtenção do indulto natalino, conforme Decreto 11.302/2022. Requer a revogação da regressão e a expedição de alvará de soltura. 2. A impetração do habeas corpus não deveria ser conhecida, pois a matéria já havia sido objeto de análise anterior pela mesma Relatora e Câmara Criminal, por meio do Habeas Corpus 23

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