Jurisprudência sobre
progressao do regime prisional
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51 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Requisito subjetivo não preenchido. Prática de falta grave. Constrangimento ilegal não evidenciado. Decisão monocrática agravada em consonância com a jurisprudência do STJ. Recurso desprovido.
«1 - A progressão do regime prisional pode ser indeferida quando, a despeito da exibição de declaração de bom comportamento carcerário emitida por Diretor de estabelecimento prisional, o magistrado entender não implementado o requisito subjetivo com base em peculiaridades da situação fática que demonstrem a ausência de mérito do condenado. ... ()
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52 - TJMG. Pena. Crime hediondo. Regime prisional. Progressão. Impossibilidade. Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º. Constitucionalidade. (Há voto vencido). CF/88, art. 5º, XLVI e XLVIII.
«A Lei dos Crimes Hediondos (Lei 8.072/90) estabelece no seu art. 2º, § 1º, que os delitos nela arrolados devem ser punidos sob o rigor do regime integralmente fechado, não sendo possível a progressão. A iterativa e dominante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já se pacificou no sentido de que, embora dissonante do sistema preconizado no Código Penal (arts. 33 e 36) e da Lei de Execução Penal, os quais estabelecem a forma progressiva de regime na pena privativa de liberdade, não há inconstitucionalidade alguma na referida Lei parte em que preconiza o regime fechado integral para o cumprimento de pena por crime hediondo, já que o texto constitucional (art. 5º, inc. XLIII) estabelece princípios rigorosos no trato de tais crimes. O Supremo Tribunal Federal também já deixou consignado que a determinação contida no mencionado art. 2º, § 1º, da mesma Lei 8.072/1990 é constitucional e não ofende o disposto nos incisos XLVI e XLVIII do CF/88, art. 5º, sobre individualização e execuções de pena. ... ()
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53 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Falta grave. Progressão de regime. Ausência de requisito subjetivo. Fundamentação concreta. Inexistência de constrangimento legal.
«1 - A progressão do regime prisional pode ser indeferida quando, a despeito de o reeducando apresentar bom comportamento carcerário certificado pelo diretor do estabelecimento prisional em que esteja cumprindo pena, o magistrado entender não implementado o requisito subjetivo com base em peculiaridades da situação fática que demonstrem a ausência de mérito do condenado, como o histórico carcerário que demonstra o cometimento em falta grave. Precedentes. ... ()
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54 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Execução penal. Progressão de regime. Exame criminológico. Súmula 439/STJ e Súmula Vinculante 26/STF. Decisão fundamentada em elementos concretos. Histórico prisional. Falta grave. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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55 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Execução penal. Progressão de regime. Exame criminológico. Súmula 439/STJ e Súmula Vinculante 26/STF. Decisão fundamentada em elementos concretos. Histórico prisional. Faltas disciplinares recentes. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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56 - STJ. Habeas corpus. Penal. Progressão de regime. Requisito subjetivo. Exame criminológico. Decisão motivada. Possibilidade. Súmula STJ 439. Ordem denegada.
I - Hipótese na qual o Tribunal de Justiça determinou a regressão do paciente ao regime mais severo até a realização do exame criminológico e nova análise do requisito subjetivo à luz do resultado.... ()
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57 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Longevidade da pena e gravidade do delito. Fundamentos inidôneos. LEP, art. 114, I. Comprovação de trabalho ou apresentação de proposta de emprego. Necessidade de que a aplicação da norma leve em consideração a realidade social patente. Ausência de vagas em estabelecimento prisional adequado. Deferimento excepcional do cumprimento de pena em regime menos gravoso ou concessão de prisão domiciliar até surgimento de vagas no regime apropriado. Agravo regimental improvido.
«1. Este Superior Tribunal de Justiça já firmou orientação no sentido de que a longevidade da pena e a gravidade do delito não são aptos, por si só, a fundamentar a negativa de progressão do regime prisional. ... ()
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58 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Exame criminológico. Súmula 439/STJ. Gravidade dos delitos e longa pena a cumprir.
1 - A despeito de o exame criminológico não ser requisito obrigatório para a progressão do regime prisional, em hipóteses excepcionais, os Tribunais Superiores vêm admitindo a sua realização para a aferição do mérito do apenado. Aliás, tal entendimento foi consolidado no enunciado da Súmula 439/STJ. ... ()
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59 - TJRJ. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO FORMULADO PERANTE O JUÍZO DA VEP. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL DIANTE DA REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA PLEITEADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, VOLTADA AO ESCLARECIMENTO DE ANOTAÇÃO CONSTANTE NA FAC, RETARDANDO A APRECIAÇÃO DO REQUERIMENTO. PLEITO PELA CONCESSÃO DA RESPECTIVA ORDEM, PARA QUE SEJA DETERMINADA A APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME, EM PRAZO NÃO SUPERIOR A CINCO DIAS, PELO JUÍZO IMPETRADO, QUE SE NEGA. O ESCLARECIMENTO DA ANOTAÇÃO CONTIDA NA FAC JÁ FOI JUNTADO AOS AUTOS DA EXECUÇÃO. A AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA CONSIDEROU NECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO PARA A ANÁLISE DO REQUISITO SUBJETIVO DA PROGRESSÃO DE REGIME. ALÉM DISSO, DETERMINOU A JUNTADA PELA DEFESA DE DOCUMENTAÇÃO APTA A COMPROVAR RESIDÊNCIA FIXA DO APENADO. A DESPEITO DE O EXAME CRIMINOLÓGICO NÃO SER REQUISITO OBRIGATÓRIO PARA A PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL, EM HIPÓTESES EXCEPCIONAIS, É ADMITIDA A SUA REALIZAÇÃO PARA A AFERIÇÃO DO MÉRITO DO APENADO. SÚMULA 439/STJ. DECISÃO QUE NÃO SE MOSTRA ILEGAL, UMA VEZ QUE A AUTORIDADE IMPETRADA JUSTIFICOU DE FORMA SATISFATÓRIA A NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DO EXAME, MORMENTE DIANTE DA SITUAÇÃO PECULIAR DO PACIENTE E SEU HISTÓRICO DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
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60 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Indeferimento. Requisito subjetivo. Não preenchimento. Agravo não provido.
«1 - A progressão do regime prisional pode ser indeferida quando, a despeito de o reeducando apresentar bom comportamento carcerário certificado pelo diretor do estabelecimento prisional em que esteja cumprindo pena, o magistrado entender não implementado o requisito subjetivo com base em peculiaridades da situação fática que demonstrem a ausência de mérito do condenado, como o histórico carcerário que demonstra indisciplina consubstanciada em falta grave. Precedentes. ... ()
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61 - TJSC. Tóxicos. Tráfico interestadual de entorpecentes. 7. Detração. Instituto afeto ao juízo da execução. Nova diretriz estabelecida pela Lei 12.736/2012. Requisito objetivo para a progressão não cumprido pelo acusado.
«Diante da nova diretriz estabelecida pela Lei 12.736/2012, observa-se que não foi preenchido o pressuposto objetivo para a progressão do regime prisional.... ()
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62 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Progressão de regime. Exame criminológico. Súmula 439/STJ e Súmula Vinculante 26/STF. Decisão fundamentada em elementos concretos. Histórico prisional conturbado. Prática de faltas graves. Fuga. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus substitutivo do recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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63 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Progressão de regime. Exame criminológico. Súmula 439/STJ e Súmula Vinculante 26/STF. Decisão fundamentada em elementos concretos. Histórico prisional conturbado. Prática de falta grave. Crime doloso. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus substitutivo do recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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64 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Exame criminológico. Súmula 439/STJ. Gravidade concreta do delito.
«1 - A despeito de o exame criminológico não ser requisito obrigatório para a progressão do regime prisional, em hipóteses excepcionais, os Tribunais Superiores vêm admitindo a sua realização para a aferição do mérito do apenado. Aliás, tal entendimento foi consolidado no enunciado da Súmula 439/STJ Superior de Justiça. ... ()
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65 - STJ. Criminal. Habeas corpus. Progressão de regime prisional. Possibilidade de exigência de exame criminológico. Necessidade de fundamentação idônea da decisão que determinou a sua realização. Súmula 439/STJ. Instrução deficiente do writ. Ausência de cópia do julgado que condicionou a concessão da benesse à prévia análise do laudo pericial. Impetrante que apenas acostou cópia da decisão que indeferiu o benefício e do acórdão combatido. Impossibilidade de análise da idoneidade dos fundamentos que ensejaram a exigência da perícia. Ordem não conhecida.
I - Nos termos da Súmula/STJ 439, a nova redação do art. 112 da Lei de Execuções Penais, embora tenha deixado de exigir a submissão do condenado ao exame criminológico, anteriormente imprescindível para fins de progressão do regime prisional, não retirou do magistrado a faculdade de requerer a sua realização quando, de forma fundamentada e excepcional, entender absolutamente necessária sua confecção para a formação de seu convencimento.... ()
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66 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Determinação do exame criminológico para aferição do mérito do sentenciado. Gravidade abstrata do delito e longevidade da pena. Fundamentação inidônea. Não apresentação de argumentos novos pelo agravante para invalidar a decisão agravada. Manutenção por seus próprios fundamentos.
«1 - Este Superior Tribunal já firmou orientação no sentido de que a longevidade da pena e a gravidade do delito não são aptos, por si só, a fundamentar a negativa de progressão do regime prisional (AgRg no HC 4Acórdão/STJ, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 22/3/2017). ... ()
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67 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Progressão de regime. Exame criminológico. Súmula 439/STJ. Gravidade concreta do delito.
1 - A despeito de o exame criminológico não ser requisito obrigatório para a progressão do regime prisional, em hipóteses excepcionais, os Tribunais Superiores vêm admitindo a sua realização para a aferição do mérito do apenado. Aliás, tal entendimento foi consolidado no enunciado da Súmula 439/STJ de Justiça. ... ()
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68 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Progressão de regime. Exame criminológico. Súmula 439/STJ e Súmula Vinculante 26/STF. Decisão fundamentada em elementos concretos. Histórico prisional conturbado. Fugas. Prática de crimes no curso da execução. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus substitutivo do recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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69 - TJRJ. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PLEITO DEFENSIVO BUSCANDO A PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL SEMIABERTO PARA O ABERTO, QUE NÃO MERECE PROSPERAR. EXTRAI-SE DAS JUDICIOSAS INFORMAÇÕES QUE FOI EXTINTA A PUNIBILIDADE DO PACIENTE NOS AUTOS DO PROCESSO 0514821-22.2015.8.19.0001. A DEFESA, ENTÃO, PUGNOU PELA RETIFICAÇÃO DOS CÁLCULOS DA PENA, A FIM DE SATISFAZER O REQUISITO TEMPORAL PARA CONCESSÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL, BEM COMO TAMBÉM REQUEREU A ALTERAÇÃO DA DATA-BASE. EM 17.06.2024, O JUÍZO DA EXECUÇÃO PROCEDEU À RETIFICAÇÃO REQUERIDA E OS AUTOS FORAM ENCAMINHADOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA MANIFESTAÇÃO. LOGO, CONSTATA-SE QUE QUE O JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS VEM ADOTANDO TODAS AS MEDIDAS CABÍVEIS A FIM DE TOMAR UMA DECISÃO CORRETA E JUSTA, ESTANDO O FEITO TRAMITANDO REGULAMENTE. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL A SER SANADO. ORDEM DENEGADA.
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70 - STJ. penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão ao regime semiaberto indeferida. Requisito subjetivo. Fundamentação inidônea. Gravidade abstrata dos delitos, longa pena a cumprir e faltas graves já reabilitadas. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso improvido.
1 - Nos termos da jurisprudência da Corte, não são hábeis a justificar o indeferimento da progressão de regime prisional, quanto ao requisito subjetivo, fundamentos inidôneos como a quantidade da pena, os fatores relacionados ao crime praticado, bem como as faltas disciplinares antigas já reabilitadas. Precedentes. ... ()
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71 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Exame criminológico. Súmula 439/STJ. Gravidade do delito.
«1 - A despeito de o exame criminológico não ser requisito obrigatório para a progressão do regime prisional, em hipóteses excepcionais, os tribunais superiores vêm admitindo a sua realização para a aferição do mérito do apenado. Aliás, tal entendimento foi consolidado na Súmula 439/STJ de Justiça. ... ()
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72 - TJRS. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. PROGRESSÃO DE REGIME ANTECIPADA. REQUISITO OBJETIVO. INADIMPLIMENTO. DECISÃO CASSADA.
O gravado cumpre pena total de 25 anos, 06 meses e 25 dias de reclusão, pela prática dos delitos de roubos, furtos, receptações e tráfico de drogas. Sabe-se que, para deferimento da progressão de regime, é necessário que sejam preenchidos tão somente os requisitos objetivo (tempo) e subjetivo (comportamento). Em 19.3.2025, a magistrada a quo deferiu a progressão ao regime semiaberto de forma antecipada. Errônea a posição do juízo da execução quanto à possibilidade de se proceder a antecipação da progressão do regime prisional, porquanto ausente previsão legal que autorize a progressão de regime de forma antecipada, sem olvidar, inclusive, que a decisão recorrida inobserva as balizas temporais previstas na LEP, art. 112, visto que, conforme o RSPE disponibilizado no SEEU, o apenado somente adimplirá o lapso temporal para a progressão de regime em 17.7.2025. Logo, não preenchido o requisito objeto para o deferimento da benesse, deve ser cassada a decisão que deferiu a progressão de regime ao apenado. ... ()
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73 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração em habeas corpus. Crimes de corrupção passiva e lavagem de capitais. Ausência de obscuridade e omissão no decisum embargado. Mera irresignação. Pretendida fixação de regime inicial mais brando ante a aplicação da detração penal. Inviabilidade. Fundamentação própria para a fixação do regime mais gravoso. Existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Expressa previsão legal. Determinação para que o juízo das execuções avalie a possibilidade de progressão do regime prisional. Precedentes. Embargos de declaração rejeitados.
- Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada. Dessa forma, para seu cabimento, é necessária a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619. ... ()
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74 - STJ. Criminal. Hc. Execução. Progressão de regime. Solicitação de exame criminológico. Formação do convencimento do juiz. Possibilidade. Decisão fundamentada. Aplicação da súmula 439/STJ. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.
I - Hipótese na qual o Juízo das Execuções Criminais solicitou a realização de exame criminológico antes de decidir o pleito de progressão de regime prisional.... ()
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75 - STF. Execução Penal. Agravo Regimental. Inadimplemento deliberado da pena de multa. Progressão de regime. Impossibilidade. 1. O inadimplemento deliberado da pena de multa cumulativamente aplicada ao sentenciado impede a progressão no regime prisional. 2. Tal regra somente é excepcionada pela comprovação da absoluta impossibilidade econômica do apenado em pagar a multa, ainda que parceladamente. 3. Agravo regimental desprovido.
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76 - STF. Recurso do Ministério Público. Balizamento. Respeito. CPP, art. 576.
«As balizas subjetivas e objetivas do recurso do Ministério Público hão de ser, necessariamente, observadas pelo órgão julgador. Isso ocorre quando, na petição reveladora do inconformismo, pleitea-se a reforma da sentença para excluir-se o direito à progressão do regime prisional, pretensão alfim deferida. O lançamento, nas razões pertinentes, de pedidos sucessivos - afastamento do direito ou projeção do exame para a fase de execução - não implica diminuição do alcance do recurso, mesmo porque do CPP, art. 576 decorre a vedação em tal sentido.... ()
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77 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Progressão de regime. Exame criminológico. Súmula 439/STJ e Súmula Vinculante 26/STF. Decisão fundamentada em elementos concretos. Conturbado histórico prisional. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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78 - TJPE. Agravo de execução penal em decisão concessiva de progressão de regime. Nulidade da decisão por falta de manifestação prévia do Ministério Público e pela falta de comprovação dos requisitos subjetivos para concessão da benesse. Ocorrência. Inobservância dos arts. 67 e 112 «caput e parágrafo primeiro da Lei 7.210/1984 (lep). Recurso provido. Manutenção do apenado no regime semiaberto até que outra decisão seja proferida. Decisão unânime.
«I - É nula a decisão que concede a progressão do regime prisional sem observar as diretrizes previstas no art. 67 e 112 da LEP, relativas à obrigatoriedade da prévia manifestação do Ministério Público e do preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos para concessão da benesse. ... ()
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79 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Indeferimento. Requisito subjetivo. Não preenchimento. Fato concreto relacionado ao histórico carcerário. Atestado de bom comportamento. Irrelevância. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso desprovido.
«1 - A progressão do regime prisional pode ser indeferida quando, a despeito de o reeducando apresentar bom comportamento carcerário certificado pelo diretor do estabelecimento prisional em que esteja cumprindo pena, o magistrado entender não implementado o requisito subjetivo com base em peculiaridades da situação fática que demonstrem a ausência de mérito do condenado, como o histórico carcerário que demonstra indisciplina consubstanciada em falta grave. Precedentes. ... ()
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80 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Progressão de regime prisional. Impossibilidade. Não cumprimento de requisito subjetivo. Faltas de natureza grave. Constrangimento ilegal. Inocorrência. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... ()
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81 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Progressão de regime prisional. Impossibilidade. Não cumprimento de requisito subjetivo. Faltas de natureza grave. Constrangimento ilegal. Inocorrência. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso próprio (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... ()
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82 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Progressão de regime prisional. Impossibilidade. Não cumprimento de requisito subjetivo. Faltas de natureza grave. Constrangimento ilegal. Inocorrência. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... ()
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83 - STJ. Pena. Execução. Progressão do regime fechado para o semi-aberto. Deferimento do pedido condicionado ao resultado do exame criminológico. Constrangimento ilegal caracterizado em virtude da alteração promovida pela Lei 10.792/2003, que substituiu a exigência de parecer da Comissão Técnica de Classificação e a submissão do presidiário a exame criminológico por um simples atestado de boa conduta firmado por diretor de estabelecimento prisional. Ordem de «habeas corpus concedida. Lei 7.210/1984 (LEP), art. 112.
«A progressão de regime de cumprimento de pena (fechado para semi-aberto) passou a ser direito do condenado, bastando que se satisfaça dois pressupostos: o primeiro, de caráter objetivo, que depende do cumprimento de pelo menos 1/6 (um sexto) da pena; o segundo, de caráter subjetivo, relativo ao seu bom comportamento carcerário, que deve ser atestado pelo diretor do estabelecimento prisional. ... ()
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84 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Progressão de regime. Exame criminológico. Súmula 439/STJ e Súmula Vinculante 26/STF. Decisão fundamentada em elementos concretos. Histórico prisional conturbado. Prática de faltas graves. Fuga. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus substitutivo do recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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85 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Crime hediondo. Progressão ao regime aberto. Requisito temporal. lep, art. 112. Inaplicabilidade da Lei 11.464/07. Irretroatividade da Lei mais gravosa. Ordem concedida.
1 - Declarada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, na sessão de 23/2/06 (HC 82.959/SP), a inconstitucionalidade incidental da Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º, que vedava a progressão de regime nos casos de crimes hediondos e a eles equiparados, afastado restou o óbice à execução progressiva da pena.... ()
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86 - STJ. embargos de declaração recebidos como agravo regimental no habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Progressão de regime. Apreciação do pedido que depende de prévio recolhimento ao cárcere. Prescrição. Não ocorrência. Agravo regimental improvido.
1 - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da celeridade e economia processual. ... ()
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87 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Execução penal. Progressão de regime. Exame criminológico. Súmula 439/STJ e Súmula Vinculante 26/STF. Decisão fundamentada em elementos concretos. Histórico prisional. Registro de fugas durante o cumprimento da pena. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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88 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Progressão de regime. Exame criminológico. Súmula 439/STJ e Súmula Vinculante 26/STF. Decisão fundamentada em elementos concretos. Histórico prisional. Faltas disciplinares. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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89 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Associação para o tráfico. Progressão de regime. Requisito objetivo. Cumprimento de 1/6 (um sexto) da pena. Lei 11.343/2006, art. 44. Constrangimento ilegal evidenciado.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que o crime de associação para o tráfico de entorpecentes não figura no rol taxativo de delitos hediondos ou a eles equiparados, tendo em vista que não se encontra expressamente previsto no rol taxativo do Lei 8.072/1990, art. 2º. Portanto, não se tratando de crime hediondo, não se exige, para fins de concessão de benefício da progressão de regime, o cumprimento de 2/5 da pena, se o apenado for primário, e de 3/5, se reincidente para a progressão do regime prisional, sujeitando-se ele, apenas ao lapso de 1/6 para preenchimento do requisito objetivo. ... ()
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90 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Execução penal. Progressão de regime. Exame criminológico. Súmula 439/STJ e Súmula Vinculante 26/STF. Decisão fundamentada em elementos concretos. Histórico prisional. Prática de novos crimes durante a liberdade. Interrupção do cumprimento da pena por mais de 2 (dois) anos. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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91 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Execução penal. Progressão de regime. Exame criminológico. Súmula 439/STJ e Súmula Vinculante 26/STF. Decisão fundamentada em elementos concretos. Histórico prisional conturbado. Prática de crime no curso da execução. Faltas disciplinares graves. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus substitutivo do recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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92 - STF. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tentativa de latrocínio. Progressão de regime. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Princípio da colegialidade.
«1 - A parte recorrente não impugnou, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada, o que impossibilita o conhecimento do recurso, na linha da pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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93 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Exame criminológico. Súmula 439/STJ. Gravidade concreta do delito, longa pena a cumprir e periculosidade do agente. Agravo regimental desprovido.
1 - A despeito de o exame criminológico não ser requisito obrigatório para a progressão do regime prisional, em hipóteses excepcionais, os tribunais superiores vêm admitindo a sua realização para a aferição do mérito do apenado. Aliás, tal entendimento foi consolidado no enunciado da Súmula 439/STJ. ... ()
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94 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Progressão de regime. Solicitação de exame criminológico. Formação do convencimento do magistrado. Possibilidade. Decisão fundamentada. Aplicação da súmula 439/STJ. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.
I - Hipótese na qual a Corte local solicitou a realização do exame criminológico antes de decidir o pleito de progressão de regime prisional.... ()
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95 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenização por danos morais. Ato judicial que regrediu a parte para regime prisional mais gravoso. Tribunal de origem que concluiu pela regularidade da decisão. Reexame. Inviabilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
I - Na origem, o recorrente ajuizou ação de indenização por danos morais contra o Estado de Pernambuco e o Juiz de Direito Dr. Luiz Gomes da Rocha Neto, objetivando tutela jurisdicional da pretensão de indenização pecuniária no importe de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), em razão de o segundo corréu, de forma abusiva, lesiva e parcial, sem embasamento legal, ter-lhe regredido do regime prisional semiaberto para o regime fechado. Na primeira instância, a ação foi julgada improcedente. O Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, em grau recursal, negou provimento ao recurso de apelação autoral, manteve incólume a decisão monocrática. Interposto recurso especial, este teve seu seguimento negado. Seguiu-se a interposição do agravo. No STJ, em decisão monocrática, de minha lavra, conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial. ... ()
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96 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Progressão de regime. Exame criminológico. Formação do convencimento do magistrado. Acórdão que determinou a realização da perícia. Decisão fundamentada em fatos concretos. Aplicação da súmula 439/STJ. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.
I - Hipótese na qual a Corte local facultou a concessão do benefício da progressão de regime à prévia de exame criminológico, cassando a decisão singular em sede de agravo em execução. ... ()
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97 - STJ. Criminal. Habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Exame criminológico. Formação do convencimento do magistrado. Acórdão que determinou a realização da perícia. Decisão fundamentada em fatos concretos. Aplicação da súmula 439/STJ. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.
I - Hipótese na qual a Corte local condicionou a concessão do benefício da progressão de regime à prévia realização de exame criminológico, cassando a decisão singular em sede de agravo em execução.... ()
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98 - STJ. Criminal. Habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Exame criminológico. Formação do convencimento do magistrado. Acórdão que determinou a realização da perícia. Decisão fundamentada em fatos concretos. Aplicação da súmula 439/STJ. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.
I - Hipótese na qual a Corte local condicionou a concessão do benefício da progressão de regime à prévia realização de exame criminológico, cassando a decisão singular em sede de agravo em execução.... ()
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99 - STJ. Criminal. Habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Exame criminológico. Formação do convencimento do magistrado. Acórdão que determinou a realização da perícia. Decisão fundamentada em fatos concretos. Aplicação da súmula 439/STJ. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.
I - Hipótese na qual a Corte local condicionou a concessão do benefício da progressão de regime à prévia realização de exame criminológico, cassando a decisão singular em sede de agravo em execução.... ()
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100 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Crime hediondo. Estupro cometido em 27/4/06. Progressão ao regime semiaberto. Requisito temporal. lep, art. 112. Inaplicabilidade da Lei 11.464/07. Irretroatividade da Lei mais gravosa. Ordem concedida.
1 - Declarada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, na sessão de 23/2/06 (HC 82.959/SP), a inconstitucionalidade incidental da Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º, que vedava a progressão de regime nos casos de crimes hediondos e a eles equiparados, afastado restou o óbice à execução progressiva da pena.... ()
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