(DOC. VP 202.9425.2000.2100)

STF. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tentativa de latrocínio. Progressão de regime. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Princípio da colegialidade.

«1 - A parte recorrente não impugnou, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada, o que impossibilita o conhecimento do recurso, na linha da pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 2 - Inexiste violação ao princípio da colegialidade na utilização, pelo Ministro relator, da faculdade prevista no RI/STF, art. 21, § 1º para negar seguimento ao habeas corpus. 3 - Situação concreta em que a progressão do regime prisional foi indeferida pelas instância

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