Jurisprudência sobre
progressao do regime prisional

301 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Progressão de regime prisional. Falta grave. Interrupção do prazo.

Em caso de cometimento de falta grave pelo condenado, será interrompido o cômputo do interstício exigido para a concessão do benefício da progressão de regime prisional, qual seja, o cumprimento de pelo menos 1/6 (um sexto) da pena no regime anterior (Precedentes do STJ e do STF).... (Continua)

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302 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Falta grave. Regressão de regime prisional e alteração da data-base para a obtenção de futura progressão.

«1. A Terceira Seção desta Corte, examinando recurso representativo da controvérsia (REsp 1.364.192/RS, DJe 17/09/14), firmou o entendimento de que a prática de falta grave interrompe o prazo para a progressão de regime - acarreta a modificação da data-base e o início de nova contagem do lapso necessário para o preenchimento do requisito objetivo - , não havendo a interrupção para fins de obtenção de livramento condicional, indulto e comutação de pena, salvo disposição expressa em contrário no decreto presidencial. ... (Continua)

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303 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Progressão de regime. Exame criminológico. Necessidade demonstrada. Constrangimento ilegal não caracterizado. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso próprio (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... (Continua)

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304 - STJ. Pena. Execução. Fuga do preso. Suspensão cautelar do regime prisional favorecido.

«Legalidade. Não ofende a regra do devido processo legal (Lei 7.210/1984 (LEP), art. 118, § 2º) a suspensão do regime prisional favorecido, como cautela necessária à recaptura do réu, após a qual deve-se instaurar o procedimento legal para a decretação da regressão definitiva.... (Continua)

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305 - TJSP. Agravo em execução. Falta grave. Insurgência defensiva. Decisão de reconhecimento de falta disciplinar, decorrente de participação em movimento de subversão à ordem e disciplina, na unidade de progressão penitenciária. Preliminar de nulidade. Ausência de oitiva judicial do reeducando, medida imprescindível no caso de regressão de regime prisional. Inteligência da LEP, art. 118, § 2º. Sentenciado regredido ao regime prisional intermediário. Preliminar acolhida. Agravo provido para anular a decisão

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306 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. ORDEM DENEGADA.

Caso em exame ... (Continua)

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307 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Prática de falta grave durante a execução da pena. Regressão. Perda dos dias remidos. Reinício do prazo para a obtenção do benefício da progressão de regime prisional. Possibilidade. Habeas corpus denegado.

1 - O cometimento de falta grave pelo condenado acarreta a regressão de regime e, consequentemente, o reinício da contagem do prazo para obter o benefício da progressão, além da perda dos dias remidos, sem que se vislumbre ofensa ao direito adquirido ou à coisa julgada. Precedentes do STJ.... (Continua)

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308 - STJ. Pena. Execução penal. Fuga. Evasão de estabelecimento prisional. Falta grave. Desnecessidade da oitiva prévia. Regressão cautelar de regime prisional. Precedentes do STJ. Lei 7.210/1984 (LEP), art. 50, II.

«Nos termos do LEP, art. 50, II, a fuga caracteriza falta grave, justificando a regressão cautelar do regime prisional pelo Juízo da Execução. A oitiva prévia do condenado somente é exigível na transferência definitiva para regime mais rigoroso.... (Continua)

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309 - TJRS. Direito criminal. Execução penal. Regime semiaberto. Estabelecimento prisional. Vaga. Ausência. Regime domiciliar substitutivo. Monitoramento eletrônico. Aplicação. Sistema progressivo. Violação. Decisão. Desconstituição. AG70.068.838.871 m/ag 3.088. S 28/04/2016. P 217 agravo em execução (LEP, art. 197). Prisão domiciliar substitutiva do regime semiaberto, com monitoramento eletrônico (tornozeleira). Descabimento. Decisão a quo desconstituída com eficácia ex tunc.

«No caso, impende desconstituir, com eficácia ex tunc à data da sua edição e para todos os efeitos legais no âmbito do PEC ativo 83.768-7, a decisão que deferiu ao apenado o direito de aguardar em casa, sob restrição de liberdade domiciliar e monitoramento eletrônico (tornozeleira), que o Estado-Administração lhe consiga uma vaga em estabelecimento prisional compatível com o regime semiaberto ( CP, art. 33, § 1º, alínea «b), para só então fazer prevalecer o império da lei e da coisa julgada no interior do aparato penitenciário. O sistema penal trifásico de cumprimento de condenação carcerária definitiva deve ser progressivo e ressocializante do apenado, sendo obrigação do Estado-Administração prover os recursos materiais e humanos correspondentes à sua instituição, manutenção e desenvolvimento, pena de frustrar-se a sua própria razão de ser em sociedade. Neste passo, é vedado colocar sob regime de restrição de liberdade domiciliar, ainda que submisso a monitoramento eletrônico (tornozeleira), o convicto que deve cumprir a sua pena, ou parte dela, no regime semiaberto (por progressão, regressão ou regime inicial). AGRAVO PROVIDO.... (Continua)

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310 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL -

Decisão que indeferiu a progressão ao regime semiaberto, por ausência do preenchimento do requisito subjetivo - Agravante que possui registro de falta disciplinar não reabilitada - Recurso não provido... (Continua)

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311 - TJSP. Agravo em execução penal - Ministério Público - Progressão de regime - Requisito subjetivo não demonstrado - Réu condenado por delitos graves - Histórico prisional conturbado, prévio abandono ao cumprimento da pena e reiteração delitiva - Prematura concessão do benefício - Recurso provido

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312 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL -

Decisão que determinou a realização de exame criminológico para, somente após, decidir acerca do pedido - Exame realizado e concessão superveniente da progressão ao regime aberto - Recurso prejudicado... (Continua)

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313 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL -

Decisão que determinou a realização de exame criminológico para, somente após, decidir acerca do pedido - Exame realizado e concessão superveniente da progressão ao regime semiaberto - Recurso prejudicado... (Continua)

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314 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Falta grave. Regressão de regime e interrupção do prazo para fins de concessão de novos benefícios. Progressão de regime prisional. Possibilidade. Livramento condicional e comutação das penas. Impossibilidade.

I - O LEP, art. 118, I estabelece que o apenado ficará sujeito à transferência para o regime mais gravoso quando praticar fato definido como falta grave ou crime doloso, independentemente do trânsito em julgado de sentença condenatória.... (Continua)

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315 - STF. Pena. Regime prisional. Progressão.

«A jurisprudência do STF assenta seu entendimento no sentido de que a passagem do condenado de um regime de cumprimento de pena para outro mais benéfico pressupõe o atendimento de condições objetivas e subjetivas para obtenção do benefício, circunstâncias que se tornam impossíveis de serem examinadas na via do «habeas corpus, dado o seu âmbito estreito. «Habeas corpus indeferido.... (Continua)

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316 - STJ. Pena. Execução. Crime hediondo. Latrocínio. Falta de alusão ao vocábulo «integralmente, quando da fixação do regime prisional. Progressão afastada expressamente pela invocação da Lei 8.072/90. Natureza hedionda do crime reconhecida. Progressão afastada. Precedentes do STJ. Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º.

«A alusão ao vocábulo «inicial, na sentença condenatória, não impõe, por si só, o regime progressivo previsto no Código Penal, pois a invocação da Lei 8.072/1990 expressamente o afasta (HC 20.062, Rel. Min. Gilson Dipp, DJ de 29/04/2002). Aplica-se, «in casu, o mesmo raciocínio esposado no precedente acima, eis que a falta do vocábulo «integralmente quando da fixação do regime prisional não possibilita, por si só, a progressão de regime se a sentença condenatória, em sua parte dispositiva, reconhece a natureza hedionda dos delitos praticados.... (Continua)

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317 - TJSP. Agravo em execução. Falta grave. Insurgência defensiva. Decisão de reconhecimento de falta disciplinar, consistente em posse de entorpecentes no interior da unidade prisional do regime semiaberto. Ausência de oitiva judicial do reeducando, medida imprescindível no caso de regressão de regime prisional. Inteligência da LEP, art. 118, § 2º. Sentenciado regredido ao regime prisional fechado. Nulidade reconhecida de ofício. Agravo provido para anular a decisão

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318 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - Pedido de retificação do cálculo da pena do agravado para efeito de progressão de regime prisional, que deverá considerar como marco inicial a data em que o agravado foi submetido ao exame criminológico - Impossibilidade - Sentença que defere a progressão prisional que possui efeito somente declaratório, e não constitutivo de direito - Exame criminológico que não constitui elemento obrigatório para aferição do requisito subjetivo - Data-base a ser considerada para subsequente progressão de regime que deve ser aquela em que o apenado preencheu o requisito objetivo da LEP, art. 112 - Recurso não provido.

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319 - TJSP. Agravo em Execução - Recurso contra indeferimento de pedido de progressão ao regime aberto - Sentenciado que não demonstrou possuir o requisito subjetivo necessário a obtenção da progressão de regime prisional - Relatório social que concluiu que o agravante não demonstra arrependimento de seus atos criminosos e deles não assume a responsabilidade - Agravante que não irá fazer bom proveito do benefício de progressão de pena para o regime semiaberto - Progressão de regime prisional que não deve ser deferida - Recurso desprovido

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320 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL -

Almejada progressão ao regime semiaberto ao argumento de satisfação dos requisitos - Impossibilidade - A despeito da conclusão favorável do exame criminológico, extrai-se do exame multidisciplinar apontamentos negativos, revelando, em conjunto com o fato do réu ter sido condenado pela prática de delito hediondo, que a progressão de regime, por ora, mostra-se prematura - Julgador que não se vê adstrito à conclusão de exame criminológico - Inteligência do CPP, art. 182 - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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321 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL -

Decisão que indeferiu a concessão da progressão ao regime aberto, por ausência do preenchimento do requisito subjetivo - Existência de exame criminológico atestando a falta de aptidão do sentenciado - Indeferimento também suficientemente justificado - Recurso não provido... (Continua)

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322 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL -

Decisão que indeferiu a concessão da progressão ao regime aberto, por ausência do preenchimento do requisito subjetivo - Existência de exame criminológico atestando a falta de aptidão do sentenciado - Indeferimento também suficientemente justificado - Recurso não provido... (Continua)

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323 - TJRJ. RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL INTERPOSTO PELO APENADO, VISANDO A REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL, DO SEMIABERTO PARA O ABERTO, NA MODALIDADE PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR (PAD), TENDO EM VISTA O NÃO PREENCHIMENTO, POR PARTE DO PENITENTE, DOS REQUISITOS SUBJETIVOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. A CONCESSÃO DA PROGRESSÃO DE REGIME SE ACHA CONDICIONADA AO PREENCHIMENTO CUMULATIVO DOS REQUISITOS OBJETIVOS E DE ORDEM SUBJETIVA (LEI 7.210/1984, art. 114, II), SOBRETUDO A COMPATIBILIDADE DO BENEFÍCIO COM OS FINS DA PENA, DISPOSIÇÃO QUE SUBSIDIA O NECESSÁRIO CONTROLE FINALÍSTICO QUE HÁ DE INCIDIR SOBRE TAL BENESSE.

Recurso de agravo em execução, interposto pelo apenado, Adilson Roque dos Santos, representado por órgão da Defensoria Pública, contra a decisão proferida pela Juíza da Vara de Execuções Penais, a qual indeferiu pleito defensivo do nomeado penitente, de progressão do regime semiaberto para o aberto, na modalidade prisão albergue domiciliar (P.A.D.), sob o fundamento de não estarem preenchidos os requisitos legais de natureza subjetiva, autorizadores da concessão do aludido benefício, na forma da LEP, art. 114, II, notadamente quanto ao senso de autodisciplina, responsabilidade e comprometimento, indispensáveis à regular tramitação de sua execução penal. ... (Continua)

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324 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL -

Pleito de progressão ao regime semiaberto ao argumento de satisfação dos requisitos e inidoneidade da conclusão do laudo de exame criminológico - Descabimento - Ausência de demonstração de mérito suficiente ao benefício perseguido - Decisão incensurável. Recurso desprovido... (Continua)

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325 - TJRS. Direito criminal. Execução penal. Progressão de regime. Data-base. Apenado. Novo regime prisional. Ingresso. Requisito legal. Atendimento. Execução penal. Progressão de regime. Data-base para nova progressão.

«Atendidos os requisitos objetivo e subjetivo, e deferida a progressão, a data-base a ser considerada para nova progressão é aquela em que o requisito objetivo foi alcançado. Efeito retroativo da decisão meramente declaratória. AGRAVO DO MINISTÉRIO PÚBLICO IMPROVIDO. UNÂNIME.... (Continua)

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326 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Falta grave. Interrupção do prazo para fins de concessão do benefício de progressão de regime prisional. Possibilidade. Em caso de cometimento de falta grave pelo condenado, será interrompido o cômputo do interstício exigido para a concessão do benefício da progressão de regime prisional, qual seja, o cumprimento de pelo menos 1/6 (um sexto) da pena no regime anterior. (precedentes do STJ e do c. Stf). Ordem denegada.

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327 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Falta grave. Interrupção do prazo para fins de concessão do benefício de progressão de regime prisional. Possibilidade. Em caso de cometimento de falta grave pelo condenado, será interrompido o cômputo do interstício exigido para a concessão do benefício da progressão de regime prisional, qual seja, o cumprimento de pelo menos 1/6 (um sexto) da pena no regime anterior. (precedentes do STJ e do c. Stf). Ordem denegada.

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328 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Falta grave. Interrupção do prazo para fins de concessão do benefício de progressão de regime prisional. Possibilidade. Em caso de cometimento de falta grave pelo condenado, será interrompido o cômputo do interstício exigido para a concessão do benefício da progressão de regime prisional, qual seja, o cumprimento de pelo menos 1/6 (um sexto) da pena no regime anterior. (precedentes do STJ e do c. Stf). Ordem denegada.

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329 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Falta grave. Interrupção do prazo para fins de concessão do benefício de progressão de regime prisional. Possibilidade. Em caso de cometimento de falta grave pelo condenado, será interrompido o cômputo do interstício exigido para a concessão do benefício da progressão de regime prisional, qual seja, o cumprimento de pelo menos 1/6 (um sexto) da pena no regime anterior. (precedentes do STJ e do c. Stf). Ordem denegada.

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330 - TJSP. HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO CRIMINAL - PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - DEMORA NA APRECIAÇÃO - PRESENTE VIA, EM REGRA, É INCOMPATÍVEL COM A ANÁLISE DE INCIDENTES DE EXECUÇÃO CRIMINAL - INCIDENTE EM REGULAR TRAMITAÇÃO - ORDEM DENEGADA

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331 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL -

Almejada progressão ao regime semiaberto ao argumento de satisfação dos requisitos - Impossibilidade - A despeito da conclusão favorável do exame criminológico, extrai-se do exame multidisciplinar apontamentos negativos, revelando, em conjunto com o fato da ré ter sido condenada pela prática de delito hediondo, que a progressão de regime, por ora, mostra-se prematura - Julgador que não se vê adstrito à conclusão de exame criminológico - Inteligência do art. 182 do CPP - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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332 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL -

Decisão que indeferiu a concessão da progressão ao regime semiaberto, por ausência do preenchimento do requisito subjetivo - Decisão superveniente do Juízo de origem que julgou extinta a pena do agravante, pelo seu integral cumprimento - Perda do objeto - Recurso prejudicado... (Continua)

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333 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Falta grave. Interrupção do prazo para fins de concessão do benefício de progressão de regime prisional. Possibilidade.

Em caso de cometimento de falta grave pelo condenado, será interrompido o cômputo do interstício exigido para a concessão do benefício da progressão de regime prisional, qual seja, o cumprimento de pelo menos 1/6 (um sexto) da pena no regime anterior. (Precedentes do STJ e do c. STF).... (Continua)

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334 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Falta grave. Interrupção do prazo para fins de concessão do benefício de progressão de regime prisional. Possibilidade.

Em caso de cometimento de falta grave pelo condenado, será interrompido o cômputo do interstício exigido para a concessão do benefício da progressão de regime prisional, qual seja, o cumprimento de pelo menos 1/6 (um sexto) da pena no regime anterior. (Precedentes do STJ e do c. STF).... (Continua)

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335 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Falta grave. Interrupção do prazo para fins de concessão do benefício de progressão de regime prisional. Possibilidade.

Em caso de cometimento de falta grave pelo condenado, será interrompido o cômputo do interstício exigido para a concessão do benefício da progressão de regime prisional, qual seja, o cumprimento de pelo menos 1/6 (um sexto) da pena no regime anterior. (Precedentes do STJ e do c. STF).... (Continua)

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336 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Falta grave. Interrupção do prazo para fins de concessão do benefício de progressão de regime prisional. Possibilidade.

Em caso de cometimento de falta grave pelo condenado, será interrompido o cômputo do interstício exigido para a concessão do benefício da progressão de regime prisional, qual seja, o cumprimento de pelo menos 1/6 (um sexto) da pena no regime anterior. (Precedentes do STJ e do c. STF).... (Continua)

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337 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL -

Decisão que indeferiu a progressão ao regime semiaberto, por ausência do preenchimento do requisito subjetivo - Exame criminológico com pareceres conflitantes - Requisito subjetivo não preenchido - Prevalência do princípio in dubio pro societate - Indeferimento também bem justificado - Recurso não provido... (Continua)

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338 - TJSP. Habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime prisional. Livramento condicional. Parecer da Comissão Técnica de Classificação. Exame criminológico. Não se visualizando ilegalidade manifesta na decisão que reclamou o parecer da Comissão Técnica para instrução do pedido de progressão de regime prisional, denega-se a ordem de habeas corpus que a hostiliza

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339 - TJMG. Crime hediondo. Pena. Regime prisional. Cumprimento da pena integralmente em regime fechado. Inconstitucionalidade frente ao princípio da individualização da pena. Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º. CF/88, art. 5º, XLIII e XLVI. Súmula 698/STF.

«Impedir a progressão de regimes para crimes tidos como hediondos contraria o comando do texto constitucional, uma vez que o princípio da individualização das penas ali consagrado determina que a execução deve atender às particularidades do crime e do condenado. V.v.: - Tratando-se de crime hediondo, não é possível a progressão de regime prisional. (Des. Kelsen Carneiro).... (Continua)

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340 - STJ. Direito penal. Agravo regimental do MPsp. Progressão de regime prisional. Exame criminológico. Agravo não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

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341 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Progressão de regime. Exame criminológico. Desnecessidade. Faculdade das instâncias ordinárias mediante decisão motivada. Exigência devidamente fundamentada em dados concretos. Constrangimento ilegal não configurado. Novo exame criminológico. Decisão do Juiz de primeiro grau ainda não impugnada no tribunal de origem. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... (Continua)

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342 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO DEFERIDA NO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AVALIAÇÃO DO REQUISITO SUBJETIVO CONDICIONADA À REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO, EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.

O sentenciado foi prematuramente beneficiado com a progressão de regime prisional, razão por que se deve cassar a decisão do Juízo de Direito da Vara das Execuções Criminais, a fim de que o agravado retorne imediatamente ao regime semiaberto, procedendo-se à realização de exame criminológico. ... (Continua)

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343 - TJSP. Pena. Regime. Progressão. Condenada estrangeira. Ausência de imputação de fato específico a comprovar a impossibilidade da progressão ao regime prisional semiaberto. Deferimento do benefício. Cabimento. Recurso ministerial improvido.

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344 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Progressão de regime prisional. Gravidade dos crimes praticados (duas tentativas de homicídio) e longa pena. Inidoneidade. Cometimento de falta grave em 2017. Posse de substância entorpecente no estabelecimento prisional. Ausência de contemporaniedade do fundamento. Atestado de bom comportamento carcerário. Exame criminológico. Desnecessidade. Constrangimento ilegal configurado. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício para restabelecer a progressão de regime prisional.

1 - O STF, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste STJ, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

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345 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Progressão de regime prisional. Exame criminológico desfavorável. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

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346 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL -

Decisão que deferiu ao sentenciado a progressão ao regime semiaberto - Recurso ministerial visando à revogação desse benefício pelo não preenchimento do requisito subjetivo, visto que não foi feito o exame criminológico - Não preenchimento do requisito subjetivo - Necessidade, na espécie, do aludido exame - Recurso provido... (Continua)

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347 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL -

Pedido de retificação do cálculo da pena do agravado para efeito de progressão de regime, para que se considere, como marco inicial, a data da reabilitação da conduta - Boletim informativo - Data de reabilitação incorreta - Recurso não conhecido, com conversão do julgamento em diligência... (Continua)

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348 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL -

Decisão que deferiu ao sentenciado a progressão ao regime semiaberto - Recurso ministerial visando à revogação desse benefício pelo não preenchimento do requisito subjetivo, visto que não foi feito o exame criminológico - Não preenchimento do requisito subjetivo - Necessidade, na espécie, do aludido exame - Recurso provido... (Continua)

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349 - TJMG. Pena. Regime prisional. Crime hediondo. Regime integralmente fechado. Progressão. Impossibilidade. Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º. Lei 9.455/97, art. 1º, § 7º. Inteligência.

«A Lei 9.455/1997 não revogou a Lei 8.072/90, no que pertine ao cumprimento das penas, não tendo direito à progressão de regime prisional os condenados por crimes considerados hediondos (exceto o de tortura), consoante Súmula 49 da jurisprudência predominante na Primeira Câmara Criminal do TJMG, bem como precedentes do STF e do STJ.... (Continua)

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350 - TJRS. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. DESOBEDIÊNCIA E DESRESPEITO A AGENTES PENITENCIÁRIOS. PERTURBAÇÃO DA ORDEM NO INTERIOR DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. REGRESSÃO DE REGIME. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE. LIMITAÇÃO À PROGRESSÃO DE REGIME. PROVIMENTO PARCIAL.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

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