(DOC. VP 555.3330.6196.7729)

TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL -

Decisão que deferiu ao sentenciado a progressão ao regime semiaberto - Recurso ministerial visando à cassação da decisão, com regressão do regime e submissão do agravado a exame criminológico, pois, condenado por crimes graves, com longa pena a cumprir, mencionando, ainda, a Lei 14.843/24, que alterou a LEP e tornou a realização do exame criminológico obrigatória - Descabimento - Recorrido que preencheu os requisitos objetivo e subjetivo - Ausência de prática de faltas disciplinar

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