(DOC. VP 643.9930.0377.6564)

TJRJ. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. APENADO CONDENADO À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE CUJO SOMATÓRIO PERFAZ A MONTA DE 37 ANOS DE RECLUSÃO. DEFESA QUE, EM JUNHO DE 2023, REQUEREU A PROGRESSÃO DE REGIME PARA O SEMIABERTO E, CONCOMITANTEMENTE, A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE VISITA PERIÓDICA AO LAR. MAGISTRADO A QUO QUE, EM 09/07/2023, CONCEDEU A PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL, MAS INDEFERIU O BENEFÍCIO EXTRAMUROS. DECISÃO QUE FOI OBJETO DE AGRAVO QUE TEVE SEU PROVIMENTO NEGADO POR ESTE COLEGIADO EM 15/02/2024. DEFESA QUE FORMULOU NOVO PLEITO DE VPL EM 01/03/2024, QUE FOI NOVAMENTE INDEFERIDO. IRRESIGNAÇÃO DA IMPETRANTE QUE ALEGA QUE A NEGATIVA DA BENESSE TERIA SE DADO POR ERRO JUDICIÁRIO, RAZÃO PELA QUAL PUGNA PELA CONCESSÃO DA ORDEM NO PRESENTE MANDAMUS A FIM DE QUE SEJA DEFERIDO O BENEFÍCIO DA VISITA PERIÓDICA AO LAR EM FAVOR APENADO, ORA PACIENTE.

Informações prestadas pela autoridade ora apontada como coatora no sentido de que não foi interposto agravo em face da decisão ora objurgada, tendo a defesa optado por requerer sua reforma/desconstituição através do manejo da presente ação mandamental, o que, prima facie, levaria ao não conhecimento do writ conquanto manejado como espécie de substitutivo recursal. Remansosos são os precedentes jurisprudenciais neste sentido. A par disso, contudo, considerando que a presente impetraç

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