Jurisprudência sobre
ofensa direta a constituicao
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401 - STF. Recurso extraordinário com agravo. Alegada violação a preceitos constitucionais. Ausência de ofensa direta à constituição. Controvérsia suscitada no re Acórdão/STF. Matéria a cujo respeito não se reconheceu a existência de repercussão geral. Sucumbência recursal (CPC/2015, art. 85, § 11). Não decretação, no caso, ante a ausência de condenação em verba honorária na origem. Abuso do direito de recorrer. Imposição de multa (1% sobre o valor corrigido da causa), se unânime a votação (CPC/2015, art. 1.021, § 4º). Agravo interno improvido.
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402 - STF. Recurso extraordinário com agravo. Alegada violação a preceitos constitucionais. Ausência de ofensa direta à constituição. Controvérsia suscitada no re Acórdão/STF. Matéria a cujo respeito não se reconheceu a existência de repercussão geral. Sucumbência recursal (CPC/2015, art. 85, § 11). Não decretação, no caso, ante a ausência de condenação em verba honorária na origem. Abuso do direito de recorrer. Imposição de multa (1% sobre o valor corrigido da causa), se unânime a votação (CPC/2015, art. 1.021, § 4º). Agravo interno improvido.
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403 - STF. Recurso extraordinário com agravo. Alegada violação a preceitos constitucionais. Ausência de ofensa direta à constituição. Controvérsia suscitada no AI 1800.074/SP rg/SP. Matéria a cujo respeito não se reconheceu a existência de repercussão geral. Sucumbência recursal (CPC/2015, art. 85, § 11). Não decretação, no caso, ante a inadmissibilidade de condenação em verba honorária, por tratar-se de processo de mandado de segurança (Súmula 512/STF e Lei 12.016/2009, art. 25). Agravo interno improvido.
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404 - STF. Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Embargos de declaração recebidos como recurso de agravo. Alegada violação ao preceito inscrito no CF/88, art. 93, IX. Ausência de ofensa direta à constituição. Contencioso de mera legalidade. Precedentes. Recurso improvido.
«- As alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da plenitude de defesa e da motivação dos atos decisórios, por dependerem de exame prévio e necessário da legislação comum, podem configurar, quando muito, situações caracterizadoras de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição, o que não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária. Precedentes.... ()
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405 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito administrativo. Servidor público federal. Adicional de fronteira. Lei 12.855/2013. Necessidade de regulamentação pelo poder executivo. Impossibilidade de análise de legislação infraconstitucional. Ausência de ofensa direta à constituição. Agravo improvido.
«I - O acórdão recorrido encontra-se em harmonia com o entendimento desta Corte firmado no MI 5062-AgR/DF, Tribunal Pleno, Gilmar Mendes. ... ()
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406 - STJ. Recurso especial. Recurso extraordinário. Ofensa indireta à Constituição. Súmula 126/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.
«Somente ofensa direta à Constituição Federal autoriza a admissão de recurso extraordinário. Na espécie, o Tribunal de origem decidiu a lide com base em normas infraconstitucionais, o que afasta a incidência da Súmula 126/STJ.... ()
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407 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Suposta afronta aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e da prestação jurisdicional. Necessidade de reexame de normas infraconstitucionais. Ausência de repercussão geral (tema 660/STF). Direito civil. Abuso de direito. Indenização por dano moral. Controvérsia infraconstitucional. Ausência de ofensa direta à CF/88. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 279/STF. Majoração de honorários. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa.
«I - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o ARE Acórdão/STF (Tema 660/STF), da relatoria do Ministro Gilmar Mendes, rejeitou a repercussão geral da controvérsia referente à suposta ofensa aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e da prestação jurisdicional, quando o julgamento da causa depender de prévia análise de normas infraconstitucionais, por não configurar situação de ofensa direta à Constituição Federal. ... ()
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408 - STF. Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Embargos de declaração recebidos como recurso de agravo. Alegada violação a preceitos constitucionais. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Ausência de ofensa direta à constituição. Controvérsia suscitada no ARE 748.371-RG/MT. Matéria a cujo respeito não se reconheceu a existência de repercussão geral. Recurso de agravo improvido.
«- A situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, quando ocorrente, não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária. ... ()
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409 - STF. Recurso extraordinário. Alegada violação a preceitos constitucionais. Ausência de ofensa direta à constituição. Controvérsia suscitada no ARE 1748.371-rg/MT. Matéria a cujo respeito não se reconheceu a existência de repercussão geral. Sucumbência recursal. Majoração da verba honorária. Precedente (pleno). Necessária observância dos limites estabelecidos no CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 3º abuso do direito de recorrer. Imposição de multa (1% sobre o valor corrigido da causa), se unânime a votação (CPC/2015, art. 1.021, § 4º). Agravo interno improvido.
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410 - TST. AGRAVO DA EXECUTADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. 2. INCORREÇÃO NOS CÁLCULOS HOMOLOGADOS. MANIFESTAÇÃO DE CONCORDÂNCIA. PRECLUSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ÓBICES DO CLT, art. 896, § 2º E DA SÚMULA 266/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA.
Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.... ()
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411 - STF. Recurso extraordinário cisão de categoria profissional violação, ou não, ao princípio da unicidade sindical ausência de ofensa direta à constituição controvérsia suscitada no re 11.093.605-rg/df matéria a cujo respeito não se reconheceu a existência de repercussão geral alegada transgressão a CF/88, art. 93, IX inocorrência sucumbência recursal (CPC/2015, art. 85, § 11) majoração da verba honorária precedente (pleno) necessária observância dos limites estabelecidos no CPC/2015/2015, art. 85, §§ 2º e 3º agravo interno improvido.
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412 - STF. Recurso extraordinário com agravo. Alegada violação a preceitos constitucionais. Ausência de ofensa direta à constituição. Controvérsia suscitada no re 1598.365-rg/MG. Matéria a cujo respeito não se reconheceu a existência de repercussão geral. Sucumbência recursal (CPC/2015, art. 85, § 11). Não decretação, no caso, ante a ausência de condenação em verba honorária na origem. Abuso do direito de recorrer. Imposição de multa (1% sobre o valor corrigido da causa), se unânime a votação (CPC/2015, art. 1.021, § 4º). Agravo interno improvido.
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413 - STF. Recurso extraordinário com agravo. Agravo interno interposto contra decisão que majorou a verba honorária anteriormente arbitrada nos autos. Majoração que se revela cabível ante a sucumbência recursal. Precedente (pleno). Necessária observância dos limites estabelecidos no CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 3º. Cabimento, ou não, da própria condenação em honorários sucumbenciais. Ausência de ofensa direta à constituição. Abuso do direito de recorrer. Imposição de multa (1% sobre o valor corrigido da causa), se unânime a votação (CPC/2015, art. 1.021, § 4º). Agravo interno improvido.
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414 - STF. Recurso extraordinário com agravo. Agravo interno interposto contra decisão que majorou a verba honorária anteriormente arbitrada nos autos. Majoração que se revela cabível ante a sucumbência recursal. Precedente (pleno). Necessária observância dos limites estabelecidos no CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 3º. Cabimento, ou não, da própria condenação em honorários sucumbenciais. Ausência de ofensa direta à constituição. Abuso do direito de recorrer. Imposição de multa (1% sobre o valor corrigido da causa), se unânime a votação (CPC/2015, art. 1.021, § 4º). Agravo interno improvido.
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415 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Execução contra a Fazenda Pública. Verbas do fundo de manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental e de valorização do magistério. Fundef. Retenção do valor referente aos honorários contratuais. Lei 8.906/1994. Controvérsia de âmbito infraconstitucional. Ausência de ofensa direta à CF/88. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa.
«I - É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica a revisão da interpretação de normas infraconstitucionais que fundamentam o acórdão recorrido, dado que apenas ofensa direta à Constituição Federal enseja a interposição do apelo extremo. ... ()
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416 - STF. Recurso extraordinário. Apelo extremo deduzido com fundamento em alegada violação ao art. 93, IX, e ao CF/88, art. 97. Ausência de ofensa direta à constituição. Contencioso de mera legalidade. Acórdão que não declarou a inconstitucionalidade de qualquer ato estatal. Inviabilidade do recurso extraordinário. Recurso de agravo improvido.
«- As alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da plenitude de defesa e da motivação dos atos decisórios, por dependerem de exame prévio e necessário da legislação comum, podem configurar, quando muito, situações caracterizadoras de ofensa meramente reflexa ao texto, da CF/88, o que não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária. Precedentes.... ()
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417 - STF. Recurso extraordinário. Indeferimento de produção de prova em processo judicial. Ausência de ofensa direta à constituição. Controvérsia suscitada no ARE 639.228-RG/RJ. Matéria a cujo respeito não se reconheceu a existência de repercussão geral. Reajuste de mensalidade de plano de saúde. Contencioso de mera legalidade. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusula contratual. Impossibilidade. Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. Alegada. Ofensa ao CF/88, art. 93, IX. Inocorrência. Sucumbência recursal. (CPC/2015, art. 85, § 11). Não decretação, no caso, ante a ausência de condenação em verba honorária na origem. Agravo interno improvido.
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418 - STF. Recurso extraordinário. Agravo interno. Alegada violação a preceitos constitucionais. Ausência de ofensa direta à constituição. Controvérsia suscitada no re 959.489-. Rg/SP. Matéria a cujo respeito não se reconheceu a existência de repercussão geral. Sucumbência recursal justificada, no caso, pela existência de trabalho adicional produzido pela parte vencedora (CPC/2015, art. 85, § 11). Majoração da verba honorária (10%). Percentual (10%) que incide sobre a verba honorária por último arbitrada. Necessária observância dos limites estabelecidos no CPC, art. 85, § § 2º e 3º. Agravo interno improvido.
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419 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Licitação. Resilição de contrato administrativo. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório dos autos e de cláusulas contratuais. Incidência das Súmula 279/STF Súmula 454/STF controvérsia infraconstitucional. Ausência de ofensa direta à CF/88. Agravo a que se nega provimento.
«I - Conforme as Súmula 279/STF e Súmula 454/STF, é inviável, em recurso extraordinário, o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos e de cláusulas contratuais. ... ()
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420 - STF. Recurso extraordinário com agravo. Matéria penal. Pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais. Alegada violação a preceitos inscritos na Constituição da República. Ausência de ofensa direta à constituição. Controvérsia suscitada no re 598.365-RG/MG. Matéria a cujo respeito não se reconheceu a existência de repercussão geral. Pedido de reconhecimento de ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do estado. Não acolhimento. Eficácia «ex tunc, para efeito de prescrição penal, ao juízo negativo de admissibilidade de recurso extraordinário confirmado pelo Supremo Tribunal Federal. Precedentes. Agravo interno improvido.
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421 - STF. Recurso extraordinário com agravo. Alegada violação a preceitos constitucionais. Ausência de ofensa direta à constituição. Controvérsia suscitada no re Acórdão/STF/MG. Matéria a cujo respeito não se reconheceu a existência de repercussão geral. Sucumbência recursal (CPC/2015, art. 85, § 11). Majoração da verba honorária. Precedente (pleno). Necessária observância dos limites estabelecidos no CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 3º. Abuso do direito de recorrer. Imposição de multa (1% sobre o valor corrigido da causa), se unânime a votação (CPC/2015, art. 1.021, § 4º). Agravo interno improvido.
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422 - STF. Recurso extraordinário. Alegada violação a preceitos constitucionais. Ausência de ofensa direta à constituição. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Direito local. Súmula 280/STF. Sucumbência recursal (CPC/2015, art. 85, § 11). Não decretação, no caso, ante a inadmissibilidade de condenação em verba honorária, por tratar-se de processo de mandado de segurança (Súmula 512/STF e Lei 12.016/2009, art. 25). Abuso do direito de recorrer. Imposição de multa (1% sobre o valor corrigido da causa), se unânime a votação (CPC/2015, art. 1.021, § 4º). Agravo interno improvido.
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423 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Demonstração de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Administrativo e constitucional. Gratificação de atividade de combate e controle de endemias. Gacen. Paridade. Necessidade de reexame de normas infraconstitucionais. Ausência de ofensa direta à CF/88. Agravo a que se nega provimento.
«I - A mera alegação, nas razões do recurso extraordinário, de existência de repercussão geral das questões constitucionais discutidas, desprovida de fundamentação adequada que demonstre seu efetivo preenchimento, não satisfaz a exigência prevista no CPC/2015, art. 1.035, § 2º. ... ()
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424 - STF. Recurso extraordinário com agravo. Matéria penal. Crime de desacato (CP, art. 331). Compatibilidade com o art. 13 da convenção americana de direitos humanos (cadh). Alegada violação a preceitos constitucionais. Ausência de ofensa direta à constituição. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Precedentes. Suspensão do processo até julgamento da adpf 496/df. Desnecessidade. Possibilidade de o relator julgar recurso cuja controvérsia nele suscitada é objeto de pacífico entendimento jurisprudencial nesta suprema corte. Agravo interno improvido.
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425 - STF. Recurso extraordinário. Matéria trabalhista. Aplicação de Enunciado do TST. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, princípio da legalidade, do contraditório, motivação dos atos decisórios, da coisa julgada. Inocorrência. Ausência de ofensa direta à Constituição.
«O debate em torno da aferição dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista, notadamente quando o exame de tais requisitos formais apoiar-se em enunciados sumulares do Tribunal Superior do Trabalho, não viabiliza o acesso à via recursal extraordinária, por envolver discussão pertinente a tema de caráter eminentemente infraconstitucional. Precedentes do STF. ... ()
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426 - STF. Recurso extraordinário. Alegada violação a preceitos constitucionais. Ausência de ofensa direta à constituição. Controvérsia suscitada no ARE 748.371-RG/MT. Matéria a cujo respeito não se reconheceu a existência de repercussão geral. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Sucumbência recursal justificada, no caso, pela existência de «trabalho adicional produzido pela parte vencedora (CPC/2015, art. 85, § 11). Majoração da verba honorária (10%). Percentual (10%) que incide sobre a verba honorária por último arbitrada. Necessária observância dos limites estabelecidos no CPC/2015, art. 85, § § 2º e 3º. Agravo interno improvido.
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427 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS APÓS FRUSTRADAS AS MEDIDAS EXECUTÓRIAS CONTRA A DEVEDORA PRINCIPAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CLT, art. 896, § 2º E SÚMULA 266/TST.
Não merece provimento o agravo, porquanto se constata que, na decisão monocrática ora agravada, entendeu-se que a discussão acerca da teoria da desconsideração da personalidade jurídica e da responsabilidade dos sócios, antes de alcançar o patamar constitucional pretendido pela parte, demandaria a incursão prévia no exame de normas infraconstitucionais que norteiam a matéria, o que impossibilita a constatação de afronta direta e literal, da CF/88, nos termos do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST. Agravo desprovido em face da aplicação de óbice processual ao conhecimento do recurso de revista, restando PREJUDICADO o exame da transcendência.... ()
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428 - STF. Recurso extraordinário com agravo. Competência para processar e julgar ação civil de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público federal. Intervenção da União. Competência da Justiça Federal. Decisão que se ajusta à jurisprudência prevalecente no Supremo Tribunal Federal. Consequente inviabilidade do recurso que a impugna. Subsistência dos fundamentos que dão suporte à decisão recorrida. Alegada violação a preceito constitucional. Ausência de ofensa direta à constituição. Sucumbência recursal (CPC/2015, art. 85, § 11). Não decretação, no caso, ante a ausência de condenação em verba honorária na origem. Agravo interno improvido.
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429 - TST. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.
Considerando que, no presente caso, o acórdão regional recorrido constatou a existência de comunhão de interesses e objetivo comum entre as empresas consorciadas, não há como afastar o reconhecido grupo econômico e, por conseguinte, a responsabilidade solidária reconhecida. Analisar de forma contrária ao Tribunal Regional demandaria o reexame fático probatório dos autos, vedado em instância extraordinária, a teor da Súmula 126/TST. Ademais, nos termos do CLT, art. 896, § 2º, a admissibilidade do recurso de revista, em fase de execução, condiciona-se à demonstração inequívoca de violação direta e literal de norma, da CF/88. No mesmo sentido, a Súmula 266/TST. Na lide em apreço, a discussão acerca da existência de grupo econômico, antes de alcançar o patamar constitucional pretendido pela parte, demandaria a análise e interpretação prévia das normas infraconstitucionais aplicáveis, mormente o CLT, art. 2º, § 2º, o que impossibilita o processamento do apelo. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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430 - STF. Recurso extraordinário com agravo. Ilegitimidade passiva «ad causam. Matéria que não foi examinada na decisão objeto do apelo extremo. Princípio do jura novit curia. Inaplicabilidade em sede recursal extraordinária. Alegada violação a preceitos constitucionais. Ausência de ofensa direta à constituição. Controvérsia suscitada no ARE 748.371-RG/MT. Matéria a cujo respeito não se reconheceu a existência de repercussão geral. Transgressão ao CF/88, art. 93, IX. Inocorrência. Sucumbência recursal. Majoração da verba honorária. Precedente (pleno). Necessária observância dos limites estabelecidos no CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 3º- agravo interno improvido.
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431 - STF. Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) deduzido por zinete socorro da silva costa e outros. Alegada violação a preceitos inscritos na Constituição da República. Ausência de ofensa direta à constituição. Contencioso de mera legalidade. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) interposto pela união federal. Decisão que se ajusta à jurisprudência prevalecente no Supremo Tribunal Federal. Consequente inviabilidade do recurso que a impugna. Subsistência dos fundamentos que dão suporte à decisão recorrida. Inviabilidade dos recursos extraordinários. Ambos os recursos de agravo improvidos.
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432 - STF. Recurso extraordinário. Recurso de revista. Matéria trabalhista. Aplicação de Enunciado do Tribunal Superior do Trabalho. Ausência de ofensa direta à constituição. Precedentes do STF. CPC/1973, art. 541. CLT, art. 896.
«O debate em torno da aferição dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista, notadamente quando o exame de tais requisitos formais apoiar-se em enunciados sumulares do Tribunal Superior do Trabalho, não viabiliza o acesso à via recursal extraordinária, por envolver discussão pertinente a tema de caráter eminentemente infraconstitucíonal (RTJ 175/363). (...) Esse entendimento acha-se consagrado na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (RTJ 131/311, Rel. Min. SYDNEY SANCHES - RTJ 175/1087-1088, Rel. Min. CELSO DE MELLO - AI 220.130-AgR/DF, Rel. Min. SYDNEY SANCHES - AI 237.220-AgR/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO - AI 245.580-AgR/SP, Rel. Min. ILMAR GALVÃO - AI 272.122/DF, Rel. Min. NELSON JOBIM - AI 394.731-AgR/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.): ... (Min. Celso de Mello).... ()
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433 - TST. AGRAVO DO RECLAMANTE - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - INEXISTÊNCIA - ACIDENTE DE TRABALHO - INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE - RESCISÃO DO CONTRATO - INICIATIVA - ÓBICE DA SÚMULA 126/TST - DANO MORAL - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INOBSERVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA - CLT, art. 896, § 9º - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR - INOCORRÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA
Conforme consignado no despacho agravado, as questões articuladas não oferecem transcendência econômica, política, social ou jurídica. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do CPC, art. 1.021, § 4º.... ()
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434 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ausência de ofensa a CF/88, art. 93, IX (tema 339/STF da repercussão geral). Acórdão recorrido devidamente fundamentado. Ação rescisória. Pressupostos de admissibilidade. Controvérsia infraconstitucional. Ausência de ofensa direta à CF/88. Majoração de honorários. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.
«I - Conforme assentado no julgamento do AI Acórdão/STF QO-RG (Tema 339/STF da Repercussão Geral), da relatoria do Ministro Gilmar Mendes, a CF/88, art. 93, IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. ... ()
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435 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA, INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - EXECUÇÃO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - NÃO DEMONSTRADA OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - SÚMULA 266/TST - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA 1.
O acórdão recorrido está conforme à jurisprudência desta Eg. Corte, no sentido de ser decorrência da frustração da execução contra o devedor principal, em razão de recuperação judicial ou falência, o redirecionamento em face do devedor subsidiário, sem necessidade de habilitação do crédito no juízo falimentar, exaurimento dos bens dos sócios da devedora principal ou instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 2. O devedor subsidiário tem ação de regresso contra o devedor principal e poderá requerer a habilitação do seu crédito nos autos da recuperação judicial, sub-rogando-se ao credor originário, caso venha a satisfazer a obrigação (CCB, art. 346 e CCB, art. 349). Agravo de Instrumento a que se nega provimento.... ()
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436 - STF. Recurso extraordinário com agravo. Alegada violação a preceitos constitucionais. Ausência de ofensa direta à constituição. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Direito local. Súmula 280/STF. Sucumbência recursal (CPC, art. 85, § 11). Majoração da verba honorária. Precedente (pleno). Necessária observância dos limites estabelecidos no CPC, art. 85, § § 2º e 3º. A eventual concessão da gratuidade não exonera o beneficiário dos encargos financeiros decorrentes de sua sucumbência (CPC, art. 98, § 2º). Incidência, no entanto, quanto à exigibilidade de tais verbas, da condição suspensiva a que se refere o § 3º do CPC, art. 98. Agravo interno improvido.
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437 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Suposta afronta aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e da prestação jurisdicional. Necessidade de reexame de normas infraconstitucionais. Ausência de repercussão geral (tema 660). Acórdão recorrido devidamente fundamentado. Ausência de ofensa a CF/88, art. 93, IX da (tema 339 da repercussão geral). Direito civil. Emprego de expressões ofensivas em ação judicial. Dano moral. Controvérsia infraconstitucional. Ausência de ofensa direta à CF/88. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 279/STF. Discussão acerca do valor da indenização por danos morais. Ausência de repercussão geral (tema 655/STF). Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.
«I - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o ARE Acórdão/STF (Tema 660/STF), de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, rejeitou a repercussão geral da controvérsia referente à suposta ofensa aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e da prestação jurisdicional, quando o julgamento da causa depender de prévia análise de normas infraconstitucionais, por não configurar situação de ofensa direta à Constituição Federal. ... ()
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438 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Concurso público. Pretensão de anulação de questões. Prescrição. Necessidade de reexame de normas infraconstitucionais. Inviabilidade. Ofensa indireta à constituição. Agravo regimental a que se nega provimento.
«I - É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica a revisão da interpretação de legislação infraconstitucional que fundamenta o acórdão recorrido, dado que apenas ofensa direta à Constituição Federal enseja a interposição do apelo extremo. ... ()
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439 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. FALTA DE APRECIAÇÃO DE ALEGADA VIOLAÇÃO À NORMA INFRACONSTITUCIONAL E DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. OMISSÃO INEXISTENTE . 1. A embargante invoca omissão quanto à alegada violação aos arts. 10 e 1.077, § 2º, do CPC, bem como à divergência jurisprudencial apresentada. 2. Não há omissão, pois desde a decisão agravada se destacou que em procedimento sumaríssimo o recurso de revista só se viabiliza por ofensa direta à constituição ou desrespeito a entendimento jurisprudencial sumulado, logo, não há omissão na falta de apreciação de violação à legislação infraconstitucional ou divergência jurisprudencial. 3. Embargos declaratórios a que se nega provimento.
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440 - STF. Recurso extraordinário. Matéria penal. Alegada violação a preceitos constitucionais. Ausência de ofensa direta à constituição. Controvérsia suscitada no ARE 748.371-RG/MT. Matéria a cujo respeito não se reconheceu a existência de repercussão geral. Pretendido reconhecimento da prescrição penal. Inocorrência. Trânsito em julgado que retroage à data em que esgotado o prazo legal de interposição do recurso especial não admitido. Precedentes. Execução provisória da sentença penal condenatória. Alegada violação à presunção constitucional de inocência. Inocorrência. Precedentes. Ressalva da posição contrária do relator em ambas essas questões. Observância, no caso, do princípio da colegialidade. Agravo interno improvido.
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441 - STF. Recurso extraordinário com agravo. Alegada violação a preceitos constitucionais. Ausência de ofensa direta à constituição. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Direito local. Súmula 280/STF. Sucumbência recursal (CPC/2015, art. 85, § 11). Majoração da verba honorária. Precedente (pleno). Necessária observância dos limites estabelecidos no CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 3º. A eventual concessão da gratuidade não exonera o beneficiário dos encargos financeiros decorrentes de sua sucumbência (CPC/2015, art. 98, § 2º). Incidência, no entanto, quanto à exigibilidade de tais verbas, da condição suspensiva a que se refere o § 3º do CPC/2015, art. 98. Agravo interno improvido.
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442 - STF. Ação cautelar. Recurso extraordinário não admitido. Consequente interposição de recurso de agravo ainda em curso de processamento perante a instância judiciária de cuja decisão se recorreu. Inexistência, portanto, de juízo positivo de admissibilidade pertinente ao apelo extremo. Pretendida outorga de efeito suspensivo ao recurso extraordinário. Excepcionalidade. Vínculo de ancilaridade com a causa principal. Existência de conexão por acessoriedade. Hegemonia do processo principal sobre aquele de natureza cautelar. Inviabilidade da tramitação autônoma do pedido cautelar. Precedentes. Alegada violação a preceitos inscritos na carta da república. Ausência de ofensa direta à constituição. Contencioso de mera legalidade. Direito local. Súmula 280/STF. Recurso de agravo improvido.
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443 - STF. «medida cautelar inominada. Pretendida outorga de eficácia suspensiva ativa ao apelo extremo. Excepcionalidade. Necessária existência de plausibilidade jurídica. Acórdão que não parece dissentir, no exame da matéria, da jurisprudência prevalecente no Supremo Tribunal Federal. Alegada violação a preceitos inscritos na Constituição da República. Ausência de ofensa direta à constituição. Contencioso de mera legalidade. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Situação que não enseja a outorga excepcional de provimento cautelar. Precedentes. Vínculo de ancilaridade com a causa principal. Existência de conexão por acessoriedade. Hegemonia do processo principal sobre aquele de natureza cautelar. Inviabilidade da tramitação autônoma do pedido cautelar. Recurso de agravo improvido.
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444 - STF. Recurso extraordinário com agravo. Alegada violação a preceitos constitucionais. Ausência de ofensa direta à constituição. Controvérsia suscitada no AI Acórdão/STF rg. Matéria a cujo respeito não se reconheceu a existência de repercussão geral. Sucumbência recursal. Majoração da verba honorária. Precedente (pleno). Necessária observância dos limites estabelecidos no CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 3º. A eventual concessão da gratuidade não exonera o beneficiário dos encargos financeiros decorrentes de sua sucumbência (CPC/2015, art. 98, § 2º). Incidência, no entanto, quanto à exigibilidade de tais verbas, da condição suspensiva a que se refere o § 3º do CPC/2015, art. 98. Agravo interno improvido
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445 - STF. Recurso extraordinário com agravo. Alegada violação a preceitos constitucionais. Ausência de ofensa direta à constituição. Controvérsia suscitada no ARE 748.371-RG/MT. Matéria a cujo respeito não se reconheceu a existência de repercussão geral. Sucumbência recursal. Majoração da verba honorária. Precedente (pleno). Necessária observância dos limites estabelecidos no CPC, art. 85, § § 2º e 3º. A eventual concessão da gratuidade não exonera o beneficiário dos encargos financeiros decorrentes de sua sucumbência (CPC/2015, art. 98, § 2º). Incidência, no entanto, quanto à exigibilidade de tais verbas, da condição suspensiva a que se refere o § 3º do CPC, art. 98. Agravo interno improvido.
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446 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Ação direita de inconstitucionalidade. Impossibilidade de manejo deADI para impugnar ato normativo secundário. Ofensa constitucional indireta.
«1. O caso dos autos não caracteriza um problema de constitucionalidade, mas sim de legalidade, sendo incabível sua análise em recurso extraordinário, o qual só admite o exame de ofensa direta à Constituição Federal. ... ()
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447 - STF. Recurso extraordinário com agravo. Pressupostos de admissibilidade da ação rescisória. Ausência de ofensa direta à constituição. Controvérsia suscitada no AI751.478-RG/SP. Matéria a cujo respeito não se reconheceu a existência de repercussão geral. Sucumbência recursal. Majoração da verba honorária. Precedente (pleno). Necessária observância dos limites estabelecidos no CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 3º a eventual concessão da gratuidade não exonera o beneficiário dos encargos financeiros decorrentes de sua sucumbência (CPC/2015, art. 98, § 2º). Incidência, no entanto, quanto à exigibilidade de tais verbas, da condição suspensiva a que se refere o § 3º do CPC/2015, art. 98 do agravo interno improvido.
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448 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário. Previdência privada. Migração para novo plano de benefícios. Complementação de aposentadoria. Inclusão do complemento temporário variável de ajuste de mercado. Ctva. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos e de cláusulas contratuais. Incidência das Súmula 279/STF Súmula 454/STF controvérsia infraconstitucional. Ausência de ofensa direta à CF/88. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.
«I - Conforme as Súmula 279/STF e Súmula 454/STF, é inviável, em recurso extraordinário, o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos e de cláusulas contratuais. ... ()
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449 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário. Previdência privada. Migração para novo plano de benefícios. Complementação de aposentadoria. Inclusão do complemento temporário variável de ajuste de mercado. Ctva. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos e de cláusulas contratuais. Incidência das Súmula 279/STF Súmula 454/STF controvérsia infraconstitucional. Ausência de ofensa direta à CF/88. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.
«I - Conforme as Súmula 279/STF e Súmula 454/STF, é inviável, em recurso extraordinário, o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos e de cláusulas contratuais. ... ()
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450 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário. Previdência privada. Migração para novo plano de benefícios. Complementação de aposentadoria. Inclusão do complemento temporário variável de ajuste de mercado. Ctva. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos e de cláusulas contratuais. Incidência das Súmula 279/STF Súmula 454/STF controvérsia infraconstitucional. Ausência de ofensa direta à CF/88. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.
«I - Conforme as Súmula 279/STF e Súmula 454/STF, é inviável, em recurso extraordinário, o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos e de cláusulas contratuais. ... ()
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