(DOC. VP 167.8122.7000.2300)

STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Ação direita de inconstitucionalidade. Impossibilidade de manejo deADI para impugnar ato normativo secundário. Ofensa constitucional indireta.

«1. O caso dos autos não caracteriza um problema de constitucionalidade, mas sim de legalidade, sendo incabível sua análise em recurso extraordinário, o qual só admite o exame de ofensa direta à Constituição Federal. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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