Jurisprudência sobre
ofensa direta a constituicao
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151 - STF. Recurso extraordinário com agravo. Matéria penal. Crime de desacato (CP, art. 331). Compatibilidade com o art. 13 da convenção americana de direitos humanos (cadh). Alegada violação a preceitos constitucionais. Ausência de ofensa direta à constituição. Precedentes. Agravo interno improvido.
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152 - STF. Recurso extraordinário. Matéria penal. Crime de desacato (CP, art. 331). Compatibilidade com o art. 13 da convenção americana de direitos humanos (cadh). Alegada violação a preceitos constitucionais. Ausência de ofensa direta à constituição. Precedentes. Agravo interno improvido. Decreto 678/1992.
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153 - STF. Recurso extraordinário matéria penal crime de desacato (CP, art. 331) compatibilidade com o art. 13 da convenção americana de direitos humanos. Cadh (Decreto 678/1992) alegada violação a preceitos constitucionais ausência de ofensa direta à constituição precedentes agravo interno improvido.
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154 - STF. Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Alegada violação a preceitos constitucionais. Ausência de ofensa direta à constituição. Controvérsias suscitadas no ARE 748.371-RG/MT e no AI843.753-RG/al. Matérias a cujo respeito não se reconheceu a existência de repercussão geral. Recurso improvido.
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155 - STF. Agravo de instrumento. Alegada violação a preceitos inscritos na Constituição da República (CF/88, art. 5º, XXXV, LIV e LV, e art. 93, IX). Ausência de ofensa direta à constituição. Contencioso de mera legalidade. Recurso improvido.
«- A situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, quando ocorrente, não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária.... ()
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156 - STF. Recurso extraordinário. Matéria penal. Alegada violação aos preceitos inscritos no CF/88, art. 5º, XLvi e LV. Ausência de ofensa direta à constituição. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Ofensa ao CF/88, art. 93, IX. Inocorrência. Agravo interno improvido.
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157 - STF. Recurso extraordinário com agravo. Matéria eleitoral. Alegada violação a preceitos constitucionais. Ofensa indireta à constituição. Contencioso de mera legalidade. Ofensa a CF/88, art. 93, IX. Inocorrência. Pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais. Alegada violação a preceitos inscritos na Constituição da República. Ausência de ofensa direta à constituição. Controvérsia suscitada no re 598.365-RG/MG. Matéria a cujo respeito não se reconheceu a existência de repercussão geral. Agravo interno improvido.
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158 - STF. Recursos extraordinários. Matéria penal. Alegada violação aos preceitos inscritos no CF/88, art. 5º, XLvi, LIV e LV. Ausência de ofensa direta à constituição. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Ofensa ao CF/88, art. 93, IX. Inocorrência. Agravos internos improvidos.
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159 - STF. Recurso extraordinário com agravo. Matéria penal. Alegada violação aos preceitos inscritos na CF/88, art. 5º, LIV e LV da. Ausência de ofensa direta à constituição. Reexame de fatos e provas impossibilidade. Súmula 279/STF. Ofensa ao art. 93, IX, da Constituição da República. Inocorrência. Agravo interno improvido.
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160 - STF. Recurso extraordinário. Pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais. Alegada violação a preceitos inscritos na Constituição da República. Ausência de ofensa direta à constituição. Controvérsia suscitada no re 598.365-RG/MG. Matéria a cujo respeito não se reconheceu a existência de repercussão geral. Recurso de agravo improvido.
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161 - STF. Recurso extraordinário. Pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais. Alegada violação a preceitos inscritos na Constituição da República. Ausência de ofensa direta à constituição. Controvérsia suscitada no re 598.365-RG/MG. Matéria a cujo respeito não se reconheceu a existência de repercussão geral. Recurso de agravo improvido.
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162 - STF. Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Alegada violação a preceitos constitucionais. Ausência de ofensa direta à constituição. Controvérsia suscitada no re 598.365-. Rg/MG, rel. Min. Ayres britto. Matéria a cujo respeito não se reconheceu a existência de repercussão geral. Recurso de agravo improvido.
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163 - STF. Recurso extraordinário com agravo. Matéria penal. Alegada violação a preceitos constitucionais. Ausência de ofensa direta à constituição. Controvérsia suscitada no ARE 748.371-. Rg/MT e no re 956.302-RG/go. Matérias a cujo respeito não se reconheceu a existência de repercussão geral. Agravo interno improvido.
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164 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Reiteração da tese do recurso inadmitido. Subsistência da decisão agravada. Pensão por morte. Lei 3.373/1958. Preenchimento dos requisitos. Filha solteira maior de 21 anos. Controvérsia decidida à luz da legislação infraconstitucional. Ausência de ofensa direta à constituição. Majoração de honorários. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.
«I - As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos. ... ()
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165 - STF. Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Alegada violação a preceitos inscritos na Constituição da República. Ausência de ofensa direta à constituição. Direito local. Inviabilidade do recurso extraordinário. Agravo improvido.
«- A situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, quando ocorrente, não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária. Precedentes. ... ()
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166 - STF. Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Alegada violação a preceito inscrito na Constituição da República. Ausência de ofensa direta à constituição. Direito local. Inviabilidade do recurso extraordinário. Agravo improvido.
«- A situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, quando ocorrente, não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária. Precedentes. ... ()
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167 - STF. Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Alegada violação a preceito inscrito na Constituição da República. Ausência de ofensa direta à constituição. Direito local. Inviabilidade do recurso extraordinário. Agravo improvido.
«- A situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, quando ocorrente, não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária. Precedentes. ... ()
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168 - STF. Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Alegada violação a preceitos inscritos na Constituição da República. Ausência de ofensa direta à constituição. Direito local. Inviabilidade do recurso extraordinário. Agravo improvido.
«- A situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, quando ocorrente, não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária. Precedentes. ... ()
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169 - STF. Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Alegada violação a preceitos inscritos na Constituição da República. Ausência de ofensa direta à constituição. Direito local. Inviabilidade do recurso extraordinário. Agravo improvido.
«- A situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, quando ocorrente, não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária. Precedentes. ... ()
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170 - STF. Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Alegada violação a preceitos inscritos na Constituição da República. Ausência de ofensa direta à constituição. Direito local. Inviabilidade do recurso extraordinário. Agravo improvido.
«- A situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, quando ocorrente, não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária. Precedentes. ... ()
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171 - STF. Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Alegada violação a preceitos inscritos na Constituição da República. Ausência de ofensa direta à constituição. Direito local. Inviabilidade do recurso extraordinário. Agravo improvido.
«- A situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, quando ocorrente, não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária. Precedentes. ... ()
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172 - STF. Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Alegada violação a preceitos inscritos na Constituição da República. Ausência de ofensa direta à constituição. Direito local. Inviabilidade do recurso extraordinário. Agravo improvido.
«- A situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, quando ocorrente, não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária. Precedentes. ... ()
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173 - STF. Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Alegada violação a preceitos inscritos na Constituição da República. Ausência de ofensa direta à constituição. Direito local. Inviabilidade do recurso extraordinário. Agravo improvido.
«- A situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, quando ocorrente, não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária. Precedentes. ... ()
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174 - STF. Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Alegada violação a preceito inscrito na Constituição da República. Ausência de ofensa direta à constituição. Direito local. Inviabilidade do recurso extraordinário. Agravo improvido.
«- A situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, quando ocorrente, não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária. Precedentes. ... ()
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175 - STF. Recurso extraordinário com agravo. Matéria penal. Alegada violação aos preceitos inscritos no CF/88, art. 5º, LIV e LV. Ausência de ofensa direta à constituição. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Ofensa ao CF/88, art. 93, IX. Inocorrência. Agravo interno improvido.
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176 - STF. Recurso extraordinário com agravo. Matéria penal. Crime de desacato (CP, art. 331). Compatibilidade com o art. 13 da convenção americana de direitos humanos (cadh). Alegada violação a preceitos constitucionais. Ausência de ofensa direta à constituição. Precedentes. Agravo interno improvido. Decreto 678/1992.
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177 - STF. Recurso extraordinário com agravo. Matéria penal. Crime de desacato (CP, art. 331). Compatibilidade com o art. 13 da convenção americana de direitos humanos (cadh). Alegada violação a preceitos constitucionais. Ausência de ofensa direta à constituição. Precedentes. Agravo interno improvido. Decreto 678/1992.
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178 - STF. Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Requisitos de admissibilidade do mandado de segurança. Alegada violação a preceitos inscritos na Constituição da República. Ausência de ofensa direta à constituição. Controvérsia suscitada no AI800.074-RG/SP. Matéria a cujo respeito não se reconheceu a existência de repercussão geral. Recurso de agravo improvido.
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179 - STF. Recurso extraordinário com agravo (lei12.322/2010). Requisitos de admissibilidade do mandado de segurança. Alegada violação a preceitos inscritos na Constituição da República. Ausência de ofensa direta à constituição. Controvérsia suscitada no AI800.074-RG/SP. Matéria a cujo respeito não se reconheceu a existência de repercussão geral. Recurso de agravo improvido.
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180 - STF. Recurso extraordinário com agravo. Matéria penal. Alegada violação ao preceito inscrito na CF/88, art. 5º, LV. Ausência de ofensa direta à constituição. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Agravo interno improvido.
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181 - STF. Recurso extraordinário com agravo. Matéria penal. Alegada violação ao preceito inscrito no CF/88, art. 5º, LV. Ausência de ofensa direta à constituição. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Agravo interno improvido.
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182 - STF. Recurso extraordinário com agravo matéria penal alegada violação ao preceito inscrito na CF/88, art. 5º, XLvi ausência de ofensa direta à constituição reexame de fatos e provas impossibilidade Súmula 279/STF agravo interno improvido.
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183 - STF. Recurso extraordinário com agravo matéria penal alegada violação ao preceito inscrito na CF/88, art. 5º, LV ausência de ofensa direta à constituição reexame de fatos e provas impossibilidade Súmula 279/STF agravo interno improvido.
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184 - STF. Recurso extraordinário com agravo. Matéria penal. Controvérsia suscitada no ARE 748.371-RG/MT. Matéria a cujo respeito não se reconheceu a existência de repercussão geral. Alegada violação ao preceito inscrito no CF/88, art. 5º, XLvi. Ausência de ofensa direta à constituição. Agravo interno improvido.
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185 - STF. Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Alegada violação a preceitos inscritos na Constituição da República. Ausência de ofensa direta à constituição. Direito local. Inviabilidade do recurso extraordinário. Recurso de agravo improvido.
«- A situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, quando ocorrente, não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária. Precedentes. ... ()
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186 - STF. Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Alegada violação a preceitos inscritos na Constituição da República. Ausência de ofensa direta à constituição. Direito local. Inviabilidade do recurso extraordinário. Recurso de agravo improvido.
«- A situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, quando ocorrente, não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária. Precedentes. ... ()
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187 - STF. Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Alegada violação a preceitos inscritos na Constituição da República. Ausência de ofensa direta à constituição. Direito local. Inviabilidade do recurso extraordinário. Recurso de agravo improvido.
«- A situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, quando ocorrente, não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária. Precedentes. ... ()
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188 - STF. Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Alegada violação a preceitos inscritos na Constituição da República. Ausência de ofensa direta à constituição. Direito local. Inviabilidade do recurso extraordinário. Recurso de agravo improvido.
«- A situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, quando ocorrente, não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária. Precedentes. ... ()
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189 - STF. Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Alegada violação a preceitos inscritos na Constituição da República. Ausência de ofensa direta à constituição. Direito local. Inviabilidade do recurso extraordinário. Recurso de agravo improvido.
«- A situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, quando ocorrente, não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária. Precedentes. ... ()
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190 - STF. Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Alegada violação a preceitos inscritos na Constituição da República. Ausência de ofensa direta à constituição. Direito local. Inviabilidade do recurso extraordinário. Recurso de agravo improvido.
«- A situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, quando ocorrente, não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária. Precedentes. ... ()
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191 - STF. Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Alegada violação a preceito inscrito na Constituição da República. Ausência de ofensa direta à constituição. Direito local. Inviabilidade do recurso extraordinário. Recurso de agravo improvido.
«- A situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, quando ocorrente, não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária. Precedentes. ... ()
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192 - STF. Recurso extraordinário com agravo. Matéria penal. Alegada violação ao preceito inscrito no CF/88, art. 5º, LIV da. Ausência de ofensa direta à constituição. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Agravo interno improvido.
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193 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Ação civil pública. Prazo prescricional. Necessidade de análise prévia da legislação infraconstitucional. Inexistência de ofensa direta à Constituição da República. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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194 - STF. Recurso extraordinário com agravo. Matéria penal. Alegada violação a preceitos constitucionais. Ausência de prequestionamento. Ausência de ofensa direta à constituição. Controvérsia suscitada no ARE 748.371-RG/MT e no re 956.302-RG/go. Matérias a cujo respeito não se reconheceu a existência de repercussão geral. Agravo interno improvido.
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195 - STF. Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Alegada violação a preceitos constitucionais. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Ausência de ofensa direta à constituição. Controvérsia suscitada no ARE 639.228-RG/RJ. Matéria a cujo respeito não se reconheceu a existência de repercussão geral. Recurso improvido.
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196 - STF. Recurso extraordinário com agravo. Matéria penal. Alegada violação a preceitos constitucionais. Ausência de ofensa direta à constituição. Controvérsia suscitada no ARE 748.371-. Rg/MT. Matéria a cujo respeito não se reconheceu a existência de repercussão geral. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Agravo interno improvido.
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197 - STF. Recurso extraordinário com agravo. Matéria penal. Alegada violação aos preceitos inscritos no CF/88, art. 5º, XXXV, XLvi, LIV e LV. Ausência de ofensa direta à constituição. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Ofensa ao CF/88, art. 93, IX. Inocorrência. Agravo interno improvido.
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198 - STF. Seguridade social. Recurso extraordinário. Plano de previdência privada. Restituição de contribuições. Índices de correção monetária. Alegada violação a preceitos inscritos na Constituição da República. Ausência de ofensa direta à constituição. Controvérsia suscitada no re 582.504-RG/RJ. Matéria a cujo respeito não se reconheceu a existência de repercussão geral. Recurso de agravo improvido.
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199 - STF. Recurso extraordinário. Matéria penal. Pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais. Alegada violação a preceitos inscritos na Constituição da República. Ausência de ofensa direta à constituição. Controvérsia suscitada no re 598.365-RG/MG. Matéria a cujo respeito não se reconheceu a existência de repercussão geral. Recurso de agravo improvido.
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200 - STF. Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Alegada violação a preceitos inscritos na Constituição da República. Ausência de ofensa direta à constituição. Direito local. Inviabilidade do recurso extraordinário. Agravo improvido.
«- A situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, quando ocorrente, não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária. Precedentes. ... ()
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