(DOC. VP 195.5851.3000.8300)

STF. Recurso extraordinário com agravo. Matéria penal. Alegada violação aos preceitos inscritos na CF/88, art. 5º, LIV e LV da. Ausência de ofensa direta à constituição. Reexame de fatos e provas impossibilidade. Súmula 279/STF. Ofensa ao art. 93, IX, da Constituição da República. Inocorrência. Agravo interno improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote