(DOC. VP 173.8574.3000.4900)

STF. Recurso extraordinário com agravo. Matéria penal. Alegada violação a preceitos constitucionais. Ausência de ofensa direta à constituição. Controvérsia suscitada no ARE 748.371-. Rg/MT. Matéria a cujo respeito não se reconheceu a existência de repercussão geral. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Agravo interno improvido.

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