(DOC. VP 175.9935.6000.5600)

STF. Recurso extraordinário com agravo. Matéria penal. Controvérsia suscitada no ARE 748.371-RG/MT. Matéria a cujo respeito não se reconheceu a existência de repercussão geral. Alegada violação ao preceito inscrito no CF/88, art. 5º, XLvi. Ausência de ofensa direta à constituição. Agravo interno improvido.

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